24 de janeiro de 2023<\/p>\n
Por Adriano Souza Costa, Eduardo fontes, Emerson Wendt e Vytautas Fabiano Silva Zumas<\/p>\n
Os ativos virtuais\u00a0j\u00e1 haviam\u00a0merecido especial aten\u00e7\u00e3o no\u00a0relato\u0301rio especial do Banco Central Europeu (BCE), em outubro de 2012, que foi atualizado em fevereiro de 2015. Esse relat\u00f3rio foi uma das pe\u00e7as fundamentais para o surgimento da Lei n\u00ba\u00a014.478\/2022, frisamos.<\/p>\n
O referido relat\u00f3rio internacional acabou evidenciando a necessidade de um espectro de prote\u00e7\u00e3o mais restrito do que se esperava, ainda que as fraudes envolvendo tais ativos pudessem refletir indiretamente na credibilidade do Banco Central (pela falta de atua\u00e7\u00e3o). Vejamos algumas dessas conclus\u00f5es sobre os\u00a0riscos das Moedas Virtuais\u00a0<\/em>[1]<\/u><\/a>:<\/p>\n 1 –\u00a0Na\u0303o impo\u0303e um risco sobre a estabilidade de prec\u0327os, conquanto a criac\u0327a\u0303o de moeda permanec\u0327a em um ni\u0301vel baixo; e<\/p>\n 2 – tendem a ser inerentemente insta\u0301veis, mas na\u0303o te\u0302m o conda\u0303o de comprometer a estabilidade financeira do pai\u0301s dada a sua conexa\u0303o limitada com a economia real, seu baixo volume negociado e a falta de aceita\u00e7\u00e3o t\u00e3o ampla entre os usu\u00e1rios; e<\/p>\n 3 – n\u00e3o \u00e9 regulado no presente momento, nem \u00e9 supervisionado ou\u00a0fiscalizado de perto por qualquer autoridade p\u00fablica ainda que a participa\u00e7\u00e3o nesses esquemas exponha os usu\u00e1rios a risco de cr\u00e9dito, liquidez, operacionais e legais.<\/p>\n No\u00a0contexto nacional, o Banco Central do Brasil, atrav\u00e9s do comunicado n\u00ba 31.379\/2017\u00a0[2]<\/a>, foi\u00a0enf\u00e1tico quanto \u00e0 desnecessidade de regula\u00e7\u00e3o das ent\u00e3o chamadas “moedas virtuais”\u00a0<\/em>j\u00e1 que, segundo a institui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se observavam riscos relevantes para o Sistema Financeiro Nacional.<\/p>\n Esse \u00e9 um argumento importante para explicar o porqu\u00ea de o cripto estelionato, no Brasil, n\u00e3o se vincular \u00e0 defesa direta do Sistema Financeiro Nacional, mas somente do patrim\u00f4nio da v\u00edtima do preju\u00edzo patrimonial.<\/p>\n Ainda que n\u00e3o se possa dizer que existam tantas compatibilidades assim entre o Brasil e a Uni\u00e3o Europeia, as conclus\u00f5es europeias parecem ter refor\u00e7ado mais a necessidade da referida codifica\u00e7\u00e3o do que a pr\u00f3pria diretriz do Banco Central brasileiro.<\/p>\n Por esses motivos, creditamos a g\u00eanese da Lei n\u00ba\u00a014.478\/2022 nos\u00a0fundamentos europeus abrasileirados<\/em>, incorporando no direito brasileiro a\u00a0defini\u00e7\u00e3o de “ativo virtual”, que, segundo artigo 3\u00ba, \u00e9 a\u00a0“a representa\u00e7\u00e3o digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletr\u00f4nicos e utilizada para realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos ou com prop\u00f3sito de investimento”<\/em>, o que acabou por dar um referencial normativo jur\u00eddico-penal ao tema, possibilitando enquadrar no conceito as criptomoedas ou criptoativos, pois a mesma lei regulamentou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os envolvendo ativos virtuais.<\/p>\n E esse processo de mescla deveu-se muito pelo fato de que, no per\u00edodo de sete anos de tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, o ent\u00e3o PL 2303\/2015 (PL 4401\/2021)\u00a0[3]<\/a>, passou por v\u00e1rios est\u00e1gios e discuss\u00f5es\u00a0[4]<\/a>, com m\u00faltiplas audi\u00eancias p\u00fablicas, nas quais tamb\u00e9m foram ouvidos Delegados de Pol\u00edcia Civil e Federal, pesquisadores e doutrinadores, empres\u00e1rios e investidores em criptoativos.<\/p>\n Tipo Penal<\/strong> \u00a0Na Lei n\u00ba\u00a014.478\/2022, o legislador n\u00e3o parece ter inovado. Seguiu a recente f\u00f3rmula adotada na Lei n\u00ba 14.155\/2021 para gravar com maior rigor outra modalidade espec\u00edfica de fraude. Por isso, incriminou o cripto estelionato nos mesmos intervalos de pena que a fraude eletr\u00f4nica:<\/p>\n “Fraude eletr<\/u>\u00f4nica<\/em> Objeto jur\u00eddico tutelado<\/strong> Outro argumento que refor\u00e7a a tese de que o bem jur\u00eddico tutelado \u00e9 o patrim\u00f4nio \u00e9 a pena cominada \u00e0 infra\u00e7\u00e3o penal. Afinal, quanto mais bens jur\u00eddicos protegidos por um determinado tipo penal incriminador (crime pluriofensivo), mais alta tende a ser a pena (em compara\u00e7\u00e3o com tipos penais mono-ofensivos). Isso significa que dificilmente o legislador tamb\u00e9m visava \u00e0 defesa do Sistema Financeiro Nacional, por exemplo.<\/p>\n Quando comparamos o crime com o estelionato eletr\u00f4nico (artigo 171,\u00a0\u00a72\u00ba-A, do C\u00f3digo Penal) percebemos que as penas cominadas s\u00e3o as mesmas do cripto estelionato (artigo\u00a0171-A do C\u00f3digo Penal). Ambos est\u00e3o submetidos \u00e0 pena cominada de\u00a0reclus\u00e3o, de quatro a oito anos, e multa, pois, a nosso ver, o bem jur\u00eddico protegido \u00e9 \u00fanico e o mesmo (patrim\u00f4nio).<\/p>\n Ainda que existam vozes respeit\u00e1veis advogando pela suposta tutela do Sistema Financeiro Nacional ou da economia popular, assim n\u00e3o pensamos. Se o legislador quisesse ter inserido o referido crime no contexto de outros sistemas protetivos, t\u00ea-lo-ia feito. At\u00e9\u00a0porque\u00a0a Lei n. 14.478\/2022 alterou dispositivos da Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e da Lei de Lavagem de Capitais, o que permitiria a f\u00e1cil inser\u00e7\u00e3o desse tipo penal na Lei n\u00ba 7.492\/86.<\/p>\n Por isso, a nosso ver, a inten\u00e7\u00e3o do legislador foi a de proteger o patrim\u00f4nio individual da v\u00edtima que seja enganada em um contexto de fraude\u00a0 acerca de ativos virtuais, valores mobili\u00e1rios ou quaisquer ativos financeiros. Por serem tais objetivos jur\u00eddicos intang\u00edveis, facilitam o processo de engodo e dificultam a persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n V\u00edtima do preju\u00edzo e condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade<\/strong> Portanto, a pessoa que foi v\u00edtima do preju\u00edzo econ\u00f4mico figura como legitimada para ofertar a representa\u00e7\u00e3o para ver deflagrada a persecu\u00e7\u00e3o penal em desfavor do estelionat\u00e1rio.<\/em><\/p>\n Como o cripto estelionato\u00a0\u00e9 perseguido mediante a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, seria desarrazoado compreend\u00ea-lo como vinculado a bens jur\u00eddicos espiritualizados e a coletividades indeterminadas (v.g., Sistema Financeiro Nacional e Economia Popular). Se o legislador quisesse ter vinculado o referido crime \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, t\u00ea-lo-ia feito pela simples altera\u00e7\u00e3o do rol do par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 171 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n Em resumo, a\u00a0an\u00e1lise sist\u00eamica do\u00a0locus<\/em>\u00a0do novo crime, a pena cominada no seu preceito secund\u00e1rio, a estrutura do tipo penal e a modalidade de a\u00e7\u00e3o penal a que est\u00e1 submetida a referida infra\u00e7\u00e3o penal revelam que o bem jur\u00eddico protegido \u00e9 unicamente a inviolabilidade patrimonial da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica.<\/p>\n Objeto material (ativos virtuais, valores mobili\u00e1rios e ativos financeiros)<\/strong> Trata-se de norma penal em branco, pois o conceito de ativos virtuais e valores mobili\u00e1rios s\u00e3o encontrados em outras normas.<\/p>\n No caso dos ativos virtuais, a pr\u00f3pria Lei 14.478\/22 traz sua defini\u00e7\u00e3o (artigo\u00a03\u00ba)\u00a0[5]<\/a>, sendo considerados como tal,\u00a0“a representa\u00e7\u00e3o digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletr\u00f4nicos e utilizada para realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos ou com prop\u00f3sito de investimento (artigo\u00a03\u00ba)”.<\/em>\u00a0Portanto, ativo virtual\u00a0\u00e9\u00a0g\u00eanero que possui como esp\u00e9cies os criptoativos em geral (Bitcoin, altcoins, stablecoins, etc), que por sua vez encontram-se indexados em\u00a0tokens<\/em>\u00a0diversos (payment tokens, utility tokens, non fungible tokens<\/em>\u00a0e\u00a0security tokens<\/em>).<\/p>\n J\u00e1 o conceito de valores mobili\u00e1rios \u00e9 encontrado no artigo\u00a02\u00ba, da Lei 6.385\/76, a exemplo de a\u00e7\u00f5es, deb\u00eantures, notas comerciais, contratos de investimento coletivo etc.<\/p>\n Por essa raz\u00e3o, podemos afirmar que o novo tipo penal constitui norma penal em branco homog\u00eanea (lei sendo complementada por outras leis) heterovitelina (os complementos adv\u00eam de lei de natureza extrapenal).<\/p>\n Diante do avan\u00e7o da sociedade, cada vez mais hiperconectada, imposs\u00edvel ao legislador identificar de antem\u00e3o todos os ativos que podem gerar um retorno ao investidor e sobre os quais eventualmente recair\u00e1 a conduta do cripto estelionat\u00e1rio. Eis a raz\u00e3o pela qual o legislador lan\u00e7ou m\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica. Para tanto inseriu-se f\u00f3rmula gen\u00e9rica no tipo penal (a express\u00e3o\u00a0“quaisquer outros ativos financeiros”<\/em>) a fim de acobertar as mais variadas hip\u00f3teses e permitir ao int\u00e9rprete encontrar outros ativos semelhantes aos virtuais e aos valores mobili\u00e1rios, j\u00e1 definidos em lei.<\/p>\n Importante registrar que aquele que oferta ativos virtuais, valores mobili\u00e1rios ou ativos financeiros\u00a0que n\u00e3o existem<\/em>\u00a0tamb\u00e9m pratica o presente delito. A fraude n\u00e3o se resume ao processo de negocia\u00e7\u00e3o de algo que existe, mas tamb\u00e9m se aplica o referido tipo penal aos casos em que a mentira versa sobre a pr\u00f3pria exist\u00eancia dos ativos virtuais, dos valores mobili\u00e1rios ou de quaisquer ativos financeiros.<\/p>\n N\u00facleos do tipo<\/strong> Ainda que algumas condutas apontem para a necessidade de condutas organizativas (organizar<\/em>,\u00a0gerir<\/em>\u00a0e at\u00e9 mesmo\u00a0intermediar<\/em>\u00a0rela\u00e7\u00f5es), outras podem ser praticadas sem que o estelionat\u00e1rio diga-se coordenador de quaisquer desses processos subjacentes, bastando a ele exercer atos de aliena\u00e7\u00e3o enganosos (ofertar<\/em>\u00a0ou\u00a0distribuir<\/em>) de tais ativos e valores.<\/p>\n Concurso de crimes<\/strong> As diferentes caracter\u00edsticas acima apontam para a possibilidade de concurso de infra\u00e7\u00f5es penais, afastando-se da ortodoxa tentativa de absor\u00e7\u00e3o do estelionato pelo crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Ou mesmo o inverso, at\u00e9 porque, como dito, a pena do cripto estelionato \u00e9, em regra, maior do que em face dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.<\/p>\n Essa possibilidade de concurso de crimes\u00a0\u00e9 especialmente importante, pois, ainda que a v\u00edtima concreta desse tipo de golpe n\u00e3o deseje representar contra o criminoso (afastando a possibilidade da persecu\u00e7\u00e3o penal em face do artigo 171-A do CP), ainda remanesce a possibilidade de incidir crime contra as rela\u00e7\u00f5es de consumo, Economia Popular ou Sistema Financeiro Nacional.<\/p>\n Sujeito ativo<\/strong> Conquanto exista quem defenda que o mais usual \u00e9 que o delito seja praticado por integrantes de institui\u00e7\u00f5es financeiras ou s\u00edmiles, ainda que atuem de forma clandestina e sem autoriza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os competentes, discordamos. O enquadramento de ente como Institui\u00e7\u00e3o Financeira pressup\u00f5e observ\u00e2ncia \u00e0 regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do Banco Central, n\u00e3o sendo este tipo de sujeito ativo comumente amold\u00e1vel nesta conduta, mas sim empresas com CNPJ gen\u00e9rico utilizadas como isca para as v\u00edtimas.<\/p>\n Importante ressaltar que, para fins penais, a legisla\u00e7\u00e3o equipara at\u00e9 mesmo pessoa natural que exer\u00e7a atividades de institui\u00e7\u00e3o financeira regulamentada, mesmo que de forma eventual, conforme se verifica no artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso II da Lei 7.492\/1986.<\/p>\n Sujeito passivo<\/strong> A pessoa que\u00a0\u00e9 iludida ou mantida em erro ou enganada pode ser diversa da que sofre a les\u00e3o patrimonial. Nesse caso, haver\u00e1 a v\u00edtima (que sofre o preju\u00edzo) e um ofendido (pessoa enganada)<\/p>\n Elemento<\/strong>s<\/strong>\u00a0subjetivo<\/strong>s<\/strong> Assim como as demais esp\u00e9cies de estelionato, esse crime n\u00e3o admite a modalidade culposa.<\/p>\n Consuma\u00e7\u00e3o<\/strong> Inicialmente, n\u00e3o h\u00e1 novidade alguma em crimes patrimoniais serem formais, ou seja, a consuma\u00e7\u00e3o ocorrer de forma antecipada, com a mera pr\u00e1tica do verbo nuclear. Citamos a extors\u00e3o do artigo 158 do CP (nos termos da S\u00famula 96 do STJ), a duplicata simulada (artigo 172 do C\u00f3digo Penal) e, por fim, a fraude no recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o ou valor de seguro (artigo 171, inciso V, do C\u00f3digo Penal). E, neste \u00faltimo caso, o exemplo \u00e9 extremamente pertinente j\u00e1 que mant\u00e9m simetria com o cripto estelionato. Afinal, al\u00e9m de serem modalidades espec\u00edficas de estelionato, vinculam-se igualmente \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A nosso ver, a natureza formal do referido crime\u00a0\u00e9 percebida pela pr\u00f3pria engenharia do artigo 171-A do C\u00f3digo Penal. Basta compar\u00e1-lo com a estrutura do artigo 171, caput, do C\u00f3digo Penal (que \u00e9 material):<\/p>\n “Artigo\u00a0171 –\u00a0Obter, para si ou para outrem, vantagem il\u00edcita, em preju\u00edzo alheio, induzindo ou\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0mantendo algu\u00e9m em erro, mediante artif\u00edcio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:<\/em><\/p>\n Artigo 171-A.\u00a0Organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar\u00a0opera\u00e7\u00f5es que envolvam ativos virtuais, valores mobili\u00e1rios ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem il\u00edcita, em preju\u00edzo alheio, induzindo ou mantendo algu\u00e9m em erro, mediante artif\u00edcio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.\u00a0Pena\u00a0\u2014\u00a0reclus\u00e3o, de quatro\u00a0a oito\u00a0anos, e multa”<\/em>\u00a0(C\u00f3digo Penal).<\/p>\n O objeto central da incrimina\u00e7\u00e3o no artigo 171,\u00a0caput<\/em>, do CP, que \u00e9 crime material, \u00e9 a obten\u00e7\u00e3o da vantagem il\u00edcita. Funciona essa circunst\u00e2ncia como resultado material do tipo penal. No cripto estelionato a “obten\u00e7\u00e3o da vantagem”\u00a0deixa de ser resultado natural\u00edstico de um crime material e se tornar o elemento subjetivo especial do injusto, permitindo, portanto, a classifica\u00e7\u00e3o como crime formal (ou de consuma\u00e7\u00e3o antecipada).<\/p>\n A diferen\u00e7a pr\u00e1tica \u00e9 que, em havendo a inten\u00e7\u00e3o de obter vantagem indevida, a pr\u00e1tica dos verbos nucleares j\u00e1 permite a considera\u00e7\u00e3o da consuma\u00e7\u00e3o do crime. A obten\u00e7\u00e3o da vantagem indevida seria mero exaurimento da infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n Tentativa<\/strong> A\u00e7\u00e3o penal<\/strong> Suplantado o prazo decadencial de a seis\u00a0meses sem manifesta\u00e7\u00e3o da v\u00edtima (j\u00e1 sabendo quem \u00e9 o autor da infra\u00e7\u00e3o penal), opera-se a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do agente (artigo\u00a0107, IV do CP).<\/p>\n Compet\u00eancia<\/strong> Imaginemos a hip\u00f3tese em que o representante de uma institui\u00e7\u00e3o financeira clandestina, com o fim de obter vantagem il\u00edcita, induza algu\u00e9m em erro mediante oferta ardilosa de ativos financeiros. Nesse caso hipot\u00e9tico temos configurado tr\u00eas delitos, em concurso: artigos\u00a04\u00ba e 16 da Lei 7.492\/86 (respectivamente, gest\u00e3o fraudulenta e opera\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o financeira sem autoriza\u00e7\u00e3o) e o novel artigo 171-A, CP (cripto estelionato).<\/p>\n Em se tratando do concurso de crimes, como os delitos contra o Sistema Financeiro Nacional s\u00e3o processados e julgados pela Justi\u00e7a Federal (artigo\u00a0109, VI, CF e artigo\u00a026 da Lei 7.492\/86), incide a S\u00famula 122 do STJ, atraindo para a compet\u00eancia federal todos os delitos, inclusive o cripto estelionato.<\/p>\n Howey Test:<\/em>\u00a0ativos virtuais s\u00e3o sempre valores mobili\u00e1rios?<\/strong> O importante, nesses casos, \u00e9 que fique evidente que o tipo penal da Lei de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional refere-se \u00e0 emiss\u00e3o, oferta ou negocia\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos ou\u00a0valores mobili\u00e1rios<\/em>\u00a0sem autoriza\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios. Assim, para que tal titula\u00e7\u00e3o penal seja poss\u00edvel, \u00e9 imprescind\u00edvel que o produto ofertado seja um valor mobili\u00e1rio. S\u00f3 assim ser\u00e1\u00a0 permitida a considera\u00e7\u00e3o das duas infra\u00e7\u00f5es penais no caso concreto.<\/p>\n Mas ativos virtuais s\u00e3o sempre valores mobili\u00e1rios? Apriori, a resposta \u00e9 negativa!<\/em><\/p>\n Ainda que a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios, por interm\u00e9dio do\u00a0 Parecer de Orienta\u00e7\u00e3o 40\u00a0[6]<\/a>\u00a0(divulgado em outubro de 2022), tenha considerando os criptoativos como valores mobili\u00e1rios, enquadrando-os normativamente como\u00a0“representa\u00e7\u00e3o digital de algum dos valores mobili\u00e1rios previstos taxativamente nos incisos I a VIII do artigo\u00a02\u00ba da Lei n\u00ba 6.385\/76 e\/ou previstos na Lei n\u00ba 14.430\/2022”<\/em>, a quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o simples assim.<\/p>\n Para esclarecer essa quest\u00e3o n\u00e3o basta analisar a natureza jur\u00eddica dos ativos virtuais, mas sim analisar a\u00a0forma pela qual s\u00e3o ofertados. N\u00e3o \u00e9 o produto<\/em>, mas sim o\u00a0modo como \u00e9 ofertado<\/em>, a\u00a0publicidade desta oferta<\/em>\u00a0e as\u00a0expectativas geradas<\/em>\u00a0nos “investidores”.<\/p>\n E a forma ortodoxa de constatar se a oferta pode ou n\u00e3o ser considerada como ativo mobili\u00e1rio tem a sua origem na jurisprud\u00eancia americana, quando a empresa Howey Co. foi demandada judicialmente pela SEC (Securities and Exchange Comission) no \u00e2mbito da CVM americana, por oferecer vendas de pomares de frutas c\u00edtricas seguidas de loca\u00e7\u00e3o das terras (leaseback<\/em>) (SEC v. W.J. Howey Co., 328 U.S. 293, 1946)\u00a0[7]<\/a>.<\/p>\n No entendimento da Suprema Corte americana, a forma da negocia\u00e7\u00e3o indicava a exist\u00eancia de um contrato de investimento coletivo (ativo mobili\u00e1rio), que demandava autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o e como a empresa n\u00e3o havia solicitado tal autoriza\u00e7\u00e3o, a oferta tornou-se ilegal.<\/p>\n Desde ent\u00e3o\u00a0o Howey Test,<\/u><\/em>\u00a0baseado na decis\u00e3o em comento e cujos par\u00e2metros foram delineados no artigo 2\u00ba, inciso IX da Lei 6.385\/76, tem sido mundialmente utilizado para a verifica\u00e7\u00e3o se determinado produto seria ou n\u00e3o um ativo mobili\u00e1rio.<\/p>\n Basicamente, ser\u00e1 compreendido como contrato de investimento coletivo (ativo mobili\u00e1rio), se verificada a\u00a0oferta p\u00fablica, o car\u00e1ter coletivo do produto e a expectativa de benef\u00edcio econ\u00f4mico por esfor\u00e7os de terceiros<\/em>. Tal posi\u00e7\u00e3o foi refor\u00e7ada pelo Parecer 40 da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios em 11 de outubro de 2022\u00a0[8]<\/a>,\u00a0 exarado pouco antes da san\u00e7\u00e3o da lei 14.487\/2022.<\/p>\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a assim se manifestou no HC 530.563\/2020\u00a0[9]<\/a>\u00a0da 6\u00aa Turma (relatoria do ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior), onde, al\u00e9m de repetir o entendimento no sentido de que a mera transa\u00e7\u00e3o criminosa com criptoativos n\u00e3o possui o cond\u00e3o de atrair a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, afirmou que\u00a0demais elementos orbitantes da conduta devem contribuir para a defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia dos crimes criptopatrimoniais, mormente o modo como procedida a capta\u00e7\u00e3o dos recursos, a oferta de investimento e a natureza destes.<\/em><\/p>\n Verifica-se que o Tribunal optou por decidir sobre a compet\u00eancia ora discutida baseado no teste americano, j\u00e1 que deixou claro que apenas o produto em si (ativo virtual) n\u00e3o \u00e9 suficiente para indicar a natureza jur\u00eddica de ativo mobili\u00e1rio.<\/p>\n [1]<\/a>\u00a0https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/prop_mostrarintegra?codteor=1358969&filename=PL%204401\/2021%20(N\u00ba%20Anterior:%20PL%202303\/2015)<\/a><\/p>\n [2]<\/a>\u00a0https:\/\/www.bcb.gov.br\/estabilidadefinanceira\/exibenormativo?tipo=Comunicado&numero=31379<\/a><\/p>\n [3]<\/a>\u00a0C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS.\u00a0Projeto de Lei 4401, de 2021 (N\u00ba Anterior: PL 2303\/2015).<\/em>\u00a0Disp\u00f5e sobre diretrizes a serem observadas na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de ativos virtuais e na regulamenta\u00e7\u00e3o das prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), para prever o crime de fraude com a utiliza\u00e7\u00e3o de ativos virtuais, valores mobili\u00e1rios ou ativos financeiros; e altera a Lei n\u00ba 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei n\u00ba 9.613, de 3 de mar\u00e7o de 1998, que disp\u00f5e sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais no rol de suas disposi\u00e7\u00f5es. Dispon\u00edvel em: . Acesso em: 10 jan. 202https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=1555470<\/a>3.<\/p>\n [4]<\/a>\u00a0GUIMAR\u00c3ES, Arthur. PL das criptomoedas divide especialistas acerca de impacto sobre setor.\u00a0Jota<\/em>, 13\/01\/2022. Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/www.jota.info\/legislativo\/pl-criptomoedas-divide-especialistas-13012022<\/a>. Acesso em: 10 jan. 2023.<\/p>\n [5]<\/a>\u00a0“Artigo\u00a03\u00ba Para os efeitos desta Lei, considera-se ativo virtual a representa\u00e7\u00e3o digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletr\u00f4nicos e utilizada para realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos ou com prop\u00f3sito de investimento (\u2026)”.<\/em><\/p>\n [6]<\/a>\u00a0https:\/\/conteudo.cvm.gov.br\/legislacao\/pareceres-orientacao\/pare040.html<\/a><\/p>\n [7]<\/a>\u00a0https:\/\/www.sec.gov\/corpfin\/framework-investment-contract-analysis-digital-assets<\/a><\/p>\n [8]<\/a>\u00a0https:\/\/conteudo.cvm.gov.br\/legislacao\/pareceres-orientacao\/pare040.html<\/a><\/p>\n [9]<\/a>\u00a0https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/revista\/documento\/mediado\/?componente=ITA&sequencial=1919031&num_registro=201902596988&data=20200312&formato=PDF<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 24 de janeiro de 2023 Por Adriano Souza Costa, Eduardo fontes, Emerson Wendt e Vytautas Fabiano Silva Zumas Os ativos virtuais\u00a0j\u00e1 haviam\u00a0merecido especial aten\u00e7\u00e3o no\u00a0relato\u0301rio especial do Banco Central Europeu (BCE), em outubro de 2012, que foi atualizado em fevereiro de 2015. Esse relat\u00f3rio foi uma das pe\u00e7as fundamentais para o surgimento da Lei n\u00ba\u00a014.478\/2022, …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":2348,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-3431","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","","category-nacional"],"yoast_head":"\n
\nTrata-se de modalidade espec\u00edfica de estelionato, igualmente vinculada \u00e0 tutela patrimonial, e que se justifica em face do desvalor de um tipo de esquema espec\u00edfico de fraude, qual seja a que envolve ativos virtuais, valores mobili\u00e1rios ou quaisquer ativos financeiros. De toda sorte, o objeto de desejo do criminoso \u00e9 a vantagem indevida a ser alcan\u00e7ada em desfavor de v\u00edtima determinada.<\/p>\n
\nArtigo 171, \u00a72\u00ba-A. A pena\u00a0\u00e9\u00a0de reclus\u00e3o, de quatro\u00a0a oito\u00a0anos, e multa, se a fraude\u00a0\u00e9\u00a0cometida com a utiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es fornecidas pela v\u00edtima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telef\u00f4nicos ou envio de correio eletr\u00f4nico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento an\u00e1logo. (C\u00f3digo Penal).
\nCripto estelionato
\nArtigo 171-A. Organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar opera\u00e7\u00f5es que envolvam ativos virtuais, valores mobili\u00e1rios ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem il\u00edcita, em preju\u00edzo alheio, induzindo ou mantendo algu\u00e9m em erro, mediante artif\u00edcio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Pena – reclus\u00e3o, de quatro\u00a0a oito anos, e multa”.<\/em><\/p>\n
\nEmbora\u00a0seja uma decis\u00e3o controvertida, a nova figura t\u00edpica foi inserida pelo legislador no T\u00edtulo II do C\u00f3digo Penal, ou seja, dentre os delitos que protegem o patrim\u00f4nio. Essa an\u00e1lise sist\u00eamica revela que o cripto estelionato visa a tutela da inviolabilidade do patrim\u00f4nio da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica v\u00edtima do golpe.<\/p>\n
\nO novel tipo penal mant\u00e9m em sua estrutura elementar a express\u00e3o “preju\u00edzo alheio”\u00a0indicando a necessidade de v\u00edtima certa e patrim\u00f4nio determinado,\u00a0n\u00e3o se contentando com risco a uma coletividade indeterminada ou a periclita\u00e7\u00e3o ao sistema financeiro<\/em>.<\/p>\n
\nO objeto material s\u00e3o os ativos virtuais, valores mobili\u00e1rios e ativos financeiros constituem o objeto material do artigo\u00a0171-A do CP.<\/p>\n
\nTrata-se de tipo penal misto alternativo. Se praticada mais de uma conduta, no mesmo contexto f\u00e1tico, haver\u00e1 crime \u00fanico.<\/p>\n
\nAssevera o STJ que, em regra, os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional n\u00e3o requerem especial fim de agir (STJ\u00a0\u2014\u00a020\/06\/2022\u00a0\u2014\u00a0AP n\u00ba\u00a0970\/DF). A despeito disso, o crime de estelionato requer dolo gen\u00e9rico e especial fim de agir, qual seja o desejo de causar preju\u00edzo patrimonial. Somado a isso, as objetividades jur\u00eddicas tuteladas pelas duas sortes de infra\u00e7\u00f5es penais s\u00e3o distintas. Por fim, curiosamente, as penas do crime de cripto estelionato em regra s\u00e3o maiores do que as penas do crime contra o Sistema Financeiro Nacional.<\/p>\n
\nO crime\u00a0\u00e9 comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica. O legislador n\u00e3o exigiu nenhuma qualidade especial do cripto estelionat\u00e1rio<\/p>\n
\nQualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, desde que seja certa e determinada.<\/p>\n
\n\u00c9 o dolo acrescido de um especial fim de agir, marcado pela express\u00e3o\u00a0“com o fim de obter vantagem il\u00edcita, em preju\u00edzo alheio”.<\/em><\/p>\n
\nTrata-se de crime formal, ainda que j\u00e1 aguardemos diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria em face de nossa posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nComo todo crime formal, a tentativa\u00a0\u00e9 poss\u00edvel. Basta que, ao longo da organiza\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o, oferta ou distribui\u00e7\u00e3o de carteiras, ou da intermedia\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es, n\u00e3o cheguem tais verbos a se aperfei\u00e7oarem por motivos alheios \u00e0 vontade do agente.<\/p>\n
\nO crime \u00e9 de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, salvo quando praticado contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, crian\u00e7a ou adolescente, pessoa com defici\u00eancia mental, maior de 70 anos de idade ou incapaz (\u00a75\u00ba).<\/p>\n
\nEm regra, o crime ser\u00e1 processado e julgado pela Justi\u00e7a Estadual. No entanto, \u00e9 poss\u00edvel o concurso do cripto estelionato com outras infra\u00e7\u00f5es penais, principalmente as que tutelam bens jur\u00eddicos supraindividuais (Sistema Financeiro Nacional, Economia Popular, rela\u00e7\u00f5es de consumo etc).<\/p>\n
\nTendo como hip\u00f3tese o cometimento, em concurso, do cripto estelionato com o crime do artigo 7\u00ba, inciso IV da Lei 7.492\/86 (emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios sem sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da autoridade competente, quando legalmente exigida), surgem questionamentos ainda mais espec\u00edficos.<\/p>\n