O poder do indiciamento: dois pesos, duas medidas<\/p>\n
O Estatuto do Delegado, Lei n\u00ba 12.830\/2013, disp\u00f5e sobre a investiga\u00e7\u00e3o criminal conduzida pelo delegado de Pol\u00edcia, sobressaltando o papel da autoridade policial na persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n
O referido diploma legal deu ainda maior \u00eanfase ao ato de indiciamento, previsto em seu artigo 2\u00ba, \u00a7 6\u00ba.<\/p>\n
Infirma-se que o indiciamento \u00e9 ato privativo do delegado de Pol\u00edcia, sendo que este se dar\u00e1 por ato fundamentado, mediante an\u00e1lise t\u00e9cnico-jur\u00eddica, que dever\u00e1 indicar a autoria, a materialidade e as circunst\u00e2ncias da infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n
Tal relevante ato j\u00e1 havia sido prestigiado em dispositivos legais anteriores ao Estatuto do Delegado. Por exemplo, na Lei de Lavagem de Capitais (mais especificamente no artigo 17-D), quando o legislador homenageou o ato formal de indiciamento com o t\u00f4nus de afastar cautelarmente o servidor p\u00fablico envolvido no contexto de lavagem de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Ainda que o STF tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tal dispositivo da Lei n\u00ba 9.613\/98 (ADI 4.911), quando o assunto \u00e9 a Lei Maria da Penha, os tribunais superiores est\u00e3o conferindo diferenciada dignidade \u00e0 decis\u00e3o fundamentada de indiciamento.<\/p>\n
E isso n\u00e3o nos causa espanto, pois o Supremo Tribunal Federal, no contexto da Lei n\u00ba 11.340\/2006, flexibilizara at\u00e9 mesmo cl\u00e1usulas de reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o. O STF, na ADI n\u00ba 6.138, diz constitucional a Lei n\u00ba 13.827\/2019, a qual permite que, em uma curiosa sucess\u00e3o funcional, um policial ostensivo decrete medida protetiva de urg\u00eancia (sem requerer o ato formal de indiciamento, inclusive).<\/p>\n
Isso mostra que o mesmo instituto jur\u00eddico pode receber diferentes dignidades, a depender do contexto protetivo em que esteja sendo analisado.<\/p>\n
Portanto, no contexto protetivo da Lei Maria da Penha, h\u00e1 maior sensibilidade legislativa e jurisprudencial, principalmente no que tange \u00e0 flexibiliza\u00e7\u00e3o de prerrogativas funcionais e garantias de suspeitos de pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais. Tudo parece se justificar pela situa\u00e7\u00e3o exponencial de feminic\u00eddios no Brasil. E esse racioc\u00ednio n\u00e3o deve ser alijado do presente debate.<\/p>\n
A atribui\u00e7\u00e3o de culpa escalonada na persecu\u00e7\u00e3o penal<\/p>\n
O uso de nomenclaturas pr\u00f3prias para cada uma das fases escalonadas da persecu\u00e7\u00e3o penal j\u00e1 indica uma progressividade na forma\u00e7\u00e3o da culpa do suposto autor do fato.<\/p>\n
Algu\u00e9m que seja, por mera suposi\u00e7\u00e3o, o autor de uma infra\u00e7\u00e3o penal \u00e9 considerado suspeito. Em havendo ind\u00edcios concordantes acerca da pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o penal, o mesmo suspeito \u00e9 al\u00e7ado \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de indiciado (por decis\u00e3o fundamentada do Delegado de Pol\u00edcia). O indiciado pode, pela forma\u00e7\u00e3o da opinio delicti do titular da a\u00e7\u00e3o penal (Minist\u00e9rio P\u00fablico ou parte), figurar como acusado, se a pe\u00e7a inicial (den\u00fancia ou queixa) for ofertada\/recebida contra ele. Se o processo se desenvolver no sentido de angariar elementos convincentes sobre a culpa do indiv\u00edduo ser\u00e1 ele condenado pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n
Em resumo, existe um agravamento da nomenclatura imposta ao investigado \u00e0 medida que o crivo de diferentes corpora\u00e7\u00f5es persecut\u00f3rias v\u00e3o chancelando a exist\u00eancia de elementos de autoria e materialidade criminosa em desfavor do indiv\u00edduo objeto da investiga\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n
E o primeiro (e n\u00e3o menos importante) ato de confirma\u00e7\u00e3o de justa causa m\u00ednima sobre a autoria e a materialidade criminosas \u00e9 o indiciamento. N\u00e3o traz a certeza de uma condena\u00e7\u00e3o (at\u00e9 porque nem sempre a realidade \u00e9 t\u00e3o popperiana), mas tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 decis\u00e3o fr\u00edvola e inconsistente de imputa\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n
Tal ato, que \u00e9 privativo do delegado de Pol\u00edcia, deriva de investiga\u00e7\u00f5es policiais, nas quais se percebe a contund\u00eancia dos elementos que apontam para o sujeito como autor do delito e, portanto, fundamenta tal decis\u00e3o com elementos probat\u00f3rios da materialidade e ind\u00edcios suficientes de autoria.<\/p>\n
Da emerg\u00eancia persecut\u00f3ria no contexto da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar<\/p>\n
Como dito acima, a Lei n\u00ba 13.827\/2019, alterada pela Lei n\u00ba 14.188\/2021, a qual flexibilizou drasticamente a cl\u00e1usula de reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o, permitiu o afastamento do agressor do lar por ato de agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n
Em uma curiosa sucess\u00e3o funcional de agentes p\u00fablicos, come\u00e7ando pelo delegado de Pol\u00edcia e se estendendo at\u00e9 policiais ostensivos (que talvez sequer ostentem n\u00edvel superior e forma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica), permitiu-se atos t\u00edpicos do Poder Judici\u00e1rio a quem dele \u2014 organicamente \u2014 n\u00e3o faz parte. Tudo isso guardado pelo senso de emerg\u00eancia persecut\u00f3ria no caso da Lei Maria da Penha.<\/p>\n
Art. 12-C. Verificada a exist\u00eancia de risco atual ou iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor ser\u00e1 imediatamente afastado do lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia com a ofendida: I – pela autoridade judicial; II – pelo delegado de pol\u00edcia, quando o Munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca; ou III – pelo policial, quando o Munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca e n\u00e3o houver delegado dispon\u00edvel no momento da den\u00fancia. (Lei n\u00ba 11.340\/2006).<\/p>\n
E essa necessidade de elementos m\u00ednimos de justa causa, associada \u00e0 l\u00f3gica protetiva necess\u00e1ria em contextos de grande interesse social, permite-nos perceber que o ato de indiciamento, que \u00e9 o primeiro ato t\u00e9cnico-jur\u00eddico realizado na persecutio, passou a receber a devida import\u00e2ncia cerimonial dos Tribunais Superiores no contexto tuitivo da Lei Maria da Penha.<\/p>\n
Das medidas protetivas de urg\u00eancia<\/p>\n
Com a inten\u00e7\u00e3o de reprimir e inibir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, a Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340\/2006) elencou um rol de medidas protetivas de urg\u00eancia que poder\u00e3o ser aderidas ao agressor (artigo 22) e tamb\u00e9m \u00e0 ofendida (artigos 23 e 24).<\/p>\n
Isto posto, verifica-se que o artigo 22 da lei supracitada informa que tais medidas protetivas ser\u00e3o aplicadas quando constatada a pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher.<\/p>\n
A doutrina tem entendido que as medidas protetivas de urg\u00eancia possuem natureza jur\u00eddica de medidas cautelares. Sendo assim, como esp\u00e9cies de medidas cautelares, as medidas protetivas s\u00e3o condicionadas para a sua decreta\u00e7\u00e3o a comprova\u00e7\u00e3o do fumus comissi delicti e do periculum libertatis.<\/p>\n
No entanto, em harmonia com a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais da mulher e a racionalidade instrumental das medidas cautelares, a concess\u00e3o de medida de urg\u00eancia pode ser deferida em plano cognitivo mais sint\u00e9tico, mas sua subsist\u00eancia e perman\u00eancia no tempo demandam elementos mais consistentes.<\/p>\n
A fuma\u00e7a da ocorr\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o subsiste sem um ato minimamente formal sobre tal. Nesse caso, a tal fuma\u00e7a parece derivar do relat\u00f3rio policial conclusivo e do indiciamento nele incrustado. N\u00e3o pode o boletim de ocorr\u00eancia ser o suped\u00e2neo para a manuten\u00e7\u00e3o de uma medida desse calibre.<\/p>\n
As medidas protetivas de urg\u00eancia s\u00e3o medidas cautelares situacionais, ou seja, dependem da manuten\u00e7\u00e3o dos motivos que demonstram a urg\u00eancia de tal medida e da percep\u00e7\u00e3o de ocorr\u00eancia uma infra\u00e7\u00e3o penal. Desse modo, desaparecida a situa\u00e7\u00e3o de perigo para a v\u00edtima, ou apontada a inexist\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o penal, deve a autoridade judicial rever sua decis\u00e3o sobre o deferimento da medida protetiva, podendo revog\u00e1-la.<\/p>\n
Da natureza transit\u00f3ria das medidas protetivas<\/p>\n
Percebe-se uma discuss\u00e3o muito profunda sobre a autonomia das medidas protetivas frente \u00e0 persecutio criminis, as quais lhe deveriam conferir raz\u00e3o ontol\u00f3gica.<\/p>\n
H\u00e1 julgados que entendem que tais medidas acauteladores possuem natureza jur\u00eddica de tutela inibit\u00f3ria, visto que, para que possam ser concedidas, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de um inqu\u00e9rito policial instaurado ou um processo criminal em curso para seu deferimento.<\/p>\n
“As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340\/2006, observados os requisitos espec\u00edficos para a concess\u00e3o de cada uma, podem ser pleiteadas de forma aut\u00f4noma para fins de cessa\u00e7\u00e3o ou de acautelamento de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher, independentemente da exist\u00eancia, presente ou potencial, de processo-crime ou a\u00e7\u00e3o principal contra o suposto agressor. (STJ REsp 1.419.421 \/GO RECURSO ESPECIAL 2013\/0355585-8)”<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 necessidade de formaliza\u00e7\u00e3o burocr\u00e1tica acerca da investiga\u00e7\u00e3o de atos de risco de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar contra a mulher, mas o referido contexto precisa existir. Isso n\u00e3o pode indicar que n\u00e3o necessitem de urg\u00eancia criminal para subsistir.<\/p>\n
Por isso, inclusive, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a defende que, ainda que reste preservado o car\u00e1ter aut\u00f4nomo das medidas protetivas de urg\u00eancia, n\u00e3o podem ser aplicadas ad eternum, devendo o magistrado analisar periodicamente a pertin\u00eancia da manuten\u00e7\u00e3o da cautela imposta, a exemplo do mandamento sim\u00e9trico trazido no artigo 316 do C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n
Como cedi\u00e7o, esta Corte possui o entendimento segundo o qual “as medidas de urg\u00eancia, protetivas da mulher, do patrim\u00f4nio e da rela\u00e7\u00e3o familiar, somente podem ser entendidas por seu car\u00e1ter de cautelaridade \u2014 vigentes de imediato, mas apenas enquanto necess\u00e1rias ao processo e a seus fins” (AgRg no REsp n. 1.769.759\/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7\/5\/2019, DJe de 14\/5\/2019).2. Sendo assim, n\u00e3o h\u00e1 como se esquivar do car\u00e1ter provis\u00f3rio das medidas protetivas, ainda que essa provisoriedade n\u00e3o signifique, necessariamente, um prazo previamente definido no tempo, at\u00e9 porque se mostra imprescind\u00edvel que a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima perdure enquanto o risco recair sobre ela, de forma que a mudan\u00e7a ou n\u00e3o no estado das coisas \u00e9 que definir\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o da provid\u00eancia emergencial.(HC n. 605.113\/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8\/11\/2022, DJe de 11\/11\/2022.) (GRIFO NOSSO)”<\/p>\n
O substrato essencial para a manuten\u00e7\u00e3o da medida cautelar<\/p>\n
O STJ foi um pouco al\u00e9m da discuss\u00e3o sobre a autonomia da medida protetiva e entendeu que \u00e9 indevida a manuten\u00e7\u00e3o das medidas protetivas de urg\u00eancia na hip\u00f3tese de conclus\u00e3o do inqu\u00e9rito policial sem indiciamento do acusado, desse modo exp\u00f4s:<\/p>\n
“No caso, foram deferidas medidas protetivas pelo prazo de seis meses. Ao t\u00e9rmino desse prazo, as medidas foram prorrogadas por mais seis meses. Todavia, apesar de as medidas protetivas terem sido devidamente fundamentadas, ocorreu a conclus\u00e3o do inqu\u00e9rito policial sem indiciamento do investigado. Diante disso, n\u00e3o faz mais sentido a manuten\u00e7\u00e3o dessas medidas. As medidas de urg\u00eancia, protetivas da mulher, do patrim\u00f4nio e da rela\u00e7\u00e3o familiar, somente podem ser entendidas por seu car\u00e1ter de cautelaridade \u2014 vigentes de imediato, mas apenas enquanto necess\u00e1rias ao processo e a seus fins. STJ. 6\u00aa Turma. RHC 159.303\/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 20\/09\/2022 (Info 750).<\/p>\n
A imposi\u00e7\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es de liberdade ao recorrente, por medida de car\u00e1ter cautelar, de modo indefinido e desatrelado de inqu\u00e9rito policial ou processo penal em andamento, significa, na pr\u00e1tica, infligir lhe verdadeira pena sem o devido processo legal, resultando em constrangimento ilegal. STJ. 5\u00aa Turma. RHC 94.320\/BA, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 09\/10\/2018.<\/p>\n
As medidas de urg\u00eancia, protetivas da mulher, do patrim\u00f4nio e da rela\u00e7\u00e3o familiar, somente podem ser entendidas por seu car\u00e1ter de cautelaridade \u2014 vigentes de imediato, mas apenas enquanto necess\u00e1rias ao processo e a seus fins. STJ. 6\u00aa Turma. AgRg no REsp 1.769.759\/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 07\/05\/2019.”<\/p>\n
Esse calibre de decis\u00e3o reacende o debate sobre o verdadeiro car\u00e1ter orbit\u00e1rio da decreta\u00e7\u00e3o das medidas protetivas, pois amarra visceralmente a medida protetiva ao substrato criminoso, o qual lhe serviu de justificativa decretadora.<\/p>\n
Apontam, tamb\u00e9m, que a decreta\u00e7\u00e3o de algumas dessas medidas at\u00e9 comporta flexibiliza\u00e7\u00f5es iniciais (a exemplo do artigo 12-C da Lei Maria da Penha), pois o car\u00e1ter emergencial da decreta\u00e7\u00e3o da medida assim o requer. Contudo a sua continuidade depende do primeiro ato t\u00e9cnico-jur\u00eddico de aprecia\u00e7\u00e3o dos elementos de autoria e de materialidade criminosas: o indiciamento (ou o n\u00e3o-indiciamento).<\/p>\n
Da imprescindibilidade de confec\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio<\/p>\n
Conquanto o indiciamento possa ser realizado antes da confec\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio policial, \u00e9 natural que a referida decis\u00e3o do Delegado de Pol\u00edcia \u2014 nos casos em que n\u00e3o haja pris\u00e3o em flagrante \u2014 d\u00ea-se na conclus\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o criminal, ou seja, no relat\u00f3rio.<\/p>\n
Essa arquitetura desej\u00e1vel funciona como mecanismo de garantia, vez que aponta para a necessidade de finaliza\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias poss\u00edveis (no prazo de remessa dado pela Lei) antes da complexa decis\u00e3o de indiciamento.<\/p>\n
O delegado passou a precisar fundamentar a sua decis\u00e3o e apontar para a incid\u00eancia penal cab\u00edvel, o que lhe d\u00e1 uma amplitude at\u00e9 ent\u00e3o limitada por aqueles que defendiam um relat\u00f3rio meramente cronol\u00f3gico de dilig\u00eancias.<\/p>\n
Isso porque ao delegado de Pol\u00edcia passou a ser expressamente determinado fazer ju\u00edzo f\u00e1tico-jur\u00eddico sobre os fatos em apura\u00e7\u00e3o (o que historicamente a doutrina mais ortodoxa e vetusta nunca aceitou), tudo pelo disposto no artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo 6\u00ba, da Lei n\u00ba 12.830\/2013.<\/p>\n
Ap\u00f3s a Lei n\u00ba 12.830\/2013, o relat\u00f3rio policial n\u00e3o mais se restringe a uma mera pe\u00e7a de men\u00e7\u00e3o cronol\u00f3gica de dilig\u00eancias, portanto.<\/p>\n
Conclus\u00e3o<\/p>\n
Todo o exposto nos empurra para a importante conclus\u00e3o sobre o v\u00ednculo fraterno entre relat\u00f3rio policial final e a decis\u00e3o de indiciamento, permitindo-se que o delegado de Pol\u00edcia, sob a manto obrigacional de decidir sobre este, apontar n\u00e3o s\u00f3 a cronologia das dilig\u00eancias, mas tamb\u00e9m discorrer sobre a sua percep\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-jur\u00eddica dos fatos criminosos e de suas circunst\u00e2ncias.<\/p>\n
Da\u00ed, acerta os Tribunais Superiores quando sobressaltam a import\u00e2ncia do indiciamento como mecanismo mantenedor da higidez das medidas protetivas de urg\u00eancia. At\u00e9 porque \u00e9 o mais breve e contempor\u00e2neo ju\u00edzo de possibilidade criminosa emitido por um agente da persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n
O indiciamento, e o que ele representa (a exist\u00eancia de ind\u00edcios razo\u00e1veis de autoria e de materialidade), s\u00e3o verdadeiramente essenciais para a manuten\u00e7\u00e3o das medidas protetivas de urg\u00eancia, sendo imprescind\u00edvel que se comprove o m\u00ednimo para a subsist\u00eancia teleol\u00f3gico-temporal da medida. N\u00e3o d\u00e1 para desprezar a racionalidade disso e a import\u00e2ncia de tal decis\u00e3o prolatada pelo delegado de Pol\u00edcia.<\/p>\n
Sobre os autores<\/p>\n
Adriano Sousa Costa \u00e9 delegado de Pol\u00edcia Civil de Goi\u00e1s, autor pela Juspodivm e Impetus, professor da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o da Verbo Jur\u00eddico, MeuCurso e Cers, membro da Academia Goiana de Direito, doutorando em Ci\u00eancia Pol\u00edtica pela UnB e mestre em Ci\u00eancia Pol\u00edtica pela UFG.<\/p>\n
Isabella Joy Lima e Silva \u00e9 delegada de Pol\u00edcia Civil de Goi\u00e1s, especialista em Direito Penal e p\u00f3s-graduanda em Ci\u00eancias Penais e Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n
Ana Scarpelli de Andrade \u00e9 delegada de Pol\u00edcia Civil de Goi\u00e1s, ex-delegada titular da Delegacia Especializada no Atendimento \u00e0 Mulher de Goi\u00e2nia e atualmente chefe da Divis\u00e3o de A\u00e7\u00f5es Sociais e Direitos Humanos.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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