{"id":3615,"date":"2023-04-21T08:19:54","date_gmt":"2023-04-21T11:19:54","guid":{"rendered":"http:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/?p=3615"},"modified":"2023-04-21T08:19:54","modified_gmt":"2023-04-21T11:19:54","slug":"3615-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/3615-2\/","title":{"rendered":""},"content":{"rendered":"<div>ADEPOL DO BRASIL &#8211; 20\/04\/23<\/div>\n<div><\/div>\n<div class=\"td-post-featured-image\"><a class=\"td-modal-image\" href=\"https:\/\/adepoldobrasil.org.br\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/templates-foto-de-destaque-para-site-63.png\" data-caption=\"\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"entry-thumb td-animation-stack-type0-2\" title=\"templates foto de destaque para site (63)\" src=\"https:\/\/adepoldobrasil.org.br\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/templates-foto-de-destaque-para-site-63-696x392.png\" alt=\"\" width=\"696\" height=\"392\" \/><\/a><\/div>\n<p><em>Por Francini Ibrahin<a id=\"_ftnref1\" href=\"https:\/\/adepoldobrasil.org.br\/coluna-atualizacao-juridica-alteracoes-promovidas-pela-lei-14-550-de-19-de-abril-de-2023-na-lei-maria-da-penha\/#_ftn1\"><strong>[1]<\/strong><\/a><\/em><\/p>\n<p>A Lei 14.550\/2023 ao alterar a Lei Maria da Penha, representa mais um avan\u00e7o na prote\u00e7\u00e3o da mulher, v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/p>\n<p>A principal altera\u00e7\u00e3o \u00e9 conferir maior credibilidade a palavra da v\u00edtima e possibilitar em um ju\u00edzo de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, a concess\u00e3o das medidas protetivas de urg\u00eancia diante t\u00e3o somente, da palavra da v\u00edtima. Lado outro, para se indeferir \u00e9 preciso se comprovar que n\u00e3o existe risco para a integridade f\u00edsica, psicol\u00f3gica ou moral para a ofendida ou seus dependentes.<\/p>\n<p>Trouxe a lei, a compreens\u00e3o de que toda viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra mulher configura viol\u00eancia de g\u00eanero. Ao assim considerar, reafirma-se que \u00e9 n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio a demonstra\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da subjuga\u00e7\u00e3o feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha.<\/p>\n<p>Reconhece-se, em conson\u00e2ncia com os recentes julgados do STJ, a \u201corganiza\u00e7\u00e3o social brasileira ainda \u00e9 fundada em um sistema hier\u00e1rquico de poder baseado no g\u00eanero, situa\u00e7\u00e3o que o referido diploma legal busca coibir\u201d<a id=\"_ftnref2\" href=\"https:\/\/adepoldobrasil.org.br\/coluna-atualizacao-juridica-alteracoes-promovidas-pela-lei-14-550-de-19-de-abril-de-2023-na-lei-maria-da-penha\/#_ftn2\">[2]<\/a>.<\/p>\n<p>Rememora-se o entendimento do STJ e STF, no sentido de que \u201cA pr\u00f3pria Lei n. 11.340\/2006, ao criar mecanismos espec\u00edficos para coibir e prevenir a viol\u00eancia dom\u00e9stica praticada contra a mulher, buscando a igualdade substantiva entre os g\u00eaneros, fundou-se justamente na indiscut\u00edvel desproporcionalidade f\u00edsica existente entre os g\u00eaneros, no hist\u00f3rico discriminat\u00f3rio e na cultura vigente. Ou seja, a fragilidade da mulher, sua hipossufici\u00eancia ou vulnerabilidade, na verdade, s\u00e3o os fundamentos que levaram o legislador a conferir prote\u00e7\u00e3o especial \u00e0 mulher e por isso t\u00eam-se como presumidos (Precedentes do STJ e do STF)\u201d<a id=\"_ftnref3\" href=\"https:\/\/adepoldobrasil.org.br\/coluna-atualizacao-juridica-alteracoes-promovidas-pela-lei-14-550-de-19-de-abril-de-2023-na-lei-maria-da-penha\/#_ftn3\">[3]<\/a>.<\/p>\n<p>\u00c9 importante que se diga, que a incid\u00eancia da Lei Maria da Penha n\u00e3o foi ampliada para toda e qualquer situa\u00e7\u00e3o em que uma pessoa do g\u00eanero feminino seja v\u00edtima. Ainda \u00e9 preciso que essa v\u00edtima tenha sofrido uma viol\u00eancia no \u00e2mbito da unidade dom\u00e9stica, da fam\u00edlia ou qualquer rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto (art.5\u00ba da Lei 11.340\/06).<\/p>\n<p>Nesse contexto, para aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha n\u00e3o importa a motiva\u00e7\u00e3o dos atos de viol\u00eancia. N\u00e3o importa ainda, a condi\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, se ela \u00e9 quem sustenta a casa, se \u00e9 mais forte fisicamente que o agressor, se ela est\u00e1 em disputa por guarda de filhos ou em lit\u00edgio patrimonial. N\u00e3o importa tamb\u00e9m, a condi\u00e7\u00e3o do agressor, se ele praticou a ofensa quando estava sob o efeito de droga ou \u00e1lcool, se era namorado (a), irm\u00e3o (\u00e3), cunhada (o), neto (a), sogro (a), pai, m\u00e3e, dentre outros.<\/p>\n<p>Assim, aplica-se a Lei Maria da Penha, diante da v\u00edtima do g\u00eanero feminino em uma situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia praticada no \u00e2mbito da unidade dom\u00e9stica, familiar ou em qualquer rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto.<\/p>\n<p>Vale lembrar que, as rela\u00e7\u00f5es pessoais mencionadas na lei independem de orienta\u00e7\u00e3o sexual, bem como n\u00e3o se exige a coabita\u00e7\u00e3o entre autor e v\u00edtima.<a id=\"_ftnref4\" href=\"https:\/\/adepoldobrasil.org.br\/coluna-atualizacao-juridica-alteracoes-promovidas-pela-lei-14-550-de-19-de-abril-de-2023-na-lei-maria-da-penha\/#_ftn4\">[4]<\/a><\/p>\n<p>Com as altera\u00e7\u00f5es lan\u00e7adas, pacifica-se o entendimento de que medidas protetivas de urg\u00eancia possuem natureza aut\u00f4noma e satisfativa<a id=\"_ftnref5\" href=\"https:\/\/adepoldobrasil.org.br\/coluna-atualizacao-juridica-alteracoes-promovidas-pela-lei-14-550-de-19-de-abril-de-2023-na-lei-maria-da-penha\/#_ftn5\">[5]<\/a>. Isso quer dizer que:<\/p>\n<ol type=\"a\">\n<li>Independem da tipifica\u00e7\u00e3o penal da viol\u00eancia, da exist\u00eancia de um Inqu\u00e9rito Policial, do Boletim de ocorr\u00eancia ou processo penal ou c\u00edvel.<\/li>\n<li>Podem ser mantidas ainda que arquivado o Inqu\u00e9rito Policial, encerrada a a\u00e7\u00e3o penal ou diante do cumprimento da pena.<\/li>\n<li>Dever\u00e3o vigorar\u00a0<strong>enquanto existir<\/strong>\u00a0o risco \u00e0 integridade f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial ou moral da v\u00edtima ou de seus dependentes. N\u00e3o h\u00e1 o que se falar em prazo pr\u00e9-definido da medida protetiva, sem avalia\u00e7\u00e3o de riscos existentes.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Percebe-se que em uma sociedade machista, patriarcal e sexista, onde por vezes, se culpa a v\u00edtima pela pr\u00f3pria viol\u00eancia sofrida, em que a mulher ainda continua sendo subjugada e inferiorizada, a altera\u00e7\u00e3o lan\u00e7ada pela Lei 14.550\/2023 \u00e9 muito bem-vinda.<\/p>\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\" \/>\n<div class=\"wp-block-media-text is-stacked-on-mobile\">\n<figure class=\"wp-block-media-text__media\"><img decoding=\"async\" class=\"wp-image-60389  td-animation-stack-type0-2\" src=\"https:\/\/adepoldobrasil.org.br\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/delegada--1024x931.jpg\" alt=\"\" width=\"616\" height=\"560\" \/><\/figure>\n<div class=\"wp-block-media-text__content\">\n<p><a href=\"https:\/\/adepoldobrasil.org.br\/wp-admin\/post.php?post=60388&amp;action=edit#_ftnref1\">[1]<\/a>\u00a0[1]Doutoranda em Direito (N\u00facleo de Pesquisa em Direitos Humanos) pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo \u2013 PUC\/SP. Mestra em Direito Ambiental e Pol\u00edticas P\u00fablicas pela Universidade Federal do Amap\u00e1 \u2013 AP.\u00a0 Especialista em Direito Administrativo pela PUC\/SP. P\u00f3s-graduada em Direitos Humanos pelo CEI. P\u00f3s-graduada em Intelig\u00eancia Policial e Seguran\u00e7a P\u00fablica pela ESDP\/FCA. Autora, coautora e coordenadora de obras jur\u00eddicas, dentre elas \u201cC\u00f3digo Penal Comentado para carreiras policiais\u201d (JusPodivm); \u201cDireito Policial \u2013 Temas Atuais\u201d (JusPodivm); \u201cProva Oral\u201d (Mizuno); \u201cLei Maria da Penha no Direito Policial\u201d (Mizuno); \u201cProva e Pol\u00edcia Judici\u00e1ria\u201d (Mizuno), \u201cRevis\u00e3o Final para Delegado de Pol\u00edcia\u201d (Mizuno), \u201cLei Org\u00e2nica da Policia Civil do Estado de SP\u201d (Mizuno); Manual de Jurisprud\u00eancia\u201d (Mizuno) e \u201cMulheres nas Carreiras Policiais \u2013 teoria e pr\u00e1tica\u201d (SaraivaJur). Delegada de Pol\u00edcia Titular na Delegacia de Defesa da Mulher\u00a0de\u00a0Itapevi-SP.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<p><a id=\"_ftn2\" href=\"https:\/\/adepoldobrasil.org.br\/coluna-atualizacao-juridica-alteracoes-promovidas-pela-lei-14-550-de-19-de-abril-de-2023-na-lei-maria-da-penha\/#_ftnref2\">[2]<\/a>\u00a0REsp 1913762 \/ GO. Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro. Sexta Turma. Data do Julgamento, em 14\/02\/2023. DJe 17\/02\/2023.<\/p>\n<p><a id=\"_ftn3\" href=\"https:\/\/adepoldobrasil.org.br\/coluna-atualizacao-juridica-alteracoes-promovidas-pela-lei-14-550-de-19-de-abril-de-2023-na-lei-maria-da-penha\/#_ftnref3\">[3]<\/a>\u00a0AgRg no AREsp n. 1.439.546\/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 5\/8\/2019.<\/p>\n<p><a id=\"_ftn4\" href=\"https:\/\/adepoldobrasil.org.br\/coluna-atualizacao-juridica-alteracoes-promovidas-pela-lei-14-550-de-19-de-abril-de-2023-na-lei-maria-da-penha\/#_ftnref4\">[4]<\/a>\u00a0Conforme a S\u00famula n. 600\/STJ.<\/p>\n<p><a id=\"_ftn5\" href=\"https:\/\/adepoldobrasil.org.br\/coluna-atualizacao-juridica-alteracoes-promovidas-pela-lei-14-550-de-19-de-abril-de-2023-na-lei-maria-da-penha\/#_ftnref5\">[5]<\/a>\u00a0Esse j\u00e1 era o entendimento do STJ (jurisprud\u00eancia em teses, n. 205, item 02) e em conformidade com o Enunciado 37 do XIV Fonavid.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>ADEPOL DO BRASIL &#8211; 20\/04\/23 Por Francini Ibrahin[1] A Lei 14.550\/2023 ao alterar a Lei Maria da Penha, representa mais um avan\u00e7o na prote\u00e7\u00e3o da mulher, v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. 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