{"id":3215,"date":"2022-11-13T08:37:42","date_gmt":"2022-11-13T11:37:42","guid":{"rendered":"http:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/?p=3215"},"modified":"2022-11-13T08:38:20","modified_gmt":"2022-11-13T11:38:20","slug":"stj-e-licita-a-prova-obtida-pelo-delegado-sem-autorizacao-judicial-mediante-acesso-a-registro-telefonico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/stj-e-licita-a-prova-obtida-pelo-delegado-sem-autorizacao-judicial-mediante-acesso-a-registro-telefonico\/","title":{"rendered":"STJ: \u00e9 l\u00edcita a prova obtida pelo delegado, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, mediante acesso a registro telef\u00f4nico"},"content":{"rendered":"

09\/11\/2022<\/p>\n

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou, por unanimidade, provimento a agravo regimental, entendendo que \u00e9 l\u00edcita a prova obtida pela autoridade policial, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, mediante acesso a registro telef\u00f4nico ou a agenda de contatos de celular apreendido ato cont\u00ednuo no local do crime atribu\u00eddo ao acusado, n\u00e3o configurando esse acesso ofensa ao sigilo das comunica\u00e7\u00f5es \u00e0 intimidade ou a privacidade do indiv\u00edduo (CF, art. 5\u00ba, X e XII).<\/p>\n

O Relator foi o Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior. Participaram do julgamento os Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1\u00aa Regi\u00e3o) e Laurita Vaz.<\/p>\n

EMENTA:<\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLA\u00c7\u00c3O EXTRAVAGANTE. TR\u00c1FICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE. VERIFICA\u00c7\u00c3O. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. MENSAGENS VIA WHATSAPP. PROVAS OBTIDAS NO APARELHO CELULAR SEM AUTORIZA\u00c7\u00c3O JUDICIAL. ACESSO A REGISTRO TELEF\u00d4NICO\/AGENDA DE CONTATOS EM ATO CONT\u00cdNUO NO LOCAL DO CRIME ATRIBU\u00cdDO AO RECORRENTE. OUTROS ELEMENTOS AUT\u00d4NOMOS. APREENS\u00c3O, EM FLAGRANTE, DE 49,850 KG DE MACONHA. FONTE INDEPENDENTE. SUFICI\u00caNCIA. CAUSA DE DIMINUI\u00c7\u00c3O DE PENA. N\u00c3O RECONHECIMENTO PELAS INST\u00c2NCIAS ORDIN\u00c1RIAS. INTEGRA\u00c7\u00c3O \u00c0 ORGANIZA\u00c7\u00c3O CRIMINOSA IDONEAMENTE JUSTIFICADA. ALTERA\u00c7\u00c3O DO ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. S\u00daMULA 7\/STJ.<\/p>\n

No que se refere \u00e0 tese de nulidade relativa \u00e0 apreens\u00e3o de mensagens via whatsapp, a Corte de origem disp\u00f4s que a autoridade policial, ao iniciar a coleta do material probat\u00f3rio da pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o penal, deve, al\u00e9m de ouvir todas as pessoas que tenham conhecimento dos fatos, apreender todo o material que tiver com eles qualquer conex\u00e3o. [\u2026] Desse modo, ao apreender os celulares dos r\u00e9us e analisar os dados ali contidos, a autoridade policial agiu em conformidade com o que disp\u00f5e o artigo 6\u00ba, II e III, do CPP, na busca das provas acerca do envolvimento dos acusados com a venda de drogas. [\u2026] Sendo, por conseguinte, apreendidos os aparelhos celulares no momento do flagrante, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 garantia constitucional do sigilo. [\u2026] Frise-se que o acesso aos dados dos aparelhos celulares ocorreu somente ap\u00f3s os acusados fornecerem as respectivas senhas para desbloqueio, autorizando, pois, a colheita de dados pela autoridade policial.<\/p>\n

N\u00e3o se divide a presen\u00e7a de nulidade, porquanto, para a jurisprud\u00eancia desta Corte Superior, \u00e9 l\u00edcita a prova obtida pela autoridade policial, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, mediante acesso a registro telef\u00f4nico ou a agenda de contatos de celular apreendido ato cont\u00ednuo no local do crime atribu\u00eddo ao acusado, n\u00e3o configurando esse acesso ofensa ao sigilo das comunica\u00e7\u00f5es \u00e0 intimidade ou a privacidade do indiv\u00edduo (CF, art. 5\u00ba, X e XII).
\n(STF, Plen\u00e1rio, ARE 1.042.075, decis\u00e3o de 30\/10\/2020 \u2013 Repercuss\u00e3o Geral). [\u2026]. Fora dessa hip\u00f3tese (celular apreendido ato cont\u00ednuo no local do crime), a jurisprud\u00eancia das Turmas que comp\u00f5em a Terceira Se\u00e7\u00e3o firmou-se no sentido de considerar il\u00edcita a devassa de dados e das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela pol\u00edcia em celular apreendido sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

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S\u00e9rie True Crime da Globoplay mostra hist\u00f3ria da fam\u00edlia de Flordelis e detalhes do assassinato de Anderson do Carmo
\nPrecedentes (AgRg no HC n. 705.349\/MG, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF\/1\u00aa Regi\u00e3o), Sexta Turma, DJe 20\/5\/2022).<\/p>\n[\u2026] o reconhecimento da ilicitude da visualiza\u00e7\u00e3o de conversas de WhatsApp, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o impede a manuten\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o quando se verifica que as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias encontraram outros elementos que comprovam a materialidade e autoria do crime, sem qualquer indica\u00e7\u00e3o de terem as autoridades chegado a eles como decorr\u00eancia da prova reconhecida como il\u00edcita (AgRg no HC n. 694.410\/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10\/5\/2022). No caso concreto, independentemente das provas colhidas nos aparelhos celulares, a droga apreendida no interior do carro (49,850 kg de maconha ? fl. 209) \u00e9 suficiente a justificar o \u00e9dito condenat\u00f3rio.<\/p>\n

Quanto ao pedido de reconhecimento da causa especial de diminui\u00e7\u00e3o de pena do art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 11.343\/2006, as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias asseveraram que, embora os r\u00e9us sejam prim\u00e1rios, exsurge dos autos que o envolvimento de ambos com o tr\u00e1fico de drogas n\u00e3o era eventual, pois nos aparelhos celulares apreendidos com os acusados constam fotos de drogas, armas e balan\u00e7as. [\u2026] Al\u00e9m disso, apesar de n\u00e3o ter sido poss\u00edvel acessar as conversas de Whatsapp, no celular de ROBSON foram encontrados \u00e1udios que evidenciam estar o r\u00e9u trabalhando para um traficante n\u00e3o identificado, de quem seria o \u201ccorre\u201d, ou seja, a pessoa respons\u00e1vel pelo transporte de drogas, como se observa da transcri\u00e7\u00e3o de fls. 311\/312. [\u2026] Ou seja, a an\u00e1lise de apenas parte dos arquivos contidos nos celulares dos r\u00e9us, posto que n\u00e3o foi poss\u00edvel acessar todo o conte\u00fado dos mesmos, j\u00e1 revela que os acusados eram, na realidade, traficantes habituais, e n\u00e3o pessoas que faziam esse tipo de conduta pela primeira vez ou de forma eventual. [\u2026] Os recorrentes tamb\u00e9m pleiteiam a aplica\u00e7\u00e3o da causa especial de diminui\u00e7\u00e3o de pena prevista no \u00a7 4\u00ba, art. 33 da Lei n\u00ba 11.343\/2006, o que n\u00e3o merece amparo, visto que ambos segundo bem decidiu o ju\u00edzo \u201ca quo\u201d, \u201ca natureza e a quantidade das drogas apreendidas, bem como o teor dos dados retirados dos aparelhos celulares dos r\u00e9us, demonstram que o material il\u00edcito apreendido pertencia a uma associa\u00e7\u00e3o criminosa, da qual eles concordaram em fazer parte, ao aceitar transport\u00e1-las, assumindo ambos um papel relevante para a distribui\u00e7\u00e3o de drogas\u201d.<\/p>\n

Os fundamentos apresentados pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias possuem robustez suficiente para justificar a negativa de aplica\u00e7\u00e3o do privil\u00e9gio disposto na Lei de Drogas.<\/p>\n

Tendo as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias conclu\u00eddo que o agravante n\u00e3o preenchia os requisitos para se beneficiar da causa de diminui\u00e7\u00e3o do art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 11.343\/2006, mormente pela integra\u00e7\u00e3o a uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa, sobretudo porque a natureza e a quantidade das drogas apreendidas, bem como o teor dos dados retirados dos aparelhos celulares dos r\u00e9us, demonstram que o material il\u00edcito apreendido pertencia a uma associa\u00e7\u00e3o criminosa, da qual eles concordaram em fazer parte, ao aceitar transport\u00e1-las, assumindo ambos um papel relevante para a distribui\u00e7\u00e3o de drogas (fl. 690), \u00e9 invi\u00e1vel entender de modo diverso, dada a necessidade de revis\u00e3o desses elementos f\u00e1ticos, vedada em recurso especial, por for\u00e7a da S\u00famula 7\/STJ.\u00a0Agravo regimental desprovido.\u00a0(AgRg no REsp n. 1.768.954\/CE, relator Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, julgado em 27\/9\/2022, DJe de 30\/9\/2022.)<\/p>\n

EREsp n\u00ba 1768954 \/ CE<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

09\/11\/2022 A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou, por unanimidade, provimento a agravo regimental, entendendo que \u00e9 l\u00edcita a prova obtida pela autoridade policial, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, mediante acesso a registro telef\u00f4nico ou a agenda de contatos de celular apreendido ato cont\u00ednuo no local do crime atribu\u00eddo ao acusado, n\u00e3o configurando esse …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":1708,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-3215","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","","category-nacional"],"yoast_head":"\nSTJ: \u00e9 l\u00edcita a prova obtida pelo delegado, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, mediante acesso a registro telef\u00f4nico - Adepol-AL<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Adepol Alagoas, policia civil, policia, 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