{"id":3316,"date":"2022-12-13T22:16:18","date_gmt":"2022-12-14T01:16:18","guid":{"rendered":"http:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/?p=3316"},"modified":"2022-12-13T22:20:08","modified_gmt":"2022-12-14T01:20:08","slug":"3316-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/3316-2\/","title":{"rendered":"V\u00edcios de higidez valorativo-probat\u00f3ria na cadeia de cust\u00f3dia"},"content":{"rendered":"

A utopia custodial e a flexibiliza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia oficial<\/span><\/strong>
\nCom a vig<\/span>\u00eancia da Lei do Pacote Anticrime (Lei n\u00ba\u00a013.964\/2019) foram introduzidos dispositivos no C<\/span>\u00f3<\/span>digo de Processo Penal normatizando\u00a0<\/span>a cadeia de cust\u00f3dia. A<\/span>inda assim, o<\/span>\u00a0tema \u00e9 explorado insuficientemente por nossa literatura.<\/span><\/p>\n

\"\"<\/span><\/p>\n

Os dispositivos legais previstos no CPP (artigo 158-A e seguintes) tratam do escalonamento custodial, passando por conte<\/span>\u00fados elementares como coleta, an\u00e1<\/span>lise, preserva<\/span>\u00e7\u00e3o e acondicionamento do vest\u00edgio. Essa conceitua\u00e7\u00e3o codificada, exaustiva e minudente, a qual, sinceramente, poderia ter sido relegada a um outro instrumento normativo posterior (decreto, por exemplo), acabou criando ambiente prop\u00edcio para reiterados pedidos de nulidade de processos judiciais por contamina\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

A nosso ver, esse novel<\/span>\u00a0procedimento custodial<\/span>, desenhado pelo legislador nos artigos 158-A e seguintes do CPP, n\u00e3<\/span>o parece\u00a0<\/span>estar perfeitamente sincronizado com a realidade brasileira. Primeiro, porque\u00a0<\/span>\u00e9\u00a0<\/span>consabida a falta de cultura organizacional, dificultando<\/span>\u00a0a ades\u00e3o massiva de policiais ostensivos a ditames burocratizados, principalmente quando n\u00e3o conseguem visualizar a sua efetividade pr\u00e1tica; segundo, porque em um pa\u00eds em que h\u00e1 cerca de 50 mil homic\u00eddios ao ano n\u00e3o parece que os policiais consigam aplicar utopias probantes; terceiro, pela absurda lacuna de recursos humanos e materiais das corpora\u00e7\u00f5es policiais e dos pr<\/span>\u00f3<\/span>prios institutos de per\u00ed<\/span>cia<\/span>, os quais n\u00e3o receberam aporte estrutural para tanto.<\/span><\/p>\n

E isso tudo\u00a0<\/span>\u00e9 catalisado por um sistema persecut\u00f3rio no qual se coloca a per\u00edcia criminal como necess\u00e1ria ainda que em circunst\u00e2ncias de f\u00e1<\/span>cil constata<\/span>\u00e7\u00e3o e de possibilidade de\u00a0<\/span>prova<\/span>\u00a0por outros meios, tornando-a imprescind\u00edvel mesmo quando nenhum tipo de conhecimento cient\u00edfico mais apurado seja necess\u00e1rio para chegar a uma conclus\u00e3o l\u00f3gica.<\/span><\/p>\n

Por isso, reagindo a tais mandamentos, j<\/span>\u00e1 se percebe um movimento jurisprudencial no sentido de flexibilizar a per\u00edcia oficial, mormente quando n\u00e3o seja necess\u00e1rio conhecimento cient\u00edfico espec\u00edfico e quando houver possibilidade de ser a circunst\u00e2ncia demonstrada por outros elementos h\u00e1beis: constata\u00e7\u00e3o de dano (AgRg no HC 736.752\/SP – STJ), escalada e\/arrombamento para a qualificadora do crime de furto (AgRg no REsp n\u00ba 1.583.053\/RS – STJ) e a aptid\u00e3o lesiva de arma empregada no contexto do roubo (AgRg no AREsp 2.076.555 \/ RS – STJ).<\/span><\/p>\n

F\u00f3rmula geral de purga\u00e7\u00e3o da ilicitude<\/span><\/strong>
\nN<\/span>\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal expressa sobre a possibilidade de purga\u00e7\u00e3o dos efeitos decorrentes da quebra dessa cadeia de cust<\/span>\u00f3<\/span>dia (<\/span>break in the chain of custody<\/span><\/em>), nem muito menos se mencionam as formas de se superarem eventuais irregularidades formais. Na verdade, n\u00e3o existe consenso nem mesmo sobre os caminhos para se superarem as m\u00e1culas que ocasionam a ilicitude real de uma prova.<\/span><\/p>\n

E, se o legislador n<\/span>\u00e3o o fez, o STJ foi impulsionado a construir um procedimento saneador padr\u00e3o para casos semelhantes. A grosso modo, em estando preservada a fonte da prova, poss\u00edvel a purga\u00e7\u00e3o por um novo caminho (absolutamente independente). Essa nos parece a regra adotada, em homenagem ao artigo 158, \u00a7 1\u00ba, do CPP, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.690\/2008.<\/span><\/p>\n

Vejamos o caso\u00a0<\/span>paradigm<\/span>\u00e1tico sobre a repetibilidade da prova, no qual a 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ definiu que, ainda que o conte\u00fado dos aparelhos celulares tenham sido acessados sem ordem judicial por policiais militares em patrulhamento, ou seja, provas patentemente il\u00edcitas, a prova poderia ser novamente produzida, desde que observada a chancela pela autoridade judicial. At\u00e9 porque a fonte da prova estaria preservada, j\u00e1 que a apreens\u00e3o do celular foi l\u00edcita; il\u00edcita foi somente a sua an\u00e1lise.<\/span><\/p>\n

6. O acesso a mensagens do WhatsApp decorrente de busca pessoal e sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial constitui viola\u00e7\u00e3o de uma garantia fundamental e, portanto, sua utiliza\u00e7\u00e3o possui a natureza de prova il\u00edcita, e n\u00e3o de prova meramente ileg\u00edtima.<\/span>
\n7. Sem embargo, ainda que exclu\u00edda a prova il\u00edcita, enquanto tal, \u00e9 poss\u00edvel sua renova\u00e7\u00e3o, se, ainda existente e dispon\u00edvel no mundo real, puder ser trazida ao processo pelos meios leg\u00edtimos e legais.Assim, muito embora a ilicitude imponha o desentranhamento das provas obtidas ilegalmente, nada impede seja renovada a coleta de dados (banc\u00e1rios, documentais, fotogr\u00e1ficos etc), com a devida autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Precedentes.<\/span>
\n[…]<\/span>
\n12. Sendo certo, por\u00e9m, que a apreens\u00e3o do celular do reclamante foi legal, por haver sido ele flagrado na posse de droga, n\u00e3o h\u00e1 preju\u00edzo a que, realizada per\u00edcia sobre o aparelho, eventualmente se reinicie a a\u00e7\u00e3o penal.<\/span>
\n13. Reclama\u00e7\u00e3o improcedente. Ordem concedida de of\u00edcio para reconhecer a nulidade do processo ab initio, sem preju\u00edzo de que, realizada a per\u00edcia, desta feita por decis\u00e3o judicial motivada, seja eventualmente apresentada nova den\u00fancia e deflagrada outra a\u00e7\u00e3o penal.\u00a0<\/span><\/em>(Rcl 36.734\/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 3\u00aa SE\u00c7\u00c3O, julgado em 10\/02\/2021, DJe 22\/02\/2021)<\/span><\/p>\n

O que importa dizer\u00a0<\/span>\u00e9 que a f\u00f3rmula acima n\u00e3o se amolda perfeitamente ao malferimento das regras custodiais, at\u00e9 porque s\u00e3o v\u00edcios de natureza diferente.<\/span><\/p>\n

Consequ\u00eancias da quebra da cadeia de cust\u00f3dia:\u00a0<\/span><\/strong>v\u00edcios de higidez valorativo-probat\u00f3ria<\/span><\/strong>
\nPercebe-se que, com tal leni<\/span>\u00eancia, o legislador acabou delegando \u00e0 doutrina e \u00e0\u00a0<\/span>jurisprud<\/span>\u00eancia a tarefa de estabelecer a san\u00e7\u00e3o pelo descumprimento do referido procedimento custodial e, principalmente, especificar quando a nulidade absoluta deveri<\/span>a ser<\/span>\u00a0necessariamente declarada. Surgiram, ent\u00e3o, duas correntes:<\/span><\/p>\n

1\u00aa corrente: a consequ\u00ea<\/span>ncia\u00a0<\/span>\u00e9\u00a0<\/span>a ilicitude da prova, com a sua exclus\u00e3o, assim como das demais provas dela derivadas (sinonimiza quebra de cadeia de cust<\/span>\u00f3<\/span>dia com prova il\u00ed<\/span>cita). Essa \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o de Geraldo Prado, Gustavo Junqueira, Patr\u00edcia Vanzolini, Paulo Fuller e Rodrigo Pardal.
\n2\u00aa corrente: a quebra da cadeia de cust<\/span>\u00f3<\/span>dia n\u00e3o leva, obrigatoriamente, \u00e0 ilicitude ou \u00e0 ilegitimidade da prova, devendo ser analisado o caso concreto (prioriza o livre convencimento do magistrado para sopesar a influ\u00eancia da quebra de cadeia de cust<\/span>\u00f3<\/span>dia sobre a higidez da prova). Essa \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o de Guilherme Nucci e de Gustavo Henrique Badar\u00f3.<\/span><\/em><\/p>\n

A discuss<\/span>\u00e3o tamb\u00e9m foi enfrentada pelo STJ no julgamento do HC 653.515-RJ, no qual o referido Tribunal acolheu os argumentos da segunda corrente, conforme:<\/span><\/p>\n

7. Mostra-se mais adequada a posi\u00e7\u00e3o que sustenta que as irregularidades constantes da cadeia de cust<\/span>\u00f3<\/span>dia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instru\u00e7\u00e3o, a fim de aferir se a prova\u00a0<\/span>\u00e9\u00a0<\/span>confi<\/span>\u00e1vel. […]<\/span>
\n[…]<\/span><\/em>
\n12. N\u00e3o foi a simples inobserv\u00e2ncia do procedimento previsto no art. 158-D, \u00a7 1\u00ba, do CPP que induz a concluir pela absolvi\u00e7\u00e3o do r<\/span>\u00e9<\/span>u em rela\u00e7\u00e3o ao crime de tr\u00e1fico de drogas; foi a aus\u00eancia de outras provas suficientes o bastante a formar o convencimento judicial sobre a autoria do delito a ele imputado.\u00a0<\/span>A quest<\/span>\u00e3o relativa \u00e0 quebra da cadeia de cust<\/span>\u00f3<\/span>dia da prova merece tratamento acurado, conforme o caso analisado em concreto, de maneira que, a depender das peculiaridades da hip<\/span>\u00f3<\/span><\/em>tese analisada, pode haver diferentes desfechos processuais para os casos de descumprimento do assentado no referido dispositivo lega<\/em>l.<\/span><\/p>\n

A nosso ver, acertada a tese acolhida pelo STJ, uma vez que n<\/span>\u00e3<\/span>o h<\/span>\u00e1, com eventual quebra da cadeia de cust\u00f3dia,\u00a0<\/span>viola<\/span>\u00e7\u00e3o frontal a lei material com suped\u00e2neo constitucional ao ponto de justificar a n\u00f3doa total do elemento. Principalmente porque esse tipo de rigor procedimental n\u00e3o parece promover a aplica\u00e7\u00e3o justa da norma material; no m\u00e1ximo, afeta a credibilidade probante do elemento perante o julgador. Por isso nominamos isso de v\u00edcio de higidez valorativo-probat\u00f3ria. Em semelhante sentido, a li\u00e7\u00e3o de Leonardo Barreto Moreira Alves:<\/span><\/p>\n

“\u00c9 dizer, a quebra da cadeia de cust<\/span>\u00f3<\/span>dia n\u00e3o resulta, necessariamente, em prova il\u00edcita ou ileg\u00edtima, interferindo apenas na valora\u00e7\u00e3o dessa prova pelo julgador. A irregularidade na cadeia de cust<\/span>\u00f3<\/span>dia reduzir\u00e1 a credibilidade da prova, diminuir\u00e1 o seu valor, passando-se a ser exigido do juiz um refor\u00e7o justificativo caso entenda ser poss\u00edvel confiar na integridade e na autenticidade da prova e resolva utiliz\u00e1-la na forma\u00e7\u00e3o do seu convencimento. Enfim, “<\/span>a quebra da cadeia de cust<\/span>\u00f3<\/span>dia n\u00e3o significa, de forma absoluta, a inutilidade da prova colhida. \u00c9\u00a0<\/span>preciso n<\/span>\u00e3o se esquecer que a cadeia de cust<\/span>\u00f3<\/span>dia existe n\u00e3o para provar algo, mas para garantir uma maior seguran\u00e7a \u2014 dentro do poss\u00ed<\/span>vel\u00a0<\/span>\u2014 \u00e0\u00a0<\/span>colheita, ao armazenamento e \u00e0 an\u00e1lise pericial da prova […].\u00a0Desta forma, a an\u00e1lise do elemento coletado e periciado, se houver quebra dos procedimentos de cadeia de cust<\/span>\u00f3<\/span>dia, interferir<\/span>\u00e1 apenas e t\u00e3o somente na valora\u00e7\u00e3o dessa prova pelo julgador<\/span><\/em>“<\/em>\u00a0(Manual de Processo Penal. Salvador: Juspodivm, 2021, p. 754).<\/span><\/p>\n

Por isso,\u00a0<\/span>o processo d<\/span>e an\u00e1lise do fiel cumprimento da cadeia de cust<\/span>\u00f3<\/span>dia volta-se novamente ao papel de destaque do magistrado,<\/span>\u00a0destinat<\/span>\u00e1rio das provas, o qual sopesar\u00e1 a confiabilidade delas no desfecho do procedimento criminal. Isso porque, no Brasil, a autentica\u00e7\u00e3<\/span>o da prova influi\u00a0<\/span>mais em sua\u00a0<\/span>valora<\/span>\u00e7\u00e3o do que em sua admissibilidade.<\/span><\/p>\n

E essa introdu<\/span>\u00e7\u00e3o sobre a cadeia de cust\u00f3dia se faz necess\u00e1ria para a discuss\u00e3o sobre a flexibiliza\u00e7\u00e3o de tal rito ao longo da evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica do crime e da respectiva investiga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es em celulares apreendidos<\/span><\/strong>
\nNa investiga<\/span>\u00e7\u00e3o criminal contempor\u00e2nea, a apreens\u00e3o de aparelhos celulares se tornou uma indiscut\u00edvel fonte de provas, uma vez que os\u00a0<\/span>smartphones<\/span><\/em>\u00a0guardam, al<\/span>\u00e9<\/span>m de di\u00e1logos nos mais variados aplicativos, dados de localiza\u00e7\u00e3<\/span>o, hist<\/span>\u00f3<\/span>rico de pesquisas, dados banc\u00e1rios, fotos, etc..<\/span><\/p>\n

Neste\u00a0<\/span>\u00e2mbito, o apreens\u00e3o e acesso leg\u00edtimos aos dados telem\u00e1ticos contidos nos aparelhos celulares dependem de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, quando submetidos \u00e0 cl\u00e1usula de reserva de jurisdi\u00e7\u00e3<\/span>o.<\/span><\/p>\n

Fato\u00a0<\/span>\u00e9 que nem toda an\u00e1lise de dados contidos no aparelho celular precisa passar pelo pr\u00e9vio crivo do Poder Judici\u00e1rio, mas somente aquelas que receberam especial prote\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico. Por essa raz\u00e3o, o acesso direto do policial \u00e0\u00a0<\/span>agenda de contato telef<\/span>\u00f4nicos do investigado pela autoridade policial n\u00e3o\u00a0<\/span>\u00e9\u00a0<\/span>eivado de ilicitude (REsp 1.782.386, STJ)<\/span><\/p>\n

Por outro lado, acessos a informa<\/span>\u00e7\u00f5es protegidas constitucionalmente precisam de chancela judicial. Mas isso n\u00e3o indica que se necessite de uma ordem judicial espec\u00edfica para cada a\u00e7\u00e3o a ser realizada pelo policial. Por exemplo, uma vez decretada a busca e apreens\u00e3o de aparelhos celulares n\u00e3o se faz necess\u00e1ria nova autoriza\u00e7\u00e3o judicial para acesso a dados sigilosos contidos nos aparelhos, como dados banc\u00e1rios, fiscais ou de di\u00e1logos em aplicativos de conversa. O celular, que \u00e9 objeto da medida constritiva probat\u00f3ria, \u00e9 um conjunto de\u00a0firmware<\/em>,\u00a0hardware<\/em>\u00a0e dos respectivos conte\u00fados, ainda que gravados de sigilo constitucional. \u00c9 invi\u00e1vel dissociar o conte\u00fado do aparelho, portanto.<\/span><\/p>\n

O acesso ao conte\u00fado armazenado em telefone celular ou smartphone, quando determinada judicialmente a busca e apreens\u00e3o destes aparelhos, n\u00e3o ofende o artigo\u00a05\u00ba, inciso XII, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, porquanto o sigilo a que se refere o aludido preceito constitucional\u00a0<\/span>\u00e9\u00a0<\/span>em rela\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0<\/span>intercepta<\/span>\u00e7\u00e3<\/span>o telef<\/span>\u00f4nica ou telem\u00e1tica propriamente dita, ou seja,\u00a0<\/span>\u00e9\u00a0<\/span>da comunica\u00e7\u00e3o de dados, e n\u00e3o dos dados em si mesmos.\u00a0<\/span>III – N<\/span>\u00e3<\/span>o h<\/span>\u00e1 nulidade quando a decis\u00e3o que determina a busca e apreens\u00e3<\/span>o est<\/span>\u00e1 suficientemente fundamentada, como ocorre na esp<\/span>\u00e9<\/span>cie. IV – Na pressuposi\u00e7\u00e3o da ordem de apreens\u00e3o de aparelho celular ou smartphone est\u00e1 o acesso aos dados que neles estejam armazenados, sob pena de a busca e apreens\u00e3o resultar em medida \u00edrrita, dado que o aparelho desprovido de conte\u00fado simplesmente n\u00e3o ostenta virtualidade de ser utilizado como prova criminal. V – Hip<\/span>\u00f3<\/span><\/em>tese em que, demais disso, a decis\u00e3o judicial expressamente determinou o acesso aos dados armazenados nos aparelhos eventualmente apreendidos, robustecendo o alvitre quanto \u00e0 licitude da prova. Recurso desprovido.<\/em>\u00a0(RHC 75.800\/PR, rel. ministro FELIX FISCHER, 5\u00aa TURMA, julgado em 15\/9\/2016, DJe 26\/9\/2016)<\/span><\/p>\n

Relat\u00f3rio policial e per\u00edcia<\/span><\/strong>
\nNo\u00a0<\/span>\u00e2mbito dos tribunais superiores, em especial no STJ, debate-se sobre a necessidade, ou n\u00e3o, de per\u00edcia sobre todo e qualquer dado contido em aparelhos telef\u00f4nicos apreendidos. Inclusive, se o acesso por membros da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria gera a quebra de cadeia de cust<\/span>\u00f3<\/span>dia.<\/span><\/p>\n

Tanto o trabalho do policial, como eventual exame pericial, fundam-se na mesma origem: o celular. Ele \u00e9 a real fonte de prova.<\/span><\/p>\n

Na pr<\/span>\u00e1tica, ap<\/span>\u00f3<\/span>s apreens\u00e3o do aparelho celular apreendido por ordem judicial, os dados passam para a an\u00e1lise da equipe de investiga\u00e7\u00e3o. E o trabalho dos policiais \u00e9, materializado em relat\u00f3rio, descrever os dados contidos no aparelho.<\/span><\/p>\n

E esse relat<\/span>\u00f3rio de an\u00e1lise \u00e9 relevante, pois permite a conjuga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o que v\u00e3o al\u00e9m do conte\u00fado do aparelho, pois, inclusive, menciona como o celular foi apreendido e quem era o respons\u00e1vel por ele. E esses dados contextuais s\u00e3o essenciais para a escorreita delimita\u00e7\u00e3o da cadeia de cust\u00f3dia, inclusive.<\/span><\/p>\n

Al<\/span>\u00e9m disso, n\u00e3o h\u00e1 qualquer previs\u00e3o legal de uma necess\u00e1ria per\u00edcia criminal de extra\u00e7\u00e3o e de an\u00e1lise de dados, sendo que a defesa de tal imprescindibilidade torna burocr\u00e1tico um procedimento investigat\u00f3rio frequentemente complexo, perpetualizando-o por vezes. E isso parece ofender ao mandamento de n\u00e3o procrastina\u00e7\u00e3o injustificada das investiga\u00e7\u00f5es, consubstanciado no artigo 31 da Lei de Abuso de Autoridade.<\/span><\/p>\n

O relat<\/span>\u00f3<\/span>rio de an\u00e1lise n\u00e3<\/span>o demanda expertise inform<\/span>\u00e1tica da equipe de investiga\u00e7\u00e3o, ainda que o tenha, tendo em vista que apenas sintetiza em um documento as informa\u00e7\u00f5es relevantes para a investiga\u00e7\u00e3o criminal, buscadas no aparelho celular (que \u00e9 a fonte da prova).<\/span><\/p>\n

Por isso, a nosso ver, a mera transcri<\/span>\u00e7\u00e3o de troca de mensagens em relat\u00f3rio, inclusive com lastro em fotos da tela do aparelho celular, ou ainda, o uso de\u00a0<\/span>prints,\u00a0<\/span><\/em>como forma de ilustrar o di\u00e1logo entre o investigado e interlocutores, n\u00e3o\u00a0<\/span>\u00e9\u00a0<\/span>eivada de m\u00e1cula, tal qual j\u00e1 decidiu o Superior Tribunal de Justi\u00e7<\/span>a, conforme:<\/span><\/p>\n

O instituto da quebra da cadeia de cust<\/span>\u00f3<\/span>dia diz respeito \u00e0 idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova at<\/span>\u00e9\u00a0<\/span>sua an<\/span>\u00e1lise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interfer\u00eancia durante o tr\u00e2mite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contradit<\/span>\u00f3<\/span>rio e principalmente o direito \u00e0\u00a0<\/span>prova l<\/span>\u00ed<\/span>cita.\u00a0<\/span>2. No presente caso, n\u00e3o foi verificada a ocorr\u00eancia de quebra da cadeia de cust<\/span>\u00f3<\/span>dia, pois em nenhum momento foi demonstrado qualquer ind\u00edcio de adultera\u00e7\u00e3o da prova, ou de altera\u00e7\u00e3o da ordem cronol<\/span>\u00f3<\/span>gica da conversa de WhatsApp obtida atrav<\/span>\u00e9<\/span>s dos prints da tela do aparelho celular da v\u00edtima.<\/span>\u00a03. In casu, o magistrado singular afastou a ocorr\u00eancia de quaisquer elementos que comprovassem a altera\u00e7\u00e3o dos prints, entendendo que mantiveram “uma sequ\u00ea<\/span>ncia l\u00f3<\/span>gica temporal”, com continuidade da conversa, uma vez que “uma mensagem que aparece na parte de baixo de uma tela, aparece tamb<\/span>\u00e9<\/span>m na parte superior da tela seguinte, indicando que, portanto, n\u00e3o s\u00e3<\/span>o trechos desconexos”<\/span>.\u00a0<\/span>4. O acusado, embora tenha alegado possuir contraprova, quando instado a apresent\u00e1-la, furtou-se de entregar o seu aparelho celular ou de exibir os prints que alegava terem sido adulterados, o que s\u00f3 refor\u00e7a a legitimidade da prova.<\/span>\u00a05. “N<\/span>\u00e3o se verifica a alegada ‘quebra da cadeia de cust<\/span>\u00f3<\/span>dia’, pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adultera\u00e7\u00e3o da prova, altera\u00e7\u00e3o na ordem cronol<\/span>\u00f3<\/span>gica dos di\u00e1logos ou mesmo interfer\u00eancia de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova”. (HC 574.131\/RS, rel. ministro Nefi Cordeiro, 6\u00aa Turma, julgado em 25\/8\/2020, DJe 4\/9\/2020)<\/span><\/em>.<\/em>\u00a0(AgRg no HC 752444 \/ SC AGRAVO REGIMENTAL NO HC 2022\/0197646-2)<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o: os riscos da banaliza\u00e7\u00e3o do conceito de prova il\u00edcita<\/span><\/strong>
\nEsse debate ganha relev<\/span>\u00e2ncia acad\u00eamica, pois a banaliza\u00e7\u00e3o do conceito de prova il\u00edcita \u00e9 um risco n\u00e3o s\u00f3 para a higidez da persecu\u00e7\u00e3o penal, mas tamb\u00e9m para os seus pr\u00f3prios agentes. \u00c9 que dar o r\u00f3tulo de il\u00edcito quando, a nosso ver, h\u00e1 mera irregularidade procedimental no desatendimento de rito custodial, ocasionando meros v\u00edcios de higidez valorativo-probat\u00f3ria, parece desproporcional.<\/span><\/p>\n

Ainda que a Lei de Abuso de Autoridade seja de dif<\/span>\u00edcil aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica nesse tipo de v\u00edcio (pela necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o de dolo gen\u00e9rico e de dolo espec\u00edfico), uma interpreta\u00e7\u00e3o outra pode desmotivar a Autoridade Policial a usar elementos que, ainda que por mera hermen\u00eautica doutrin\u00e1ria ou jurisprudencial, sejam potencialmente taxados com o r\u00f3tulo da ilicitude.<\/span><\/p>\n

Art. 25. Proceder \u00e0\u00a0<\/span>obten<\/span>\u00e7\u00e3o de prova, em procedimento de investiga\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o, por meio manifestamente il\u00ed<\/span>cito:<\/span>\u00a0Pena – deten<\/span>\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Par\u00e1grafo \u00fa<\/span>nico.<\/span>\u00a0Incorre na mesma pena quem faz uso de prova, em desfavor do investigado ou fiscalizado, com pr<\/span>\u00e9<\/span><\/em>vio conhecimento de sua ilicitude.<\/em>\u00a0(Lei n\u00ba 13.869\/2019)<\/span><\/p>\n

Por isso, t<\/span>\u00e3o relevante que se compreenda que eventuais v\u00edcios gerados pela quebra da cadeia de cust\u00f3dia se vinculam mais ao conceito de irregularidade procedimental (pelo malferimento de ritos) do que de uma ilicitude real, que deve se restringir \u00e0s ofensas mais graves frutos de viola\u00e7\u00e3o de regras materiais e constitucionais.<\/span><\/p>\n

Adriano Sousa Costa<\/a>\u00a0\u00e9 delegado de Pol\u00edcia Civil de Goi\u00e1s, autor pela Juspodivm e Impetus, professor da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o da Verbo Jur\u00eddico, MeuCurso e Cers, membro da Academia Goiana de Direito e doutorando em Ci\u00eancia Pol\u00edtica pela UnB e mestre em Ci\u00eancia Pol\u00edtica pela UFG.<\/p>\n

M\u00e1rio Dermeval Aravechia de Resende\u00a0\u00e9 delegado-geral da Pol\u00edcia Civil do Mato Grosso e atual presidente do Conselho Nacional dos Chefes de Pol\u00edcia (CONCPC).<\/p>\n

Hudson Benedetti\u00a0\u00e9 delegado de Pol\u00edcia Civil de Goi\u00e1s, professor de Direito Penal para carreiras policiais do curso CPPol\u00edcia, p\u00f3s-graduado em Direito Administrativo pela Universidade C\u00e2ndido Mendes e p\u00f3s-graduado em Ordem Jur\u00eddica e Minist\u00e9rio P\u00fablico pela Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (FespMDFT).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A utopia custodial e a flexibiliza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia oficial Com a vig\u00eancia da Lei do Pacote Anticrime (Lei n\u00ba\u00a013.964\/2019) foram introduzidos dispositivos no C\u00f3digo de Processo Penal normatizando\u00a0a cadeia de cust\u00f3dia. Ainda assim, o\u00a0tema \u00e9 explorado insuficientemente por nossa literatura. Os dispositivos legais previstos no CPP (artigo 158-A e seguintes) tratam do escalonamento custodial, passando …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":2348,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-3316","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","","category-nacional"],"yoast_head":"\nV\u00edcios de higidez valorativo-probat\u00f3ria na cadeia de cust\u00f3dia - Adepol-AL<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Adepol Alagoas, policia civil, policia, delegados\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/3316-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"V\u00edcios de higidez valorativo-probat\u00f3ria na cadeia de cust\u00f3dia - 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