{"id":3320,"date":"2022-12-20T12:16:31","date_gmt":"2022-12-20T15:16:31","guid":{"rendered":"http:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/?p=3320"},"modified":"2022-12-20T12:16:31","modified_gmt":"2022-12-20T15:16:31","slug":"a-fianca-endogena-no-mandado-de-prisao-temporaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/a-fianca-endogena-no-mandado-de-prisao-temporaria\/","title":{"rendered":"A fian\u00e7a end\u00f3gena no mandado de pris\u00e3o tempor\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

A constitucionalidade da pris\u00e3o tempor\u00e1ria<\/span><\/strong>
\nO plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, nas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade n\u00ba 3360 e n\u00ba 4109, concluiu,<\/span>\u00a0por maioria, que a pris\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e9 constitucional. Ressaltou-se, inclusive, que esta esp\u00e9cie n\u00e3o \u00e9 exclusiva do direito p\u00e1trio, encontrando similaridade na legisla\u00e7\u00e3o de Portugal, It\u00e1lia, Espanha, Fran\u00e7a, Alemanha, Estados Unidos e Inglaterra, com suas peculiaridades contextuais.<\/span><\/p>\n

\"\"<\/span>Requisitos de decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria<\/span><\/strong>
\nNessa mesma toada, a Corte aplicou a t\u00e9cnica da interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o para, aproximando a pris\u00e3o tempor\u00e1ria da preventiva, exigir o cumprimento de cinco requisitos cumulativos quando da decreta\u00e7\u00e3o de tal media constritiva:<\/span><\/p>\n

“1) ser imprescind\u00edvel para as investiga\u00e7\u00f5es do inqu\u00e9rito policial, constatada a partir de elementos concretos, e n\u00e3o meras conjecturas, vedada a sua utiliza\u00e7\u00e3o como pris\u00e3o para averigua\u00e7\u00f5es, em viola\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o, ou quando fundada no mero fato de o representado n\u00e3o ter resid\u00eancia fixa;<\/em>
\n2) houver fundadas raz\u00f5es de autoria ou participa\u00e7\u00e3o do indiciado nos crimes descritos no artigo 1\u00b0, inciso III, da Lei 7.960\/1989, vedada a analogia ou a interpreta\u00e7\u00e3o extensiva do rol previsto;<\/em>
\n3) for justificada em fatos novos ou contempor\u00e2neos;<\/em>
\n4) for adequada \u00e0 gravidade concreta do crime, \u00e0s circunst\u00e2ncias do fato e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es pessoais do indiciado;<\/em>
\n5) n\u00e3o for suficiente a imposi\u00e7\u00e3o de medidas cautelares diversas, previstas nos artigos 319 e 320 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP).”<\/em><\/p>\n

Apesar das zonas de interse\u00e7\u00e3o, a maior diferen\u00e7a entre essas cautelares prisionais subsiste na instrumentalidade da tempor\u00e1ria frente \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal. Fato \u00e9 que ela n\u00e3o cabe na persecu\u00e7\u00e3o penal\u00a0in iudicio<\/em>\u00a0e, antes mesmo do pacote anticrime, j\u00e1 n\u00e3o se permitia decreta\u00e7\u00e3o de of\u00edcio.<\/span><\/p>\n

Crimes de cat\u00e1logo e legitimidade cautelar por orbita\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong>
\nA pris<\/span>\u00e3o tempor\u00e1ria se vincula a um cat\u00e1logo de crimes, o que, portanto, n\u00e3o comporta analogia ou interpreta\u00e7\u00e3o extensiva acerca de tal rol. Ainda assim, essa limita\u00e7\u00e3o (numerus clausus<\/em>) de infra\u00e7\u00f5es penais n\u00e3o costuma trazer preju\u00edzos \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

At<\/span>\u00e9 porque as perquiri\u00e7\u00f5es mais complexas e que requerem medidas prisionais est\u00e3o\u00a0 frequentemente atreladas a contextos de pluralidade de delitos e, ainda que nem todos estejam expressamente contemplados nas Leis que autorizam a pris\u00e3o tempor\u00e1ria, autorizada estar\u00e1 a decreta\u00e7\u00e3o dela quando ao menos um desses crimes estiver no rol em quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por isso, chamamos de\u00a0<\/span>legitimidade cautelar por orbita\u00e7\u00e3o<\/span><\/em>\u00a0quando a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria, em face de contexto de m\u00faltiplos crimes, legitima-se apenas em uma infra\u00e7\u00e3o penal estampada no cat\u00e1logo da Lei n\u00ba 7.960\/89.<\/span><\/p>\n

E a men<\/span>\u00e7\u00e3o dos outros crimes \u00e9 relevante para evidenciar pontos importantes para a decreta\u00e7\u00e3o judicial, dentre eles a adequa\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar, e n\u00e3o das medidas cautelares diversas. Exemplificando, membros de uma associa\u00e7\u00e3o criminosa voltada \u00e0 pr\u00e1tica de crimes tribut\u00e1rios e de estelionato podem ser temporariamente presos pelo crime societ\u00e1rio e, por orbita\u00e7\u00e3o, as demais infra\u00e7\u00f5es servir\u00e3o como substrato para a demonstra\u00e7\u00e3o da necessidade desta medida, e n\u00e3o de outra mais branda.<\/span><\/p>\n

Da fian\u00e7a como medida de cautela ou contracautela<\/span><\/strong>
\nConquanto a fian<\/span>\u00e7a mais comumente exer\u00e7a a fun\u00e7\u00e3o de contracautela, pois atinge desiderato liberat<\/span>\u00f3<\/span>rio em face de pessoa que se encontra encarcerada, pode ser ela uma medida cautelar (nos termos do artigo 319, inciso VIII, do CPP), opondo restri\u00e7\u00e3o patrimonial a investigado que esteja em gozo de liberdade ambulat<\/span>\u00f3<\/span>ria.<\/span><\/p>\n

De uma ou de outra forma, seja a fian<\/span>\u00e7a medida de cautela ou de contracautela, os valores auferidos pela fian\u00e7a servem n\u00e3o s\u00f3 para fidelizar o investigado a determinadas condutas processuais (artigos 327 e 328 do CPP), bem como para ressarcir custas do processo e garantir a indeniza\u00e7\u00e3o decorrente do crime perpetrado pelo condenado (artigos 336 e 387, inciso IV, todos do CPP).<\/span><\/p>\n

Fian\u00e7a contracautelar end\u00f3gena: decreta\u00e7\u00e3o de of\u00edcio e valor arbitrado<\/span><\/strong>
\nA fian<\/span>\u00e7a contracautelar pode ser atrelada ao decreto de pris\u00e3o origin\u00e1rio, quando ser\u00e1, ent\u00e3o, denominada end\u00f3gena; de outro turno, ser\u00e1 designada ex\u00f3gena quando sua aplicabilidade surgir,\u00a0autonomamente<\/em>, ap\u00f3s o cumprimento de mandado judicial ou da realiza\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o em flagrante.<\/span><\/p>\n

Na fian<\/span>\u00e7a end\u00f3gena, portanto, o cumprimento do mandado de pris\u00e3o possui um empecilho imanente, bastando ao preso, para mitigar-lhe a for\u00e7a constritiva, pagar o valor arbitrado na pr\u00f3pria ordem judicial que determinou sua pris\u00e3o. O conhecimento sobre essa contracautela \u00e9 aprior\u00edstico. Por isso, pode-se afirmar que a pris\u00e3o e o arbitramento da fian\u00e7a ocorrem no mesmo momento procedimental, vez que o magistrado, quando determina a pris\u00e3o, j\u00e1 a condiciona ao n\u00e3o pagamento de tais valores a t\u00edtulo de fian\u00e7a. Isso \u00e9 diferente do que ocorre quando a fian\u00e7a \u00e9 ex\u00f3gena, pois, neste caso, primeiro se decide pela pris\u00e3o e, s\u00f3 depois, pela possibilidade de fian\u00e7a e seu respectivo valor. As decis\u00f5es ocorrem em atos e momentos distintos e claramente sucessivos.<\/span><\/p>\n

E o dispositivo legal que permite a compreens<\/span>\u00e3o sobre essas distin\u00e7\u00f5es entre fian\u00e7a end\u00f3gena e ex\u00f3gena \u00e9 o artigo 285 do C\u00f3digo de Processo Penal. Inclusive, infelizmente, pouco debatido pela doutrina.<\/span><\/p>\n

“Artigo\u00a0285. A autoridade que ordenar a pris\u00e3<\/span>o far<\/span>\u00e1 expedir o respectivo mandado. Par\u00e1grafo \u00fa<\/span>nico.<\/span>\u00a0O mandado de pris\u00e3<\/span>o:<\/span><\/em>
\na) ser\u00e1 lavrado pelo escriv\u00e3o e assinado pela autoridade;<\/span><\/em>
\nb) designar\u00e1 a pessoa, que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais caracter\u00ed<\/span>sticos;<\/span><\/em>
\nc) mencionar<\/span>\u00e1\u00a0<\/span>a infra<\/span>\u00e7\u00e3<\/span>o penal que motivar a pris<\/span>\u00e3<\/span>o;”<\/span>
\nd) declarar\u00e1 o valor da fian\u00e7a arbitrada, quando afian\u00e7\u00e1vel a infra\u00e7\u00e3<\/span>o;<\/span>
\ne) ser\u00e1 dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execu\u00e7\u00e3<\/span>o.<\/span><\/em><\/p>\n

Pela leitura acima, percebe-se que o magistrado decide pela fian\u00e7a end\u00f3gena quando expede o mandado, depois da an\u00e1lise da representa\u00e7\u00e3o do Delegado de Pol\u00edcia, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico (artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei n\u00ba\u00a07.960\/89). Como o magistrado \u00e9 quem declara o valor da fian\u00e7a no mandado, perfeitamente poss\u00edvel que ele a modifique, ao ter acesso a outros elementos que mostrem a inadequa\u00e7\u00e3o do\u00a0quantum<\/em>\u00a0de origem, ou conceda a liberdade sem ela, em momento posterior ao cumprimento da respectiva ordem.<\/span><\/p>\n

Ainda que o d<\/span>elegado\u00a0<\/span>possa, quando da representa\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o, indicar valor adequado\u00a0<\/span>da fian<\/span>\u00e7a a ser arbitrada (por exemplo, valor suficiente para guarnecer a indeniza\u00e7\u00e3o futura das v\u00edtimas), uma vez fixada n\u00e3o pode aument\u00e1-la, diminu\u00ed-la ou mesmo dispens\u00e1-la, posto que a autoridade concedente\u00a0<\/span>\u00e9\u00a0<\/span>o pr\u00f3prio juiz.<\/span><\/p>\n

O magistrado pode discordar do valor de fian\u00e7a contido na representa\u00e7\u00e3o do delegado de Pol\u00edcia, mas dificilmente conseguir\u00e1 buscar substrato para tal, at\u00e9 porque a medida \u00e9 decretada\u00a0inaudita altera pars.<\/em>\u00a0Por isso, o controle de adequa\u00e7\u00e3o do valor da fian\u00e7a, por \u00f3bvio, s\u00f3 poderia acontecer posteriormente ao cumprimento do\u00a0mandamus<\/em>.<\/span><\/p>\n

E essa interpreta\u00e7\u00e3o deriva de analogia do artigo 316 do CPP, porquanto se sustenta a possibilidade de o juiz revogar a pris\u00e3o oficiosamente, constatando o desaparecimento dos seus motivos ensejadores, ou mesmo conceder habeas corpus prescindindo de provoca\u00e7\u00e3o, em havendo ilegalidade, muito mais raz\u00e3o teria para se imiscuir em medida de menor impacto na vida do investigado, portanto.<\/span><\/p>\n

As finalidades da fian\u00e7a na pris\u00e3o tempor\u00e1ria decretada: investiga\u00e7\u00e3o pluridimensional<\/span><\/strong>
\nO<\/span>\u00a0delegado de Pol<\/span>\u00edcia pode representar por uma medida cautelar prisional e, de forma complementar, apontar a compatibilidade com a fian\u00e7a end\u00f3gena. N\u00e3o se percebe contradi\u00e7\u00e3o nisso, pois a persecu\u00e7\u00e3o penal contempla v\u00e1rios objetivos (investiga\u00e7\u00e3o pluridimensional<\/em>): a repara\u00e7\u00e3o e evita\u00e7\u00e3o de novos crimes pela desidrata\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do grupo criminoso que, normalmente, n\u00e3o podem ser alcan\u00e7ados com as medidas assecurat\u00f3rias ordin\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

E esse pseudo-dilema cautelar n<\/span>\u00e3o \u00e9 desconhecido pelo nosso ordenamento. O pacote anticrime trouxe a possibilidade de investigados transigirem com as autoridades p\u00fablicas leg\u00edtimas sobre a n\u00e3o representa\u00e7\u00e3o pela decreta\u00e7\u00e3o de medidas cautelares pessoais, assecurat\u00f3rias e probat\u00f3rias, antes mesmo do firmamento do acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada.<\/span><\/p>\n

“Artigo\u00a03\u00ba<\/span>-B.\u00a0<\/span>\u00a7 3\u00ba O recebimento de proposta de colabora\u00e7\u00e3o para an\u00e1lise ou o Termo de Confidencialidade n\u00e3<\/span>o implica, por si s\u00f3<\/span>, a suspens\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o, ressalvado acordo em contr\u00e1rio quanto \u00e0 propositura de medidas processuais penais cautelares e assecurat<\/span>\u00f3<\/span><\/em>rias, bem como medidas processuais c\u00edveis admitidas pela legisla\u00e7\u00e3o processual civil em vigor”.<\/em>\u00a0(Lei n\u00ba\u00a012.850\/2013).<\/span><\/p>\n

Esse tipo de discricionariedade apela para o dif<\/span>\u00edcil quebra-cabe\u00e7a da investiga\u00e7\u00e3o criminal e para a possibilidade de mitiga\u00e7\u00e3o de rigores cautelares, quando se perceber a necessidade de alcan\u00e7ar outros fins persecut\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

Ainda que a\u00a0<\/span>fian\u00e7a end\u00f3gena pare\u00e7a mais pertinente aos crimes patrimoniais, a eles n\u00e3o pode se restringir. Por exemplo, ela \u00e9 absolutamente compat\u00edvel quando o crime em apura\u00e7\u00e3o revela perigo ao mercado financeiro, \u00e0 economia popular, \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo, \u00e0 ordem tribut\u00e1ria etc.. Ou seja, quando o esvaziamento da capacidade econ\u00f4mica dos criminosos for uma estrat<\/span>\u00e9<\/span>gia relevante para diminuir os riscos que os suspeitos causam \u00e0 ordem p\u00fablica ou \u00e0 ordem econ\u00f4mica, quando capitalizados,\u00a0<\/span>\u00e9\u00a0<\/span>permitida a utiliza\u00e7\u00e3o de tal ferramental h\u00edbrido.<\/span><\/p>\n

As provid\u00eancias ortodoxas\u00a0<\/span>\u2014\u00a0como \u00e9 o sequestro\u00a0<\/span>\u2014\u00a0dificilmente alcan\u00e7am valores obnubilados por t\u00e1ticas sofisticadas de escamoteamento. Por isso, o que for obtido pela fian\u00e7a end\u00f3gena serve como complemento \u00e0s medidas assecurat\u00f3rias, por exemplo. Restar-se-ia assegurado um numer\u00e1rio para dar concretude \u00e0 eventual senten\u00e7a condenat\u00f3ria (a qual fixa valores m\u00ednimos da indeniza\u00e7\u00e3o), nos termos do artigo 387, inciso IV, do CPP.<\/span><\/p>\n

Requisitos da pris\u00e3o preventiva e a fian\u00e7a end\u00f3gena<\/span><\/strong>
\nN<\/span>\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel conciliar a fian\u00e7a end\u00f3gena com a pris\u00e3o preventiva pelo disposto no artigo 324, inciso IV, do CPP:<\/span><\/p>\n

“Artigo 324. N\u00e3o ser\u00e1, igualmente, concedida fian\u00e7a: I – aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fian\u00e7a anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obriga\u00e7\u00f5es a que se referem os arts. 327 e 328 deste C\u00f3digo; II – em caso de pris\u00e3o civil ou militar; III – (revogado); IV – quando presentes os motivos que autorizam a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva (artigo\u00a0312).”<\/span><\/em><\/p>\n

O fato de o investigado ser considerado perigoso pelo delegado de Pol<\/span>\u00edcia n\u00e3o afasta a possibilidade de fian\u00e7a end\u00f3gena; mas ela se torna invi\u00e1vel se constatada periclita\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica ou \u00e0 ordem econ\u00f4mica causado por ele. Em estando evidentes os requisitos da pris\u00e3o preventiva em face do suspeito, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de fian\u00e7a pelo teor do artigo 324, inciso IV, do CPP.<\/span><\/p>\n

Da<\/span>\u00ed faz muita l\u00f3gica o escrito alhures sobre a\u00a0legitimidade cautelar por orbita\u00e7\u00e3o<\/em>. Ainda que muitos dos crimes investigados n\u00e3o estejam previstos na rela\u00e7\u00e3o dos que autorizam a pris\u00e3o tempor\u00e1ria (e a decreta\u00e7\u00e3o se der, t\u00e3o somente, em raz\u00e3o de um deles), essas outras infra\u00e7\u00f5es\u00a0 evidenciam maior risco \u00e0 ordem p\u00fablica e, assim, afastam qualquer possibilidade de fian\u00e7a. Em suma, quando presentes os requisitos da pris\u00e3o preventiva, at\u00e9 mesmo a instrumentalidade investigat\u00f3ria da pris\u00e3o tempor\u00e1ria com fian\u00e7a end\u00f3gena h\u00e1 de cair por terra.<\/span><\/p>\n

Por fim, n<\/span>\u00e3o se pode dizer que, pelo fato de no contexto da mesma investiga\u00e7\u00e3o, haver decreta\u00e7\u00e3o de uma ou outra pris\u00e3o preventiva, afasta-se a oportunidade de fian\u00e7a end\u00f3gena em favor dos demais investigados. A fian\u00e7a, como a pris\u00e3o, s\u00e3o medidas cautelares que precisam ser avaliadas em fun\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o peculiar de cada um dos investigados. Portanto, \u00e9 de an\u00e1lise cautelar personal\u00edssima.<\/span><\/p>\n

A pris\u00e3o para extradi\u00e7\u00e3o: incompatibilidade com a fian\u00e7a end\u00f3gena<\/span><\/strong>
\nA fian\u00e7a end\u00f3gena apresenta incompatibilidade l\u00f3gica com outras sortes de pris\u00f5es cautelares, ainda que n\u00e3o esteja expressamente previsto isso no C\u00f3digo de Processo Penal. A pris\u00e3o para fins de extradi\u00e7\u00e3o \u00e9 um bom exemplo. A finalidade prec\u00edpua deste encarceramento \u00e9 retirada do extraditando do territ\u00f3rio brasileiro, o que n\u00e3o se compatibiliza com o recolhimento de valores a t\u00edtulo de fidelizar o sujeito da medida a termos processuais. Isto pode ser depreendido do artigo 208 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal:\u00a0“N\u00e3o ter\u00e1 andamento o pedido de extradi\u00e7\u00e3o sem que o extraditando seja preso e colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Tribunal”<\/em>\u00a0[1]<\/span><\/a>.<\/p>\n

\n
\n
\n

[1]<\/span><\/a>\u00a0Em<\/span>\u00a0que pese tal\u00a0<\/span>posicionamento, estamos c\u00f4nscios d<\/span>as\u00a0\u00faltimas altera\u00e7\u00f5es sofridas no pr<\/span>\u00f3<\/span>prio Estatuto do Estrangeiro, atualmente substitu\u00eddo pela Lei de Migra\u00e7\u00e3<\/span>o,\u00a0<\/span>o qual\u00a0 relativizou a referida provid\u00eancia<\/span>\u00a0segregat<\/span>\u00f3<\/span>ria cautelar como\u00a0<\/span>condi<\/span>\u00e7\u00e3o ou pressuposto de procedibilidade. Nesse sentido, conv<\/span>\u00e9<\/span>m indicar a leitura do pedido de extradi\u00e7\u00e3o n\u00ba 1517, de relatoria do ex-ministro Marco Aur<\/span>\u00e9<\/span>lio.<\/span><\/p>\n

Adriano Sousa Costa<\/a>\u00a0\u00e9 delegado de Pol\u00edcia Civil de Goi\u00e1s, autor pela Juspodivm e Impetus, professor da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o da Verbo Jur\u00eddico, MeuCurso e Cers, membro da Academia Goiana de Direito e doutorando em Ci\u00eancia Pol\u00edtica pela UnB e mestre em Ci\u00eancia Pol\u00edtica pela UFG.<\/p>\n

Leonardo Barreto Moreira Alves<\/a>\u00a0\u00e9 promotor de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais, especialista em Direito Civil pela PUC\/MG, mestre em Direito Privado pela PUC\/MG, professor de Direito Processual Penal de cursos preparat\u00f3rios, professor de Direito Processual Penal da Funda\u00e7\u00e3o Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (FESMPMG), ,embro do Conselho Editorial do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Minas Gerais e membro do Conselho Editorial da Revista de Doutrina e Jurisprud\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios.<\/p>\n

Francisco Enaldo Sales Campelo\u00a0\u00e9 delegado de pol\u00edcia do ES, vice-presidente da Adepol-ES, p\u00f3s-graduado em ci\u00eancias criminais, Direito do Estado, Direito Administrativo e gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Revista\u00a0Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 20 de dezembro de 2022<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A constitucionalidade da pris\u00e3o tempor\u00e1ria O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, nas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade n\u00ba 3360 e n\u00ba 4109, concluiu,\u00a0por maioria, que a pris\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e9 constitucional. 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