{"id":3421,"date":"2023-01-17T14:45:10","date_gmt":"2023-01-17T17:45:10","guid":{"rendered":"http:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/?p=3421"},"modified":"2023-01-17T14:45:10","modified_gmt":"2023-01-17T17:45:10","slug":"comentarios-sobre-a-injuria-racista-recreativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/comentarios-sobre-a-injuria-racista-recreativa\/","title":{"rendered":"Coment\u00e1rios sobre a inj\u00faria racista recreativa"},"content":{"rendered":"

Por\u00a0Adriano Sousa Costa,\u00a0Ivana David\u00a0e\u00a0William Bretz<\/a><\/p>\n

Breve hist\u00f3rico<\/strong>
\nA Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 traz expresso o rep\u00fadio ao racismo, bem como, em seu artigo 5\u00ba, inciso XLII, imp\u00f4s-lhe o r\u00f3tulo da inafian\u00e7abilidade e da imprescritibilidade. Posteriormente, o legislador editou a Lei 7.716, de 1989, chamada de Lei Ca\u00f3 ou Lei do Racismo, a qual definia os crimes resultantes de preconceito de ra\u00e7a ou cor. N\u00e3o que esta tenha sido a primeira lei a tratar da tem\u00e1tica, at\u00e9 porque a Afonso Arinos (Lei n\u00ba 7.437\/85) lhe precedia cronologicamente.<\/span><\/p>\n

\"\"<\/span><\/p>\n

Em 1997, atento aos outros tipos de preconceito, houve o primeiro ajuste substantivo no conceito de racismo, que, segundo a reda\u00e7\u00e3o inicial da Lei 7.716\/89, limitava-se a preconceitos de ra\u00e7a e cor. A partir da Lei 9.459\/97, incluiu-se no seu conceito os motivos de\u00a0etnia, religi\u00e3o e proced\u00eancia nacional<\/em>, bem como se criou o instituto da inj\u00faria preconceito ou racial no \u00a73\u00ba do artigo 140 do C\u00f3digo Penal.<\/span><\/p>\n

O STF, em 2021, ao decidir o\u00a0case<\/em>\u00a0do HC 154.248, entendeu que a inj\u00faria preconceito\/racial do artigo 140, \u00a7 3\u00ba, do CP era esp\u00e9cie da racismo e, por sua vez, imprescrit\u00edvel, n\u00e3o importando se o tipo penal se encontra na Lei 7.716\/89 ou no C\u00f3digo Penal.<\/span><\/p>\n

Por fim, recentemente, o Congresso nacional editou a Lei 14.532\/2023, trazendo modifica\u00e7\u00f5es na Lei de Racismo, incluindo o artigo 2\u00ba-A, o qual, \u00e0 luz do princ\u00edpio da continuidade normativo-t\u00edpica, trouxe parte da inj\u00faria preconceito para o bojo da Lei 7.716\/1989<\/span><\/p>\n

“Art. 2\u00ba-A \u2014\u00a0Injuriar<\/strong>\u00a0algu\u00e9m,\u00a0ofendendo<\/strong>-lhe a dignidade ou o decoro, em\u00a0raz\u00e3o de ra\u00e7a, cor, etnia ou proced\u00eancia nacional.<\/strong>\u00a0Pena: reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.<\/span><\/em>\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. A pena \u00e9 aumentada de metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas.\u201d<\/span><\/em><\/p>\n

Em face dessa transposi\u00e7\u00e3o de elementares, esvaziou-se a reda\u00e7\u00e3o do \u00a73\u00ba do artigo 140 do CP, que passou a trazer a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

“Art. 140 (\u2026)<\/span><\/em><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Se a inj\u00faria consiste na utiliza\u00e7\u00e3o de elementos referentes a\u00a0religi\u00e3o ou \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de pessoa idosa ou com defici\u00eancia<\/strong>:<\/span><\/em><\/p>\n

Pena – reclus\u00e3o, de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos, e multa.”<\/span><\/em><\/p>\n

Inj\u00faria preconceito x inj\u00faria racista<\/span><\/strong>
\nDesde a Lei n\u00ba 9.459, de 1997, a doutrina vem rotulando o\u00a0<\/span>\u00a73\u00ba do artigo 140 do CP com os nomes jur\u00eddicos\u00a0inj\u00faria preconceito ou inj\u00faria racial,<\/em>\u00a0tratadas como express\u00f5es sin\u00f4nimas.<\/span><\/p>\n

Ao passo que o legislador optou por realocar o n\u00facleo central do referido tipo penal na Lei de Racismo, ou seja, o preconceito baseado em ra\u00e7a, cor, etnia ou proced\u00eancia nacional, conclu\u00edmos que n\u00e3o h\u00e1 mais motivos para o uso da terminologia racial ou racista para o referido dispositivo do C\u00f3digo Penal.<\/span><\/p>\n

Por isso, a nosso ver, a inj<\/span>\u00faria inserida no artigo 2\u00ba-A da lei 7.716\/89 \u00e9 que deve ser tecnicamente intitulada de\u00a0inj\u00faria racista ou racial<\/em>,<\/strong>\u00a0remanescendo para o artigo 140, \u00a73\u00ba do CP a terminologia\u00a0inj\u00faria preconceito<\/em><\/strong>,<\/em>\u00a0na qual\u00a0se insere a<\/u>\u00a0inj\u00faria\u00a0et\u00e1ria, religiosa e a capacitista.<\/u><\/span><\/p>\n

Inj\u00faria religiosa: entre o antissemitismo e a liberdade religiosa.<\/span><\/u><\/strong><\/p>\n

A Lei 9.459\/97 incluiu as circunst\u00e2ncias de etnia, de religi\u00e3o e de proced\u00eancia nacional na defini\u00e7\u00e3o de inj\u00faria racial (artigo 140, \u00a73\u00ba do CP); contudo essa l\u00f3gica foi abandonada parcialmente na novel reda\u00e7\u00e3o do artigo 2\u00ba-A.<\/span><\/u><\/p>\n

O legislador cometeu o equ\u00edvoco de permitir que a discrimina\u00e7\u00e3o religiosa remanes\u00e7a no crime de inj\u00faria preconceito, n\u00e3o sendo transportada para o novel artigo 2\u00ba-A.<\/span><\/u><\/p>\n

Essa decis\u00e3o chama a aten\u00e7\u00e3o pois a discrimina\u00e7\u00e3o religiosa \u2014 em todas as suas facetas \u2014 foi pano de fundo de uma das atrocidades da hist\u00f3ria da humanidade. O holocausto se originou das entranhas da intoler\u00e2ncia religiosa, enraizando-se, gradualmente, na sociedade, com a permissividade de grupos de interesse oportunistas que, almejando proveitos pessoais, promoveram atos de extirpa\u00e7\u00e3o de incont\u00e1veis vidas. E, no Brasil, o debate sobre o antissemitismo foi objeto de\u00a0case<\/em>\u00a0do STF (HC 82.424) no qual se reconheceu o racismo religioso.<\/span><\/u><\/p>\n

De outro turno, a decis\u00e3o legislativa de n\u00e3o potencializar o\u00a0status<\/em>\u00a0da inj\u00faria religiosa pode ter se dado para n\u00e3o criminalizar de forma mais ampla o proselitismo religioso, vez que o STF inclusive j\u00e1 reconheceu sua licitud<\/span><\/u>e (ROHC n\u00ba 134.682\/ BA), permitindo-se\u00a0que adeptos de uma r<\/u>eligi\u00e3o busquem o resgate religioso de integrantes de outras religi\u00f5es ou seitas.<\/span><\/p>\n

Conquanto a Lei n\u00ba 14.532\/2023 tenha conferido causa de aumento de pena em face de condutas discriminat\u00f3rias ou preconceituosas que ocorram no contexto de atividades religiosas (artigo 20, \u00a7 2\u00ba-A, da Lei n\u00ba 7.716\/89), isso n\u00e3o significou a criminaliza\u00e7\u00e3o da atividade religiosa; na verdade, o legislador mitigou expressamente a incid\u00eancia do referido tipo penal em outro ponto, imputando o mesmo gravame penal \u00e0queles que obstam, impedem ou empregam viol\u00eancia contra quaisquer manifesta\u00e7\u00f5es ou pr\u00e1ticas religiosas.<\/span><\/p>\n

O mesmo Direito Penal que protege a liberdade religiosa, incrimina tamb\u00e9m a intoler\u00e2ncia religiosa em face de outros grupos.<\/span><\/p>\n

Em algumas circunst\u00e2ncias, ser\u00e1 dif\u00edcil para o operador do direito resolver essa equa\u00e7\u00e3o, principalmente porque alguns dogmas das religi\u00f5es se confrontam com a percep\u00e7\u00e3o daqueles que n\u00e3o comungam das mesmas cren\u00e7as de salva\u00e7\u00e3o e, portanto, sentem-se discriminados.<\/span><\/p>\n

E as diferentes perspectivas, a nosso ver, ainda que permeadas por falas acaloradas de proselitismo religioso, n\u00e3o s\u00e3o os objetos de incrimina\u00e7\u00e3o\u00a0do presente diploma. Se n\u00e3o h\u00e1 crime de diverg\u00eancia hermen\u00eautica de normas jur\u00eddicas, menos raz\u00e3o ainda para se punir vis\u00f5es diferentes (e igualmente leg\u00edtimas) da vida humana e da religiosidade intr\u00ednseca da humanidade. Tudo, \u00e9 claro, se ocorrido sem abuso ou exagero.<\/u><\/span><\/p>\n

Mas toda essa discuss\u00e3o mais profunda n\u00e3o alcan\u00e7a a inj\u00faria religiosa, pois, como dito, o legislador optou por n\u00e3o internaliz\u00e1-la na Lei n\u00ba 7.716\/89, deixando-a \u00e0 margem desse processo de endurecimento legal.<\/span><\/p>\n

Dolo espec\u00edfico ao quadrado<\/span><\/strong>
\nAntes da Lei 14.532\/2023, a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores era pac\u00edfica acerca da necessidade da presen\u00e7a de elemento especial do dolo ou dolo espec\u00edfico, qual seja o\u00a0animus injuriandi,<\/em>\u00a0para a configura\u00e7\u00e3o do crime de inj\u00faria (artigo 140, \u00a73\u00ba, do CP). Necess\u00e1rio mostrar que a inten\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo era a de ofender a honra de outrem, portanto. Ratificando tal entendimento, o STJ, em seu ement\u00e1rio “Jurisprud\u00eancia em Teses” de n\u00ba 130\u00a0<\/span>[1]<\/span><\/a>, publicado em 9\/8\/2019, assim disp\u00f4s:<\/span><\/p>\n

“<\/span>1) Para a\u00a0configura\u00e7\u00e3o dos crimes contra a honra<\/strong>, exige-se a demonstra\u00e7\u00e3o m\u00ednima do intento positivo e deliberado de ofender a honra alheia (dolo espec\u00edfico), o denominado\u00a0animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi<\/strong>.”<\/span><\/em><\/p>\n

Contudo, \u00e0 medida que\u00a0a Lei 14.532 de 2023 trouxe causa de aumento inserida no artigo 20-A (contexto ou inten\u00e7\u00e3o recreativa), abriu-se a discuss\u00e3o sobre o poss\u00edvel abandono do\u00a0animus injuriandi<\/em>.<\/span><\/p>\n

“Art. 20-A. Os crimes previstos nesta Lei ter\u00e3o as penas aumentadas de 1\/3 (um ter\u00e7<\/span><\/em>o) at<\/span><\/em>\u00e9\u00a0<\/span><\/em>a metade, quando ocorrerem\u00a0em contexto<\/strong><\/span><\/em>\u00a0ou\u00a0<\/span><\/em>com intuito<\/span><\/em><\/strong>\u00a0de descontra\u00e7\u00e3<\/span><\/em>o, divers<\/span><\/em>\u00e3o ou recrea\u00e7\u00e3<\/span><\/em>o.<\/span><\/em>\u00a0(<\/a>Inclu<\/a><\/span>\u00eddo<\/a>\u00a0pela Lei n\u00ba 14.532, de 2023)”<\/span><\/p>\n

Antes de tecer coment\u00e1rios mais profundos sobre os referidos dolos espec\u00edficos, importante evidenciar a estranha f\u00f3rmula adotada pelo legislador. Equiparou contexto com intencionalidade para fins de majora\u00e7\u00e3o da pena.<\/span><\/p>\n

Perceba-se que “em contexto de recrea\u00e7\u00e3o” \u00e9 circunst\u00e2ncia objetiva; por exemplo, \u00e9 um palco de teatro, um show musical, uma festa ou uma roda de amigos. Trata-se de uma an\u00e1lise contextual que se traduz em objetividade. Por isso, n\u00e3o \u00e9 motiva\u00e7\u00e3o, mas sim circunst\u00e2ncia. J\u00e1 o segundo momento do tipo legal trata de motiva\u00e7\u00e3o recreativa e, por esta raz\u00e3o, elemento motivacional\/subjetivo, traduzido pela express\u00e3o “com o intuito de”. Equipara o legislador inadvertidamente essas duas circunst\u00e2ncias de diferentes naturezas.<\/span><\/p>\n

O elemento subjetivo especial “com intuito de recrea\u00e7\u00e3o” (artigo 20-A) pode ser aplicado a todo e qualquer tipo penal da Lei n\u00ba 7.716\/89. Quando aplic\u00e1vel a um tipo penal que n\u00e3o requer expressamente qualquer elemento subjetivo especial, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma dificuldade pr\u00e1tica em faz\u00ea-lo. O dolo espec\u00edfico serve para justificar a maior reprimenda legal, inclusive.<\/span><\/p>\n

D\u00favidas maiores surgem quando nos deparamos com a necessidade de coexist\u00eancia de elemento subjetivo espec\u00edfico previsto \u2014 impl\u00edcita ou expressamente \u2014 no tipo penal e o outro do artigo 20-A (com o intuito de recrea\u00e7\u00e3o).\u00a0<\/span>E\u00a0a inj\u00faria racista majorada pelo intuito ou contexto recreativo se amolda a essa situa\u00e7\u00e3o mais complexa de dois dolos espec\u00edficos. Nesse caso, h\u00e1 se considerar a coexist\u00eancia destes, ou seja, aplica-se o que chamamos de\u00a0dolo espec\u00edfico ao quadrado<\/em>. A inten\u00e7\u00e3o recreativa \u00e9 a raz\u00e3o exponencial do\u00a0animus injuriandi,<\/em>\u00a0pois facilita e potencializada a consolida\u00e7\u00e3o do preconceito nas estruturas sociais.<\/span><\/p>\n

Por isso, a nosso ver, a inj\u00faria racista ordin\u00e1ria requer somente o\u00a0animus injuriandi<\/em>\u00a0para a sua consuma\u00e7\u00e3o. Contudo, se as palavras racistas e injuriosas forem proferidas com intuito ou no contexto recreativos, servindo o autor de tal subterf\u00fagio para\u00a0camuflar o seu inequ\u00edvoco intuito de ofender, torna-se poss\u00edvel a incid\u00eancia da inj\u00faria racista majorada pelo contexto ou intuito recreativo.<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

A conduta racista injuriosa, quando escamoteada pelo manto da menor reprovabilidade social, \u00e9 estruturalmente mais grave do que a conduta realizada \u00e0s claras e percept\u00edvel em sua intencionalidade real por todos. Por isso a possibilidade de majora\u00e7\u00e3o da pena, frisamos.<\/span><\/p>\n

E esse argumento sobre a maior reprovabilidade de condutas ardilosas \u00e9 comum no C\u00f3digo Penal, quando, por exemplo, citamos o homic\u00eddio praticado com emboscada ou o furto mediante fraude.<\/span><\/p>\n

O motivo de tal constru\u00e7\u00e3o legislativa parece ser a inten\u00e7\u00e3o de desestimular a defesa de que, por terem sido os dizeres propalados em circunst\u00e2ncia ou intencionalidade recreativas, n\u00e3o h\u00e1 se considerar criminosa. Entretanto a jurisprud\u00eancia j\u00e1 vinha se afastando de teses defensivas que utilizavam a com\u00e9dia como justificativa para ofensas claras e deliberadas. Vejamos:<\/span><\/p>\n

“RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1934802 – RS (2021\/0120690-7)<\/span><\/em><\/p>\n

DECIS\u00c3O<\/span><\/em><\/p>\n

Trata-se de recurso especial interposto em face de ac\u00f3rd\u00e3o que deu parcial provimento ao apelo defensivo, assim ementado: PENAL. PROCESSUAL PENAL. DISCRIMINA\u00c7\u00c3O E PRECONCEITO DECORRENTE DE RA\u00c7A, COR, ETNIA, RELIGI\u00c3O OU PROCED\u00caNCIA NACIONAL. ARTIGO 20, \u00a7\u00a7 1. \u00ba E 2.\u00ba, DA LEI N.\u00ba 7.716\/89. MAT<\/span><\/em>E<\/span><\/em>RIALIDADE. AUTORIA. DOLO REQUERIDO PELO TIPO. PRESENTES. DOSIMETRIA. FIXA\u00c7\u00c3O DA PENA-BASE AQU\u00c9M DO M\u00cdNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINC\u00cdPIO DA CORRELA\u00c7\u00c3O. CRIME CONTINUADO. INEXIST\u00caNCIA DE OFENSA. N\u00daMERO DE DIAS- MULTA. INCOMPATIBILIDADE COM A PENA APLICADA. APELO PROVIDO PARA COMPATIBILIZAR COM A FRA\u00c7\u00c3O DE AUMENTO DO CRIME CONTINUADO. VALOR DO DIA-MULTA. PRESTA\u00c7\u00c3O PECUNI\u00c1RIA. MANTIDOS NOS TERMOS FIXADOS NA SENTEN\u00c7A.<\/span><\/em><\/p>\n

1.\u00a0<\/span><\/em>O dolo requerido pelo tipo penal verificado presente. Ainda que afirme n\u00e3o haver pretendido menosprezar ra\u00e7a ou etnia<\/span><\/em><\/strong>, a cabal admiss\u00e3o no interrogat\u00f3rio de que sabia da possibilidade de repercuss\u00e3o penal das condutas praticadas demonstra o dolo.<\/span><\/em><\/p>\n

2. A alega\u00e7\u00e3o de que estava praticando esp\u00e9cie de humor, n\u00e3o serve para afastar o delito.<\/span><\/em><\/strong>\u00a0A jurisprud\u00eancia registra precedente de exclus\u00e3o do delito quando verificado o mero \u00e2nimo narrativo, ina<\/span><\/em><\/strong>d<\/span><\/em><\/strong>mitindo a exclus\u00e3o na presen\u00e7a de animus jocandi.<\/span><\/em><\/strong><\/p>\n

(…)”<\/span><\/em><\/p>\n

Ainda que n\u00e3o baste a alega\u00e7\u00e3o de\u00a0<\/span>animus jocandi<\/span><\/em>, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a\u00a0<\/span>incid\u00eancia de tal dispositivo incriminador (em sua forma fundamental ou majorada) quando n\u00e3o houver \u00e2nimo de ofender.<\/span><\/p>\n

Pelo exposto, a\u00a0<\/span>Lei 14.532 de 2023<\/span>\u00a0n\u00e3o afastou a necessidade de\u00a0<\/span>animus injuriandi<\/span><\/em>\u00a0para a consuma\u00e7\u00e3o do artigo 2\u00ba-A da Lei n\u00ba 7.716\/89. Sob a alega\u00e7\u00e3o de necessidade de rompimento da tend\u00eancia ao racismo estrutural, mas sem abandono do vi\u00e9s finalista do Direito Penal brasileiro, passou-se a agravar a situa\u00e7\u00e3o daqueles que, com a inequ\u00edvoca inten\u00e7\u00e3o de ofender racialmente uma pessoa, utilizarem-se de fins ou contextos recreativos para escamotearem seu desiderato esp\u00fario.<\/span><\/p>\n

A interpreta\u00e7\u00e3o equivocada de que o artigo 20-A, por trazer um outro dolo esp<\/span>e<\/span>c\u00edfico, torna desnecess\u00e1ria a inten\u00e7\u00e3o do agente de ofender pessoa ou grupo de pessoas determinados (<\/span>animus injuriandi<\/span><\/em>), afasta-se das balizas do finalismo, porquanto se preocupa mais com fatos e circunst\u00e2ncias objetivas do que com a intencionalidade do agente.<\/span><\/p>\n

Sujeito passivo da inj\u00faria racista<\/span><\/strong>
\nTal qual se dava na inj<\/span>\u00faria preconceito (<\/span>artigo 140, \u00a73\u00ba do CP)<\/span>, na novel inj\u00faria racista o sujeito passivo \u00e9 grupo de pessoas ou pessoa determinada, vez que a conduta racista segregacionista, quando dirigida a pessoas indeterminadas, subsumir-se-ia ao artigo 20 da Lei de Racismo.<\/span><\/p>\n

Se assim n<\/span>\u00e3o o fosse, estar-se-ia criminalizando a com\u00e9dia, os comediantes e a liberdade de express\u00e3o, ainda que os dizeres de tais profissionais n\u00e3o estivessem emb<\/span>e<\/span>bidos claramente da inten\u00e7\u00e3o de ofender algu\u00e9m ou a uma coletividade de pessoas determinadas.<\/span><\/p>\n

Ademais, criar-se-iam situa<\/span>\u00e7\u00f5es esdr\u00faxulas, pois, independentemente de quem fala, o crime incidiria. Um negro fazendo piada sobre caracter\u00edsticas negras, conduziria a incid\u00eancia do tipo penal em comento? Filmes e s\u00e9ries antigos (que contenham conte\u00fado jocoso sobre tal tem\u00e1tica), ao n\u00e3o serem tirados imediatamente do ar, colocariam seus difusores ou mantenedores sob a mira da referida infra\u00e7\u00e3o penal? O dolo ao quadrado resolve bem essa celeuma, afastando a incid\u00eancia de tal forma fundamental ou mesmo a majorada do crime.<\/span><\/p>\n

Imunidades<\/span><\/strong>
\nO C<\/span>\u00f3digo Penal, em seu artigo 142, contempla expressamente as imunidades jud<\/span>i<\/span>ci\u00e1ria, liter\u00e1ria, art\u00edstica e funcional, afastando a incid\u00eancia da inj\u00faria e difama\u00e7\u00e3o nessas circunst\u00e2ncias. Tais imunidades n\u00e3o abrangem a cal\u00fania, vez que h\u00e1 maior grau de int<\/span>e<\/span>resse p\u00fablico envolvido, pois a imputa\u00e7\u00e3o versa sobre crime (ainda que falso ou in<\/span>e<\/span>xistente).<\/span><\/p>\n

N<\/span>\u00e3o obstante o exposto, mantendo-se coer\u00eancia com o que se defendeu sobre a necessidade de\u00a0<\/span>animus injuriandi<\/span><\/em>, s\u00f3 h\u00e1 que se permitir a incid\u00eancia da inj\u00faria racista se, utilizando-se das prerrogativas funcionais, ficar claro que as usa para criar subterf\u00fagio para a pr\u00e1tica de racismo.<\/span><\/p>\n

Se n<\/span>\u00e3o existe direito absoluto na Constitui\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m n\u00e3o existe imunidade absoluta no C\u00f3digo Penal. Qualquer pessoa que ofenda algu\u00e9m, travestindo a sua inte<\/span>n<\/span>cionalidade racista de r\u00f3tulos laborais, n\u00e3o se faz merecedor da prote\u00e7\u00e3o legal.<\/span><\/p>\n

Assentou-se, por fim, que, como qualquer direito individual, a garantia constitucional da liberdade de express\u00e3o n\u00e3o \u00e9 absoluta, podendo ser afastada quando ultrapassar seus limites morais e jur<\/span>\u00ed<\/span>dicos, como no caso de manifesta\u00e7\u00f5es de conte\u00fado imoral que implicam ilicitude penal. Por isso, no caso concreto, a garantia da liberdade de express\u00e3o foi afastada em nome dos princ\u00edpios da di<\/span>g<\/span>nidade da pessoa humana e da igualdade jur\u00eddica. (HC 82.424 – STF)<\/span><\/p>\n

O pr<\/span>\u00f3prio legislador, na reda\u00e7\u00e3o o inciso II do artigo 142 do C\u00f3digo Penal, deixa transparecer a l\u00f3gica aqui defendida, principalmente quando menciona “salvo quando inequ\u00edvoca a inten\u00e7\u00e3o de injuriar ou difamar\u201d. Vejamos:<\/span><\/p>\n

“Exclus\u00e3o do crime<\/span><\/em><\/p>\n

Art. 142 – N\u00e3o constituem inj\u00faria ou difama\u00e7\u00e3o pun\u00edvel:<\/span><\/em><\/p>\n

I – a ofensa irrogada em ju\u00edzo, na discuss\u00e3o da causa, pela parte ou por seu procurador;<\/span><\/em><\/p>\n

II – a opini\u00e3o desfavor\u00e1vel da cr\u00edtica liter\u00e1ria, art\u00edstica ou cient\u00edfica,\u00a0<\/span><\/em>salvo quando inequ\u00edvoca a inten\u00e7\u00e3o de injuriar ou difamar<\/span><\/strong>;<\/span><\/em><\/p>\n

III – o conceito desfavor\u00e1vel emitido por funcion\u00e1rio p\u00fablico, em aprecia\u00e7\u00e3o ou informa\u00e7\u00e3o que preste no cumprimento de dever do of\u00edcio.”<\/span><\/em><\/p>\n

Grupos minorit\u00e1rios: elemento objetivo descritivo ou normativo do tipo?<\/span><\/strong>
\nO artigo 20-C norteia a interpreta\u00e7\u00e3o judicial voltando-se os olhos para a pessoa ou grupos minorit\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

“Art. 20-C. Na interpreta\u00e7\u00e3o desta Lei, o juiz deve considerar como discriminat<\/span><\/em>\u00f3<\/span><\/em>ria qualquer atitude ou tratamento dado\u00a0\u00e0 pessoa ou a grupos minorit\u00e1rios<\/strong>\u00a0que cause constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o, vergonha, medo ou exposi\u00e7\u00e3o indevida, e que usualmente n\u00e3o se dispensaria a outros grupos em raz\u00e3o da cor, etnia, religi\u00e3o ou proced\u00eancia.\u00a0<\/span><\/em>(<\/a>Inclu<\/a><\/span>\u00eddo<\/a>\u00a0pela Lei n\u00ba 14.532, de 2023)”<\/span><\/p>\n

Inicialmente, destaca-se que o termo minorias foi despropositado, pois se presume que minorit\u00e1rios s\u00e3o os grupos avaliados num\u00e9rica e proporcionalmente frente \u00e0 quantidade da popula\u00e7\u00e3o em geral.<\/span><\/p>\n

Ainda que o aspecto sexista n\u00e3o seja o escopo da presente lei, mulheres s\u00e3o maioria, mas ainda assim precisam de prote\u00e7\u00e3o acentuada. Pardos (47%) e pretos (9%) s\u00e3o maioria no Brasil\u00a0<\/span>[2]<\/span><\/a>, mas ainda assim s\u00e3o beneficiados por pol\u00edticas p\u00fablicas de inser\u00e7\u00e3o social, a exemplo das cotas para ingresso em universidades e em concursos p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

Por isso, a terminologia minorias parece despropositada. O objeto da prote\u00e7\u00e3o legal \u2014 e a sua melhor exegese \u2014 deve-se nortear pela necessidade de se construir um pa\u00eds livre de qualquer tipo de intoler\u00e2ncia entre todos os seus habitantes, n\u00e3o reduzindo isso ao r\u00f3tulo de minorias.<\/span><\/p>\n

Adriano Sousa Costa<\/a>\u00a0\u00e9 delegado de Pol\u00edcia Civil de Goi\u00e1s, autor pela Juspodivm e Impetus, professor da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o da Verbo Jur\u00eddico, MeuCurso e Cers, membro da Academia Goiana de Direito, doutorando em Ci\u00eancia Pol\u00edtica pela UnB e mestre em Ci\u00eancia Pol\u00edtica pela UFG.<\/p>\n

Ivana David<\/a>\u00a0\u00e9 desembargadora do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, integrante da Coordenadoria Criminal e de Execu\u00e7\u00f5es Criminais do Tribunal de Justi\u00e7a e professora do MeuCurso, Cers, ESA Campinas, Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros, Escola Nacional de Forma\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento de Magistrados, Associa\u00e7\u00e3o Paulista de Magistrados, Escola Paulista da Magistratura, Escola da Magistratura do Estado de Rond\u00f4nia, Escola Superior da Magistratura do Esp\u00edrito Santo e Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n

William Bretz\u00a0\u00e9 delegado de Pol\u00edcia Civil de Goi\u00e1s, professor de cursos preparat\u00f3rios e especialista em Direito pela Universidade C\u00e2ndido Mendes do Rio de Janeiro.<\/p>\n

Revista\u00a0Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 17 de janeiro de 2023, 11h16<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por\u00a0Adriano Sousa Costa,\u00a0Ivana David\u00a0e\u00a0William Bretz Breve hist\u00f3rico A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 traz expresso o rep\u00fadio ao racismo, bem como, em seu artigo 5\u00ba, inciso XLII, imp\u00f4s-lhe o r\u00f3tulo da inafian\u00e7abilidade e da imprescritibilidade. Posteriormente, o legislador editou a Lei 7.716, de 1989, chamada de Lei Ca\u00f3 ou Lei do Racismo, a qual definia os crimes …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":2348,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-3421","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","","category-nacional"],"yoast_head":"\nComent\u00e1rios sobre a inj\u00faria racista recreativa - Adepol-AL<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Adepol Alagoas, policia civil, policia, delegados\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/comentarios-sobre-a-injuria-racista-recreativa\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Coment\u00e1rios sobre a inj\u00faria racista recreativa - 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