{"id":3557,"date":"2023-03-21T07:30:43","date_gmt":"2023-03-21T10:30:43","guid":{"rendered":"http:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/?p=3557"},"modified":"2023-03-21T07:30:43","modified_gmt":"2023-03-21T10:30:43","slug":"policiais-e-militares-nao-podem-advogar-em-causa-propria-decide-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/policiais-e-militares-nao-podem-advogar-em-causa-propria-decide-stf\/","title":{"rendered":"Policiais e militares n\u00e3o podem advogar em causa pr\u00f3pria, decide STF"},"content":{"rendered":"

Segundo o Plen\u00e1rio, esses profissionais poderiam ter privil\u00e9gios de acesso a inqu\u00e9ritos e processos, entre outras vantagens que desequilibram a rela\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n

\"Supremo\u00a0 \u00a0 –\u00a0 20\/03\/2023<\/p>\n

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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Advocacia que autorizavam policiais e militares na ativa a advogar em causa pr\u00f3pria. A decis\u00e3o un\u00e2nime foi tomada no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7227, na sess\u00e3o virtual encerrada em 17\/3.<\/p>\n

Seguindo o voto da relatora, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, foi julgado procedente o pedido formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra os par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba do artigo 28 do Estatuto (Lei 8.906\/1994). Os dispositivos, inclu\u00eddos em 2022 pela Lei 14.365, permitiam a atua\u00e7\u00e3o “estritamente para fins de defesa e tutela de direitos pessoais”, mediante inscri\u00e7\u00e3o especial na OAB.<\/p>\n

Segundo a relatora, a lei disp\u00f5e h\u00e1 d\u00e9cadas sobre a incompatibilidade do exerc\u00edcio da advocacia e das fun\u00e7\u00f5es exercidas por policiais e militares na ativa, e o STF j\u00e1 concluiu que norma contra a atua\u00e7\u00e3o, como advogados, de agentes da seguran\u00e7a p\u00fablica, mesmo que em causa pr\u00f3pria, n\u00e3o ofende a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Abusos e tr\u00e1fico de influ\u00eancia<\/b><\/h5>\n

A ministra ressaltou que os regimes jur\u00eddicos de policiais e militares n\u00e3o s\u00e3o compat\u00edveis com o exerc\u00edcio simult\u00e2neo da advocacia, porque esses profissionais desempenham fun\u00e7\u00f5es estatais relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica e executam tarefas que os colocam, direta ou indiretamente, pr\u00f3ximos de lit\u00edgios jur\u00eddicos. Por sua vez, as normas questionadas podem propiciar influ\u00eancia indevida e privil\u00e9gios de acesso a inqu\u00e9ritos e processos, entre outras vantagens que desequilibram a rela\u00e7\u00e3o processual. “A advocacia simult\u00e2nea, mesmo em causa pr\u00f3pria, exercida por policiais e militares p\u00f5e em risco a boa administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, privilegiando estes servidores relativamente aos demais advogados”, apontou.<\/p>\n

Ainda segundo a ministra, a incompatibilidade visa impedir abusos, tr\u00e1fico de influ\u00eancia e pr\u00e1ticas que coloquem em risco a independ\u00eancia e a liberdade da advocacia.<\/p>\n

Remunera\u00e7\u00e3o<\/b><\/h5>\n

Um dos argumentos apresentado na justificativa para a aprova\u00e7\u00e3o das normas foi o de que policiais e militares n\u00e3o teriam remunera\u00e7\u00e3o adequada para custear o risco inerente \u00e0 profiss\u00e3o e outras demandas de interesse pessoal, mesmo tendo forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica e aprova\u00e7\u00e3o no exame da OAB. Mas, de acordo com a ministra, a quest\u00e3o remunerat\u00f3ria dessas carreiras n\u00e3o \u00e9 um crit\u00e9rio constitucionalmente v\u00e1lido para autorizar o exerc\u00edcio da advocacia, consistindo, na verdade, em privil\u00e9gio para determinados servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

RR\/AD\/\/CF<\/p>\n

Leia mais:<\/p>\n

25\/8\/2022 –\u00a0OAB questiona exerc\u00edcio da advocacia por policiais e militares na ativa<\/a><\/p>\n

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