![\"\"](\"https:\/\/adepoldobrasil.org.br\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/templates-foto-de-destaque-para-site-74.png\" "\\"templates")
<\/a><\/div>\nPor\u00a0Adriano Sousa Costa,\u00a0Ana Scarpelli de Andrade\u00a0e\u00a0Mayana Rezende<\/em><\/p>\n Percebe-se, portanto, que a discuss\u00e3o n\u00e3o se centra verdadeiramente nas causas e nas motiva\u00e7\u00f5es dos atos de viol\u00eancia (al\u00e9m da condi\u00e7\u00e3o do ofensor ou da ofendida), pois o conceito de viol\u00eancia de g\u00eanero a isso n\u00e3o se resume. At\u00e9 porque o interesse do legislador era o de determinar que toda e qualquer viol\u00eancia ou amea\u00e7a contra mulher (nos termos do artigo 5\u00ba da Lei Maria da Penha), independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o da vulnerabilidade da v\u00edtima, seriam considerados de g\u00eanero.<\/p>\n Se essa era a vontade inicial quando da propositura do projeto, n\u00e3o se pode afirmar que o resultado legislativo (fruto dos debates no Congresso) foi nesse mesmo sentido.<\/p>\n Da reda\u00e7\u00e3o proposta no PL 1.604\/2022<\/strong> \u201cEm outros termos, a categoria\u00a0\u2018viol\u00eancia baseada no g\u00eanero\u2019 n\u00e3o\u00a0\u00e9\u00a0um pr\u00e9-requisito probat\u00f3rio a ser aferido no caso concreto. \u00c9 o pressuposto pol\u00edtico da lei, entendida como a\u00e7\u00e3o afirmativa que se antep\u00f5e \u00e0\u00a0viol\u00eancia baseada no g\u00eanero numa sociedade machista, viol\u00eancia essa que adv\u00e9m do poder desigual de g\u00eanero de longa dura\u00e7\u00e3o, no passado legitimado, inclusive, pelo Direito. Todavia, desconsiderando o contexto machista em que vivemos, o STJ sedimentou o entendimento equivocado de que os ju\u00edzes dever\u00e3o analisar no caso concreto se a viol\u00eancia contra a mulher foi ou n\u00e3o uma\u00a0\u2018viol\u00eancia baseada no g\u00eanero\u2019 para justificar a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha.\u201d<\/em><\/p>\n A reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.550\/23 n\u00e3o foi t\u00e3o habilmente articulada a ponto de se poder garantir que o resultado normativo foi o que dela se esperava. At\u00e9 porque a estrutura redacional proposta inicialmente n\u00e3o foi totalmente mantida pelo legislativo\u00a0[1]<\/a>, frise-se. A sugest\u00e3o legislativa inicial era:<\/p>\n \u201cArt. 40-A. Esta lei ser\u00e1 aplicada a todas as situa\u00e7\u00f5es previstas no art. 5o, independentemente da causa ou motiva\u00e7\u00e3o dos atos de viol\u00eancia, ou da condi\u00e7\u00e3o do ofensor ou da ofendida.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0Configura viol\u00eancia baseada no g\u00eanero toda situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher.<\/em>\u201c<\/em>\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o n\u00e3o mantida)<\/p>\n Houve a retirada do par\u00e1grafo \u00fanico, o qual realmente poria p\u00e1-de-cal nessa discuss\u00e3o. S\u00f3 com a reda\u00e7\u00e3o mantida do\u00a0caput<\/em>\u00a0do artigo 40-A n\u00e3o se resolveu tal problem\u00e1tica; ao rev\u00e9s, abriu-se margem para a interpreta\u00e7\u00e3o de que, para a incid\u00eancia do r\u00f3tulo de viol\u00eancia de g\u00eanero, ainda precisa ser demonstrado algo a mais nos contextos trazidos no artigo 5\u00ba da Lei Maria da Penha.<\/p>\n Portanto, se a ideia era mesmo a de que a viol\u00eancia de g\u00eanero contra a mulher fosse sempre presumida em quaisquer dos contextos estampados no artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 11.340\/2006, deveria o legislador ter mantido a reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 40-A.<\/p>\n Na verdade, sequer se pode precisar se os bastidores das discuss\u00f5es congressuais levaram ao n\u00e3o avan\u00e7o da reda\u00e7\u00e3o original ou se realmente a falta de t\u00e9cnica legislativa \u00e9 que est\u00e1 conduzindo a essa interpreta\u00e7\u00e3o tradicional.<\/p>\n A nosso ver, a primeira hip\u00f3tese parece ser a mais fact\u00edvel, pois, se o conjunto de legisladores tivesse mesmo decidido subverter a necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o da vulnerabilidade derivada da identidade sexual ou de g\u00eanero, uma sorte de outros dispositivos deveriam ter tido a sua reda\u00e7\u00e3o igualmente modificada pela Lei n\u00ba 14.550\/2023.<\/p>\n N\u00e3o parece ser razo\u00e1vel mudar o vi\u00e9s de todo o sistema protetivo com base em presun\u00e7\u00f5es derivadas de uma exposi\u00e7\u00e3o de motivos de um Projeto de Lei, principalmente quando isso n\u00e3o \u00e9 acompanhado de nenhuma mudan\u00e7a em outros diplomas correlatos.<\/p>\n Para exemplificar, a primeira altera\u00e7\u00e3o poderia ter sido a altera\u00e7\u00e3o do teor do\u00a0caput<\/em>\u00a0do artigo 5\u00ba da LMP, retirando a express\u00e3o\u00a0\u201ca\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o<\/em>\u00a0baseada no g\u00eanero<\/em>\u201c<\/em>; a segunda, a revoga\u00e7\u00e3o expressa do inciso II, do par\u00e1grafo 2\u00ba-A, do artigo 121 do C\u00f3digo Penal, que define o que seriam raz\u00f5es de sexo feminino para fins de caracteriza\u00e7\u00e3o do feminic\u00eddio. Nada disso foi feito.<\/p>\n Da teleologia dos atos de viol\u00ea<\/strong>ncia<\/strong>\u00a0e as\u00a0<\/strong>condi<\/strong>\u00e7\u00e3o do ofensor ou da ofendida<\/strong> \u201cArt. 40-A. Esta Lei ser\u00e1 aplicada a todas as situa\u00e7\u00f5es previstas no seu art. 5\u00ba, independentemente da causa ou da motiva\u00e7\u00e3o dos atos de viol\u00eancia e da condi\u00e7\u00e3o do ofensor ou da ofendida.\u201d<\/em>\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.550, de 2023)<\/a><\/p>\n Conforme mencionado acima, nossa posi\u00e7\u00e3o \u00e9 a de que ainda remanesce a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de desproporcionalidade decorrente da identidade de g\u00eanero ou orienta\u00e7\u00e3o sexual. Nada mudou nesse sentido, portanto.<\/p>\n A nosso ver, h\u00e1 se interpretar a desnecessidade de perquiri\u00e7\u00e3o de causas e motiva\u00e7\u00f5es para os atos de viol\u00eancia por outro jaez. Citamos, por exemplo, a sempre impertinente discuss\u00e3o sobre a leg\u00edtima defesa da honra, no caso do feminic\u00eddio.<\/p>\n Ademais, divaga\u00e7\u00f5es sobre a condi\u00e7\u00e3o do ofensor ou da ofendida, que \u00e9 terminologia extremamente aberta, dizem muito sobre as condi\u00e7\u00f5es pessoais e circunstanciais que n\u00e3o merecem qualquer relevo jur\u00eddico, principalmente quando n\u00e3o versarem sobre a hipossufici\u00eancia de g\u00eanero em si ou sobre o menoscabo ao g\u00eanero feminino. Principalmente porque o menoscabo e a hipossufici\u00eancia de g\u00eanero n\u00e3o s\u00e3o tecnicamente causas e motivos para tais sortes de viol\u00eancias, mas sim condi\u00e7\u00f5es estruturais de desequil\u00edbrio entre tais atores. O pr\u00f3prio PL n\u00ba 1.604\/2022 deixa isso bem claro.<\/p>\n Ainda assim, a reda\u00e7\u00e3o do dispositivo acima acaba operando outros importantes efeitos frente, por exemplo, em face da est\u00e9ril discuss\u00e3o jur\u00eddica sobre a incid\u00eancia da Lei Maria da Penha no caso de transg\u00eaneros, homossexuais etc. N\u00e3o restam mais d\u00favidas de que, em havendo viol\u00eancia de g\u00eanero, a referida condi\u00e7\u00e3o pessoal n\u00e3o afasta a aplicabilidade do diploma tuitivo em favor de tais v\u00edtimas.<\/p>\n Lei\u00a0<\/strong>in your face<\/em><\/strong>\u00a0e o desafio dos Poderes<\/strong> Fato \u00e9 que o referido PL \u00e9 um aut\u00eantico exemplo de Lei\u00a0in your face<\/em>, que ocorre quando o Poder Legislativo tenta \u201cdar na cara\u201d do Poder Judici\u00e1rio por adotar decis\u00f5es jur\u00eddicas que n\u00e3o lhe sacia os interesses pol\u00edticos.<\/p>\n Ainda que o referido fen\u00f4meno seja mais comum quando tais decis\u00f5es judiciais derivam da Suprema Corte de um pa\u00eds, nota-se que a exposi\u00e7\u00e3o de motivos mirou somente nas decis\u00f5es do STJ. Vejamos:<\/p>\n \u201cTodavia, desconsiderando o contexto machista em que vivemos, o STJ sedimentou o entendimento equivocado de que os ju\u00edzes dever\u00e3o analisar no caso concreto se a viol\u00eancia contra a mulher foi ou n\u00e3o uma\u00a0\u2018viol\u00eancia baseada no g\u00eanero\u2019 para justificar a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha. J\u00e1 em 2015, aquele tribunal assim se posicionou:<\/p>\n[\u2026] Apesar de equivocado, esse entendimento se viu ainda mais fortalecido a partir da seguinte decis\u00e3o adotada pelo mesmo tribunal em 2021: [\u2026]\n[\u2026] O entendimento do STJ tem levado diversos tribunais a restringirem o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha, excluindo sistematicamente da prote\u00e7\u00e3o legal muitas mulheres que sofrem viol\u00eancia praticada por pessoas que residem em suas casas, por familiares ou por parceiros \u00edntimos (atuais ou ex), com base em argumentos relacionados a conflitos colaterais ou \u00e0\u00a0presen\u00e7a de fatores de risco.\u201d<\/em><\/p>\n Pensamos que, se o motivo para a irresigna\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo for a an\u00e1lise t\u00e9cnica do Poder Judici\u00e1rio sobre circunst\u00e2ncias em que se pode afastar o r\u00f3tulo de viol\u00eancia de g\u00eanero, parece que a legalidade e a constitucionalidade da Lei n\u00ba 14.550\/23 precisa (e deve) ser averiguada.<\/p>\n Indubitavelmente, h\u00e1 necessidade de lapida\u00e7\u00e3o de algumas espec\u00edficas posi\u00e7\u00f5es jurisprudenciais, mas da\u00ed a retirar do Poder Judici\u00e1rio a capacidade de obtemperar a real necessidade de aplica\u00e7\u00e3o da referida norma\u00a0tuitiva\u00a0(pela aus\u00eancia do desequil\u00edbrio t\u00edpico da viol\u00eancia de g\u00eanero) \u00e9 esvaziar-lhe a sua importante fun\u00e7\u00e3o socioinstitucional: a de fazer Justi\u00e7a.<\/p>\n Da cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria realizada pelos delegados de pol\u00edcia<\/strong> \u201cArt. 12-C. Verificada a exist\u00eancia de risco atual ou iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor ser\u00e1 imediatamente afastado do lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia com a ofendida: I \u2013 pela autoridade judicial; II \u2013 pelo delegado de pol\u00edcia, quando o Munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca; ou III \u2013 pelo policial, quando o Munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca e n\u00e3o houver delegado dispon\u00edvel no momento da den\u00fancia.\u201d<\/em><\/p>\n A inclus\u00e3o deste artigo foi motivada pela necessidade de se concretizar uma prote\u00e7\u00e3o mais efetiva nas situa\u00e7\u00f5es em que a possibilidade de retardo da decreta\u00e7\u00e3o pelo tr\u00e2mite burocr\u00e1tico das Medidas Protetivas de Urg\u00eancia (MPU) pudesse ter como consequ\u00eancia a n\u00e3o-garantia da integridade da mulher. E essa ferramenta teve a sua constitucionalidade debatida na ADI 6.138, julgada improcedente por unanimidade, cujo trecho da ementa se transcreve:<\/p>\n \u201cA autoriza\u00e7\u00e3o excepcional para que delegados de pol\u00edcia e policiais procedam na forma do art. 12-C II e III, E \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 11.340\/2006 (LEI MARIA DA PENHA), com as altera\u00e7\u00f5es inclu\u00eddas pela Lei n\u00ba 13.827\/2019,\u00a0\u00e9\u00a0resposta legislativa adequada e necess\u00e1ria ao rompimento do ciclo de viol\u00eancia dom\u00e9stica em suas fases mais agudas, amplamente justific\u00e1vel em raz\u00e3o da eventual impossibilidade de obten\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional em tempo h\u00e1bil. [\u2026] 3. Constitucionalidade na concess\u00e3o excepcional de medida protetiva de afastamento imediato do agressor do local de conviv\u00eancia com a ofendida sob efeito de condi\u00e7\u00e3o resolutiva. [\u2026] 4. A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitu<\/em>cionalidade julgada improcedente.\u201d<\/em>\u00a0(ADI 6.138, relator: Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 23\/3\/2022, Processo eletr\u00f4nico\u00a0DJe-112, divulg.: 08-06-2022, public. 09-06-2022).<\/p>\n \u00c9 por isso mesmo que reconhecermos que a Lei n\u00ba 14.550\/23, acerca da decreta\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria de algumas das Medidas Protetivas de Urg\u00eancia (MPU),\u00a0alcan\u00e7ou tamb\u00e9m as atribui\u00e7\u00f5es dos delegados de pol\u00edcia, quando em atua\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 12-C. Nas demais circunst\u00e2ncias, as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias continuam como antes.<\/p>\n Ju\u00edzo de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria pelos delegados de pol\u00edcia<\/strong> Desde que, por \u00f3bvio, igualmente justificado pela\u00a0inexist\u00eancia de risco \u00e0 integridade f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes, o Delegado de Pol\u00edcia poder\u00e1 indeferir o pleito.\u00a0<\/strong>Vejamos:<\/p>\n \u201cArt. 19. \u00a7 4\u00ba. As medidas protetivas de urg\u00eancia ser\u00e3o concedidas em ju\u00edzo de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria\u00a0a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresenta\u00e7\u00e3o de suas alega\u00e7\u00f5es escritas e poder\u00e3o ser indeferidas no caso de avalia\u00e7\u00e3o pela autoridade de inexist\u00eancia de risco \u00e0 integridade f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.<\/p>\n Esse ju\u00edzo de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria deriva de an\u00e1lise preliminar do contexto f\u00e1tico-jur\u00eddico de riscos \u00e0 mulher e, portanto, requer o menor grau de formalismo poss\u00edvel.<\/p>\n Ainda que n\u00e3o seja suficiente o mero conhecimento pessoal da situa\u00e7\u00e3o pela Autoridade P\u00fablica, n\u00e3o se requer qualquer produ\u00e7\u00e3o exaustiva de documenta\u00e7\u00e3o. Por isso o depoimento da ofendida perante a Autoridade Policial ou da apresenta\u00e7\u00e3o de suas alega\u00e7\u00f5es escritas j\u00e1 servem para atingir tal meio-termo burocr\u00e1tico, desde que dotadas de verossimilhan\u00e7a.<\/p>\n Do indeferimento: entre a certeza e a suspeita vaga<\/strong> Ademais, a determina\u00e7\u00e3o de fundamentar a decreta\u00e7\u00e3o de uma medida cautelar invasiva \u00e9 a mesma que justifica a necessidade de faz\u00ea-lo no caso de seu indeferimento. E n\u00e3o pode, sob o af\u00e3 de prote\u00e7\u00e3o demasiada, esquecer-se das regras de decreta\u00e7\u00e3o semelhantes j\u00e1 trazidas pela pr\u00f3pria Lei. Nesse sentido, perfeitamente aplic\u00e1vel o artigo 315 do CPP por analogia:\u00a0\u201c<\/em>A decis\u00e3o que decretar, substituir ou denegar a pris\u00e3o preventiva ser\u00e1 sempre motivada e fundamentada\u201d.<\/em><\/p>\n \u00c9 fato que o legislador tende, como regra, requerer mais plena e exaustiva justificativa quando da decreta\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a n\u00e3o-decreta\u00e7\u00e3o tende a se guaridar em mais incontest\u00e1veis argumentos de presun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o-culpa ou de inoc\u00eancia, por expresso respaldo constitucional e infralegal. Percebe-se, no caso da Lei n. 14.550\/23, uma tentativa de alterar um pouco essa l\u00f3gica.<\/p>\n Da pertin\u00eancia decretadora e do pano de fundo criminal<\/strong> Fato \u00e9 que isso n\u00e3o afasta a necessidade de pondera\u00e7\u00e3o sobre outro requisito geral de decreta\u00e7\u00e3o de toda e qualquer medida cautelar pessoal, g\u00eanero do qual se inspiram as MPUs:\u00a0o fumus comissi delicti.<\/em><\/p>\n Por isso, quando o par\u00e1grafo 5\u00ba da Lei n. 14.550\/2023 menciona expressamente \u201cindependentemente de tipifica\u00e7\u00e3o penal da viol\u00eancia\u201d, n\u00e3o compreendemos como um aceno para a desnecessidade de um pano de fundo criminal. Se assim o fosse, teria a lei permitido a decreta\u00e7\u00e3o expressamente no caso de \u201cinexist\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o penal\u201d, o que n\u00e3o o foi feito.<\/p>\n Ainda que se possa perceber que, na exposi\u00e7\u00e3o de motivos do PL 1604\/2022, tenha-se expressado que a teleologia do referido Projeto de Lei era mesmo a de vincular as medidas protetivas aos fatos at\u00edpicos, o legislativo n\u00e3o articulou as palavras para que assim a Lei n\u00ba 14.550\/2023 sinalizasse objetivamente. Vejamos trecho do PL em comento:<\/p>\n \u201cAl\u00e9m disso, este projeto de lei busca tornar inquestion\u00e1vel a prote\u00e7\u00e3o que oferece \u00e0 mulher mesmo na\u00a0hip\u00f3tese de atipicidade criminal do ato de viol\u00eancia, de aus\u00eancia de prova cabal, de risco de les\u00e3o \u00e0 integridade psicol\u00f3gica por si s\u00f3 e independentemente da instaura\u00e7\u00e3o de processo c\u00edvel ou criminal.\u201d<\/em><\/p>\n A justificativa desenhada na referida exposi\u00e7\u00e3o de motivos \u00e9 o de que a viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher teria ficado sem expressa correspond\u00eancia tipol\u00f3gica no C\u00f3digo Penal e isso justificaria a vincula\u00e7\u00e3o das MPUs a fatos at\u00edpicos.<\/p>\n \u201cConv\u00e9m lembrar que um ato de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, especialmente de viol\u00eancia psicol\u00f3gica, mesmo que n\u00e3o tenha configura\u00e7\u00e3o criminal, d\u00e1 ensejo \u00e0 prote\u00e7\u00e3o legal, por se tratar de um ato il\u00edcito. Esse ponto ganhou relev\u00e2ncia particular ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o do art. 65 da Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais em 2021, imposta pela lei que institui o crime de persegui\u00e7\u00e3o (CP, art. 147-A) e deixa sem correspond\u00eancia criminal grande parte das condutas de viol\u00eancia psicol\u00f3gica. [\u2026] A prop\u00f3sito, uma adequada avalia\u00e7\u00e3o de risco \u00e9 essencial \u00e0 compreens\u00e3o da necessidade de prote\u00e7\u00e3o, para muito al\u00e9m da correspond\u00eancia criminal.\u201d<\/em><\/p>\n \u00c9 curioso que essa falta de adequada tipifica\u00e7\u00e3o decorre da falta de articula\u00e7\u00e3o legislativa, e n\u00e3o da inexpressividade penal das referidas ofensas. Ou seja, s\u00e3o condutas que podem ser incriminadas a qualquer momento (pois s\u00e3o suficientemente relevantes), bastando que o legislador realize a sua miss\u00e3o constitucional.<\/p>\n Uma outra interpreta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel<\/strong> Por isso, \u00e9 ponderado seguir uma outra interpreta\u00e7\u00e3o para o que traz o par\u00e1grafo 5\u00ba da Lei n. 14.550\/2023, principalmente no que tange ao trecho epigrafado:\u00a0\u201c\u00a7 5\u00ba. As medidas protetivas de urg\u00eancia ser\u00e3o concedidas independentemente da tipifica\u00e7\u00e3o penal da viol\u00eancia\u2026\u201d.<\/em><\/p>\n Ao restringir-se a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 5\u00ba a nomenclatura atinente \u00e0 subsun\u00e7\u00e3o (tipifica\u00e7\u00e3o), indica-se que o artigo e o\u00a0nomen juris<\/em>\u00a0do il\u00edcito n\u00e3o podem ser um limitativo \u00e0 respectiva decreta\u00e7\u00e3o. Por exemplo, pouco importa se \u00e9 uma contraven\u00e7\u00e3o penal de vias de fato ou mesmo uma tentativa de homic\u00eddio.<\/p>\n E essa interpreta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m vai ao encontro das recentes decis\u00f5es do STJ sobre a relev\u00e2ncia do indiciamento criminal realizado pelos delegados de pol\u00edcia. O indiciamento nada mais \u00e9 do que o apontamento claro para a ocorr\u00eancia de uma infra\u00e7\u00e3o penal, e n\u00e3o de um fato at\u00edpico ou de um il\u00edcito civil qualquer.<\/p>\n N\u00e3o s\u00f3 isso. Qualquer outra interpreta\u00e7\u00e3o poderia levar \u00e0 contradi\u00e7\u00e3o profunda na manuten\u00e7\u00e3o e na utiliza\u00e7\u00e3o do artigo 12-C no referido sistema protetivo, a qual permite que membros de \u00f3rg\u00e3os policiais do artigo 144 da CF decretem subsidiariamente tais sortes de medidas. Se o pano de fundo n\u00e3o \u00e9 necessariamente criminal, o que a pol\u00edcia teria a ver com isso?<\/p>\n Da burocratiza\u00e7\u00e3o desburocratizada<\/strong> \u201cArt. 19. \u00a7 4\u00ba. As medidas protetivas de urg\u00eancia ser\u00e3o concedidas em ju\u00edzo de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria\u00a0a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresenta\u00e7\u00e3o de suas alega\u00e7\u00f5es escritas e poder\u00e3o ser indeferidas no caso de avalia\u00e7\u00e3o pela autoridade de inexist\u00eancia de risco \u00e0 integridade f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.\u201d<\/em><\/p>\n Pela pr\u00f3pria natureza documental do ato, percebe-se que, cada vez mais, caminha-se para a inadequa\u00e7\u00e3o da decreta\u00e7\u00e3o de medidas de urg\u00eancias por policiais ostensivos (mormente militares), porquanto dif\u00edcil que \u2014 no contexto de seus deveres de pol\u00edcia ostensiva \u2014 consigam realizar atos de documenta\u00e7\u00e3o sem criar atropelo procedimental e desvio final\u00edstico \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o primordial: a ostensividade. Pior ainda \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o de serem obrigados a justificar eventual indeferimento da MPU.<\/p>\n A raz\u00e3o de ser de tal dispositivo \u00e9 evitar que a v\u00edtima, ap\u00f3s ouvida pelo delegado, seja obrigada a realizar a formaliza\u00e7\u00e3o de algo que j\u00e1, de outra forma, foi documentado. Evitar tamb\u00e9m que haja o condicionamento da decreta\u00e7\u00e3o da MPU \u00e0 pr\u00f3pria in\u00e9rcia estrutural de \u00f3rg\u00e3os da persecu\u00e7\u00e3o penal (MP e Judici\u00e1rio), ou seja, a atos de impulsionamento da a\u00e7\u00e3o penal correlata.<\/p>\n Afinal, se a verossimilhan\u00e7a do relato da v\u00edtima j\u00e1 puder ser evidenciada pelo seu relato inicial (por meio de suas declara\u00e7\u00f5es ou por meio de alega\u00e7\u00f5es escritas), n\u00e3o h\u00e1 necessidade de se realizarem outros atos de documenta\u00e7\u00e3o ou mesmo a movimenta\u00e7\u00e3o mais aguda da\u00a0persecutio<\/em>\u00a0para tal desiderato.<\/p>\n Do indeferimento e do pedido de reaprecia\u00e7\u00e3o<\/strong> E, no caso desse indeferimento inicial, ainda que o legislador n\u00e3o tenha mencionado expressamente tal possibilidade, \u00e9 perfeitamente fact\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o de novos e subsequentes elementos para que, de forma mais reflexiva e substantiva, haja reaprecia\u00e7\u00e3o para a decreta\u00e7\u00e3o da MPU.<\/p>\n \u00c9 importante tratar de tal tema para que n\u00e3o se interprete que o ju\u00edzo sum\u00e1rio de decreta\u00e7\u00e3o \u2014 quando indeferido \u2014 impedir\u00e1 a reaprecia\u00e7\u00e3o de elementos posteriores e mais completos pelo magistrado competente. At\u00e9 porque isso obrigaria as v\u00edtimas \u00e0 necess\u00e1ria interposi\u00e7\u00e3o recursal para ver a MPU decretada.<\/p>\n Por isso \u00e9 essencial perceber que o termo \u201ccogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria\u201d \u00e9 indicativo de uma outra, futura e mais perfunct\u00f3ria an\u00e1lise, a qual pode ser provocada pela v\u00edtima independentemente de ter interposto qualquer recurso frente ao indeferimento sum\u00e1rio e inicial de seu pedido.<\/p>\n [1]<\/a>\u00a0https:\/\/legis.senado.leg.br\/sdleg-getter\/documento?dm=9171745&ts=1681993941708&disposition=inline&_gl=1*ix1fph*_ga*MTkyMDE0NjMyNi4xNjczNTkzNzc3*_ga_CW3ZH25XMK*MTY4MjI2Nzc1Mi4xLjAuMTY4MjI2Nzc1Mi4wLjAuMA<\/a>A Lei 14.550\/23, publicada em 19 de abril, alterou parcialmente a Lei 11.340\/06, expressamente no que concerne \u00e0s medidas protetivas de urg\u00eancia. Contudo, a nosso ver, o mote principal da referida altera\u00e7\u00e3o legislativa n\u00e3o era esse tratamento mais moderno das medidas protetivas de urg\u00eancias, mas sim a tentativa de modifica\u00e7\u00e3o da abrang\u00eancia da Lei Maria da Penha para atos que iriam al\u00e9m do conceito atual de viol\u00eancia de g\u00eanero.<\/h5>\n
\nNa exposi\u00e7\u00e3o de motivos do Projeto de Lei n\u00ba 1604\/2022, de autoria da senadora Simone Tebet, consegue-se visualizar bem os motivos que levaram a tal propositura. Vejamos:<\/p>\n
\nComo dito, o legislador acabou criando uma grande confus\u00e3o quando deu a entender que a Lei Maria da Penha se aplicaria a todas as situa\u00e7\u00f5es previstas no seu artigo 5\u00ba, independentemente da causa ou da motiva\u00e7\u00e3o dos atos de viol\u00eancia e da condi\u00e7\u00e3o do ofensor ou da ofendida. Nesse sentido, vide o artigo 40-A:<\/p>\n
\nPercebe-se que, pela an\u00e1lise da exposi\u00e7\u00e3o de motivos do PL n\u00ba 1.604\/2023, a Lei n\u00ba 14.550\/2023 \u00e9 fruto de um grande embate entre Legislativo e Judici\u00e1rio, sendo a propositura desta uma rea\u00e7\u00e3o \u00e0s posi\u00e7\u00f5es jurisprudenciais dos tribunais superiores.<\/p>\n
\nO artigo 19 da Lei Maria da Penha sofreu, recentemente, excepcionamento pelo artigo 12-C, garantindo-se aos delegados de pol\u00edcia atribui\u00e7\u00f5es antes t\u00edpicas somente dos agistrados. Vejamos:<\/p>\n
\nAo Poder Judici\u00e1rio incumbe, em regra, o poder decis\u00f3rio no contexto da decreta\u00e7\u00e3o das MPU. Por simetria, o indeferimento tamb\u00e9m lhes cabe. Mas, no caso do gatilho criado pelo artigo 12-C da Lei Maria da Penha (LMP), estendeu-se aos Delegados de Pol\u00edcia a sim\u00e9trica prerrogativa de indeferimento do pedido, consoante Lei n\u00ba 14.550\/23. E isso \u00e9 novo.<\/p>\n
\nQuando o legislador condiciona o indeferimento da MPU \u00e0 inexist\u00eancia de risco \u00e0 v\u00edtima, n\u00e3o diz, ao contr\u00e1rio, que a mera suspeita, presun\u00e7\u00e3o vaga ou hip\u00f3tese fr\u00e1gil de perigo a autorizariam.<\/p>\n
\nNo que tange ao ju\u00edzo de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, o legislador limitou-se a indicar sobre a necessidade de exist\u00eancia de risco \u00e0 integridade f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.<\/p>\n
\nN\u00e3o parece adequado que o legislador erre por n\u00e3o incriminar devidamente as mais diversas les\u00f5es e amea\u00e7as em desfavor das mulheres e, como medida corretiva de sua pr\u00f3pria inefic\u00e1cia, alargue a abrang\u00eancia das MPUs a contextos alheios ao Direito Penal.<\/p>\n
\nSe o STJ j\u00e1 havia fortalecido o indiciamento realizado pelo delegado de pol\u00edcia, ao condicionar a manuten\u00e7\u00e3o da MPU \u00e0 exist\u00eancia de indiciamento, a Lei n\u00ba 14.550 fortaleceu novamente o papel da autoridade policial ao mencionar como marco do ju\u00edzo de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria o depoimento perante ele.<\/p>\n
\nO indeferimento do pedido de MPU pelo delegado de pol\u00edcia, nas circunst\u00e2ncias que o couber, segue as mesmas raz\u00f5es de decidir do magistrado e deve ter sempre rela\u00e7\u00e3o com a inexist\u00eancia de riscos.<\/p>\n
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