{"id":3669,"date":"2023-05-16T08:45:34","date_gmt":"2023-05-16T11:45:34","guid":{"rendered":"http:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/?p=3669"},"modified":"2023-05-16T08:46:52","modified_gmt":"2023-05-16T11:46:52","slug":"stf-derruba-lei-que-autorizava-orgaos-de-seguranca-de-alagoas-a-vender-armas-a-seus-integrantes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/stf-derruba-lei-que-autorizava-orgaos-de-seguranca-de-alagoas-a-vender-armas-a-seus-integrantes\/","title":{"rendered":"STF derruba lei que autorizava \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a de Alagoas a vender armas a seus integrantes"},"content":{"rendered":"
Para o Plen\u00e1rio, a norma estadual violou a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre material b\u00e9lico.<\/strong><\/em><\/div>\n
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STF – 15\/05\/2023<\/div>\n
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Por unanimidade, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei do Estado de Alagoas que permite \u00e0s Pol\u00edcias Civil e Militar, ao Corpo de Bombeiros e aos demais \u00f3rg\u00e3os estaduais de seguran\u00e7a p\u00fablica vender armas de fogo diretamente aos seus integrantes ativos e inativos. A decis\u00e3o foi tomada na sess\u00e3o virtual finalizada em 24\/4, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7004, ajuizada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Interesse geral<\/b><\/h5>\n

Em seu voto pela inconstitucionalidade da Lei estadual 8.413\/2021, o relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, destacou que, de acordo com a jurisprud\u00eancia firme do Supremo, os artigos 21, inciso VI, e 22, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal atribuem compet\u00eancia privativa \u00e0 Uni\u00e3o para legislar sobre material b\u00e9lico, em raz\u00e3o da predomin\u00e2ncia de interesse nacional. O objetivo \u00e9 que o tratamento do uso de armas de fogo dentro do territ\u00f3rio nacional seja uniforme, pois normas sobre o tema t\u00eam impacto sobre a seguran\u00e7a de toda a sociedade.<\/p>\n

Licita\u00e7\u00e3o<\/b><\/h5>\n

Ainda segundo o relator, a Constitui\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m atribui \u00e0 Uni\u00e3o compet\u00eancia privativa para editar normas gerais sobre licita\u00e7\u00f5es e contratos, exige pr\u00e9vio procedimento licitat\u00f3rio para a contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Sem autoriza\u00e7\u00e3o<\/b><\/h5>\n

Barroso frisou que o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826\/2003) autoriza integrantes dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica a portar arma particular ou fornecida pela corpora\u00e7\u00e3o, mesmo fora de servi\u00e7o, em \u00e2mbito nacional. No entanto, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma autoriza\u00e7\u00e3o para que os pr\u00f3prios integrantes, por meio de compra direta, adquiram material b\u00e9lico das suas respectivas corpora\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

RP\/AD\/\/CF<\/p>\n

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