O Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o tem a fun\u00e7\u00e3o de conduzir investiga\u00e7\u00f5es criminais, pelo menos n\u00e3o com base na Constitui\u00e7\u00e3o, que reserva tal atribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Pol\u00edcia Federal e \u00e0 Pol\u00edcia Civil. Mesmo assim, o MP faz as vezes de pol\u00edcia judici\u00e1ria por meio do procedimento investigat\u00f3rio criminal (PIC) \u2014 instrumento que sequer \u00e9 regulamentado por lei.<\/p>\n Atualmente, o PIC \u00e9 regulado por uma\u00a0resolu\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0de 2017 do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico. No entanto, especialistas no assunto consultados pela revista eletr\u00f4nica\u00a0Consultor Jur\u00eddico<\/strong>\u00a0afirmam que esse modelo dificulta o controle da legalidade das investiga\u00e7\u00f5es do MP.<\/p>\n De acordo com o advogado\u00a0Renato Stanziola Vieira<\/strong>, doutor em Direito Processual Penal e presidente do Instituto Brasileiro de Ci\u00eancias Criminais (IBCCRIM), os promotores, quando conduzem tais investiga\u00e7\u00f5es, comportam-se como “dubl\u00eas de delegados”. Os pr\u00f3prios membros do MP decidem em quais casos instauram um PIC, em vez de requisitar a instaura\u00e7\u00e3o de um inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n Hist\u00f3rico<\/strong> Em 2015, o Supremo Tribunal Federal analisou a quest\u00e3o e\u00a0validou\u00a0as investiga\u00e7\u00f5es do MP<\/a>, mas estabeleceu uma s\u00e9rie de par\u00e2metros e limita\u00e7\u00f5es. A corte decidiu, por exemplo, que tais procedimentos devem ser excepcionais e precisam seguir as regras que norteiam o inqu\u00e9rito policial \u2014 como a fixa\u00e7\u00e3o de prazos e a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para certas medidas.<\/p>\n Conforme a tese aprovada no julgamento, o MP pode conduzir investiga\u00e7\u00f5es penais por prazo razo\u00e1vel, desde que respeite os direitos e as garantias dos investigados, observe as hip\u00f3teses de reserva constitucional de jurisdi\u00e7\u00e3o e garanta as prerrogativas dos advogados, como o acesso aos autos.<\/p>\n “O que o Supremo fez foi tentar aproximar conceitualmente os direitos e as garantias dos investigados nos PICs daqueles relativos \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es previstas em lei”, explica Vieira.<\/p>\n Segundo\u00a0Henrique Hoffmann<\/strong>\u00a0\u2014 delegado da Pol\u00edcia Civil do Paran\u00e1, professor em cursos preparat\u00f3rios e de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em diversas institui\u00e7\u00f5es e\u00a0colunista<\/a>\u00a0da\u00a0ConJur<\/strong>\u00a0\u2014, o inteiro teor do ac\u00f3rd\u00e3o permite constatar que o STF estabeleceu “limites adicionais”, embora eles n\u00e3o tenham constado na tese formal do julgamento.<\/p>\n Os ministros disseram que os membros do MP t\u00eam poder investigat\u00f3rio somente em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas \u2014 por exemplo, em casos de excessos cometidos pelos agentes e \u00f3rg\u00e3os policiais; de omiss\u00e3o intencional da pol\u00edcia na apura\u00e7\u00e3o de determinados delitos; ou de crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n “Apesar de n\u00e3o ter o Supremo estabelecido rol taxativo de crimes que podem ser investigados pelo \u00f3rg\u00e3o acusador, fica evidente a excepcionalidade da investiga\u00e7\u00e3o do MP pelo simples fato de que n\u00e3o pode escolher, a seu bel prazer (por dar mais holofotes, por exemplo), quais delitos investigar”, assinala Hoffmann.<\/p>\n Para ele, o PIC n\u00e3o tem respaldo na Constitui\u00e7\u00e3o \u2014 e, de forma contradit\u00f3ria, o pr\u00f3prio STF reconheceu isso\u00a0ao dizer que “s\u00f3 se justifica constitucionalmente o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o investigativa, por quem n\u00e3o possui essa fun\u00e7\u00e3o constitucional prec\u00edpua, a partir do reconhecimento do aspecto subsidi\u00e1rio dessa atividade”.<\/p>\n Regulamenta\u00e7\u00e3o interna<\/strong> Na vis\u00e3o de\u00a0C\u00e9sar Dario Mariano da Silva<\/strong>, procurador de Justi\u00e7a em S\u00e3o Paulo e professor de Direito Penal, a resolu\u00e7\u00e3o do CNMP \u00e9 “bem completa” e n\u00e3o gera conflitos, pois a grande maioria das investiga\u00e7\u00f5es \u00e9 feita pelas pol\u00edcias.<\/p>\n J\u00e1 Viegas sustenta que a regulamenta\u00e7\u00e3o ampliou o espa\u00e7o de a\u00e7\u00e3o delimitado pela Constituinte, “que separava claramente a atividade de controle externo da policial”. Ele considera que o CNMP “legislou” e ressalta que a iniciativa se deu com Rodrigo Janot \u00e0 frente da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n “Essa revers\u00e3o foi poss\u00edvel no momento em que lideran\u00e7as do Minist\u00e9rio P\u00fablico, valendo-se do contexto de rea\u00e7\u00e3o ao governo federal e no curso da agenda anticorrup\u00e7\u00e3o, materializada na ‘lava jato’, mobilizaram meios de comunica\u00e7\u00e3o e a sociedade em torno de um projeto de poder”, conclui o pesquisador.<\/p>\n Abusos<\/strong> C\u00e9sar Dario, por outro lado, defende o PIC por ser usado apenas em alguns casos, como investiga\u00e7\u00f5es envolvendo policiais. Ele ressalta que o MP sequer tem estrutura para promover muitas investiga\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que seu n\u00famero de membros \u00e9 muito menor do que o de policiais.<\/p>\n Mas Vieira explica que “n\u00e3o h\u00e1 um controle jurisdicional” sobre os motivos para investigar um caso. Com isso, abre-se brecha para que o crit\u00e9rio de instaura\u00e7\u00e3o de um PIC seja a “vitrine” \u2014 ou seja, “a magnitude do caso” ou a “apari\u00e7\u00e3o do promotor ou procurador”.<\/p>\n O documento do CNMP n\u00e3o estabelece quando deve ser instaurado um PIC. No caso do estado de S\u00e3o Paulo, h\u00e1 uma resolu\u00e7\u00e3o que traz algumas outras regras, mas ela tamb\u00e9m n\u00e3o resolve a quest\u00e3o. O Minist\u00e9rio P\u00fablico paulista registrou 2.571 PICs nos \u00faltimos dez anos.<\/p>\n Segundo o advogado, o MP n\u00e3o se limita a investigar casos envolvendo policiais. Ele diz\u00a0que o Grupo Especial de Repress\u00e3o aos Delitos Econ\u00f4micos (Gedec) do MP-SP, voltado principalmente \u00e0 repress\u00e3o de lavagem de dinheiro, “\u00e9 useiro e vezeiro em fazer PICs”. Os membros do grupo abrem diversos procedimentos e “investigam pelo tempo que querem, do jeito que querem”.<\/p>\n Para Viegas, existe um risco de “concentra\u00e7\u00e3o desse poder de investiga\u00e7\u00e3o criminal em uma institui\u00e7\u00e3o como o Minist\u00e9rio P\u00fablico, com hist\u00f3rico de d\u00e9ficit de\u00a0accountability<\/em>“. As investiga\u00e7\u00f5es do MP podem gerar “imoralidades e ilegalidades, como visto recentemente no curso da ‘lava jato'”, segundo ele.<\/p>\n Lei pra que te quero<\/strong> “Quando o assunto \u00e9 persecu\u00e7\u00e3o criminal, que lida com os interesses mais importantes do cidad\u00e3o e tem o potencial de restringir sua liberdade, n\u00e3o se pode abrir m\u00e3o do respeito ao princ\u00edpio da legalidade.”<\/p>\n Segundo o delegado, a “viola\u00e7\u00e3o dessa conformidade funcional” tamb\u00e9m causa um desequil\u00edbrio no sistema acusat\u00f3rio, “ao se admitir que uma parte lance m\u00e3o de poderes n\u00e3o conferidos pela Constitui\u00e7\u00e3o nem pela lei, em detrimento da outra parte”.<\/p>\n C\u00e9sar Dario concorda que uma lei traria o benef\u00edcio de conferir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao trabalho do MP. “A resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 interna ao MP, ou seja, n\u00e3o vincula o Judici\u00e1rio e as pol\u00edcias”, indica ele. Por isso, a lei seria interessante para “n\u00e3o deixar qualquer d\u00favida”.<\/p>\n Mesmo assim, o procurador avalia que uma norma do tipo, com altera\u00e7\u00f5es relevantes no processo penal brasileiro, dificilmente passaria no Congresso, devido a diversos lobbies, como os das pr\u00f3prias pol\u00edcias e da magistratura. Ele vai al\u00e9m e afirma que uma lei “n\u00e3o seria t\u00e3o completa quanto o texto da resolu\u00e7\u00e3o atual do CNMP”.<\/p>\n Na sua vis\u00e3o, eventuais abusos de fato ocorrem, mas por “condutas inadequadas de alguns membros do MP, que s\u00e3o minoria”, e n\u00e3o simplesmente devido \u00e0 exist\u00eancia do PIC.<\/p>\n Equilibrando a balan\u00e7a<\/strong> Em outras palavras, para permitir que o MP se torne investigador, \u00e9 necess\u00e1rio um maior rigor com o direito de defesa \u2014 pois, durante as apura\u00e7\u00f5es, o investigado j\u00e1 ter\u00e1 contato com o futuro acusador.<\/p>\n Atualmente, existe a investiga\u00e7\u00e3o defensiva, ou seja, o conjunto de atividades que o advogado pode promover para obter elementos de prova voltados ao seu cliente em uma persecu\u00e7\u00e3o penal. O C\u00f3digo de Processo Penal tamb\u00e9m estabelece que o indiciado pode requerer qualquer dilig\u00eancia.<\/p>\n Para Vieira, no entanto, isso “\u00e9 muito pouco” \u2014 a defesa ganha apenas a prerrogativa de\u00a0“entrevistar alguma pessoa”. “N\u00f3s n\u00e3o temos uma contraposi\u00e7\u00e3o de for\u00e7as clara entre acusador e defesa no sistema legal brasileiro.”<\/p>\n De volta ao Supremo<\/strong> As ADIs questionam, por exemplo, trechos da\u00a0Lei Org\u00e2nica Nacional do MP<\/a>, da\u00a0Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o<\/a>, de uma\u00a0resolu\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0de 2004 do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal sobre o PIC e de algumas normas dos MPs estaduais de Minas Gerais, do Rio de Janeiro e do Paran\u00e1.<\/p>\n O julgamento de tais a\u00e7\u00f5es pode mudar o cen\u00e1rio das investiga\u00e7\u00f5es do MP no pa\u00eds. Algumas delas come\u00e7aram a ser analisadas pelo Plen\u00e1rio Virtual do STF em dezembro do ano passado, mas o pr\u00f3prio relator, ministro Edson Fachin, pediu destaque. Com isso, os debates ter\u00e3o seu rein\u00edcio em sess\u00e3o presencial, ainda sem data marcada.<\/p>\n Apesar do pedido de destaque, os ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski (hoje aposentado) j\u00e1 adiantaram seus votos e acompanharam a diverg\u00eancia de Gilmar Mendes, que prevalece at\u00e9 o momento.<\/p>\n Para eles, quaisquer investiga\u00e7\u00f5es criminais do MP exigem “efetivo controle pela autoridade judicial competente, que dever\u00e1 ser informada sobre a instaura\u00e7\u00e3o e o encerramento de procedimento investigat\u00f3rio, com o devido registro e distribui\u00e7\u00e3o, atendidas as regras de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, sendo vedadas prorroga\u00e7\u00f5es de prazo autom\u00e1ticas ou desproporcionais”. Hoffmann sinaliza que tal posicionamento “nada mais faz do que reiterar o julgado paradigma” de 2015.<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/www.conjur.com.br\/img\/b\/investigacao-inquerito-policial-pistas1.jpeg\")
\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico j\u00e1 investigava por conta pr\u00f3pria\u00a0mesmo antes da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.\u00a0Rafael Rodrigues Viegas<\/strong>\u00a0\u2014 pesquisador da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV), com forma\u00e7\u00e3o em Direito e Ci\u00eancia Pol\u00edtica, que estuda o MP \u2014 conta que o lobby das associa\u00e7\u00f5es de classe do \u00f3rg\u00e3o tentou garantir seu poder de investiga\u00e7\u00e3o, mas sofreu uma derrota na Assembleia Nacional Constituinte.<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/www.conjur.com.br\/img\/b\/cnmp-sessao-2021.jpeg\")
\nResolu\u00e7\u00f5es do CNMP e dos MPs estaduais\u00a0passaram a regular o PIC\u00a0no mesmo sentido dos par\u00e2metros fixados pelo STF. Tais normas internas fazem parte do movimento que se observou nas \u00faltimas d\u00e9cadas para tentar compensar\u00a0a derrota na Constituinte.<\/p>\n
\nMesmo com as ressalvas estabelecidas pelo STF, Renato Vieira entende que a situa\u00e7\u00e3o atual da regulamenta\u00e7\u00e3o do PIC \u00e9 muito problem\u00e1tica: “O pr\u00f3prio procurador ou promotor controla a si pr\u00f3prio. A fiscaliza\u00e7\u00e3o judicial nesses procedimentos do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 muito mais dif\u00edcil de ser feita”.<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/www.conjur.com.br\/img\/b\/ministerio-publico-sao-paulo-mp-.png\")
\nPICs nos \u00faltimos dez anosReprodu\u00e7\u00e3o<\/sup><\/figcaption><\/figure>\n
\nNo cen\u00e1rio atual, todos concordam que o ideal seria uma lei para regulamentar o PIC. Para Hoffmann, o fato de ela ainda n\u00e3o existir \u00e9 um grande problema, especialmente porque essa \u00e9 uma exig\u00eancia do Estado de Direito com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s fun\u00e7\u00f5es estatais essenciais.<\/p>\n
\nVieira traz outra discuss\u00e3o relacionada ao PIC. Segundo ele, se o Brasil caminhar para um sistema adversarial com mais poderes para o acusador\u00a0(que ser\u00e1 o titular da a\u00e7\u00e3o penal), tamb\u00e9m \u00e9 preciso “estabelecer um contrapeso disso j\u00e1 na fase de investiga\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/www.conjur.com.br\/img\/b\/policia-civil-rio-janeiro.jpeg\")
\nAtualmente, tramitam no STF algumas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade que questionam normas federais e estaduais sobre fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico e das pol\u00edcias. O ponto em comum entre os oito processos (ADIs 2.943, 3.329, 3.337, 3.309, 3.318, 7.170, 7.175, 7.176) \u00e9 a busca da invalida\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es investigat\u00f3rias conferidas aos membros do MP.<\/p>\n