<\/p>\n
Ve\u00edculos n\u00e3o-terrestres: exclus\u00e3o desnecess\u00e1ria<\/span><\/strong> Isso porque, seguindo a mesma l<\/span>\u00f3gica, quem adultera reboques e semi-reboques tamb\u00e9m poderia adulterar jet skis e aeronaves. A adultera\u00e7\u00e3o de sinais caracter\u00edsticos desses outros ve\u00edculos tamb\u00e9m deveria interessar o Estado, uma vez que h\u00e1 n\u00edtida viola\u00e7\u00e3o \u00e0 f\u00e9 p\u00fablica.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Evolu\u00e7\u00e3o no que tange aos verbos nucleares<\/span><\/strong> Pe\u00e7as identific\u00e1veis<\/span><\/strong> Art. 114. O ve\u00ed<\/span>culo ser<\/span>\u00e1 identificado obrigatoriamente por caracteres gravados no chassi ou no monobloco, reproduzidos em outras partes, conforme dispuser o CONTRAN. \u00a7 1\u00ba A grava\u00e7\u00e3<\/span>o ser<\/span>\u00e1 realizada pelo fabricante ou montador, de modo a identificar o ve\u00edculo, seu fabricante e as suas caracter\u00edsticas, al<\/span>\u00e9<\/span>m do ano de fabrica\u00e7\u00e3<\/span>o, que n<\/span>\u00e3o poder\u00e1 ser alterado. \u00a7 2\u00ba As regrava\u00e7\u00f5es, quando necess\u00e1rias, depender\u00e3o de pr<\/span>\u00e9<\/span>via autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade executiva de tr\u00e2nsito e somente ser\u00e3o processadas por estabelecimento por ela credenciado, mediante a comprova\u00e7\u00e3o de propriedade do ve\u00edculo, mantida a mesma identifica\u00e7\u00e3o anterior, inclusive o ano de fabrica\u00e7\u00e3<\/span>o.<\/span>\u00a0\u00a7 3\u00ba Nenhum propriet\u00e1rio poder\u00e1, sem pr<\/span>\u00e9<\/span>via permiss<\/span>\u00e3o da autoridade executiva de tr\u00e2nsito, fazer, ou ordenar que se fa\u00e7<\/span>a, modifica<\/span>\u00e7\u00f5es da identifica\u00e7\u00e3o de seu ve\u00edculo. (CTB)<\/span> Existem outros sinais que tamb\u00e9m podem ser alterados e causar d\u00favidas quanto \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de um ve\u00edculo. Embora o artigo 125 do CTB mencione apenas alguns desses sinais, o crime previsto no artigo 311 do CP alcan\u00e7a “qualquer sinal identificador de ve\u00edculo automotor”. O legislador lan\u00e7ou m\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica para abranger n\u00e3o apenas o n\u00famero de chassi, monobloco, motor e placa de identifica\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m outros sinais relevantes que podem ser adulterados, remarcados ou suprimidos, como as plaquetas, as etiquetas de identifica\u00e7\u00e3o coladas nos ve\u00edculos, bem como a pr\u00f3pria marca\u00e7\u00e3o de trechos do n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o veicular (NIV) nos vidros. Para ilustrar, citamos a Resolu\u00e7\u00e3o Contran n\u00ba 24 de 21\/05\/1998:<\/span><\/p>\n Art. 2\u00ba. \u00a7 1\u00ba. Al\u00e9m da grava\u00e7\u00e3o no chassi ou monobloco, os ve\u00edculos ser\u00e3o identificados, no m\u00ednimo, com os caracteres VIS (n\u00famero sequencial de produ\u00e7\u00e3o) previsto na NBR 3 n\u00ba 6066, podendo ser, a crit\u00e9rio do fabricante, por grava\u00e7\u00e3o, na profundidade m\u00ednima de 0,2 mm, quando em chapas ou plaqueta colada, soldada ou rebitada, destrut\u00edvel quando de sua remo\u00e7\u00e3o, ou ainda por etiqueta autocolante e tamb\u00e9m destrut\u00edvel no caso de tentativa de sua remo\u00e7\u00e3o, nos seguintes compartimentos e componentes: I – na coluna da porta dianteira lateral direita; II – no compartimento do motor; III – em um dos p\u00e1ra-brisas e em um dos vidros traseiros, quando existentes; IV – em pelo menos dois vidros de cada lado do ve\u00edculo, quando existentes, excetuados os quebraventos.<\/span><\/em><\/p>\n Entretanto, a f\u00f3rmula gen\u00e9rica do tipo penal presente no artigo\u00a0311,\u00a0<\/span>caput<\/span><\/em>, do C\u00f3digo Penal, que inclui “qualquer sinal identificador de ve\u00edculo automotor”, pode gerar interpreta\u00e7\u00f5es que resultem em penalidades exageradas.<\/span><\/p>\n Assim, classificamos esse tipo penal como delito de perigo abstrato-concreto, sendo imprescind\u00edvel que a conduta perpetrada possua a potencialidade de causar um risco efetivo ao bem jur\u00eddico protegido (f\u00e9 p\u00fablica) para que haja sua configura\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Placa formalmente ou materialmente adulteradas<\/span><\/strong> Afinal, cabe aos \u00f3rg\u00e3os executivos de tr\u00e2nsito dos estados o registro e emplacamento de ve\u00edculos (artigo\u00a022 do CTB), n\u00e3o havendo espa\u00e7o para que os propriet\u00e1rios assumam a responsabilidade pela confec\u00e7\u00e3o de suas pr\u00f3prias placas como se tivessem propriedade sobre os dados nelas contidos.<\/span><\/p>\n Ve\u00edculos sem placas<\/span><\/strong> A aus\u00eancia de placas \u00e9 um sinal claro e evidente de alerta para toda a coletividade, indicando que pode haver algo de errado com o ve\u00edculo. No entanto, essa conduta, por si s\u00f3, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de colocar em risco \u00e0 f\u00e9 p\u00fablica, a menos que esteja acompanhada de outro ato id\u00f4neo a ludibriar os dados identificadores do ve\u00edculo, como na hip\u00f3tese em que o indiv\u00edduo retira as placas e conduz o ve\u00edculo ciente de que o n\u00famero do chassi tamb\u00e9m foi suprimido. Por outro lado, a falsifica\u00e7\u00e3o da placa, mesmo que seja apenas a altera\u00e7\u00e3o de um \u00fanico caractere, gera uma falsa percep\u00e7\u00e3o de normalidade e, sozinha, \u00e9 capaz de atingir o bem jur\u00eddico protegido pela norma.<\/p>\n Portanto,\u00a0<\/span>\u00e9 importante reconhecer que a aus\u00eancia de placas e a falsifica\u00e7\u00e3o das mesmas representam diferentes graus de risco para a f\u00e9 p\u00fablica e que, em ambos os casos, \u00e9 preciso estar atento \u00e0s circunst\u00e2ncias que possam indicar a ocorr\u00eancia de crimes relacionados \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o veicular, em especial por reconhecermos que o tipo penal se classifica como de perigo abstrato-concreto.<\/span><\/p>\n Sucatas de leil\u00e3o ressuscitadas<\/span><\/strong> Art. 328. O ve\u00edculo apreendido ou removido a qualquer t\u00edtulo e n\u00e3o reclamado por seu propriet\u00e1rio dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, ser\u00e1 avaliado e levado a leil\u00e3o, a ser realizado preferencialmente por meio eletr\u00f4<\/span>nico.\u00a0<\/span>\u00a7 1o<\/sup><\/u>\u00a0Publicado o edital do leil\u00e3o, a prepara\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser iniciada ap<\/span>\u00f3<\/span>s trinta dias, contados da data de recolhimento do ve\u00edculo, o qual ser\u00e1 classificado em duas categorias: I \u2013 conservado, quando apresenta condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a para trafegar; e II \u2013 sucata, quando n\u00e3<\/span>o est<\/span>\u00e1\u00a0<\/span>apto a trafegar<\/span>.\u00a7 3o<\/sup><\/u>\u00a0Mesmo classificado como conservado, o ve\u00edculo que for levado a leil\u00e3o por duas vezes e n\u00e3o for arrematado ser\u00e1 leiloado como sucata.\u00a0 \u00a7 4o<\/sup><\/u>\u00a0\u00c9 vedado o retorno do ve\u00edculo leiloado como sucata \u00e0 circula\u00e7\u00e3<\/span>o.<\/span>\u00a0(CTB)<\/span><\/em><\/p>\n Diante disso, quando um ve\u00edculo \u00e9 considerado como sucata, deve-se proceder \u00e0 baixa do seu registro, que pode ocorrer tanto por solicita\u00e7\u00e3o do ex-propriet\u00e1rio, da seguradora ou do adquirente em um leil\u00e3o. Independentemente de quem solicite a baixa, os efeitos s\u00e3o os mesmos para o ve\u00edculo em quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n Art. 126. O propriet\u00e1rio de ve\u00edculo irrecuper\u00e1vel, ou destinado \u00e0 desmontagem, dever\u00e1 requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do ve\u00edculo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior. \u00a7 1\u00ba. A obriga\u00e7\u00e3o de que trata este artigo\u00a0<\/span>\u00e9\u00a0<\/span>da companhia seguradora ou do adquirente do ve\u00edculo destinado \u00e0 desmontagem, quando estes sucederem ao propriet\u00e1<\/span>rio. (CTB)<\/span><\/em><\/p>\n Quando um ve\u00edculo \u00e9 baixado como sucata, a placa veicular que estava vinculada a ele perde sua validade como atributo identificador, n\u00e3o podendo mais ser usada ou reutilizada. Normalmente, os sinais identificadores s\u00e3o suprimidos pela ag\u00eancia estatal durante o leil\u00e3o.<\/span><\/p>\n Art. 115. O ve\u00ed<\/span>culo ser<\/span>\u00e1 identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especifica\u00e7\u00f5es e modelos estabelecidos pelo Contran. \u00a7 1\u00ba Os caracteres das placas ser\u00e3o individualizados para cada ve\u00edculo e o acompanhar\u00e3o at<\/span>\u00e9\u00a0<\/span>a baixa do registro, sendo vedado seu reaproveitamento. (CTB)<\/span><\/em><\/p>\n Ap\u00f3s a baixa do registro do ve\u00edculo, surgem problemas quando alguns compradores de leil\u00f5es de sucatas tentam reutilizar os n\u00fameros identificadores do ve\u00edculo e coloc\u00e1-lo novamente em circula\u00e7\u00e3o. Esses compradores produzem novas placas com os dados do ve\u00edculo original, a fim de conferir uma apar\u00eancia de legalidade ao processo de restaura\u00e7\u00e3o e, em seguida, o ve\u00edculo \u00e9 colocado de volta em circula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Mas n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel considerar a conduta do ressuscitador como crime de recepta\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a supress\u00e3o dos n\u00fameros identificadores do ve\u00edculo arrematado \u00e9 realizada de forma l\u00edcita pelo \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito respons\u00e1vel pelo leil\u00e3o. O problema surge com a produ\u00e7\u00e3o de uma nova placa, que busca conferir uma apar\u00eancia de legalidade ao processo de repagina\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo. Contudo, os n\u00fameros identificadores do ve\u00edculo vendido como sucata n\u00e3o s\u00e3o mais leg\u00edtimos, inclusive sendo proibido que ele volte a circular.<\/span><\/p>\n A produ\u00e7\u00e3o da placa pelo pr\u00f3prio interessado \u00e9 o que o coloca em maus len\u00e7\u00f3is. Ainda que sejam usados dados verdadeiros do ve\u00edculo, eles n\u00e3o s\u00e3o mais v\u00e1lidos, uma vez que o registro do ve\u00edculo foi baixado. Essa situa\u00e7\u00e3o configura a adultera\u00e7\u00e3o de um sinal caracter\u00edstico do ve\u00edculo automotor, n\u00e3o s\u00f3 pelos dados das placas, mas tamb\u00e9m pela sua origem ileg\u00edtima, vez que n\u00e3o foi produzida por uma fonte permitida, o que justifica a incid\u00eancia do artigo 311 do C\u00f3digo Penal.<\/span><\/p>\n Em casos de crime contra a f\u00e9 p\u00fablica, \u00e9 essencial que o falso n\u00e3o seja grosseiro (conforme S\u00famula 73, STJ), sob pena de configurar crime imposs\u00edvel (artigo\u00a017, CP). Todavia, n\u00e3o se pode deixar de lado a an\u00e1lise casu\u00edstica, uma vez que uma fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia pode ser facilmente ludibriada por um ve\u00edculo em alta velocidade.<\/span><\/p>\n Ve\u00edculos\u00a0<\/span>frankenstein ou\u00a0<\/span><\/em>transplantados<\/span><\/strong> Na primeira situa\u00e7\u00e3o, pe\u00e7as de ve\u00edculos, incluindo sucatas, s\u00e3o utilizadas para montar um ve\u00edculo receptor j\u00e1 existente. No entanto, a ilegalidade somente ocorre se essas pe\u00e7as forem gravadas com sinais caracter\u00edsticos, em conformidade com as elementares do tipo penal. Por exemplo, retirar o motor de um carro acidentado e instal\u00e1-lo em outro ve\u00edculo cujo motor estava fundido configura crime, a menos que haja autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito competente (artigo\u00a0114 do CTB).<\/span><\/p>\n \u00c9 importante notar que a pe\u00e7a ou parte transportada n\u00e3o precisa ser de origem criminosa. Basta que haja a inten\u00e7\u00e3o de confundir os n\u00fameros identificadores, suprimindo o original em troca de outro.<\/span><\/p>\n O mesmo racioc\u00ednio se aplica \u00e0 troca de placas entre dois ve\u00edculos automotores. Mesmo que as placas sejam l\u00edcitas e v\u00e1lidas, a troca causa um abalo \u00e0 f\u00e9 p\u00fablica, pois causa um potencial risco \u00e0 credibilidade dos sinais identificadores.<\/span><\/p>\n H<\/span>\u00e1 ainda uma modalidade de ve\u00edculo “Frankenstein” que mais claramente se enquadra nas caracter\u00edsticas do artigo 311, caput, do CP. Trata-se da situa\u00e7\u00e3o em que o indiv\u00edduo transporta a parte que cont\u00e9m a numera\u00e7\u00e3o identificadora de um ve\u00edculo sem restri\u00e7\u00f5es criminais para o local da numera\u00e7\u00e3o de um ve\u00edculo com anota\u00e7\u00f5es il\u00edcitas. Nesse caso, os criminosos cortam uma pequena parte onde est\u00e3o gravados os n\u00fameros identificadores da pe\u00e7a ou do agregado e a soldam na correspondente parte receptora do outro ve\u00edculo.<\/span><\/p>\n Nesse caso, se um policial olhar apenas para o c<\/span>\u00f3digo alfanum\u00e9rico identificador (como o n\u00famero do chassi), n\u00e3o perceber\u00e1 nada de errado, pois ele \u00e9 original. Somente se observar os arredores da marca\u00e7\u00e3o transplantada \u00e9 que perceber\u00e1 a pr\u00e1tica adulteradora, pois perceber\u00e1 marcar de solda.<\/span><\/p>\n Por fim, h<\/span>\u00e1 tamb\u00e9m a modalidade de constru\u00e7\u00e3o de um ve\u00edculo atrav\u00e9s de um conjunto de pe\u00e7as e sinais identificadores avulsos e desconexos. Nesse caso, \u00e9 criado um ve\u00edculo novo, que n\u00e3o existia anteriormente. Novamente, s\u00f3 ser\u00e1 legal se houver licen\u00e7a da autoridade competente para tal. Aqui, a nomenclatura “Frankenstein” se encaixa perfeitamente.<\/span><\/p>\n O fornecimento de material ou informa\u00e7\u00e3o interna: exce\u00e7\u00e3o dualista \u00e0 teoria monista<\/span><\/strong> Perceba-se que neste caso o funcion\u00e1rio p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 o respons\u00e1vel direto pela adultera\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o do sinal identificador do ve\u00edculo, pois sen\u00e3o estaria incurso nas penas\u00a0 do “caput”\u00a0do artigo\u00a0311, com a majorante prevista no \u00a7 1\u00ba.<\/span><\/p>\n Art. 311. \u00a7 1\u00ba – Se o agente comete o crime no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou em raz\u00e3o dela, a pena \u00e9 aumentada de um ter\u00e7o.<\/span><\/em><\/p>\n Voltando os olhos para o\u00a0<\/span>par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso I, do artigo 311 do C\u00f3digo Penal, note-se que a reda\u00e7\u00e3o do tipo penal n\u00e3o pune a conduta de quem insere dados falsos nos sistemas p\u00fablicos de tr\u00e2nsito, viabilizando o licenciamento do ve\u00edculo remarcado ou adulterado. Quem o faz responde pelo crime elencado no artigo 313-A do C\u00f3digo Penal (peculato eletr\u00f4nico).<\/span><\/p>\n Reputamos, portanto, que tal tipo penal \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o dualista \u00e0 teoria monista, vez que, se n\u00e3o houvesse tal inova\u00e7\u00e3o legislativa, ambos seriam responsabilizados pelo peculato eletr\u00f4nico (um como autor, o outro como part\u00edcipe).<\/span><\/p>\n Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcion\u00e1rio autorizado, a inser\u00e7\u00e3o de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:\u00a0<\/span>Pena\u00a0<\/span>\u2013\u00a0<\/span>reclus<\/span>\u00e3o, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.<\/span><\/em><\/p>\n Crime obst\u00e1culo: posse de maquinismo<\/strong><\/span> A express\u00e3o “objeto especialmente destinado” utilizada pelo legislador pode gerar d\u00favidas quanto \u00e0 engenharia do objeto em quest\u00e3o. Precisa ser ele exclusivamente voltado para a falsifica\u00e7\u00e3o ou adultera\u00e7\u00e3o?<\/span><\/p>\n Para evitar equ\u00edvocos na interpreta\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio buscar o significado consagrado em dicion\u00e1rios, que apontam para a ideia de “principalmente, sobretudo”. Assim, a infra\u00e7\u00e3o penal ser\u00e1 configurada desde que o uso predominante do objeto seja para a falsifica\u00e7\u00e3o ou adultera\u00e7\u00e3o, ainda que possua outras funcionalidades.<\/span><\/p>\n Ademais, \u00e9 importante destacar que, caso haja provas de que esses instrumentos e equipamentos foram utilizados para a pr\u00e1tica de v\u00e1rios crimes de adultera\u00e7\u00e3o em contextos f\u00e1ticos distintos, n\u00e3o se deve aplicar o princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, incidir\u00e1 a infra\u00e7\u00e3o penal referente ao artigo 311, caput, do CP em concurso com quantas forem as pr\u00e1ticas il\u00edcitas cometidas.<\/span><\/p>\n Recepta\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo adulterado ou de pe\u00e7as de ve\u00edculos adulterados<\/span><\/strong> Art. 311, par\u00e1grafo 2\u00ba, III \u2013 aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mant<\/span>\u00e9<\/span>m em dep<\/span>\u00f3<\/span>sito, desmonta, monta, remonta, vende, exp\u00f5e \u00e0 venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito pr<\/span>\u00f3<\/span>prio ou alheio, ve\u00ed<\/span>culo automotor, el<\/span>\u00e9<\/span>trico, h<\/span>\u00edbrido, de reboque, semirreboque ou suas combina\u00e7\u00f5es ou partes, com n\u00famero de chassi ou monobloco, placa de identifica\u00e7\u00e3o ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado.<\/span><\/em><\/p>\n Durante esse per\u00edodo hist\u00f3rico, a recepta\u00e7\u00e3o era considerada uma forma de cumplicidade, na qual o receptador era responsabilizado igualmente pela infra\u00e7\u00e3o antecedente, conforme previsto nos artigos 6\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, e 20\u00ba, par\u00e1grafo terceiro, dos antigos C\u00f3digos Criminal de 1830 e Penal de 1890, respectivamente.<\/span><\/p>\n A inclus\u00e3o do inciso III do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 311 do CP \u00e9 de grande import\u00e2ncia pr\u00e1tica, pois sempre houve d\u00favidas sobre a possibilidade de as condutas tipificadas no referido artigo serem consideradas crimes antecedentes da recepta\u00e7\u00e3o. Em outras palavras, a quest\u00e3o debatida girava em torno de saber se era poss\u00edvel receptar produtos de crimes que n\u00e3o fossem necessariamente patrimoniais.<\/span><\/p>\n Recepta\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as ou de carros n\u00e3o-adulterados<\/strong><\/span> Portanto, embora a inclus\u00e3o do inciso III represente um avan\u00e7o importante no combate \u00e0 recepta\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos adulterados, a lei poderia ter sido mais abrangente ao tratar tamb\u00e9m o desmonte simples de ve\u00edculos roubados. Essa conduta \u00e9 uma pr\u00e1tica comum no mercado negro de pe\u00e7as automotivas e a sua inclus\u00e3o no artigo 180 do CP facilitaria a sua repress\u00e3o.<\/span><\/p>\n Adriano Sousa Costa<\/a>\u00a0\u00e9 delegado de Pol\u00edcia Civil de Goi\u00e1s, autor pela Juspodivm e Impetus, professor da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o da Verbo Jur\u00eddico, MeuCurso e Cers, membro da Academia Goiana de Direito, doutorando em Ci\u00eancia Pol\u00edtica pela Universidade de Bras\u00edlia (UnB) e mestre em Ci\u00eancia Pol\u00edtica pela Universidade Federal de Goi\u00e1s (UFG).<\/p>\n
\nA nova lei que ampliou o alcance do tipo penal incriminador incluiu alguns ve\u00edculos n\u00e3o automotores, como reboques e semi-reboques. No entanto, deixou de lado bicicletas e ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o animal, que tamb\u00e9m se enquadram no conceito de ve\u00edculos n\u00e3o automotores. Embora a justificativa para o alargamento do espectro incriminat\u00f3rio pare\u00e7a razo\u00e1vel, o legislador poderia ter ido al\u00e9m, deixando claro que a adultera\u00e7\u00e3o de sinais identificadores de ve\u00edculos automotores n\u00e3o terrestres tamb\u00e9m estaria abrangida.<\/span><\/p>\n
\nO artigo\u00a0311 do C\u00f3digo Penal passou por uma evolu\u00e7\u00e3o no que diz respeito aos seus verbos nucleares. Anteriormente, discutia-se se a conduta “suprimir”\u00a0estaria abrangida no tipo penal que continha apenas os verbos adulterar e remarcar. O STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a) j\u00e1 possu\u00eda decis\u00e3o, embora n\u00e3o completamente un\u00e2nime, que a a\u00e7\u00e3o de suprimir estava implicitamente contida no verbo “adulterar” (STJ – 02\/-3\/2020 – HC 480.670\/SC).\u00a0<\/span>Agora, para estancar qualquer d\u00favida, o legislador optou por criminalizar expressamente a conduta de suprimir sinal identificador de ve\u00edculo na nova reda\u00e7\u00e3o do artigo\u00a0311 do C\u00f3digo Penal.<\/span><\/p>\n
\nNem toda pe\u00e7a de ve\u00edculo \u00e9 pass\u00edvel de identifica\u00e7\u00e3o. Algumas, quando retiradas do conjunto, n\u00e3o possuem c\u00f3digos ou n\u00fameros identificadores, tornando-as n\u00e3o identific\u00e1veis. Apenas algumas partes espec\u00edficas, tais como o chassi, o monobloco e os agregados (c\u00e2mbio e motor) s\u00e3o pass\u00edveis de individualiza\u00e7\u00e3o, os quais, inclusive, s\u00e3o marcados pelos pr\u00f3prios fabricantes e possuem n\u00fameros registrados no Registro Nacional de Ve\u00edculos Automotores (Renavam). Ou seja, al\u00e9m de numerados, s\u00e3o rastre\u00e1veis em sistemas p\u00fablicos de informa\u00e7\u00e3o. Vejamos:<\/span><\/p>\n
\nArt. 125. As informa\u00e7\u00f5es sobre o chassi, o monobloco, os agregados e as caracter\u00edsticas originais do ve\u00edculo dever\u00e3o ser prestadas ao Renavam (CTB)<\/span><\/em><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/www.conjur.com.br\/img\/b\/adriano-sousa-costa2.png\")
Por isso, \u00e9 necess\u00e1rio avaliar a potencialidade da adultera\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o desses outros sinais de identifica\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao risco de ofensa \u00e0 f\u00e9 p\u00fablica. Em outros termos, a configura\u00e7\u00e3o do delito previsto no artigo\u00a0311,\u00a0<\/span>caput<\/span><\/em>, requer que a conduta seja acompanhada de outros elementos de adultera\u00e7\u00e3o que efetivamente coloquem em risco a identifica\u00e7\u00e3o veicular.<\/span><\/p>\n
\nAcreditamos que todas as situa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 placa do ve\u00edculo \u2014 seja ela verdadeira com dados falsos, falsa com dados verdadeiros ou falsa com dados falsos \u2014 enquadram-se nas condutas nucleares do\u00a0<\/span>caput<\/span><\/em>\u00a0do artigo\u00a0311 do C\u00f3digo Penal.<\/span><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/www.conjur.com.br\/img\/b\/eduardo-fontes1.png\")
O bem jur<\/span>\u00eddico tutelado \u00e9 a f\u00e9 p\u00fablica, que abrange n\u00e3o apenas as informa\u00e7\u00f5es contidas nas placas dos ve\u00edculos, mas tamb\u00e9m a sua origem. Mesmo que a placa contenha informa\u00e7\u00f5es verdadeiras do ve\u00edculo, a sua confec\u00e7\u00e3o por terceiros n\u00e3o autorizados configura uma das condutas nucleares previstas no artigo\u00a0311 do C\u00f3digo Penal.<\/span><\/p>\n
\nAs placas dos ve\u00edculos s\u00e3o sinais caracter\u00edsticos que permitem identific\u00e1-los de forma mais f\u00e1cil e ostensiva. Elas s\u00e3o um atalho informacional de outros dados identificadores, como o n\u00famero de chassi, motor, c\u00e2mbio, entre outros.<\/span><\/p>\n
\nVe\u00edculos apreendidos frequentemente s\u00e3o levados a leil\u00e3o, quer seja em raz\u00e3o de d\u00edvidas ou por condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias de conserva\u00e7\u00e3o, que podem colocar em risco a seguran\u00e7a vi\u00e1ria. Entretanto, a legisla\u00e7\u00e3o trata essas situa\u00e7\u00f5es de maneira distinta. Se o ve\u00edculo puder ser restaurado e voltar a circular, o primeiro leil\u00e3o n\u00e3o impedir\u00e1 sua reutiliza\u00e7\u00e3o. Contudo, se a condi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo for inadequada para circula\u00e7\u00e3o ou se for levado a leil\u00e3o por duas vezes, o ve\u00edculo ser\u00e1 vendido como sucata.<\/span><\/p>\n
\nExistem v\u00e1rias maneiras de um ve\u00edculo ser classificado como “Frankenstein”, mas a maioria delas \u00e9 considerada ilegal. Abaixo, exemplificaremos algumas situa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n
\nO par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso I, do artigo 311 do C\u00f3digo Penal estabelece que “o funcion\u00e1rio p\u00fablico que contribui para o licenciamento ou registro de um ve\u00edculo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informa\u00e7\u00e3o oficial”, est\u00e1 sujeito \u00e0s mesmas penas do \u201ccaput\u201d (reclus\u00e3o, de tr\u00eas a seis anos, e multa).<\/span><\/p>\n
\nA Lei n. 14.562\/2023 introduziu uma nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 311, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso II, punindo a conduta daquele que adquire, recebe, transporta, oculta, mant\u00e9m em dep\u00f3sito, fabrica, fornece, a t\u00edtulo oneroso ou gratuito, possui ou guarda maquinismo, aparelho, instrumento ou objeto especialmente destinado \u00e0 falsifica\u00e7\u00e3o e\/ou adultera\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo.<\/span><\/p>\n
\nO inciso III do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 311 desperta curiosidade, uma vez que apresenta uma l\u00f3gica semelhante \u00e0quela aplicada ao crime de recepta\u00e7\u00e3o nos antigos C\u00f3digos Criminal de 1830 e Penal de 1890.<\/span><\/p>\n
\nCom a reda\u00e7\u00e3o atual do artigo 311, par\u00e1grafo 2\u00ba, III, do C\u00f3digo Penal, a recepta\u00e7\u00e3o \u00e9 limitada apenas aos casos em que se trata de ve\u00edculos adulterados ou suas partes. A posse de pe\u00e7as ou do ve\u00edculo subtra\u00eddo continua a ser enquadrada como recepta\u00e7\u00e3o simples, conforme o art. 180 do C\u00f3digo Penal, e n\u00e3o como um crime abrangido pelo novo dispositivo.<\/span><\/p>\n