{"id":3485,"date":"2023-02-16T00:13:49","date_gmt":"2023-02-16T03:13:49","guid":{"rendered":"http:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/?p=3485"},"modified":"2023-02-16T00:13:49","modified_gmt":"2023-02-16T03:13:49","slug":"e-preciso-respeitar-a-independencia-funcional-do-delegado-de-policia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/e-preciso-respeitar-a-independencia-funcional-do-delegado-de-policia\/","title":{"rendered":"\u00c9 preciso respeitar a independ\u00eancia funcional do Delegado de Pol\u00edcia"},"content":{"rendered":"

Autor: Francisco Sannini, delegado de Pol\u00edcia no estado de S\u00e3o Paulo e professor da Acadepol<\/strong><\/em><\/p>\n

A Lei 12.830\/13 nasceu logo ap\u00f3s a pol\u00eamica PEC\/37 (que inviabilizaria as investiga\u00e7\u00f5es criminais promovidas diretamente pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico), com a finalidade de conferir maior autonomia \u00e0s apura\u00e7\u00f5es conduzidas pelo Delegado de Pol\u00edcia. Entre outras inova\u00e7\u00f5es, o diploma normativo consolidou os princ\u00edpios do\u00a0delegado de pol\u00edcia natural\u00a0(art.2\u00ba, \u00a74\u00ba) e da\u00a0inamovibilidade relativa\u00a0(art.2\u00ba, \u00a75\u00ba), qualificando, assim, as prerrogativas da Autoridade Policial e, consequentemente, mitigando a possibilidade de inger\u00eancias pol\u00edticas nos trabalhos de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, o que vai ao encontro dos interesses da sociedade e da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Muito embora a Lei que n\u00f3s, carinhosamente, chamamos de Estatuto do Delegado de Pol\u00edcia n\u00e3o tenha previsto, expressamente, a sua independ\u00eancia funcional no comando de investiga\u00e7\u00f5es, tal previs\u00e3o se mostra desnecess\u00e1ria, afinal, os princ\u00edpios processuais e os que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica j\u00e1 lhe conferem esta autonomia.<\/p>\n

N\u00e3o por acaso, o STF, ao realizar o controle de constitucionalidade de Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais e da Lei Org\u00e2nica do DF (ADI 5.522, j. 18.02.2022 e ADI 5.579, j. 21.06.2021), destacou a independ\u00eancia t\u00e9cnica dos profissionais de pol\u00edcia judici\u00e1ria no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es, sem interfer\u00eancias ileg\u00edtimas, para an\u00e1lises e interpreta\u00e7\u00e3o de vest\u00edgios e elementos de convic\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz dos conhecimentos t\u00e9cnicos e da experi\u00eancia laboral. Nesse sentido, ali\u00e1s, se manifesta a melhor doutrina:<\/p>\n

A independ\u00eancia t\u00e9cnico-jur\u00eddica, mais que prerrogativa profissional da autoridade investigante, constitui garantia dos cidad\u00e3os contra arbitrariedades, sedimentada pelos compromissos constitucionais que suplantam vis\u00e3o retr\u00f3grada e preconceituosa acerca do entendimento exarado pelo delegado de pol\u00edcia, como primeiro exegeta dos casos penais. Hierarquia de pensamento, s\u00f3 na ditadura![1]<\/a><\/p>\n

Sem embargo do exposto, infelizmente alguns Promotores de Justi\u00e7a ainda insistem em imiscuir-se, ilegal e inconstitucionalmente, nas fun\u00e7\u00f5es do Delegado de Pol\u00edcia, pautando-se, provavelmente, numa equivocada interpreta\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico que confira ao Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o apenas a titularidade da a\u00e7\u00e3o penal, mas da persecu\u00e7\u00e3o penal como um todo.<\/p>\n

\u00c9 o caso do Promotor de Justi\u00e7a Felipe Bragantini de Lima, da Promotoria de Justi\u00e7a de Santa F\u00e9 do Sul, Estado de S\u00e3o Paulo. Em of\u00edcio endere\u00e7ado ao Delegado Seccional de Pol\u00edcia, o membro do MP questiona algumas decis\u00f5es e entendimentos de Autoridades Policiais que atuam na regi\u00e3o. De maneira ilustrativa, questionou-se a realiza\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es sem a pr\u00e9via instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial ou termo circunstanciado; a excessiva aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia; a n\u00e3o decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o em flagrante em casos de descumprimento de medida protetiva, sob a alega\u00e7\u00e3o de que a v\u00edtima deu azo ao descumprimento da medida; e, por fim, a n\u00e3o apreens\u00e3o de menores de idade pela pr\u00e1tica de ato infracional an\u00e1logo ao crime de tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n

Bom, desnecess\u00e1rio refor\u00e7ar aqui a independ\u00eancia funcional do Delegado de Pol\u00edcia nos atos de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, inclusive na avalia\u00e7\u00e3o de fatos e provas, bem como na interpreta\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico. Da\u00ed por que focaremos nos questionamentos feitos pela Promotoria de Justi\u00e7a \u00e0 luz da doutrina e jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

Sobre a realiza\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es sem pr\u00e9via instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito ou termo circunstanciado, \u00e9 preciso destacar que tais apura\u00e7\u00f5es preliminares s\u00e3o fundamentais no intuito de verificar a plausibilidade da\u00a0notitia criminis, demonstrando ou n\u00e3o a exist\u00eancia de justa causa para a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento formal de investiga\u00e7\u00e3o. \u00c9 o que ocorre, por exemplo, nas hip\u00f3teses de den\u00fancias an\u00f4nimas, nos termos do artigo 5\u00ba, \u00a73<\/p>\n

\u00ba do CPP.<\/p>\n

Nesse sentido, ali\u00e1s, \u00e9 firme a jurisprud\u00eancia do STF ao afirmar que den\u00fancias an\u00f4nimas n\u00e3o servem de base para justificar a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial, sendo necess\u00e1rio, portanto, a verifica\u00e7\u00e3o preliminar das informa\u00e7\u00f5es. Deve-se salientar, ademais, que a nova Lei de Abuso de Autoridade criminaliza no seu artigo 27 as condutas de\u00a0instaurar\u00a0ou\u00a0requisitar\u00a0a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento de investiga\u00e7\u00e3o criminal em desfavor de algu\u00e9m \u00e0 falta de qualquer ind\u00edcio de pr\u00e1tica de crime. Mas no seu par\u00e1grafo \u00fanico destaca que n\u00e3o h\u00e1 crime quando se tratar de investiga\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, se referindo justamente \u00e0s dilig\u00eancias realizadas antes da instaura\u00e7\u00e3o do procedimento formal de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, tendo em vista a sua ampla aplica\u00e7\u00e3o pela jurisprud\u00eancia, nada mais \u00f3bvio do que a sua observ\u00e2ncia tamb\u00e9m pelo Delegado de Pol\u00edcia, que na avalia\u00e7\u00e3o dos casos em que atua deve se valer de todos institutos e princ\u00edpios reconhecidos no meio jur\u00eddico.<\/p>\n

O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia afasta a tipicidade do fato. Logo, se o fato \u00e9 at\u00edpico para a autoridade judici\u00e1ria, tamb\u00e9m apresenta igual natureza para a autoridade policial.[2]<\/a>\u00a0Destarte, muito mais do que uma alternativa, \u00e9 dever do Delegado de Pol\u00edcia avaliar a eventual insignific\u00e2ncia do fato. Se o membro do MP entender diferentemente, basta oferecer a den\u00fancia, garantindo-se, assim, a\u00a0opinio delicti\u00a0de cada autoridade atuante na persecu\u00e7\u00e3o penal, cabendo a palavra final ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urg\u00eancia, previsto no artigo 24-A, da Lei Maria da Penha, \u00e9 forte na doutrina o entendimento de que o delito n\u00e3o se caracteriza caso a pr\u00f3pria v\u00edtima tenha concorrido para a n\u00e3o observ\u00e2ncia da medida. Em artigo sobre o tema, feito em coautoria com o professor Eduardo Cabette, assim nos manifestamos[3]<\/a>:<\/p>\n

Em tais situa\u00e7\u00f5es, cremos que resta desconfigurado o crime do artigo 24-A, haja vista que a medida protetiva \u00e9 decretada em favor da v\u00edtima e, o que \u00e9 importante, em virtude de seu requerimento. Nesse contexto, trata-se de um benef\u00edcio dispon\u00edvel e que n\u00e3o deve sofrer a inger\u00eancia excessiva do Estado. Se a pr\u00f3pria benefici\u00e1ria abriu m\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o que lhe foi conferida, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal daquele que descumpriu a ordem judicial.<\/p>\n

Em refor\u00e7o a essa conclus\u00e3o, nos valemos da teoria da imputa\u00e7\u00e3o objetiva, que afasta a tipicidade da conduta. Ao descumprir uma medida protetiva com a anu\u00eancia da v\u00edtima, o agente n\u00e3o cria ou incrementa um risco proibido relevante. N\u00e3o h\u00e1, em nosso sentir, ofensa ao bem jur\u00eddico que se busca proteger com a criminaliza\u00e7\u00e3o da conduta, qual seja, a dignidade da mulher. Com efeito, n\u00e3o h\u00e1 que se falar na caracteriza\u00e7\u00e3o do crime por aus\u00eancia de tipicidade material.<\/p>\n

H\u00e1 que ressaltar que na dogm\u00e1tica tedesca h\u00e1 recentes estudos a indicarem limites ao poder de punir estatal sempre que a v\u00edtima de uma infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o se tenha feito valer de seus pr\u00f3prios meios de autodefesa. Afirma-se que quando h\u00e1 um grave descuido de autoprote\u00e7\u00e3o por parte da v\u00edtima em casos concretos, \u00e9 de se afastar a incid\u00eancia do Direito Penal, considerando sua caracter\u00edstica de medida de ultima ratio, bem como levando em conta os estudos da chamada vitimodogm\u00e1tica, ou seja, as situa\u00e7\u00f5es de autocoloca\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria v\u00edtima em risco ou situa\u00e7\u00f5es em que a v\u00edtima precipita ou provoca a a\u00e7\u00e3o criminosa.[4]<\/a><\/p>\n

Por fim, nos resta analisar a quest\u00e3o envolvendo a apreens\u00e3o de menores infratores pela pr\u00e1tica de ato infracional an\u00e1logo ao crime de tr\u00e1fico de drogas. Sobre o tema, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u00e9 claro em seu artigo 173 ao prever que menores de idade s\u00f3 poder\u00e3o ser apreendidos em flagrante de atos infracionais praticados com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a. Ora, \u00e9 evidente que o Tr\u00e1fico de Drogas n\u00e3o se enquadra no regramento em destaque, raz\u00e3o pela qual, ao menos em regra, menores de idade n\u00e3o podem ser apreendidos em tais situa\u00e7\u00f5es[5]<\/a>.<\/p>\n

Frente ao exposto, resta claro que os questionamentos realizados pelo Promotor de Justi\u00e7a, embora sujeitos \u00e0 discuss\u00e3o, n\u00e3o encontram respaldo na melhor doutrina e na jurisprud\u00eancia. Independentemente disso, o cerne da quest\u00e3o envolve o respeito \u00e0s autoridades que labutam na seara penal e podem interpretar fatos, provas e o ordenamento jur\u00eddico de formas distintas.<\/p>\n

\u00c9 preciso que seja respeitada a reparti\u00e7\u00e3o constitucional de atribui\u00e7\u00f5es, sendo certo que nenhuma autoridade \u00e9 mais ou menos do que a outra. Cada institui\u00e7\u00e3o \u00e9 o que a Constitui\u00e7\u00e3o assim determinou, tendo absoluta relev\u00e2ncia dentro de suas margens de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ao Delegado de Pol\u00edcia cabe a condu\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es criminais, devendo atuar nos limites legais e constitucionais, promovendo o que denominamos de\u00a0Devida Investiga\u00e7\u00e3o Criminal Constitucional. No exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es a Autoridade Policial tem autonomia para determinar o procedimento mais adequado para viabilizar a apura\u00e7\u00e3o da\u00a0notitia criminis\u00a0(IP, TC, VPI etc.); tem liberdade para aplicar princ\u00edpios penais e processuais (princ\u00edpios da insignific\u00e2ncia, da\u00a0ultima ratio, da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, da n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o etc.); e tem independ\u00eancia para realizar ju\u00edzos de tipicidade e deliberar pela decreta\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de pris\u00f5es em flagrante.<\/p>\n

Em conclus\u00e3o, reitera-se a import\u00e2ncia do respeito \u00e0s institui\u00e7\u00f5es e autoridades p\u00fablicas dentro de suas margens de atua\u00e7\u00e3o. E para que n\u00e3o corramos o risco de querer fazer preponderar as nossas convic\u00e7\u00f5es na seara penal, basta lembrar da m\u00e1xima de que o\u00a0indiciado\u00a0de hoje nem sempre ser\u00e1 o\u00a0denunciado\u00a0de amanh\u00e3; e o\u00a0denunciado\u00a0nem sempre se tornar\u00e1\u00a0r\u00e9u\u00a0em um processo.<\/p>\n

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