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\nRelator do caso, ministro Alexandre de Moraes pediu destaque.(Imagem: Carlos Moura\/SCO\/STF)
\nO caso<\/p>\n
Da Reda\u00e7\u00e3o – Migalhas – 02\/12\/2022<\/p>\n
O ministro Alexandre de Moraes pediu destaque e suspendeu o julgamento de um recurso com repercuss\u00e3o geral em que se discute a constitucionalidade de norma da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a de Mato Grosso (TJ\/MT) que estabelece procedimentos simplificados, no \u00e2mbito de inqu\u00e9rito policial, deliberados diretamente por membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, sem a interveni\u00eancia de juiz.<\/p>\n
Agora, o caso ser\u00e1 levado para an\u00e1lise no plen\u00e1rio f\u00edsico, em data a ser definida.<\/p>\n
\nRelator do caso, ministro Alexandre de Moraes pediu destaque.(Imagem: Carlos Moura\/SCO\/STF)
\nO caso<\/p>\n
O recurso foi interposto pelo Sindepo\/MT – Sindicato dos Delegados de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Civil do Estado de Mato Grosso contra ac\u00f3rd\u00e3o do TJ\/MT que manteve a validade do provimento da Corregedoria que implementou altera\u00e7\u00f5es na Consolida\u00e7\u00e3o das Normas Gerais do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
Para o sindicato, a regra viola a independ\u00eancia e a autonomia da Pol\u00edcia Civil, pois o MP n\u00e3o pode determinar o m\u00e9todo de trabalho a ser seguido em atividades policiais, al\u00e9m de invadir a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre mat\u00e9ria processual.<\/p>\n
Voto do relator<\/p>\n
O julgamento do caso come\u00e7ou em junho deste ano, em plen\u00e1rio virtual. Na ocasi\u00e3o, o relator Alexandre de Moraes entendeu que normas sobre inqu\u00e9ritos s\u00e3o procedimentais e n\u00e3o processuais, portanto, n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o constitucional para que os Estados regulamentem quest\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n
Para o ministro, a tramita\u00e7\u00e3o direta n\u00e3o diminui o papel da pol\u00edcia na investiga\u00e7\u00e3o criminal, apenas d\u00e1 maior celeridade ao processo, evitando uma “triangula\u00e7\u00e3o dispendiosa” entre autoridade policial, Judici\u00e1rio e MP, em que o juiz precisa despachar cada vez que uma dilig\u00eancia rotineira for requisitada.<\/p>\n
Moraes frisou que a atua\u00e7\u00e3o do juiz continua necess\u00e1ria para medidas como busca e apreens\u00e3o, intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, quebra de sigilo banc\u00e1rio e fiscal ou decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/p>\n
O relator destacou que, embora se trate de um procedimento administrativo diferenciado, por atuar no campo das liberdades individuais, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a compet\u00eancia concorrente dos Estados para editar normas complementares.<\/p>\n
Observou, ainda, que o STF j\u00e1 reconheceu a constitucionalidade da instaura\u00e7\u00e3o, pelo MP, de procedimentos de investiga\u00e7\u00e3o criminal (PICs), um procedimento equivalente aos inqu\u00e9ritos e que \u00e9 disciplinado por atos do pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
Diverg\u00eancia<\/p>\n
Naquela ocasi\u00e3o, os ministros Ricardo Lewandowski e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a divergiram ao considerar que o provimento 12\/05 da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a invadiu a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre mat\u00e9ria de processo criminal.<\/p>\n
Lewandowski concluiu que a persecu\u00e7\u00e3o penal est\u00e1 submetida a rigorosas balizas normativas, constitucionais e infraconstitucionais, que estabelecem limites objetivos ao poder de investigar do Estado.<\/p>\n
Ponderou que, para evitar abusos e assegurar a manuten\u00e7\u00e3o dos direitos e garantias individuais do investigado, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel abrir m\u00e3o do estrito controle judici\u00e1rio da investiga\u00e7\u00e3o policial. Esse entendimento foi seguido pelo ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, que destacou a necessidade da participa\u00e7\u00e3o de magistrado, como figura imparcial, na fase inquisitorial que \u00e9 o inqu\u00e9rito.<\/p>\n
Ato cont\u00ednuo, o ministro Gilmar Mendes pediu vista.<\/p>\n
Retomada do julgamento<\/p>\n
A an\u00e1lise do caso foi retomada em novembro com o voto-vista. Gilmar Mendes acompanhou a diverg\u00eancia e seguiu Mendon\u00e7a no sentido de modular os efeitos da decis\u00e3o.<\/p>\n
Em face das observa\u00e7\u00f5es realizadas pela diverg\u00eancia, o relator Moraes fez um complemento ao seu voto inicial e prop\u00f4s a reda\u00e7\u00e3o de uma nova tese, de maneira a reiterar a expressa, plena e integral supervis\u00e3o judicial nos inqu\u00e9ritos policiais:<\/p>\n
“1. A titularidade da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico (art. 129, da CF\/88) possibilita a tramita\u00e7\u00e3o direta do inqu\u00e9rito policial entre o Parquet e a Pol\u00edcia, com concomitante comunica\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o judicial, uma vez que o inqu\u00e9rito policial tem natureza administrativa e n\u00e3o se insere no rol de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o (art. 22, I, da CF\/88);<\/p>\n
2. A tramita\u00e7\u00e3o direta do inqu\u00e9rito policial entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Pol\u00edcia n\u00e3o exclui a plena possibilidade de supervis\u00e3o judicial das investiga\u00e7\u00f5es, inclusive em rela\u00e7\u00e3o ao excesso de prazo do procedimento.”<\/p>\n
Em seguida, o pr\u00f3prio relator pediu destaque e suspendeu o julgamento virtual.<\/p>\n
Processo: RE 660.814<\/p>\n
Leia a \u00edntegra dos votos de Moraes, o complemento, Lewandowski, Mendon\u00e7a e Gilmar.<\/p>\n
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O relator Moraes pediu destaque ap\u00f3s tr\u00eas ministros votarem de forma divergente. Da Reda\u00e7\u00e3o – Migalhas – 02\/12\/2022 O ministro Alexandre de Moraes pediu destaque e suspendeu o julgamento de um recurso com repercuss\u00e3o geral em que se discute a constitucionalidade de norma da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a de Mato Grosso (TJ\/MT) que estabelece procedimentos simplificados, …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":3247,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-3259","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","","category-nacional"],"yoast_head":"\n