{"id":3198,"date":"2022-11-01T08:27:21","date_gmt":"2022-11-01T11:27:21","guid":{"rendered":"http:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/?p=3198"},"modified":"2022-11-01T08:27:21","modified_gmt":"2022-11-01T11:27:21","slug":"excecao-da-verdade-na-investigacao-criminal-releitura-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/excecao-da-verdade-na-investigacao-criminal-releitura-constitucional\/","title":{"rendered":"Exce\u00e7\u00e3o da verdade na investiga\u00e7\u00e3o criminal: releitura constitucional"},"content":{"rendered":"

01\/11\/2022 <\/strong><\/p>\n

Aspectos gerais dos crimes contra a honra<\/strong>
\nConsiderada um dos bens jur\u00eddicos mais relevantes do ser humano, a honra recebe especial prote\u00e7\u00e3o do Direito e tutela m\u00faltipla pelo ordenamento jur\u00eddico, especialmente atrav\u00e9s da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Conven\u00e7\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica), C\u00f3digo Penal, C\u00f3digo Penal Militar, C\u00f3digo Eleitoral, Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei 9.504\/97) e C\u00f3digo Civil,<\/p>\n

Dentro desse esp\u00edrito, o C\u00f3digo Penal, em sua parte especial, dedicou um cap\u00edtulo pr\u00f3prio aos delitos que t\u00eam por objeto a prote\u00e7\u00e3o desse relevante interesse, no qual est\u00e3o inseridos os crimes de cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o e inj\u00faria. Em regra, esses delitos s\u00e3o perseguidos por a\u00e7\u00e3o penal de iniciativa privada, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas no artigo 145 do CP e na s\u00famula 714 do STF.<\/p>\n

Cal\u00fania<\/strong>
\nO crime de cal\u00fania possui peculiaridades em face das outras infra\u00e7\u00f5es contra a honra. Al\u00e9m de tutelar prevalentemente a honra objetiva, traz como tra\u00e7o essencial a falsidade da imputa\u00e7\u00e3o de um fato definido como crime. Perceba-se que a acusa\u00e7\u00e3o temer\u00e1ria s\u00f3 se encaixar\u00e1 nesse tipo penal se o fato imputado estiver tipificado como crime em nosso ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n

Se a falsidade da imputa\u00e7\u00e3o recair sobre fato considerado contraven\u00e7\u00e3o penal, a cal\u00fania n\u00e3o estar\u00e1 caracterizada, sob pena de configurar analogia\u00a0in malam partem<\/em>, vedada pelo princ\u00edpio da legalidade. Nesse caso, remanesce a possibilidade de incid\u00eancia do crime de difama\u00e7\u00e3o, pois o ataque atinge a honra objetiva.<\/p>\n

Outro ponto a ser destacado \u00e9 que as condutas caluniosas podem ser desejadas pelo agente (dolo direto) ou derivadas da sua mera indiferen\u00e7a frente \u00e0 possibilidade de causar abalo \u00e0 honra alheia (dolo eventual).<\/p>\n

Outrossim, a propala\u00e7\u00e3o e a divulga\u00e7\u00e3o de imputa\u00e7\u00f5es criminosas falsas tamb\u00e9m s\u00e3o vedadas pelo mesmo dispositivo legal, condutas estas que n\u00e3o foram simetricamente previstas para os outros crimes contra a honra. Outra diferen\u00e7a das demais infra\u00e7\u00f5es que tutelam a honra \u00e9 a incrimina\u00e7\u00e3o da cal\u00fania contra os mortos. Vejamos a dic\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Penal:<\/p>\n

“Art. 138 – Caluniar algu\u00e9m, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena – deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos, e multa.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputa\u00e7\u00e3o, a propala ou divulga.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – \u00c9 pun\u00edvel a cal\u00fania contra os mortos.”<\/em><\/p>\n

Por ter como n\u00facleo de incrimina\u00e7\u00e3o uma\u00a0imputa<\/em>\u00e7\u00e3<\/em>o falsa<\/em>\u00a0de um fato definido como crime, a veracidade do alegado assume \u00edmpar relev\u00e2ncia. Por isso, deve o pretenso criminoso ter a chance de provar, de todas as formas poss\u00edveis e j\u00e1 nos momentos iniciais da persecu\u00e7\u00e3o penal, que suas alega\u00e7\u00f5es s\u00e3o verdadeiras, para assim afastar a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 138 do CP.<\/p>\n

Afinal, se de um lado \u00e9 ineg\u00e1vel o interesse estatal na descoberta da materialidade e autoria de crime que lhe foi comunicado; de outra banda h\u00e1 que se reconhecer o direito de demonstrar que n\u00e3o \u00e9 um mentiroso por parte daquele que denuncia conduta criminosa, at\u00e9 mesmo para n\u00e3o ver o jogo persecut\u00f3rio criminal virar contra si. Diante disso, parece ter caminhado bem o legislador ao incriminar somente a\u00a0imputa<\/em>\u00e7\u00e3<\/em>o falsa<\/em>\u00a0de crimes, evitando desestimular den\u00fancias de pr\u00e1ticas il\u00edcitas verdadeiramente ocorridas no Brasil; que, na realidade, s\u00e3o estimuladas tanto pelas Leis de Disque Den\u00fancia (Lei 13.608\/18, Lei 13.344\/22 e Lei 10.741\/03) quanto pelas infra\u00e7\u00f5es penais de omiss\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o de crime (artigo 66 da LCP, artigo 26 da Lei 14.344\/22 e artigo 1\u00ba, \u00a74\u00ba da Lei 10.778\/03).<\/p>\n

Nesse contexto, surge o importante mecanismo da exce\u00e7\u00e3o da verdade, o qual, contudo, teve seu manejo expressamente limitado pelo legislador.<\/p>\n

Momento da oposi\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o da verdade<\/strong>
\nA exce\u00e7\u00e3o da verdade constitui meio facultativo de defesa que, uma vez oposto, tramita em um procedimento especial (artigo 523 do CPP) e pode ensejar a absolvi\u00e7\u00e3o do acusado. A doutrina advoga que n\u00e3o precisa ser autuada em apenso, pois n\u00e3o se insere no contexto das exce\u00e7\u00f5es defensivas do artigo 95 do CPP:<\/p>\n

“Art. 95. Poder\u00e3o ser opostas as exce\u00e7\u00f5es de:<\/p>\n

I – suspei\u00e7\u00e3o;
\nII – incompet\u00eancia de ju\u00edzo;
\nIII – litispend\u00eancia;
\nIV – ilegitimidade de parte;
\nV – coisa julgada.”<\/em><\/p>\n

A nosso ver, a exce\u00e7\u00e3o da verdade \u00e9 importante meio de defesa direta e que n\u00e3o pode ser confundida com aquelas de cunho eminentemente processual, pois constitui salvaguarda de m\u00e9rito, na medida em que ataca a pr\u00f3pria tipicidade da cal\u00fania.<\/p>\n

A doutrina ortodoxa leciona que a exce\u00e7\u00e3o da verdade pode ser apresentada no corpo da resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o (at\u00e9 porque tal argui\u00e7\u00e3o gera ao querelante o direito de contestar e indicar testemunhas em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0s primeiras constantes da queixa). Da\u00ed, ganha especial destaque o artigo 396 do CPP e o artigo 81 da Lei 9099\/95.<\/p>\n

Tanto o\u00a0excipiente (que prop<\/em>\u00f5e a exce\u00e7\u00e3o da verdade) como o excepto (a quem se op\u00f5e a exce\u00e7\u00e3<\/em>o)<\/em>\u00a0possuem o direito<\/em>\u00a0de se defender nesse incidente. At\u00e9 porque o pr\u00f3prio excepto poder\u00e1 mudar sua estrat\u00e9gia inicial, e al\u00e9m de contestar o alegado na exce\u00e7\u00e3o da verdade, substituir algumas das testemunhas indicadas na queixa-crime para demonstrar que realmente foi v\u00edtima de uma falsa imputa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

“CPP, art. 523. Quando for oferecida a exce\u00e7\u00e3o da verdade ou da notoriedade do fato imputado, o querelante poder\u00e1 contestar a exce\u00e7\u00e3o no prazo de dois dias, podendo ser inquiridas as testemunhas arroladas na queixa, ou outras indicadas naquele prazo, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0s primeiras, ou para completar o m\u00e1ximo legal.”<\/em><\/p>\n

Limites da exce\u00e7\u00e3o da verdade e releitura constitucional<\/strong>
\nA exce\u00e7\u00e3o da verdade encontra limites na pr\u00f3pria Lei Penal:<\/p>\n

“Art. 138.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Admite-se a prova da verdade, salvo:<\/p>\n

I – se, constituindo o fato imputado crime de a\u00e7\u00e3o privada, o ofendido n\u00e3o foi condenado por senten\u00e7a irrecorr\u00edvel;
\nII – se o fato \u00e9 imputado a qualquer das pessoas indicadas no n\u00ba I do art. 141;
\nIII – se do crime imputado, embora de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o ofendido foi absolvido por senten\u00e7a irrecorr\u00edvel.”<\/em><\/p>\n

Tais limites \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da verdade causam estranheza, porque consistem em hip\u00f3teses nas quais a falsidade \u00e9\u00a0presumida de forma absoluta<\/em>, n\u00e3o admitindo a utiliza\u00e7\u00e3o desse importante meio de defesa. Isso significa que algu\u00e9m pode ser incriminado pelo crime de cal\u00fania mesmo que sua narrativa seja verdadeira; em outras palavras, aquele que denuncia delito que realmente ocorreu passa a ser visto como o criminoso.<\/p>\n

Ora, a finalidade prec\u00edpua desse meio de defesa, como o pr\u00f3prio nome do instituto permite deduzir, consiste na demonstra\u00e7\u00e3o da veracidade do que foi alegado pelo denunciante (suposto caluniador), ampliando o seu leque de defesa, especialmente para buscar o reconhecimento da atipicidade do crime de cal\u00fania.<\/p>\n

As graves limita\u00e7\u00f5es defensivas podem colocar o excipiente em maus len\u00e7\u00f3is, ainda que detenha elementos claros de que n\u00e3o mentiu sobre a imputa\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n

A nosso ver, o artigo 138, \u00a7 3\u00ba, do CP n\u00e3o parece ter sido recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, j\u00e1 que limita desproporcionalmente o exerc\u00edcio da ampla defesa aos investigados pela suposta pr\u00e1tica do crime de cal\u00fania, o que afronta o disposto no artigo 5\u00ba, LV, da CF.<\/p>\n

Vejamos um exemplo. T\u00edcio conta para amigos sobre crime de inj\u00faria que M\u00e9vio praticara contra Caio. M\u00e9vio, ao tomar conhecimento, procura a delegacia de pol\u00edcia para lavratura de termo circunstanciado de ocorr\u00eancia contra T\u00edcio pela suposta cal\u00fania, afirmando ser falsa aquela imputa\u00e7\u00e3o. Encaminhado ao Juizado Especial, a persecu\u00e7\u00e3o l\u00e1 se desenvolve sem qualquer tipo de acordo entre as partes. Em face da limita\u00e7\u00e3o trazida pelo artigo 138, \u00a7 3\u00ba, do CP, n\u00e3o caber\u00e1 exce\u00e7\u00e3o da verdade para T\u00edcio se Caio n\u00e3o tiver processado e alcan\u00e7ado a condena\u00e7\u00e3o em definitivo de M\u00e9vio.<\/p>\n

Esse decote do princ\u00edpio da ampla defesa \u00e9 inadequado, pois T\u00edcio n\u00e3o conseguir\u00e1 provar a atipicidade da conduta (mesmo que tenha provas de que falou a verdade), sendo responsabilizado pela cal\u00fania, ainda que ausente a consci\u00eancia e a vontade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 elementar\u00a0falsamente<\/em>. Por isso, defendemos que aqui haveria\u00a0responsabilidade objetiva<\/em>\u00a0derivada da inconstitucional limita\u00e7\u00e3o da ampla defesa insculpida no referido dispositivo legal.<\/p>\n

E o fato de se tratar de infra\u00e7\u00e3o de menor potencial ofensivo, com persecu\u00e7\u00e3o regulada pela Lei 9.099\/95, n\u00e3o torna a situa\u00e7\u00e3o menos abusiva. Com efeito, o rito sumar\u00edssimo pode ensejar arb\u00edtrio ainda maior pelo fato de o Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao receber o TCO da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, ofertar transa\u00e7\u00e3o penal, sem um exame minucioso da presen\u00e7a ou n\u00e3o de justa causa.<\/p>\n

Ignorar a elementar\u00a0falsamente<\/em>, como se a mera imputa\u00e7\u00e3o de um fato tido como crime bastasse para a consuma\u00e7\u00e3o do crime de cal\u00fania, soa como recorte hermen\u00eautico inconstitucional, que se choca com princ\u00edpios reitores do Direito Penal, notadamente o da legalidade.<\/p>\n

Se o desejo da doutrina \u00e9 aproximar a cal\u00fania da difama\u00e7\u00e3o, a qual n\u00e3o requer para a consuma\u00e7\u00e3o que o fato difundido seja falso, h\u00e1 que se alterar sua atual reda\u00e7\u00e3o e suprimir a referida elementar do artigo 138 do CP, e n\u00e3o proceder a indevido elast\u00e9rio interpretativo.<\/p>\n

Acreditamos ser poss\u00edvel outra interpreta\u00e7\u00e3o constitucional desse instituto, a fim de garantir o correto tratamento da verdade sobre a persecu\u00e7\u00e3o do crime de cal\u00fania.<\/p>\n

Mitigar a ampla defesa pelo suposto argumento de se evitar o\u00a0strepitus judicii<\/em>\u00a0(constrangimento do processo) do crime origin\u00e1rio (o qual foi imputado pelo suposto caluniador) \u00e9 negligenciar o estatura constitucional do princ\u00edpio da ampla defesa e seu car\u00e1ter estrutural na persecu\u00e7\u00e3o penal, suprimindo-a daquele que noticia a verdade (quando o tipo penal requer a mentira como elementar).<\/p>\n

Interpreta\u00e7\u00e3o diversa desnaturar\u00e1 o pr\u00f3prio nome jur\u00eddico do instituto, porquanto \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o\u00a0da verdade<\/em>. E a verdade n\u00e3o comporta limita\u00e7\u00f5es pela exist\u00eancia de determinado provimento judicial absolut\u00f3rio ou condenat\u00f3rio, como se d\u00e1 a entender pela leitura do artigo 138, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Por isso, no presente caso, em momento adequado (artigo 81 da Lei 9099\/95), T\u00edcio deveria poder demonstrar que M\u00e9vio realmente praticara inj\u00faria contra Caio, mesmo que este n\u00e3o tenha mostrado interesse em ver M\u00e9vio processado pelo crime. O resultado pr\u00e1tico seria: T\u00edcio conseguiria se desvencilhar da imputa\u00e7\u00e3o da cal\u00fania que lhe fora feita por M\u00e9vio (por mostrar que n\u00e3o imputou falso crime a ele), mas M\u00e9vio tamb\u00e9m n\u00e3o responderia pela inj\u00faria que praticara contra Caio, ante a in\u00e9rcia deste (decad\u00eancia). \u00c9 o desfecho mais adequado e que privilegia a verdade e o princ\u00edpio da ampla defesa.<\/p>\n

An\u00e1<\/strong>lise da elementar na investiga\u00e7\u00e3o criminal<\/strong>
\nA an\u00e1lise do delegado de pol\u00edcia vai muito al\u00e9m do leque de permissividade da exce\u00e7\u00e3o da verdade prevista no C\u00f3digo Penal. Afinal, a legisla\u00e7\u00e3o criou um conjunto de limita\u00e7\u00f5es para manejar tal instrumento processual, o que restringe muito a defesa do excipiente que busca provar a real ocorr\u00eancia de crime. Principalmente quando o crime esteja vinculado \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal privada.<\/p>\n

Imagine-se outra face do exemplo j\u00e1 posto anteriormente. T\u00edcio divulgara publicamente a ocorr\u00eancia de crime de inj\u00faria de M\u00e9vio contra Caio. M\u00e9vio procura a delegacia se dizendo v\u00edtima de cal\u00fania praticada por T\u00edcio, pois alega se tratar de inverdade. Nesse caso, seguindo a reda\u00e7\u00e3o limitativa do mencionado texto legal, s\u00f3 caber\u00e1 possibilidade de T\u00edcio provar que a imputa\u00e7\u00e3o que fez n\u00e3o \u00e9 falsa (exce\u00e7\u00e3o da verdade) se M\u00e9vio tiver sido condenado por senten\u00e7a irrecorr\u00edvel em face deste crime de inj\u00faria contra Caio. Ou seja, T\u00edcio n\u00e3o conseguir\u00e1 se defender processualmente, principalmente se Caio n\u00e3o tiver procurado a delegacia para narrar a inj\u00faria ocorrida ou, mesmo que o fa\u00e7a, n\u00e3o se tenha atingido ainda a condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado.<\/p>\n

Ali\u00e1s, n\u00e3o ignoremos a realidade: as condena\u00e7\u00f5es por crime de a\u00e7\u00e3o penal privada no Brasil s\u00e3o rar\u00edssimas. S\u00e3o tantos benef\u00edcios de pol\u00edtica criminal (composi\u00e7\u00e3o civil, transa\u00e7\u00e3o, sursis processual, ANPP etc.) que praticamente tornar\u00e1 imposs\u00edvel a exce\u00e7\u00e3o da verdade nesses casos. Sem falar da decad\u00eancia, prescri\u00e7\u00e3o, peremp\u00e7\u00e3o e demais formas legais de extin\u00e7\u00e3o de punibilidade, aplicadas com vulgar frequ\u00eancia num sistema processual penal moroso como o brasileiro.<\/p>\n

De mais a mais, essa discuss\u00e3o n\u00e3o pode passar ao largo da an\u00e1lise t\u00e9cnico-jur\u00eddica que deve ser realizada pelo delegado de pol\u00edcia, por for\u00e7a do art. 2\u00ba da Lei 12.830\/13. \u00c9 a \u00fanica forma de contornar essa distor\u00e7\u00e3o da defesa processual. Afinal, o delegado precisa avaliar se o que lhe foi noticiado \u00e9 verdadeiro ou falso, j\u00e1 que a\u00a0falsidade<\/em>\u00a0\u00e9 a principal elementar do crime de cal\u00fania. E n\u00e3o se diga que qualquer interessado seria prejudicado com essa provid\u00eancia; pelo contr\u00e1rio, isso garante uma debate t\u00e3o amplo como aquele a ser travado numa exce\u00e7\u00e3o da verdade.<\/p>\n

Nessa linha, o exame do delegado precisa ir al\u00e9m do que permite o \u00a7 3\u00ba do artigo 138 do CP sobre o conhecimento da falsidade da imputa\u00e7\u00e3o. E a descoberta sobre a verdade da imputa\u00e7\u00e3o \u00e9 quest\u00e3o prejudicial, necessariamente anterior a uma decis\u00e3o judicial sobre a ocorr\u00eancia da cal\u00fania. Se o legislador criou limita\u00e7\u00e3o a tal mecanismo na fase processual, isso n\u00e3o deve afastar a an\u00e1lise proped\u00eautica e ampla do delegado frente ao fato t\u00edpico.<\/p>\n

A persecu\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o deve ser banalizada. O suposto autor do fato pode, de antem\u00e3o, possuir elementos para provar que falou a verdade. Nesse caso, n\u00e3o se deve instaurar inqu\u00e9rito policial ou termo circunstanciado de ocorr\u00eancia se houver d\u00favida sobre a ocorr\u00eancia de crime de cal\u00fania.<\/p>\n

Antes mesmo de a Lei de Abuso de Autoridade ter incriminado a conduta de instaura\u00e7\u00e3o abusiva de procedimentos apurat\u00f3rios (artigo 27 da Lei 13.869\/19), j\u00e1 parecia de bom tom antecipar a an\u00e1lise sobre a veracidade das imputa\u00e7\u00f5es quando j\u00e1 se percebessem elementos sobre tal. Afinal, o pr\u00f3prio CPP sempre orientou que a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos policiais n\u00e3o seja ato autom\u00e1tico do delegado, e sim delibera\u00e7\u00e3o motivada, ao se notar que a d\u00favida acerca da\u00a0notitia criminis<\/em>\u00a0deve ser mediada pela instaura\u00e7\u00e3o de verifica\u00e7\u00e3o da proced\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es (artigo 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, do CPP), que \u00e9 procedimento sum\u00e1rio e preliminar.<\/p>\n

An\u00e1<\/strong>lise do dolo e eventual erro de tipo na investiga\u00e7\u00e3o criminal<\/strong>
\n\u00c9 essencial que os efeitos de eventual erro de tipo sejam trazidos \u00e0 baila tamb\u00e9m quando da an\u00e1lise do delegado. Se o suposto caluniador apontar a pr\u00e1tica de crime a algu\u00e9m, porque percebeu a din\u00e2mica de forma equivocada, dever\u00e1 ter afastada a imputa\u00e7\u00e3o criminal, muito pelo que traz o pr\u00f3prio C\u00f3digo Penal sobre as consequ\u00eancias do erro do tipo (artigo 20 do CP). O erro sobre a circunst\u00e2ncia elementar\u00a0falsamente<\/em>\u00a0conduz \u00e0 atipicidade dessa conduta, pois o crime de cal\u00fania s\u00f3 \u00e9 punido a t\u00edtulo de dolo.<\/p>\n

N\u00e3o se pode cogitar que a imputa\u00e7\u00e3o de uma cal\u00fania seja consequ\u00eancia autom\u00e1tica do insucesso investigat\u00f3rio ou mesmo de absolvi\u00e7\u00e3o de acusado. Na verdade, n\u00e3o h\u00e1 se pensar em tal sorte de\u00a0responsabilidade objetiva<\/em>. \u00c9 preciso comprovar, com elementos concretos, que houve falsa e deliberada imputa\u00e7\u00e3o de crime, seja por meio de dolo direto, seja pela indiferen\u00e7a da conduta do agente, t\u00edpica de dolo eventual.<\/p>\n

A exemplo do que se discute frente ao crime de falso testemunho (artigo 342 do CP), o que importa mesmo para a configura\u00e7\u00e3o da falsidade n\u00e3o \u00e9 o contraste entre o depoimento e a realidade dos fatos, mas entre o conte\u00fado das declara\u00e7\u00f5es e a ci\u00eancia sobre a falsidade.<\/p>\n

Por fim, inimagin\u00e1vel a possibilidade de remanescer a responsabilidade pela difama\u00e7\u00e3o quando n\u00e3o se verificar a cal\u00fania pela prova da veracidade da imputa\u00e7\u00e3o. Perceba-se que h\u00e1 elementos que apontam para uma rela\u00e7\u00e3o de especialidade entre difama\u00e7\u00e3o e cal\u00fania. Mas isso n\u00e3o indica que exista entre as duas uma rela\u00e7\u00e3o de subsidiariedade, o que permitiria a aplica\u00e7\u00e3o da difama\u00e7\u00e3o (como soldado de reserva) quando a cal\u00fania n\u00e3o fosse poss\u00edvel pelo fato imputado ser verdadeiro.<\/p>\n

An\u00e1<\/strong>lise conglobada das diferentes vers\u00f5es dos envolvidos<\/strong>
\nEm regra, s\u00e3o v\u00e1rias as rodadas que envolvem as mesmas partes quando da apura\u00e7\u00e3o do crime de cal\u00fania. \u00c9 comum que algu\u00e9m se apresente como v\u00edtima de um delito na delegacia e registre a\u00a0notitia criminis<\/em>. Ap\u00f3s intimado, o suspeito comparece na unidade e, indignado com tal narrativa, requer a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento policial por hipot\u00e9tica cal\u00fania, principalmente quando essa imputa\u00e7\u00e3o j\u00e1 alcan\u00e7ou ouvidos de outras pessoas.<\/p>\n

Nesse tipo de conex\u00e3o procedimental, n\u00e3o se nega que o registro da cal\u00fania costuma ocorrer para criar algum tipo de embara\u00e7o ou constrangimento ao noticiante original. Por isso \u00e9 importante ter muita cautela no momento e na forma de processar internamente essas duas investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Afinal, como a cal\u00fania \u00e9 infra\u00e7\u00e3o de menor potencial ofensivo, o TCO pode tramitar mais r\u00e1pido do que a investiga\u00e7\u00e3o do fato criminoso noticiado anteriormente (que pode estar vinculado \u00e0s formalidades do Inqu\u00e9rito Policial, por exemplo). E isso gera uma invers\u00e3o tumultu\u00e1ria das investiga\u00e7\u00f5es, porque o procedimento de cal\u00fania poderia chegar primeiro ao Poder Judici\u00e1rio, mesmo que n\u00e3o se possa afirmar nada ainda sobre a falsidade da imputa\u00e7\u00e3o original (pois a investiga\u00e7\u00e3o do Inqu\u00e9rito Policial obrigaria a passos mais curtos e formais).<\/p>\n

Por isso que, nesses casos, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em necess\u00e1ria lavratura de dois boletins de ocorr\u00eancia (um para o crime noticiado e um para a cal\u00fania), pois s\u00e3o duas vis\u00f5es diferentes do mesmo conjunto f\u00e1tico objetivo e que precisam ser analisadas de forma conglobante no mesmo procedimento investigativo (do crime narrado inicialmente, inclusive).<\/p>\n

Isso pode evitar que crimes nitidamente conexos fujam ao raio apurat\u00f3rio (e do controle temporal) da mesma autoridade policial que vai conduzir a investiga\u00e7\u00e3o do crime que lhe fora comunicado originalmente. Essa interpreta\u00e7\u00e3o homenageia a ess\u00eancia do artigo 76, inciso III, do CPP, pois deve a compet\u00eancia ser firmada pela conex\u00e3o quando a\u00a0prova de uma infra\u00e7\u00e3o ou de qualquer de suas circunst<\/em>\u00e2<\/em>ncias elementares influir na prova de outra infra\u00e7\u00e3o<\/em>. Esse dispositivo processual pode e deve servir de norte-magn\u00e9tico para a fixa\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es investigativas, portanto.<\/p>\n

Nesse panorama, sugere-se que o delegado de pol\u00edcia realize adendo no boletim de ocorr\u00eancia inicial, coletando eventual condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade da pessoa que se diz v\u00edtima de cal\u00fania, e, ao final, quando do relat\u00f3rio final da investiga\u00e7\u00e3o principal, analise a imputa\u00e7\u00e3o inicial realizada e tamb\u00e9m a hipot\u00e9tica ocorr\u00eancia de falsa comunica\u00e7\u00e3o de crime, de cal\u00fania ou de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa.<\/p>\n

Coletar a condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade da v\u00edtima de hipot\u00e9tica cal\u00fania \u00e9 de suma relev\u00e2ncia, pois eventual retrata\u00e7\u00e3o ou desist\u00eancia do noticiante original (quando se tratar de crime de a\u00e7\u00e3o privada ou p\u00fablica condicionada) n\u00e3o eliminar\u00e1 a possibilidade de o caluniado dar prosseguimento \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal em face do caluniador.<\/p>\n

 <\/p>\n

AUTORES:<\/h4>\n

Adriano Sousa Costa<\/a><\/strong>\u00a0\u00e9 delegado de Pol\u00edcia Civil de Goi\u00e1s, autor pela Juspodivm e Impetus, professor da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o da Verbo Jur\u00eddico, MeuCurso e Cers, membro da Academia Goiana de Direito e doutorando em Ci\u00eancia Pol\u00edtica pela UnB e mestre em Ci\u00eancia Pol\u00edtica pela UFG.<\/p>\n

Eduardo Fontes <\/strong>\u00a0\u00e9 delegado de Pol\u00edcia Federal, superintendente da Pol\u00edcia Federal no estado de Amazonas, autor pela Juspodivm, professor do Cers, especialista em Seguran\u00e7a P\u00fablica e Direitos Humanos pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, coordenador do Iberojur no Brasil, aprovado nos concursos de procurador do estado de S\u00e3o Paulo e delegado de Pol\u00edcia Civil no Paran\u00e1.<\/p>\n

Henrique Hoffmann<\/a><\/strong>\u00a0\u00e9 delegado de Pol\u00edcia Civil do Paran\u00e1, autor pela Juspodivm, professor da Verbo Jur\u00eddico, Escola da Magistratura do Paran\u00e1 e Escola Superior de Pol\u00edcia Civil do Paran\u00e1, mestre em Direito pela Uenp, colunista da R\u00e1dio Justi\u00e7a do STF e ex-professor do Cers, TV Justi\u00e7a, Secretaria Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, Secretaria Nacional de Justi\u00e7a, Escola da Magistratura Mato Grosso, Escola do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1, Escola de Governo de Santa Catarina, Ciclo, Curso \u00canfase, CPIuris e Supremo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

01\/11\/2022 Aspectos gerais dos crimes contra a honra Considerada um dos bens jur\u00eddicos mais relevantes do ser humano, a honra recebe especial prote\u00e7\u00e3o do Direito e tutela m\u00faltipla pelo ordenamento jur\u00eddico, especialmente atrav\u00e9s da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Conven\u00e7\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica), C\u00f3digo Penal, C\u00f3digo Penal Militar, C\u00f3digo Eleitoral, …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":2348,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-3198","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","","category-nacional"],"yoast_head":"\nExce\u00e7\u00e3o da verdade na investiga\u00e7\u00e3o criminal: releitura constitucional - Adepol-AL<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Adepol Alagoas, policia civil, policia, delegados\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/excecao-da-verdade-na-investigacao-criminal-releitura-constitucional\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Exce\u00e7\u00e3o da verdade na investiga\u00e7\u00e3o criminal: releitura constitucional - 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