{"id":3366,"date":"2022-12-31T05:46:08","date_gmt":"2022-12-31T08:46:08","guid":{"rendered":"http:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/?p=3366"},"modified":"2022-12-31T05:46:08","modified_gmt":"2022-12-31T08:46:08","slug":"camara-aprovou-lei-que-assegura-direitos-de-advogados-e-de-clientes-veja-outras-aprovacoes-na-area-do-direito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/camara-aprovou-lei-que-assegura-direitos-de-advogados-e-de-clientes-veja-outras-aprovacoes-na-area-do-direito\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprovou lei que assegura direitos de advogados e de clientes; veja outras aprova\u00e7\u00f5es na \u00e1rea do Direito"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara tamb\u00e9m aprovou proposta que cria medidas para combater e punir o chamado “novo canga\u00e7o”<\/strong><\/p>\n

29\/12\/2022 – Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/div>\n
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Em 2022, foram aprovados em Plen\u00e1rio 101 projetos de lei, 54 medidas provis\u00f3rias, 39 projetos de decreto legislativo, 15 propostas de emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, 8 projetos de lei complementar e 8 projetos de resolu\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) aprovou, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, 93 projetos de lei.<\/p>\n

Entre os textos, est\u00e3o v\u00e1rios que tratam de temas relacionados a Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica. Confira.<\/p>\n

Escrit\u00f3rios de advocacia<\/strong>
\nO Projeto de Lei 5284\/20 <\/a>pro\u00edbe a concess\u00e3o de medida cautelar para busca e apreens\u00e3o em escrit\u00f3rios de advocacia com base somente em declara\u00e7\u00f5es de dela\u00e7\u00e3o premiada sem confirma\u00e7\u00e3o por outros meios de prova. A mat\u00e9ria, de autoria do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)<\/a>, foi convertida na Lei 14.365\/22<\/a>.<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m pro\u00edbe o advogado de fazer colabora\u00e7\u00e3o premiada contra quem seja ou tenha sido seu cliente, sujeitando-se a processo disciplinar que pode resultar em sua exclus\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sem preju\u00edzo de processo penal por viola\u00e7\u00e3o de segredo profissional, pun\u00edvel com deten\u00e7\u00e3o<\/span> de tr\u00eas meses a um ano.<\/p>\n

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Depositphotos<\/em><\/div>\n
\"Direito<\/div>\n
Escrit\u00f3rios de advocacia foram resguardados com nova lei<\/div>\n<\/div>\n

De acordo com texto aprovado, do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG)<\/a>, no momento da busca, o representante da OAB que deve estar presente dever\u00e1 impedir a retirada ou an\u00e1lise e registro fotogr\u00e1fico de documentos, mi\u0301dias e objetos na\u0303o relacionados a\u0300 investigac\u0327a\u0303o e de outros processos do mesmo cliente, devendo ser respeitado pelos agentes que cumprem o mandado sob pena de abuso de autoridade.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos documentos, computadores e outros dispositivos apreendidos, dever\u00e1 ser garantido o direito de um representante da OAB e do profissional investigado de acompanharem a an\u00e1lise do material em local, data e hor\u00e1rio informados com anteced\u00eancia m\u00ednima de 24 horas. Em caso de urg\u00eancia fundamentada pelo juiz, o prazo poder\u00e1 ser inferior, garantido ainda o direito de acompanhamento.<\/p>\n

\u201cNovo canga\u00e7o\u201d
\n<\/strong>Ainda na \u00e1rea criminal, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que cria medidas para combater e punir o chamado “novo canga\u00e7o”<\/a>, quando grupos criminosos fortemente armados exercem dom\u00ednio sobre as cidades e impedem a rea\u00e7\u00e3o das for\u00e7as de seguran\u00e7a local. A proposta est\u00e1 em an\u00e1lise no Senado.<\/p>\n