{"id":3650,"date":"2023-05-07T10:21:57","date_gmt":"2023-05-07T13:21:57","guid":{"rendered":"http:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/?p=3650"},"modified":"2023-05-07T10:21:57","modified_gmt":"2023-05-07T13:21:57","slug":"pacote-anticrime-cadeia-de-custodia-da-prova-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/pacote-anticrime-cadeia-de-custodia-da-prova-penal\/","title":{"rendered":"Pacote anticrime: cadeia de cust\u00f3dia da prova penal"},"content":{"rendered":"

Por\u00a0Leonardo Marcondes Machado<\/a><\/p>\n

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O projeto de lei n. 6.341\/2019, mais conhecido como \u201cpacote anticrime\u201d, tende a promover altera\u00e7\u00f5es bastante significativas, ao menos no \u00e2mbito normativo, da justi\u00e7a criminal. Isso, \u00e9 claro, a depender das etapas subsequentes do respectivo processo legislativo. Mesmo porque \u00e9 bem prov\u00e1vel que certos temas sejam objeto de veto presidencial e, por conseguinte, retornem para delibera\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional.<\/p>\n

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Por ora, dentre tantas mudan\u00e7as programadas, algumas t\u00eam incid\u00eancia, direta ou indireta, no sistema de investiga\u00e7\u00e3o preliminar processual penal. \u00c9 o caso, por exemplo, da cadeia de cust\u00f3dia da prova penal, que ser\u00e1 objeto de an\u00e1lise nesta coluna, fazendo-se refer\u00eancia \u00e0s pretendidas modifica\u00e7\u00f5es no CPP, as quais indicadas a seguir com numera\u00e7\u00e3o entre par\u00eanteses (sublinhados).<\/div>\n<\/div>\n

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Segundo Geraldo Prado, a cadeia de cust\u00f3dia representa justamente o importante \u201cdispositivo que pretende assegurar a integridade dos elementos probat\u00f3rios\u201d.1<\/a>\u00a0Trata-se de mecanismo fundamental \u00e0 regular utiliza\u00e7\u00e3o de uma evidencia em ju\u00edzo, garantindo-se a respectiva \u201chist\u00f3ria cronol\u00f3gica\u201d2<\/a>\u00a0ou \u201crastreabilidade probat\u00f3ria\u201d3<\/a>\u00a0e, por consequ\u00eancia, a sua autenticidade e confiabilidade. Revela, no fundo, uma preocupa\u00e7\u00e3o com \u201co controle da decis\u00e3o judicial em um Estado democr\u00e1tico de direito\u201d por meio de sistemas de controles epist\u00eamicos.4<\/a><\/p>\n

A cadeia de cust\u00f3dia foi definida no citado projeto de lei como \u201co conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a histo\u0301ria cronolo\u0301gica do vesti\u0301gio coletado em locais ou em vi\u0301timas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento ate\u0301 o descarte\u201d (art. 158-A,\u00a0caput<\/em>, do CPP<\/u>).5<\/a><\/p>\n

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Conforme Badar\u00f3, embora normalmente relacionada \u00e0 prova cient\u00edfica e, mais especificamente, \u00e0 per\u00edcia de laborat\u00f3rio, sua aplica\u00e7\u00e3o deve ser entendida de forma mais ampla, abarcando qualquer fonte de prova de natureza real. N\u00e3o se limita, portanto, \u00e0s coisas \u201cmateriais\u201d (ex.: uma faca ou um fragmento de muni\u00e7\u00e3o). Tamb\u00e9m necess\u00e1ria a observ\u00e2ncia da cadeia de cust\u00f3dia em face de \u201celementos \u2018imateriais\u2019 registrados eletronicamente, como o conte\u00fado de conversas telef\u00f4nicas, ou de transmiss\u00e3o de e-mail, mensagens de voz, fotografias digitais, filmes armazenados na internet etc\u201d.6<\/a><\/div>\n<\/div>\n

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O seu in\u00edcio, em regra, segundo o projeto, decorrer\u00e1 da preserva\u00e7\u00e3o do local de crime. Poder\u00e1, no entanto, estabelecer-se a partir de outros procedimentos policiais ou periciais de detec\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de vest\u00edgio (art. 158-A, \u00a7 1\u00ba, do CPP<\/u>). Em ambas as hip\u00f3teses, no entanto, o agente pu\u0301blico que reconhecer um elemento como sendo de interesse potencial \u00e0 produc\u0327a\u0303o da prova pericial ficar\u00e1 responsa\u0301vel por sua preservac\u0327a\u0303o (art. 158-A, \u00a7 2\u00ba, do CPP<\/u>).<\/p>\n

Nesse sentido, importante destacar que o respeito \u00e0 cadeia de cust\u00f3dia n\u00e3o \u00e9 atividade exclusiva da per\u00edcia; muito pelo contr\u00e1rio, incumbe a todas as ag\u00eancias do sistema de justi\u00e7a criminal. Abrange todos os \u201catores respons\u00e1veis pela sua preserva\u00e7\u00e3o, integridade, idoneidade e valora\u00e7\u00e3o\u201d, o que se inicia na fase de investiga\u00e7\u00e3o preliminar por\u00e9m se estende at\u00e9 o processo criminal7<\/a>, na medida em que alcan\u00e7a \u201ctodo o caminho percorrido pela prova\u201d8<\/a>.<\/p>\n

Assim, \u201cqualquer policial, seja ele civil ou militar, que for receptor de algum objeto material que possa estar relacionado a alguma ocorr\u00eancia, deve tamb\u00e9m \u2013 j\u00e1 no seu recebimento ou achado \u2013 proceder com os cuidados da aplica\u00e7\u00e3o da cadeia de cust\u00f3dia. E essas preocupa\u00e7\u00f5es v\u00e3o al\u00e9m da pol\u00edcia e da per\u00edcia, estendendo-se aos momentos de tr\u00e2mites desses objetos da fase do processo criminal, tanto no minist\u00e9rio p\u00fablico quando na pr\u00f3pria justi\u00e7a\u201d.9<\/a><\/p>\n

Segundo o projeto em quest\u00e3o, o C\u00f3digo passaria a estabelecer as seguintes\u00a0fases<\/strong>\u00a0da cadeia de cust\u00f3dia enquanto procedimento de rastreio de vest\u00edgios (art. 158-B<\/u>):<\/p>\n

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\u201cI \u2013 reconhecimento: ato de distinguir um elemento como de potencial interesse para a produc\u0327a\u0303o da prova pericial;<\/p>\n

II \u2013 isolamento: ato de evitar que se altere o estado das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vesti\u0301gios e local de crime;<\/p>\n

III \u2013 fixac\u0327a\u0303o: descric\u0327a\u0303o detalhada do vesti\u0301gio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito, e a sua posic\u0327a\u0303o na a\u0301rea de exames, podendo ser ilustrada por fotografias, filmagens ou croqui, sendo indispensa\u0301vel a sua descric\u0327a\u0303o no laudo pericial produzido pelo perito responsa\u0301vel pelo atendimento;<\/p>\n

IV \u2013 coleta: ato de recolher o vesti\u0301gio que sera\u0301 submetido a\u0300 ana\u0301lise pericial, respeitando suas caracteri\u0301sticas e natureza;<\/p>\n

V \u2013 acondicionamento: procedimento por meio do qual cada vesti\u0301gio coletado e\u0301 embalado de forma individualizada, de acordo com suas caracteri\u0301sticas fi\u0301sicas, qui\u0301micas e biolo\u0301gicas, para posterior ana\u0301lise, com anotac\u0327a\u0303o da data, hora e nome de quem realizou a coleta e o acondicionamento;<\/p>\n

VI \u2013 transporte: ato de transferir o vesti\u0301gio de um local para o outro, utilizando as condic\u0327o\u0303es adequadas (embalagens, vei\u0301culos, temperatura, entre outras), de modo a garantir a manutenc\u0327a\u0303o de suas caracteri\u0301sticas originais, bem como o controle de sua posse;<\/p>\n

VII \u2013 recebimento: ato formal de transfere\u0302ncia da posse do vesti\u0301gio, que deve ser documentado com, no mi\u0301nimo, informac\u0327o\u0303es referentes ao nu\u0301mero de procedimento e unidade de poli\u0301cia judicia\u0301ria relacionada, local de origem, nome de quem transportou o vesti\u0301gio, co\u0301digo de rastreamento, natureza do exame, tipo do vesti\u0301gio, protocolo, assinatura e identificac\u0327a\u0303o de quem o recebeu;<\/p>\n

VIII \u2013 processamento: exame pericial em si, manipulac\u0327a\u0303o do vesti\u0301gio de acordo com a metodologia adequada a\u0300s suas caracteri\u0301sticas biolo\u0301gicas, fi\u0301sicas e qui\u0301micas, a fim de se obter o resultado desejado, que devera\u0301 ser formalizado em laudo produzido por perito;<\/p>\n

IX \u2013 armazenamento: procedimento referente a\u0300 guarda, em condic\u0327o\u0303es adequadas, do material a ser processado, guardado para realizac\u0327a\u0303o de contraperi\u0301cia, descartado ou transportado, com vinculac\u0327a\u0303o ao nu\u0301mero do laudo correspondente;<\/p>\n

X – descarte: procedimento referente a\u0300 liberac\u0327a\u0303o do vesti\u0301gio, respeitando a legislac\u0327a\u0303o vigente e, quando pertinente, mediante autorizac\u0327a\u0303o judicial\u201d.<\/p>\n<\/blockquote>\n

A lei estabelece, de modo expresso, que a coleta de vest\u00edgios dever\u00e1 ser realizada preferencialmente por perito oficial, bem como o seu necess\u00e1rio encaminhamento \u00e0 central de cust\u00f3dia, mesmo quando necess\u00e1rio algum exame complementar (art. 158-C,\u00a0caput<\/em>, do CPP<\/u>).<\/p>\n

Frise-se que todos os vest\u00edgios coletados, tanto em sede de inqu\u00e9rito policial quanto de processo penal, dever\u00e3o obrigatoriamente ser remetidos \u00e0 central de cust\u00f3dia (art. 158-C, \u00a7 1\u00ba, do CPP<\/u>), existente necessariamente em cada instituto de criminal\u00edstica e com gest\u00e3o vinculada diretamente ao \u00f3rg\u00e3o de per\u00edcia oficial de natureza criminal (art. 158-E do CPP<\/u>).<\/p>\n

Se n\u00e3o houver espa\u00e7o ou condi\u00e7\u00f5es de armazenamento de certo material na central de cust\u00f3dia, incumbir\u00e1 \u00e0 autoridade policial ou judicia\u0301ria determinar as condic\u0327o\u0303es de depo\u0301sito do referido material em local diverso, mediante requerimento do diretor do o\u0301rga\u0303o central de peri\u0301cia oficial de natureza criminal (art. 158-F, \u00a7 \u00fanico, do CPP<\/u>).<\/p>\n

Por \u00f3bvio, em cada uma das etapas da cadeia de cust\u00f3dia dever\u00e3o ser observadas as regras t\u00e9cnicas pertinentes, empregados os materiais necess\u00e1rios \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da regularidade do vest\u00edgio em quest\u00e3o, bem como adotados os protocolos exigidos de seguran\u00e7a (art. 158-D do CPP<\/u>).<\/p>\n

Em tempo, registre-se a diverg\u00eancia existente na doutrina quanto aos efeitos da quebra da cadeia de cust\u00f3dia (break on the chain of custody<\/em>) para al\u00e9m das quest\u00f5es atinentes \u00e0 \u201cboa ou m\u00e1-f\u00e9 dos agentes\u201d10<\/a>\u00a0respons\u00e1veis. As discuss\u00f5es giram em torno da inadmissibilidade ou da valora\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. A primeira corrente sustenta que a viola\u00e7\u00e3o da cadeia de cust\u00f3dia implica na ilegitimidade (ou ilicitude) da prova, de maneira que n\u00e3o pode ser admitida no processo.11<\/a>\u00a0Segundo Aury Lopes Jr., a consequ\u00eancia \u201cdeve ser a proibi\u00e7\u00e3o de valora\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria com a consequente exclus\u00e3o f\u00edsica dela e de toda a derivada\u201d.12<\/a>\u00a0J\u00e1 a segunda corrente defende que esse tipo de v\u00edcio deve ser resolvido pela atribui\u00e7\u00e3o de \u201cmenor valor ao meio de prova\u201d em quest\u00e3o.13<\/a><\/p>\n

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1<\/a>\u00a0PRADO, Geraldo.\u00a0Prova Penal e Sistema de Controles Epist\u00eamicos: a quebra da cadeia de cust\u00f3dia das provas obtidas por meios ocultos.<\/em>\u00a0S\u00e3o Paulo: Marcial Pons, 2014, p. 80.<\/p>\n

2<\/a>\u00a0\u201cUn elemento central para poder utilizar una evidencia material en juicio, particularmente aquellas recogidas en el sitio del suceso, es que dicho objeto sea recogido por el funcionario competente, conforme al protocolo o procedimiento establecido para ello, que sea guardado y sellado conforme al igual protocolo y que luego s\u00f3lo sea manipulado por aquellas personas habilitadas para su guarda y conservaci\u00f3n hasta llegar al juicio, o por quienes dada su actividad profesional o t\u00e9cnica han de efectuar alg\u00fan peritaje sobre \u00e9l\u201d (HOLMAN, Leonardo Moreno.\u00a0Teor\u00eda del Caso.<\/em>\u00a0Ciudad Aut\u00f3noma de Buenos Aires: Didot, 2015, p. 102).<\/p>\n

3<\/a>\u00a0EDINGER, Carlos. Cadeia De Cust\u00f3dia, Rastreabilidade Probat\u00f3ria.\u00a0Revista Brasileira de Ci\u00eancias Criminais<\/em>, v. 120, p. 237-257, mai.-jun.\/2016.<\/p>\n

4<\/a>\u00a0MORAES, Ana Luisa Zago de. Prova penal: da semi\u00f3tica \u00e0 import\u00e2ncia da cadeia de cust\u00f3dia.\u00a0Revista Brasileira de Ci\u00eancias Criminais<\/em>, S\u00e3o Paulo, v. 132, p. 117-138, jun.\/2017, p. 136.<\/p>\n

5<\/a>\u00a0A defini\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o, bem como outros tantos aspectos da disciplina da cadeia de cust\u00f3dia, atualmente constantes no projeto de lei n. 6.341\/2019, foram extra\u00eddas da Portaria n\u00ba 82, de 16 de julho de 2014, da Secretaria Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que j\u00e1 trata dessa mat\u00e9ria em \u00e2mbito infralegal.<\/p>\n

6<\/a>\u00a0BADAR\u00d3, Gustavo. A Cadeia de Cust\u00f3dia e sua Relev\u00e2ncia para a Prova Penal. In: SIDI, Ricardo; LOPES, Anderson Bezerra (Org).\u00a0Temas Atuais da Investiga\u00e7\u00e3o Preliminar no Processo Penal<\/em>. Belo Horizonte: Editora D\u2019Pl\u00e1cido, 2017, p. 522. Na mesma linha: MACHADO, Vitor Paczek; JEZLER JUNIOR, Ivan. A prova eletr\u00f4nico-digital e a cadeia de cust\u00f3dia das provas: uma (re)leitura da S\u00famula Vinculante 14.\u00a0Boletim IBCCRIM<\/em>, S\u00e3o Paulo, ano 24, n. 288, nov.\/2016, p. 8-9 \/ SANTORO, Antonio Eduardo Ramires; TAVARES, Nat\u00e1lia Lucero Frias; GOMES, Jefferson de Carvalho. O protagonismo dos sistemas de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o na intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica: a import\u00e2ncia da cadeia de cust\u00f3dia.\u00a0Revista Brasileira de Direito Processual Penal<\/em>, Porto Alegre, v. 3, n. 2, p. 605-632, mai.\/ago. 2017.<\/p>\n

7<\/a>\u00a0MARINHO, Girlei Veloso.\u00a0Cadeia de Cust\u00f3dia da Prova Pericial.<\/em>\u00a02011. Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado) – Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas, Escola Brasileira de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e de Empresas, Rio de Janeiro, p. 11.<\/p>\n

8<\/a>\u00a0STJ \u2013 Quinta Turma \u2013 Rel. Min. Ribeiro Dantas – RHC 77836\/PA \u2013 j. em 05.02.2019 \u2013 DJe de 12.02.2019.<\/p>\n

9<\/a>\u00a0ESPINDULA, Alberi.\u00a0Per\u00edcia Criminal e C\u00edvel: uma vis\u00e3o geral para peritos e usu\u00e1rios da per\u00edcia.<\/em>\u00a003 ed. Campinas: Millenium, 2009, p. 165.<\/p>\n

10<\/a>\u00a0\u201cNo caso de quebra da cadeia de cust\u00f3dia n\u00e3o se cogita perquirir sobre a boa ou m\u00e1-f\u00e9 dos agentes\u201d (PRADO, Geraldo.\u00a0Prova Penal e Sistema de Controles Epist\u00eamicos: a quebra da cadeia de cust\u00f3dia das provas obtidas por meios ocultos.<\/em>\u00a0S\u00e3o Paulo: Marcial Pons, 2014, p. 83).<\/p>\n

11<\/a>\u00a0Na jurisprud\u00eancia: STJ \u2013 Quinta Turma \u2013 Rel. Min. Nefi Cordeiro – REsp 1795341\/RS \u2013 j. em 07.05.2019 \u2013 DJe de 14.05.2019. Na doutrina: AZEVEDO, Yuri; VASCONCELOS, Caroline Regina Oliveira.\u00a0Ensaios sobre a Cadeia de Cust\u00f3dia das Provas no Processo Penal Brasileiro.<\/em>\u00a0Florian\u00f3polis: Emp\u00f3rio do Direito, 2017, p. 109 \/ EBERHARDT, Marcos.\u00a0Provas no Processo Penal: an\u00e1lise cr\u00edtica, doutrin\u00e1ria e jurisprudencial<\/em>. 01 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2016, p. 223 \/ PRADO, Geraldo.\u00a0Prova Penal e Sistema de Controles Epist\u00eamicos: a quebra da cadeia de cust\u00f3dia das provas obtidas por meios ocultos.<\/em>\u00a0S\u00e3o Paulo: Marcial Pons, 2014, p. 92.<\/p>\n

12<\/a>\u00a0LOPES J\u00daNIOR, Aury.\u00a0Direito Processual Penal<\/em>. 15 ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2018, p. 414.<\/p>\n

13<\/a>\u00a0BADAR\u00d3, Gustavo. A Cadeia de Cust\u00f3dia e sua Relev\u00e2ncia para a Prova Penal. In: SIDI, Ricardo; LOPES, Anderson Bezerra (Org).\u00a0Temas Atuais da Investiga\u00e7\u00e3o Preliminar no Processo Penal<\/em>. Belo Horizonte: Editora D\u2019Pl\u00e1cido, 2017, p. 533. Complementa o autor: \u201c(…) as irregularidades da cadeia de cust\u00f3dia n\u00e3o s\u00e3o aptas a causar a ilicitude da prova, devendo o problema ser resolvido, com redobrado cuidado e muito maior esfor\u00e7o argumentativo, no momento da valora\u00e7\u00e3o (…) se considerar atend\u00edvel um meio de prova, decorrente de fonte sobre a qual haja irregularidades na cadeia de cust\u00f3dia, haver\u00e1 uma ineg\u00e1vel necessidade de refor\u00e7o justificativo demonstrando o porqu\u00ea ser poss\u00edvel confiar na autenticidade e integridade de tal fonte\u201d (p. 535-536).<\/p>\n

Leonardo Marcondes Machado<\/a>\u00a0\u00e9 delegado da Pol\u00edcia Civil de Santa Catarina, mestre em Direito pela Universidade Federal do Paran\u00e1 (UFPR) e especialista em Direito Penal e Criminologia.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por\u00a0Leonardo Marcondes Machado O projeto de lei n. 6.341\/2019, mais conhecido como \u201cpacote anticrime\u201d, tende a promover altera\u00e7\u00f5es bastante significativas, ao menos no \u00e2mbito normativo, da justi\u00e7a criminal. Isso, \u00e9 claro, a depender das etapas subsequentes do respectivo processo legislativo. 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