{"id":3685,"date":"2023-05-25T07:08:19","date_gmt":"2023-05-25T10:08:19","guid":{"rendered":"http:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/?p=3685"},"modified":"2023-05-25T07:10:05","modified_gmt":"2023-05-25T10:10:05","slug":"adepol-do-brasil-participa-de-julgamento-no-stf-sobre-liberacao-de-drogas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/adepol-do-brasil-participa-de-julgamento-no-stf-sobre-liberacao-de-drogas\/","title":{"rendered":"ADEPOL DO BRASIL participa de julgamento no STF sobre libera\u00e7\u00e3o de drogas"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
ADEPOL DO BRASIL\u00a0 – 24\/05\/23<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
\"\"<\/a><\/div>\n

Nesta quarta feira (24), no Supremo Tribunal Federal, est\u00e1 pautado o RE n\u00b0 635659- SP para prosseguimento do julgamento, com repercuss\u00e3o geral visando a libera\u00e7\u00e3o das drogas no Brasil. A ADEPOL DO BRASIL estar\u00e1 presente.<\/p>\n

A mat\u00e9ria \u00e9 de alt\u00edssima relev\u00e2ncia e desde 2015 aguarda-se essa decis\u00e3o.<\/p>\n

A ADEPOL DO BRASIL participa como amicus curiae, cuja sustenta\u00e7\u00e3o oral sob o patroc\u00ednio de nosso decano, Dr. Wladimir Reale, j\u00e1 foi efetivada em 2015 , que apresentou brilhante peti\u00e7\u00e3o Incidental pela ADEPOL DO BRASIL como Amicus Curiae, cuja c\u00f3pia\u00a0est\u00e1\u00a0abaixo.<\/p>\n

23\/05\/2023, 11:34 Supremo Tribunal Federal
\nhttps:\/\/portal.stf.jus.br\/pauta\/pesquisarCalendario.asp?data=24\/05\/2023 1\/6
\nPROCESSO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO 635659
\nORIGEM:
\nSP
\nRELATOR:
\nMIN. GILMAR MENDES
\nREDATOR(A) PARA
\nAC\u00d3RD\u00c3O:
\nN\u00c3O INFORMADO
\nRECTE.(S)
\nFRANCISCO BENEDITO DE SOUZA
\nPROC.(A\/S)(ES)
\nDEFENSOR P\u00daBLICO-GERAL DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO
\nRECDO.(A\/S)
\nMINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO
\nPROC.(A\/S)(ES)
\nPROCURADOR-GERAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO
\nAM. CURIAE.
\nVIVA RIO
\nAM. CURIAE.
\nCOMISS\u00c3O BRASILEIRA SOBRE DROGAS E DEMOCRACIA – CBDD
\nADV.(A\/S)
\nPIERPAOLO CRUZ BOTTINI
\nAM. CURIAE.
\nASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DE ESTUDOS SOCIAIS DO USO DE PSICOATIVOS –
\nABESUP
\nADV.(A\/S)
\nBRUNO VINICIUS FERREIRA DA VEIGA
\nAM. CURIAE.
\nINSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS – IBCCRIM
\nADV.(A\/S)
\nMARTA CRISTINA CURY SAAD GIMENES
\nAM. CURIAE.
\nINSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA
\nADV.(A\/S)
\nROBERTO SOARES GARCIA
\nAM. CURIAE.
\nCONECTAS DIREITOS HUMANOS
\nAM. CURIAE.
\nINSTITUTO SOU DA PAZ
\nAM. CURIAE.
\nINSTITUTO TERRA, TRABALHO E CIDADANIA
\nAM. CURIAE.
\nPASTORAL CARCER\u00c1RIA
\nADV.(A\/S)
\nPETRA SILVIA PFALLER
\nAM. CURIAE.
\n\u00cd
\n23\/05\/2023, 11:34 Supremo Tribunal Federal
\nhttps:\/\/portal.stf.jus.br\/pauta\/pesquisarCalendario.asp?data=24\/05\/2023 2\/6
\nASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS DELEGADOS DE POL\u00cdCIA DO BRASIL – ADEPOL-BRASIL
\nADV.(A\/S)
\nWLADIMIR SERGIO REALE
\nAM. CURIAE.
\nABGLT – ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DE L\u00c9SBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS,
\nTRANSEXUAIS E INTERSEXOS
\nADV.(A\/S)
\nRODRIGO MELO MESQUITA
\nAM. CURIAE.
\nSPDM – ASSOCIA\u00c7\u00c3O PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA
\nADV.(A\/S)
\nCHRISTIANE ARAUJO DE OLIVEIRA
\nAM. CURIAE.
\nASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DE ESTUDOS DO \u00c1LCOOL E OUTRAS DROGAS – ABEAD
\nADV.(A\/S)
\nDAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO E OUTRO(S)
\nAM. CURIAE.
\nASSOCIA\u00c7\u00c3O NACIONAL PR\u00d3-VIDA E PR\u00d3-FAM\u00cdLIA
\nADV.(A\/S)
\nPAULO FERNANDO MELO DA COSTA
\nAM. CURIAE.
\nCENTRAL DE ARTICULA\u00c7\u00c3O DAS ENTIDADES DE SA\u00daDE – CADES
\nADV.(A\/S)
\nROSANE ROSOLEN DE AZEVEDO RIBEIRO
\nAM. CURIAE.
\nFEDERA\u00c7\u00c3O DE AMOR EXIGENTE – FEAE
\nADV.(A\/S)
\nCID VIEIRA DE SOUZA FILHO
\nAM. CURIAE.
\nANPV – ASSOCIACAO NACIONAL DOS PREFEITOS E VICE-PREFEITOS DA
\nREPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
\nADV.(A\/S)
\nALESSANDRA MARTINS GONCALVES JIRARDI
\nAM. CURIAE.
\nGROWROOM.NET
\nADV.(A\/S)
\nROGERIO MAIA GARCIA
\nAM. CURIAE.
\nCONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
\nADV.(A\/S)
\nVICTOR MENDON\u00c7A NEIVA
\nADV.(A\/S)
\nSTEFANI BATAIOLLI KEMMERICH
\nADV.(A\/S)
\nANA VITORIA LOPES TAFFAREL
\nADV.(A\/S)
\nMARIANA KREIMER CAETANO MELUCCI
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\nhttps:\/\/portal.stf.jus.br\/pauta\/pesquisarCalendario.asp?data=24\/05\/2023 3\/6
\nADV.(A\/S)
\nCHRISTIANE ARAUJO DE OLIVEIRA
\nADV.(A\/S)
\nCHRISTIANE ARAUJO DE OLIVEIRA
\nADV.(A\/S)
\nCHRISTIANE ARAUJO DE OLIVEIRA
\nADV.(A\/S)
\nCID VIEIRA DE SOUZA FILHO
\nADV.(A\/S)
\nCHRISTIANE ARAUJO DE OLIVEIRA
\nADV.(A\/S)
\nDAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO E OUTRO(S)
\nADV.(A\/S)
\nDAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO E OUTRO(S)
\nADV.(A\/S)
\nARTHUR SODRE PRADO
\nADV.(A\/S)
\nDAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO
\nADV.(A\/S)
\nIGOR SANT’ANNA TAMASAUSKAS
\nPAUTA TEM\u00c1TICA
\nPAUTA:
\n7 MAT\u00c9RIA PENAL
\nTEMA:
\nCONTROLE CONCENTRADO, HABEAS CORPUS E RECURSOS CRIMINAIS
\nSUB-TEMA:
\nATIPICIDADE DA CONDUTA
\nOBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENT\u00c1VEL:
\nOUTRAS INFORMA\u00c7\u00d5ES
\nData agendada: 24\/05\/2023
\nTEMA DO PROCESSO
\nTema:
\n1. Trata-se de Recurso Extraordin\u00e1rio interposto em face de ac\u00f3rd\u00e3o do Col\u00e9gio Recursal
\ndo Juizado Especial C\u00edvel de Diadema\/SP, que, por entender constitucional o art. 28 da Lei
\n11.343\/2006, manteve a condena\u00e7\u00e3o do recorrente pelo crime de porte de drogas para o
\n23\/05\/2023, 11:34 Supremo Tribunal Federal
\nhttps:\/\/portal.stf.jus.br\/pauta\/pesquisarCalendario.asp?data=24\/05\/2023 4\/6
\nconsumo pessoal.
\n2. Alega o recorrente que ‘o crime (ou a infra\u00e7\u00e3o) previsto no artigo 28 da Lei 11.343\/2006
\nofende o princ\u00edpio da intimidade e vida privada, direito expressamente previsto no artigo 5\u00ba,
\nX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, por conseguinte, o princ\u00edpio da lesividade, valor basilar do
\ndireito penal’. Sustenta, em s\u00edntese, que ‘\u00e0 conduta de portar drogas para uso pr\u00f3prio falta
\na necess\u00e1ria lesividade. Deveras, o comportamento tido pelo legislador ordin\u00e1rio como
\ncriminoso retrata apenas o exerc\u00edcio leg\u00edtimo da autonomia privada, resguardada
\nconstitucionalmente pelo direito \u00e0 vida \u00edntima. O porte de drogas para uso pr\u00f3prio n\u00e3o
\nafronta a chamada ‘sa\u00fade p\u00fablica’ (objeto jur\u00eddico do delito de tr\u00e1fico de drogas), mas
\napenas, e quando muito, a sa\u00fade pessoal do pr\u00f3prio usu\u00e1rio’.
\n3. A Institui\u00e7\u00e3o Viva Rio, a Comiss\u00e3o Brasileira Sobre Drogas e Democracia (CBDD),
\nAssocia\u00e7\u00e3o Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoativos (ABESUP), o Instituto
\nBrasileiro de Ci\u00eancias Criminais (IBCCRIM), o Instituto de Defesa do Direito de Defesa
\n(IDDD), a Conectas Direitos Humanos, o Instituto Sou da Paz, o Instituto Terra, Trabalho e
\nCidadania (ITTC), Pastoral Carcer\u00e1ria, Associa\u00e7\u00e3o dos Delegados de Pol\u00edcia do BrasilADEPOL-BRASIL, Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das
\nL\u00e9sbicas,Gays,Bissexuais,Travestis,Transexuais e Intersexos (ABGLT), Associa\u00e7\u00e3o
\nPaulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM), Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Estudos
\ndo \u00c1lcool e outras Drogas (ABEAD), Associa\u00e7\u00e3o Nacional Pr\u00f3-Vida e Pr\u00f3-Fam\u00edlia, Central
\nde Articula\u00e7\u00e3o das Entidades de Sa\u00fade (CADES), Federa\u00e7\u00e3o de Amor Exigente (FEAE),
\nAssocia\u00e7\u00e3o Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil
\n(ANPV), Growroom.NET e Conselho Federal da Psicologia foram admitidas no processo
\nna condi\u00e7\u00e3o de amici curiae.
\n4. O Tribunal reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional
\nsuscitada.
\nTese:
\nUSO DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. TIPIFICA\u00c7\u00c3O PENAL. ALEGA\u00c7\u00c3O DE
\nOFENSA AOS PRINC\u00cdPIOS CONSTITUCIONAIS DA INTIMIDADE E VIDA PRIVADA E DA
\nLESIVIDADE. LEI N\u00ba 11.343\/06, ART. 28. CF\/88, ART. 5\u00ba, INCISO X.
\nSaber se a constitui\u00e7\u00e3o autoriza a tipifica\u00e7\u00e3o penal do uso de drogas para consumo
\npessoal.
\nParecer da PGR:
\nPelo desprovimento do recurso extraordin\u00e1rio.
\nParecer da AGU:
\nN\u00c3O INFORMADO
\nVoto do relator:
\nGM – deu provimento ao recurso
\nVotos:
\nEF – deu parcial provimento ao recurso
\nRB – deu provimento ao recurso
\nTZ – pediu vista dos autos
\nInforma\u00e7\u00f5es:
\nO Tribunal reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional
\nsuscitada.
\nEm 23\/11\/2018, o Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes devolveu os autos para
\ncontinua\u00e7\u00e3o do julgamento.
\nTema 506 da Repercuss\u00e3o Geral.
\nJ\u00e1 votaram os Exmos. Srs. Ministros (3): Gilmar Mendes (Relator), Roberto Barroso e
\nEdson Fachin.
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\nhttps:\/\/portal.stf.jus.br\/pauta\/pesquisarCalendario.asp?data=24\/05\/2023 5\/6
\nDecis\u00e3o: Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
\nRelator, resolveu quest\u00e3o de ordem no sentido de admitir o ingresso no feito na condi\u00e7\u00e3o
\nde amicus curiae, bem como o direito \u00e0 sustenta\u00e7\u00e3o oral, da Associa\u00e7\u00e3o Paulista para o
\nDesenvolvimento da Medicina (SPDF), da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Estudos do \u00c1lcool e
\noutras Drogas (ABEAD), da Associa\u00e7\u00e3o Nacional Pr\u00f3-Vida e Pr\u00f3-Fam\u00edlia (PR\u00d3-VIDAFAM\u00cdLIA), da Central de Articula\u00e7\u00e3o das Entidades de Sa\u00fade (CADES) e da Federa\u00e7\u00e3o de
\nAmor-Exigente (FEAE). Em seguida, ap\u00f3s o relat\u00f3rio e as sustenta\u00e7\u00f5es orais, o julgamento
\nfoi suspenso. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Rafael Munerati, Defensor P\u00fablico do Estado
\nde S\u00e3o Paulo; pelo recorrido Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo, o Dr. M\u00e1rcio
\nFernando Elias Rosa, Procurador-Geral de Justi\u00e7a; pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, o Dr.
\nRodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da Rep\u00fablica; pelo amicus curiae
\nInstituto Brasileiro de Ci\u00eancias Criminais – IBCCRIM, o Dr. Cristiano \u00c1vila Maronna; pelo
\namicus curiae Viva Rio, o Dr. Pierpaolo Cruz Bottini; pelo amicus curiae Instituto de Defesa
\ndo Direito de Defesa, o Dr. Augusto de Arruda Botelho; pelos amici curiae Conectas
\nDireitos Humanos, Instituto Sou da Paz, Instituto Terra Trabalho e Cidadania e pela
\nPastoral Carcer\u00e1ria, o Dr. Rafael Carlsson Cust\u00f3dio; pelo amicus curiae Associa\u00e7\u00e3o
\nBrasileira de Gays L\u00e9sbicas e Transg\u00eaneros – ABGLT, o Dr. Rodrigo Melo Mesquita; pelo
\namicus curiae Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoativos – ABESUP,
\na Dra. Luciana Boiteux; pelo amicus curiae Associa\u00e7\u00e3o dos Delegados de Pol\u00edcia do Brasil
\n– ADEPOL, o Dr. Wladimir S\u00e9rgio Reale; pelos amici curiae Associa\u00e7\u00e3o Paulista para o
\nDesenvolvimento da Medicina – SPDM e Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Estudos do \u00c1lcool e
\noutras Drogas – ABEAD, o Dr. David Azevedo; pelo amicus curiae Central de Articula\u00e7\u00e3o
\ndas Entidades de Sa\u00fade – CADES, a Dra. Rosane Rosolen Azevedo Ribeiro; pelo amicus
\ncuriae Federa\u00e7\u00e3o de Amor-Exigente – FEAE, o Dr. Cid Vieira de Souza Filho, e pelo amicus
\ncuriae Associa\u00e7\u00e3o Nacional Pr\u00f3-Vida e Pr\u00f3-Fam\u00edlia (PR\u00d3-VIDA-FAM\u00cdLIA), o Dr. Paulo
\nFernando Melo da Costa. Ausente o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de
\nPresidente do Tribunal Superior Eleitoral, da 2\u00aa Assembleia Geral e Confer\u00eancia
\nInternacional da Associa\u00e7\u00e3o Mundial de \u00d3rg\u00e3os Eleitorais, organizadas pela Associa\u00e7\u00e3o
\nMundial de \u00d3rg\u00e3os Eleitorais (AWEB). Presid\u00eancia do Ministro Ricardo Lewandowski.
\nPlen\u00e1rio, 19.08.2015.
\nDecis\u00e3o: Ap\u00f3s o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), dando
\nprovimento ao recurso extraordin\u00e1rio, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin.
\nAusentes, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de
\nPresidente do Tribunal Superior Eleitoral, da 2\u00aa Assembleia Geral e Confer\u00eancia
\nInternacional da Associa\u00e7\u00e3o Mundial de \u00d3rg\u00e3os Eleitorais, organizadas pela Associa\u00e7\u00e3o
\nMundial de \u00d3rg\u00e3os Eleitorais (AWEB), e a Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, participando do 11\u00ba
\nF\u00f3rum Brasileiro de Controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, no Rio de Janeiro\/RJ. Presid\u00eancia
\ndo Ministro Ricardo Lewandowski. Plen\u00e1rio, 20.08.2015.
\nDecis\u00e3o: Ap\u00f3s o voto-vista do Ministro Edson Fachin, que dava parcial
\nprovimento ao recurso, e o voto do Ministro Roberto Barroso, dando-lhe provimento, pediu
\n23\/05\/2023, 11:34 Supremo Tribunal Federal
\nhttps:\/\/portal.stf.jus.br\/pauta\/pesquisarCalendario.asp?data=24\/05\/2023 6\/6
\nvista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli.
\nPresid\u00eancia do Ministro Ricardo Lewandowski. Plen\u00e1rio, 10.09.2015.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ADEPOL DO BRASIL\u00a0 – 24\/05\/23 Nesta quarta feira (24), no Supremo Tribunal Federal, est\u00e1 pautado o RE n\u00b0 635659- SP para prosseguimento do julgamento, com repercuss\u00e3o geral visando a libera\u00e7\u00e3o das drogas no Brasil. A ADEPOL DO BRASIL estar\u00e1 presente. A mat\u00e9ria \u00e9 de alt\u00edssima relev\u00e2ncia e desde 2015 aguarda-se essa decis\u00e3o. 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