{"id":3598,"date":"2023-04-18T08:21:48","date_gmt":"2023-04-18T11:21:48","guid":{"rendered":"http:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/?p=3598"},"modified":"2023-04-18T08:21:48","modified_gmt":"2023-04-18T11:21:48","slug":"os-fundamentos-da-autonomia-funcional-do-delegado-de-policia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/os-fundamentos-da-autonomia-funcional-do-delegado-de-policia\/","title":{"rendered":"Os fundamentos da autonomia funcional do delegado de pol\u00edcia"},"content":{"rendered":"

18\/04\/2023 – Por Adriano Sousa Costa e Bruno Zanotti<\/strong><\/p>\n

Breve introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A investiga\u00e7\u00e3o criminal no Brasil, desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, tem ganhado cada vez mais import\u00e2ncia, em especial por se traduzir como uma garantia do cidad\u00e3o contra imputa\u00e7\u00f5es criminais infundadas.<\/p>\n

Pelo reconhecimento de sua relev\u00e2ncia estrat\u00e9gica para todos os\u00a0players<\/em>\u00a0da\u00a0persecutio<\/em>, o legislador incrementou a participa\u00e7\u00e3o dial\u00e9tica dos advogados ao longo da investiga\u00e7\u00e3o policial, ao mesmo tempo que fortaleceu sobremaneira o ato de indiciamento.<\/p>\n

E \u00e9 pelo enaltecimento das m\u00faltiplas fun\u00e7\u00f5es do inqu\u00e9rito policial que volta \u00e0 tona a discuss\u00e3o sobre a independ\u00eancia funcional dos delegados de pol\u00edcia no exerc\u00edcio da atividade final\u00edstica.<\/p>\n

Ainda que haja alguma resist\u00eancia ideol\u00f3gica \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o desse paradigma, n\u00e3o parece que tenha tido for\u00e7a suficiente para obstacularizar o papel de protagonismo que ao inqu\u00e9rito vem sendo conferido.<\/p>\n

Percebe-se que o suposto motivo para tal resist\u00eancia ao inqu\u00e9rito policial e, por conseguinte, \u00e0 autonomia funcional do delegado de pol\u00edcia, seria a famigerada necessidade de n\u00e3o mais se repetir as mazelas ocorridas no per\u00edodo de regime militar\u00a0[1]<\/a>.<\/p>\n

Ainda que esse fosse realmente o caso, al\u00e9m de passados mais de 30 anos da redemocratiza\u00e7\u00e3o, parece justo dividir o mesmo olhar de desconfian\u00e7a em face de todas as corpora\u00e7\u00f5es que participavam do jogo processual autocr\u00e1tico daquela \u00e9poca, inclusive o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico\u00a0[2]<\/a>\u00a0(que, inclusive, j\u00e1 detinha sua autonomia funcional assegurada); afinal, n\u00e3o se alcan\u00e7ou todo o ocorrido no per\u00edodo ditatorial sem uma comissiva ou omissiva participa\u00e7\u00e3o desta institui\u00e7\u00e3o e do pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

De toda forma, parece n\u00e3o haver mais espa\u00e7o para esse tipo de tentativa de rotulagem hist\u00f3rica, principalmente quando o pr\u00f3prio jogo democr\u00e1tico evidencia a import\u00e2ncia dessas institui\u00e7\u00f5es para o fortalecimento da democracia brasileira. Afinal, hoje n\u00e3o h\u00e1 mais d\u00favidas sobre o importante papel desenvolvido na persecu\u00e7\u00e3o penal pelos delegados de pol\u00edcia, magistrados e pelos promotores de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Importante frisar que o debate n\u00e3o se resume \u00e0 necessidade de sal\u00e1rios condignos, proporcionais \u00e0 relev\u00e2ncia e ao risco do cargo, porquanto outros atores da seguran\u00e7a p\u00fablica e da persecu\u00e7\u00e3o penal tamb\u00e9m o merecem.<\/p>\n

Na verdade, \u00e9 necess\u00e1rio garantir que n\u00e3o sofram os servidores da pol\u00edcia judici\u00e1ria com retalia\u00e7\u00f5es salariais em virtude de investiga\u00e7\u00f5es realizadas contra pessoas poderosas. Principalmente pelo aprisionamento funcional derivado do recebimento prevalente de verbas acess\u00f3rias discricion\u00e1rias, a exemplo das ajudas de custo e gratifica\u00e7\u00f5es de cunho infralegal, valores usados estrategicamente como substitutivos de melhorias reais dos subs\u00eddios.<\/p>\n

Fato \u00e9 que a autonomia n\u00e3o se trata de mero interesse econ\u00f4mico do agente p\u00fablico (como prestador de servi\u00e7o interessado em sua retribui\u00e7\u00e3o financeira), mas, sim, \u00e9\u00a0um conjunto de a\u00e7\u00f5es governamentais que visam a evitar que ele seja impactado em sua fun\u00e7\u00e3o de<\/strong>\u00a0ator equidistante da investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/strong><\/p>\n

Nessa esteira, a inamovibilidade e o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o s\u00e3o garantias elementares que comp\u00f5e o g\u00eanero autonomia, pois todas, ao serem fortalecidas, permitem o exerc\u00edcio isento do cargo.<\/p>\n

Fundamentos constitucionais impl\u00edcitos<\/strong>
\nA autonomia funcional do delegado de pol\u00edcia, como corol\u00e1rio da atividade constitucional por ele desempenhada e da incontrovertida relev\u00e2ncia do inqu\u00e9rito policial na persecu\u00e7\u00e3o, decorre implicitamente do sistema constitucional vigente:<\/p>\n

“A leitura constitucional do tema indica que se a institui\u00e7\u00e3o Pol\u00edcia Judici\u00e1ria n\u00e3o tem autonomia org\u00e2nica, e dificilmente ir\u00e1 a t\u00ea-la, a fun\u00e7\u00e3o de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria exercida pela Autoridade Policial na condu\u00e7\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es desfruta de autonomia como um imperativo decorrente de princ\u00edpios constitucionais de maior envergadura”<\/em>\u00a0[3]<\/a>.<\/p>\n

Luiz Fl\u00e1vio Gomes e Fabio Scilar citam como principal fundamento constitucional o princ\u00edpio da\u00a0separa\u00e7\u00e3o de Poderes<\/strong>, no sentido de se reconhecer a poss\u00edvel clivagem das fun\u00e7\u00f5es do inqu\u00e9rito policial em rela\u00e7\u00e3o ao processo (o que se traduz, portanto, numa autonomia em rela\u00e7\u00e3o ao Poder Judici\u00e1rio e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico):<\/p>\n

“Portanto, a investiga\u00e7\u00e3o criminal se autonomiza diante do processo, cabendo dizer ainda que em grande parte dos casos existe inqu\u00e9rito policial sem a fase processual posterior, quando h\u00e1 arquivamento dos autos sem oferecimento de den\u00fancia. Por isso, o inqu\u00e9rito policial embora possa ser um procedimento pr\u00e9-processual, nem sempre tem essa natureza, e mesmo sendo, esta fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 sido a \u00fanica, o que confirma a autonomia do inqu\u00e9rito policial em rela\u00e7\u00e3o ao processo criminal e, por conseguinte, a autonomia da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quela condi\u00e7\u00e3o de mera auxiliar do Poder Judici\u00e1rio”<\/em>\u00a0[4]<\/a>.<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel avan\u00e7ar e citar\u00a0outro fundamento constitucional: o artigo 144, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3<\/strong>o<\/strong>. Pela leitura do referido artigo, verifica-se que, expressamente, somente cabe \u00e0 autoridade policial cumprir a incumb\u00eancia funcional de apurar as infra\u00e7\u00f5es penais, no limite de suas atribui\u00e7\u00f5es. Para garantir que tal miss\u00e3o constitucional seja realizada, pressup\u00f5e-se meios de faz\u00ea-lo de forma aut\u00f4noma e independente, o que se traduz, portanto, no reconhecimento impl\u00edcito da prerrogativa constitucional em estudo.<\/p>\n

Da disciplina infraconstitucional das garantias e do veto \u00e0 Lei n\u00ba 12.830\/2013<\/strong>
\nSeria desarrazoado acreditar que a Constitui\u00e7\u00e3o imporia uma miss\u00e3o t\u00e3o relevante \u00e0 pol\u00edcia judici\u00e1ria, sem guarnecer, impl\u00edcita ou expressamente, meios suficientes para que o delegado de pol\u00edcia a realizasse da forma mais republicana e democr\u00e1tica poss\u00edvel.<\/p>\n

E se a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o o fez expressamente, tal prerrogativa impl\u00edcita somente estar\u00e1 plenamente garantida quando a lei infraconstitucional conferir \u00e0 autoridade policial um conjunto direitos e garantias sim\u00e9tricos aos de outras carreiras.<\/p>\n

\u00c9 preciso de um\u00a0conjunto de prerrogativas<\/strong>\u00a0capazes de evitar as interven\u00e7\u00f5es pol\u00edticas no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, de modo a cristalizar uma atua\u00e7\u00e3o cada vez mais imparcial da autoridade policial no curso do inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n

A Lei n\u00ba 12.830\/13 at<\/strong>\u00e9 trazia em seu corpo a independ\u00eancia funcional, mas o\u00a0lobby<\/em>\u00a0corporativo a limitou.<\/strong>\u00a0A reda\u00e7\u00e3o original foi desenhada nos seguintes termos:\u00a0“O delegado de pol\u00edcia conduzir\u00e1 a investiga\u00e7\u00e3o criminal de acordo com seu livre convencimento t\u00e9cnico-jur\u00eddico, com isen\u00e7\u00e3o e imparcialidade”<\/em>.<\/p>\n

Contudo, o dispositivo foi vetado ao argumento de que o seu conte\u00fado\u00a0“poderia sugerir um conflito com as atribui\u00e7\u00f5es investigativas de outras institui\u00e7\u00f5es, previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no C\u00f3digo de Processo Penal”.<\/em><\/p>\n

Na verdade, sup\u00f5e-se que o temor maior fosse que os delegados de pol\u00edcia tivessem ainda maior liberdade para negar o cumprimento de dilig\u00eancias complementares \u2014 muitas delas desnecess\u00e1rias e meramente protelat\u00f3rias \u2014 as quais s\u00e3o requeridas ap\u00f3s finda a investiga\u00e7\u00e3o policial\u00a0<\/sup>[5]<\/a>.<\/p>\n

Ora, como analisado,\u00a0a independ\u00eancia funcional dos delegados de pol\u00edcia decorre implicitamente do sistema constitucional vigente e o dispositivo vetado somente tornaria expresso algo que j\u00e1 \u00e9 inerente ao ordenamento jur\u00eddico<\/strong>.<\/p>\n

Posi\u00e7\u00e3o do STF sobre a autonomia do delegado de pol\u00edcia<\/strong>
\nJurisprudencialmente, o tema teve importante avan\u00e7o no ano de 2021. O STF, na ADI 5.579\u00a0[6]<\/a>, decidiu pela inconstitucionalidade da autonomia funcional do delegado de pol\u00edcia, peritos, m\u00e9dicos-legistas e outros cargos correlatos, bem como de toda a pol\u00edcia judici\u00e1ria, ao argumento de violar certos pressupostos constitucionais, como o poder de requisi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e a subordina\u00e7\u00e3o administrativa, funcional e financeira em rela\u00e7\u00e3o ao governador, que possui a dire\u00e7\u00e3o superior da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual (artigo 144, \u00a76\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Contudo, no mesmo julgado, o tribunal consignou que tal conclus\u00e3o\u00a0“n\u00e3o afasta o dever desses servidores p\u00fablicos em atuarem com o rigor da\u00a0independ\u00ea<\/strong>ncia t<\/strong>\u00e9cnica<\/strong>, em especial, das fun\u00e7\u00f5es como de peritos criminais, m\u00e9dicos-legistas e datiloscopistas policiais, cabendo a esses profissionais analisar vest\u00edgios e elementos de convic\u00e7\u00e3o e interpret\u00e1-los,\u00a0sem interfer\u00eancias ileg\u00edtimas<\/strong>, \u00e0 luz de seus conhecimentos t\u00e9cnicos e de sua experi\u00eancia”.<\/em><\/p>\n

O tribunal afasta a\u00a0“autonomia funcional”, mas afirma que tais cargos possuem\u00a0“independ\u00eancia t\u00e9cnica”, n\u00e3o admitindo interfer\u00eancias ileg\u00edtimas em suas atua\u00e7\u00f5es.\u00a0E veja que tal olhar voltou-se tamb\u00e9m para outros cargos que, ainda que importantes, nem de perto se comparam ao papel de protagonismo investigat\u00f3rio do delegado de pol\u00edcia.<\/strong>\u00a0Do exposto, a autonomia funcional (ou independ\u00eancia t\u00e9cnica, nas palavras do STF) constitui pressuposto ainda mais necess\u00e1rio para a atua\u00e7\u00e3o dos delegados de pol\u00edcia (que presidem a investiga\u00e7\u00e3o) e decorre implicitamente do sistema constitucional vigente, como reconheceu o pr\u00f3prio tribunal.<\/p>\n

Ainda sobre a tem\u00e1tica, \u00e9 importante ressaltar que a autonomia funcional (ou independ\u00eancia t\u00e9cnica para o STF), aqui defendida, n\u00e3o diz respeito somente \u00e0s quest\u00f5es hier\u00e1rquico-administrativas, mas, principalmente, \u00e0s quest\u00f5es decis\u00f3rias, atreladas \u00e0 atividade final\u00edstica da autoridade policial, relativas exclusivamente \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o investigativa e de pol\u00edcia judici\u00e1ria.<\/p>\n

Da viola\u00e7\u00e3o end\u00f3gena e ex\u00f3gena de prerrogativas funcionais<\/strong>
\nApesar de a autonomia funcional decorrer implicitamente do sistema vigente, bem como existir julgado do STF que a reconhece sob a nomenclatura de\u00a0“independ\u00eancia t\u00e9cnica”, a baixa conscientiza\u00e7\u00e3o dessa prerrogativa, aliada a inexist\u00eancia de mecanismos legais claros de prote\u00e7\u00e3o, fomentam a ocorr\u00eancia de interfer\u00eancias internas e externas ao exerc\u00edcio funcional da pol\u00edcia judici\u00e1ria.<\/p>\n

Externamente, h\u00e1 sempre a possibilidade de\u00a0interven\u00e7\u00e3o oportunista<\/strong>\u00a0de agentes pol\u00edticos nos rumos das investiga\u00e7\u00f5es, buscando-se transformar uma pol\u00edcia judici\u00e1ria de Estado em uma caricata institucionaliza\u00e7\u00e3o dos desejos do incumbente estadual ou federal. Sem falar da possibilidade de requisi\u00e7\u00f5es de dilig\u00eancias (ministeriais e judiciais, por exemplo), que podem conduzir a linhas investigativas n\u00e3o t\u00e3o fact\u00edveis, trazendo d\u00favidas para uma investiga\u00e7\u00e3o que j\u00e1 caminhava para uma hip\u00f3tese prevalente. Por fim, a interfer\u00eancia para a realiza\u00e7\u00e3o do ato de indiciamento, que \u00e9 prerrogativa exclusiva do delegado de pol\u00edcia, consoante a sua convic\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-jur\u00eddica \u2014 RHC 47.984\/SP \u2014 STJ. Muitas s\u00e3o as possibilidades de interfer\u00eancia, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a todas nominar.<\/p>\n

Chama a aten\u00e7\u00e3o o risco da pr\u00f3pria atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico em sua fun\u00e7\u00e3o de controle externo promover desequil\u00edbrio investigat\u00f3rio. Por n\u00e3o encontrar limites t\u00e3o bem definidos na lei, podem gerar melindres desnecess\u00e1rios \u00e0 autoridade que conduz a investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De toda sorte, n\u00e3o se pode negar que h\u00e1 tamb\u00e9m possibilidade de interfer\u00eancia end\u00f3gena indevida na investiga\u00e7\u00e3o. E essa, que \u00e9 igualmente grave, decorre da interfer\u00eancia de \u00f3rg\u00e3os de controle interno na atividade final\u00edstica do delegado de pol\u00edcia. A pergunta recorrente nesse caso \u00e9: pode a corregedoria analisar quest\u00f5es relativas ao poder decis\u00f3rio do delegado de pol\u00edcia, que, no seu entender, n\u00e3o foi a decis\u00e3o mais adequada ao caso concreto?<\/p>\n

A interven\u00e7\u00e3o correicional e os il\u00edcitos de hermen\u00eautica<\/strong>
\nA corregedoria consiste em \u00f3rg\u00e3o da Pol\u00edcia Civil que tem por objetivo prec\u00edpuo orientar e fiscalizar as atividades funcionais e as condutas dos membros da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 importante compreender que, em regra\u00a0[7]<\/a>, n\u00e3o se insere nas fun\u00e7\u00f5es do corregedor punir os desvios de conduta praticados por policiais civis, competindo-lhe\u00a0apurar os fatos supostamente il\u00edcitos<\/strong>\u00a0trazidos ao seu conhecimento e levar\u00a0\u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de algum<\/strong>\u00a0\u00f3rg\u00e3o superior as quest\u00f5<\/strong>es relacionadas \u00e0 atividade policial para que sobre eles decidam<\/strong>.<\/p>\n

E essas recomenda\u00e7\u00f5es que apontam para a puni\u00e7\u00e3o somente devem ser tomadas quando essencialmente necess\u00e1rias para a prote\u00e7\u00e3o de bens jur\u00eddicos tutelados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Por isso \u00e9 que\u00a0a assertiva de que corregedoria det\u00e9m, prevalentemente, fun\u00e7\u00f5es orientadora e pedag\u00f3gica \u00e9 correta, pois a fun\u00e7\u00e3o punitiva n\u00e3o lhe pertence na ess\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

Por semelhante fundamento,\u00a0n\u00e3<\/strong>o cabe \u00e0 corregedoria de pol\u00edcia adentrar no poder decis<\/strong>\u00f3rio da autoridade policial, porquanto n\u00e3o det\u00e9m fun\u00e7\u00e3o diretiva<\/strong>.<\/p>\n

\u00c9 nesse sentido o teor da S\u00famula n\u00ba 9, aprovada no I Semin\u00e1rio Integrado da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria da Uni\u00e3o e do estado de S\u00e3o Paulo: Repercuss\u00f5es da Lei 12.830\/13 na investiga\u00e7\u00e3o criminal, realizado na Academia de Pol\u00edcia Coriolano Nogueira Cobra, em 26 de setembro de 2013, com a participa\u00e7\u00e3o de delegados da Pol\u00edcia Civil do Estado de S\u00e3o Paulo e da Pol\u00edcia Federal:<\/p>\n

“S\u00famula n\u00ba 9: Descabe instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo de car\u00e1ter disciplinar que tenha por objetivo \u00fanico a an\u00e1lise relativa \u00e0 decis\u00e3o de natureza exclusivamente jur\u00eddica adotada pelo delegado de pol\u00edcia e fundada em sua livre convic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica motivada, subsistindo, todavia, a exigibilidade de explicita\u00e7\u00e3o da motiva\u00e7\u00e3o f\u00e1tica e jur\u00eddica informadora daquele convencimento.”<\/em><\/p>\n

Quando um magistrado toma uma decis\u00e3o controvertida no processo, as regras processuais vigentes s\u00e3o utilizadas como instrumento de revis\u00e3o o recurso, medida processual sem qualquer inger\u00eancia da respectiva corregedoria, nem muito menos car\u00e1ter sancionat\u00f3rio. Cen\u00e1rio similar ocorre com a atua\u00e7\u00e3o dos promotores de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Do mesmo modo, quando uma decis\u00e3o do delegado de pol\u00edcia n\u00e3o se mostrar a mais adequada aos olhos dos interessados,\u00a0caber\u00e1 \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o em vigor demonstrar o melhor caminho para a revis\u00e3o da decis\u00e3o<\/strong>, sem qualquer inger\u00eancia da corregedoria de pol\u00edcia. Exemplo disso \u00e9 o recurso ao chefe de pol\u00edcia no caso de n\u00e3o-instaura\u00e7\u00e3o de procedimento policial (artigo 5\u00ba, \u00a72\u00ba, do CPP).<\/p>\n

Nada obsta, e assim deve ser feito, que as corregedorias de pol\u00edcia analisem eventuais desvios de conduta do delegado de pol\u00edcia, que s\u00e3o as quest\u00f5es exteriores ao seu poder decis\u00f3rio, por exemplo, corrup\u00e7\u00e3o, prevarica\u00e7\u00e3o e favorecimento de pessoas decorrentes de amizade, fatos que devem ser materialmente comprovados para eventual puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Note que o posicionamento aqui defendido tem por finalidade evitar a incid\u00eancia do delegado de pol\u00edcia, seja pela corregedoria da Pol\u00edcia Civil, seja pelo Poder Judici\u00e1rio, no chamado\u00a0il\u00edcito<\/strong>\u00a0de hermen\u00ea<\/strong>utica<\/strong>. N\u00e3o pode o delegado de pol\u00edcia ser punido, criminal ou administrativamente, por interpretar as normas a partir da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo ao sistema processual penal mostrar o caminho para a revis\u00e3o do seu entendimento. A nova lei de abuso de autoridade, em seu artigo 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, aponta para o mesmo entendimento ao dispor que\u00a0“a diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o de lei ou na avalia\u00e7\u00e3o de fatos e provas n\u00e3o configura abuso de autoridade”<\/em>.<\/p>\n

A avoca\u00e7\u00e3o corretiva<\/strong>
\nAl\u00e9m da tentativa de aplica\u00e7\u00e3o de puni\u00e7\u00f5es administrativas ordin\u00e1rias, uma outra forma de interven\u00e7\u00e3o investigativa end\u00f3gena \u00e9 a\u00a0avoca\u00e7\u00e3o corretiva<\/strong>. Nessa modalidade de interven\u00e7\u00e3o \u00e9 permitido ao delegado-geral da referida pol\u00edcia judici\u00e1ria, em havendo erro procedimental, avocar um procedimento para entreg\u00e1-lo \u00e0 condu\u00e7\u00e3o de outro delegado.<\/p>\n

Nesse sentido e a t\u00edtulo exemplificativo, vide o disposto na Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Civil do Estado de Goi\u00e1s:<\/p>\n

“Art. 19. Sa\u0303o atribuic\u0327o\u0303es do Delegado-Geral da Poli\u0301cia Civil: VII \u2013 avocar, excepcional e fundamentadamente, em caso de irregularidade, inque\u0301ritos policiais e outros procedimentos para redistribuic\u0327a\u0303o;”<\/em><\/p>\n

No \u00e2mbito federal, a normativa da avoca\u00e7\u00e3o (muito mais exaustiva que a anterior<\/strong>) consta do par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 12.830\/2013:<\/p>\n

“Art. 1\u00ba. \u00a7 4\u00ba \u2014 O inqu\u00e9rito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poder\u00e1 ser avocado ou redistribu\u00eddo por superior hier\u00e1rquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse p\u00fablico ou nas hip\u00f3teses de inobserv\u00e2ncia dos procedimentos previstos em regulamento da corpora\u00e7\u00e3o que prejudique a efic\u00e1cia da investiga\u00e7\u00e3o.”<\/em><\/p>\n

De forma bem direta,\u00a0n\u00e3o se pode admitir a avoca\u00e7\u00e3o para fins de puni\u00e7\u00e3o<\/strong>,\u00a0nem muito menos por conveni\u00eancia administrativa.<\/strong>\u00a0A avoca\u00e7\u00e3o, que \u00e9 um tipo de inger\u00eancia investigativa, possui limites muito claros na legisla\u00e7\u00e3o federal e que possuem como mote prec\u00edpuo a prote\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria investiga\u00e7\u00e3o, cen\u00e1rio que deve ser respeitado por qualquer legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n

Nessa linha, a avoca\u00e7\u00e3o deve ser fundamentada em um dos seus\u00a0dois pressupostos<\/strong>:\u00a0“por motivo de interesse p\u00fablico ou nas hip\u00f3teses de inobserv\u00e2ncia dos procedimentos previstos em regulamento da corpora\u00e7\u00e3o que prejudique a efic\u00e1cia da investiga\u00e7\u00e3o”<\/em>.<\/p>\n

Em qualquer hip\u00f3tese de avoca\u00e7\u00e3o, a\u00a0“efic\u00e1cia da investiga\u00e7\u00e3o” se apresenta como elemento central e que deve ser materialmente comprovado de forma pr\u00e9via ou concomitante ao ato de avoca\u00e7\u00e3o. Por isso,\u00a0a avoca\u00e7\u00e3o deve ser utilizada como medida de prote\u00e7\u00e3o da efic\u00e1<\/strong>cia investigativa, n\u00e3<\/strong>o como puni\u00e7\u00e3o funcional<\/strong>\u00a0ou mesmo para tentar modificar as hip\u00f3teses criminais, mudando os rumos da investiga\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong>
\nRepensar o Direito brasileiro e a investiga\u00e7\u00e3o criminal s\u00e3o dois grandes desafios na atualidade. Afinal, \u00e9 preciso superar uma vis\u00e3o vetusta sobre o inqu\u00e9rito policial,\u00a0afastando-se do que replicam os livros e os artigos tradicionais<\/strong>, os quais j\u00e1 est\u00e3o superados pela evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica dos institutos e das institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Negar a autonomia funcional do delegado de pol\u00edcia (ou a sua independ\u00eancia t\u00e9cnica, nas palavras do STF) representa a tentativa de fazer com que a pol\u00edcia judici\u00e1ria trabalhe a servi\u00e7o, dicotomicamente, em favor da acusa\u00e7\u00e3o ou da defesa, ou mesmo fazer com que o delegado de pol\u00edcia esteja dispon\u00edvel aos sabores de pol\u00edticos e desvios institucionais.<\/p>\n

De nada adianta o magistrado ou o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico serem dotados de certas prerrogativas, como a independ\u00eancia funcional aqui trabalhada, se a mesma prerrogativa n\u00e3o \u00e9 estendida ao presidente da investiga\u00e7\u00e3o criminal, o delegado de pol\u00edcia. Deve-se lembrar que, via de regra, as provas e os elementos de informa\u00e7\u00e3o produzidos no curso do inqu\u00e9rito policial efetivamente orientam e condicionam a atua\u00e7\u00e3o dos demais atores da persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

A garantia, que n\u00e3o for sim\u00e9trica a todos os que labutam na persecu\u00e7\u00e3o penal, s\u00f3 fragiliza a posi\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica daqueles que n\u00e3o a det\u00e9m.<\/strong>\u00a0E isso n\u00e3o \u00e9 mero discurso hipot\u00e9tico. \u00c9 s\u00f3 lembrar do que se previu na Lei n\u00ba 12.694\/2012, que permitiu a forma\u00e7\u00e3o do colegiado de ju\u00edzes e de promotores para o combate ao crime organizado, esquecendo-se que o delegado de pol\u00edcia (que \u00e9 quem costuma fazer a investiga\u00e7\u00e3o e prender os suspeitos) ficou expressamente desprotegido. Ao fim e ao cabo, e isso deve ser dito, essa desnecess\u00e1ria e cultural majora\u00e7\u00e3o de riscos para a figura do delegado de pol\u00edcia \u00e9 paga pela pr\u00f3pria sociedade.<\/p>\n

\n

[1]<\/a>\u00a0Bruno Freire de Carvalho Calabrich (Pequenos mitos sobre a investiga\u00e7\u00e3o criminal no Brasil. Garantismo penal integral. Bahia: Podivm, 2010, p.105)\u00a0sustenta que\u00a0“a raz\u00e3o para que n\u00e3o se tenha conferido, na lei ou na Constitui\u00e7\u00e3o, independ\u00eancia funcional a autoridades policiais \u00e9 bastante simples (e deveria ser bastante \u00f3bvia). O Brasil precisou de mais de duas d\u00e9cadas para superar um regime ditatorial, em que institui\u00e7\u00f5es armadas atuaram de forma independente, sobrepondo-se ao poder civil”.<\/em><\/p>\n

[2]<\/a>\u00a0Relato sobre a hipot\u00e9tica participa\u00e7\u00e3o ativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico nos atos perpetrados na \u00e9poca do Regime Militar podem ser extra\u00eddos do trabalho entitulado “A atuac\u0327a\u0303o do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico Militar durante a ditadura militar (1964-1979) de Ayra Guedes Garrido. Ela menciona: “A partir do Ato Institucional no 2, baixado em 1965, civis processados pela Lei de Seguranc\u0327a Nacional poderiam ser processados pelo Ministe\u0301rio Pu\u0301blico Militar e serem consequentemente julgados pela Justic\u0327a Militar. Por isso, e\u0301 de grande quantidade os processos de civis sendo julgados pelo Tribunal Militar durante a ditadura e de grande atuac\u0327a\u0303o do MPM nesses casos.<\/p>\n

[3]<\/a>\u00a0GOMES, Luiz Fl\u00e1vio e SCILAR, F\u00e1bio.\u00a0Investiga\u00e7\u00e3o preliminar, pol\u00edcia judici\u00e1ria e autonomia.<\/strong>\u00a02008. Dispon\u00edvel em <www.lfg.com.br<\/a>>. Acesso em 21\/10\/2011.<\/p>\n

[4]<\/a>\u00a0GOMES e SCILAR, 2008.<\/p>\n

[5]<\/a>\u00a0O veto ao dispositivo legal n\u00e3o alterou uma premissa base relativa ao cumprimento das requisi\u00e7\u00f5es ministeriais. Afinal, n\u00e3o s\u00e3o todas as dilig\u00eancias requisitadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico que devem ser cumpridas pelo delegado de pol\u00edcia, mas as dilig\u00eancias investigativas novas e imprescind\u00edveis para a den\u00fancia, podendo o delegado recusar, fundamentadamente, as dilig\u00eancias manifestamente ilegais, repetidas, meramente protelat\u00f3rias ou desarrazoadas.<\/p>\n

[6]<\/a>\u00a0ADI 5.579, relator(a): C\u00c1RMEN L\u00daCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21\/06\/2021, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-128 DIVULG 29-06-2021 .<\/p>\n

[7]<\/a>\u00a0As fun\u00e7\u00f5es do corregedor variam em cada ente federativo, podendo determinado Estado ter uma legisla\u00e7\u00e3o distinta do que foi colocado no texto, no qual o corregedor teria fun\u00e7\u00e3o correcional, tratando-se, nesse caso, de uma exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

18\/04\/2023 – Por Adriano Sousa Costa e Bruno Zanotti Breve introdu\u00e7\u00e3o A investiga\u00e7\u00e3o criminal no Brasil, desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, tem ganhado cada vez mais import\u00e2ncia, em especial por se traduzir como uma garantia do cidad\u00e3o contra imputa\u00e7\u00f5es criminais infundadas. Pelo reconhecimento de sua relev\u00e2ncia estrat\u00e9gica para todos os\u00a0players\u00a0da\u00a0persecutio, o legislador incrementou a participa\u00e7\u00e3o …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":2348,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-3598","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","","category-nacional"],"yoast_head":"\nOs fundamentos da autonomia funcional do delegado de pol\u00edcia - Adepol-AL<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Adepol Alagoas, policia civil, policia, delegados\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/os-fundamentos-da-autonomia-funcional-do-delegado-de-policia\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Os fundamentos da autonomia funcional do delegado de pol\u00edcia - 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