{"id":3093,"date":"2022-09-30T07:18:22","date_gmt":"2022-09-30T10:18:22","guid":{"rendered":"http:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/?p=3093"},"modified":"2022-09-30T07:18:22","modified_gmt":"2022-09-30T10:18:22","slug":"o-conceito-de-redes-sociais-nos-crimes-ciberneticos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/o-conceito-de-redes-sociais-nos-crimes-ciberneticos\/","title":{"rendered":"O conceito de redes sociais nos crimes cibern\u00e9ticos"},"content":{"rendered":"

Por\u00a0Adriano Sousa Costa,\u00a0Emerson Wendt\u00a0e\u00a0Francisco Enaldo Sales Campelo<\/a><\/p>\n

A migra\u00e7\u00e3o dos criminosos para o mundo virtual<\/span><\/strong>
\nO avan\u00e7o tecnol\u00f3gico\u00a0<\/span>j\u00e1 havia impulsionado a sociedade brasileira para as arenas virtuais, mas foi na pandemia da Covid-19 que se potencializaram as rela\u00e7\u00f5es travadas na internet,\u00a0<\/span>em todas as faixas et\u00e1rias. \u00c0 medida que as pessoas foram obrigadas a se isolar fisicamente,\u00a0<\/span>o ambiente virtual remanesceu como a \u00fanica via para a resolu\u00e7\u00e3o de seus problemas. E os criminosos se aproveitaram disso.<\/span><\/p>\n

\"\"<\/span><\/p>\n

Tanto \u00e9 que, quando comparados os n\u00fameros de infra\u00e7\u00f5es penais entre 2018 a 2021, segundo dados do F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica, houve aumento vertiginoso de 497,5% dos estelionatos por meio eletr\u00f4nico (BUENO; LIMA, 2022, 110-1, 120-1).<\/span><\/p>\n

O\u00a0<\/span>parlamento nacional, ciente desse crescimento exponencial, viu a necessidade de disciplinar essas novas rela\u00e7\u00f5es no mundo virtual, bem como\u00a0<\/span>agravar as penas das infra\u00e7\u00f5es penais que nesse\u00a0<\/span>universo passaram a\u00a0<\/span>ocorrer.<\/span><\/p>\n

O problema \u00e9 que os legisladores, quando do tratamento a essas infra\u00e7\u00f5es virtuais, utilizaram-se de terminologias nada certeiras, o que ocasionou assimetrias na aplica\u00e7\u00e3o de tais normas. Veremos.<\/span><\/p>\n

M\u00eddia e rede sociais virtuais: g\u00eanero e esp\u00e9cie<\/span><\/strong><\/p>\n

As m<\/span>\u00eddias sociais virtuais se diferenciam das outras tecnologias de dissemina\u00e7\u00e3o de\u00a0<\/span>informa<\/span>\u00e7\u00f5es pela possibilidade de\u00a0<\/span>o usu<\/span>\u00e1rio expor conte\u00fado na internet de forma p\u00fablica e tamb\u00e9m de criar la\u00e7os com outros usu\u00e1rios que tenham interesse em comum. E tais m\u00eddias geralmente se apresentam na rede mundial de computadores por aplica\u00e7\u00f5es da internet, mais vulgarmente conhecidos como aplicativos.<\/span><\/p>\n

Um olhar mais t<\/span>\u00e9cnico leva-nos para a constru\u00e7\u00e3o de uma rela\u00e7\u00e3o de g\u00eanero e de esp\u00e9cie envolvendo as m\u00eddias e as redes sociais virtuais. Aquelas s\u00e3o g\u00eaneros das quais estas seriam esp\u00e9cies. Seriam exemplos de redes sociais o Facebook, o Instagram e o Linkedin. Os aplicativos de mensageria seriam WhatsApp e Telegram; as aplica\u00e7\u00f5es de difus\u00e3o de conte\u00fado poderiam ser representadas pelo YouTube. E todos esses seriam considerados m\u00eddias sociais, como g\u00eanero.<\/span><\/p>\n

Assim, toda rede social digital\u00a0<\/span>\u00e9\u00a0<\/span>uma m\u00eddia social, mas nem toda m\u00eddia social\u00a0<\/span>\u00e9\u00a0<\/span>uma rede social, pois nem todas as suas categorias propiciam essa interliga\u00e7\u00e3o exponencial de usu\u00e1rios. (<\/span>CLEMENTI\u00a0et al<\/em>, 2017, p. 464).<\/span><\/p>\n

Fato\u00a0<\/span>\u00e9 que tal conceito de redes sociais \u00e9 costumeiramente afrontado. Muito disso por falta de precis\u00e3o do legislador pelo uso de termos inadequados nos tipos penais incriminadores.<\/span><\/p>\n

Caracter\u00edsticas e conceito de redes sociais<\/span><\/strong>
\nAo tratar de redes sociais, Coenen\u00a0et al<\/em>\u00a0(2006) aponta as caracter\u00edsticas importantes para as referidas aplica\u00e7\u00f5es: a) possibilidade de criar grupos; b) rastreamento de conte\u00fado; c) permitir diferentes perspectivas. Ousamos trazer \u00e0 baila outros elementos essenciais, at\u00e9 mesmo para melhor diferenciar o conceito de\u00a0m\u00eddia social<\/em>\u00a0do de\u00a0redes sociais<\/em>.<\/span><\/p>\n

O primeiro \u00e9 a exposi\u00e7\u00e3o e a oferta do perfil do usu\u00e1rio (por interm\u00e9dio de algoritmos) a novas potenciais rela\u00e7\u00f5es no ambiente virtual. Por isso a nomenclatura “rede” social faz sentido. O segundo \u00e9 que tudo isso deve acontecer no \u00e2mbito de uma \u00fanica plataforma subjacente.<\/span><\/p>\n

Portanto, uma\u00a0rede social<\/em>\u00a0pressup\u00f5e um\u00a0design<\/em>\u00a0estrutural direcionado para a constru\u00e7\u00e3o de novas rela\u00e7\u00f5es virtuais, principalmente pela forma que o perfil do indiv\u00edduo \u00e9 exposto na plataforma e ofertado a outros usu\u00e1rios dela.<\/span><\/p>\n

A cada nova amizade, outras s\u00e3o ofertadas por similaridades em comportamentos, prefer\u00eancias e gostos entre eles. E esses novos contatos constroem uma cada vez maior teia relacional, muito pelos algoritmos da aplica\u00e7\u00e3o,\u00a0<\/span>justificando o r\u00f3tulo aqui dado.<\/span><\/p>\n

“A compreens\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o das redes sociais online\u00a0<\/span>leva tamb<\/span>\u00e9<\/span><\/em>m em considera\u00e7\u00e3o as conex\u00f5es, identifica a atua\u00e7\u00e3o dos autores e suas trocas informacionais, bem como o papel desempenhado pela divulga\u00e7\u00e3o do conte\u00fado e como esse influencia na aquisi\u00e7\u00e3o de links externos, no aumento de visitas \u00e0 rede social e no posicionamento dos buscadores automatizados e algoritmos que se materializam na interface que representam.”<\/em>\u00a0(ZENHA, 2018, p. 33).<\/span><\/p>\n

E, por isso, conquanto o WhatsApp ostente a possibilidade de publica\u00e7\u00e3o de\u00a0stories<\/em>\u00a0(atualiza\u00e7\u00e3o de\u00a0status<\/em>) e isso permita o acompanhamento e intera\u00e7\u00e3o com ele pelo per\u00edodo da exposi\u00e7\u00e3o, essa \u00e9 uma caracter\u00edstica an\u00f4mala da referida aplica\u00e7\u00e3o de mensageria, n\u00e3o desnaturando sua natureza prec\u00edpua. O WhatsApp \u00e9, tecnicamente, um processo de telem\u00e1tica sobre a telefonia, ou seja, realiza a troca de pacote de dados, que s\u00e3o comunica\u00e7\u00e3o em forma de\u00a0bits<\/em>, tendo como referencial um n\u00famero telef\u00f4nico.<\/span><\/p>\n

A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.058\/2021 e o conceito de rede social<\/span><\/strong>
\nAlgumas das caracter\u00edsticas acima v\u00e3o ao encontro\u00a0<\/span>da conceitua\u00e7\u00e3o trazida na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.068\/2021. Tal diploma alterou o Marco Civil da Internet (Lei n\u00ba 12.965\/2014) adicionando-lhe o conceito de rede social no artigo 5\u00ba, inciso IX. Vejamos:<\/span><\/p>\n

“Art. 5. [\u2026] IX – rede social – aplica\u00e7\u00e3o de internet cuja principal finalidade seja o compartilhamento e a dissemina\u00e7\u00e3o, pelos usu\u00e1rios, de opini\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es, veiculados por textos ou arquivos de imagens, sonoros ou audiovisuais, em uma \u00fanica plataforma,\u00a0<\/span>por\u00a0<\/span>meio de contas conectadas ou acess\u00edveis de forma articulada, permitida a conex\u00e3<\/span>o entre usu<\/span>\u00e1rios, e que seja provida por pessoa jur\u00eddica que exer\u00e7a atividade com fins econ\u00f4micos e de forma organizada, mediante a oferta de servi\u00e7os ao p\u00fablico brasileiro com, no m\u00ednimo, dez milh\u00f5<\/span>es de usu<\/span>\u00e1rios registrados no Pa\u00ed<\/span>s;”<\/span><\/em>\u00a0(Inclu<\/span>\u00eddo pela Medida Provis<\/span>\u00f3<\/span>ria n<\/span>\u00ba\u00a0<\/span>1.068, de 2021)<\/span><\/p>\n

Fato \u00e9 que tal medida provis\u00f3ria foi rejeitada pelo Congresso Nacional, o que fez cair por terra essa tentativa de se\u00a0<\/span>definir rede social. De toda forma, \u00e9 poss\u00edvel perceber que tal conceito, apesar de aberto, dava a entender que a rede social tem como caracter\u00edstica a interlocu\u00e7\u00e3o em \u00fanica plataforma. E essa caracter\u00edstica tamb\u00e9m afasta o conceito de redes sociais dos aplicativos de mensageria, j\u00e1 que a regra neles \u00e9 que as intera\u00e7\u00f5es se desenvolvam de ponto a ponto, ou seja, s\u00e3o mecanismos que permitem a comunica\u00e7\u00e3o de um usu\u00e1rio em face do outro, sem a intermedia\u00e7\u00e3o de uma \u00fanica plataforma.<\/span><\/p>\n

Circunst\u00e2ncias especiais, qualificadoras e majorantes afetas \u00e0 internet<\/span><\/strong>
\nSem conceitos precedentes e\u00a0<\/span>precisos, o legislador, quando impelido a tratar sobre condutas il\u00edcitas cibern\u00e9ticas, acaba usando nomenclaturas inadequadas, expressando-se por termos incongruentes.<\/span><\/p>\n

Como dito, o desej\u00e1vel \u00e9 se utilizar de\u00a0<\/span>nomenclaturas mais abertas e\u00a0<\/span>seguras, como \u00e9 o caso das express\u00f5es\u00a0internet<\/em>\u00a0e\u00a0aplica\u00e7\u00f5es da internet<\/em>, o que facilitaria a aplica\u00e7\u00e3o concreta das leis. At\u00e9 mesmo porque alguns desses conceitos foram devidamente disciplinados no pr\u00f3prio Marco Civil da Internet (Lei n\u00ba 12.965\/2014):<\/span><\/p>\n

“Art. 5\u00ba \u2014 Para os efeitos desta Lei, considera-se:<\/p>\n

I – internet: o sistema constitu\u00eddo do conjunto de protocolos l<\/span>\u00f3<\/span>gicos, estruturado em escala mundial para uso p\u00fablico e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunica\u00e7\u00e3o de dados entre terminais por meio de diferentes redes;<\/span>
\nVII – aplica\u00e7\u00f5es de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado \u00e0\u00a0<\/span>internet<\/span>.”<\/span><\/em><\/p>\n

E essa l\u00f3gica conceitual foi seguida em algumas das legisla\u00e7\u00f5es p\u00e1trias.\u00a0<\/span>Cita-se, como exemplo, o artigo 190-A do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (introduzido pela Lei n. 13.441\/2017) e o novel artigo 10-A da Lei de Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas (introduzido pelo pacote anticrime), os quais cuidam de infiltra\u00e7\u00e3o de agentes “na internet”.<\/span><\/p>\n

Na maioria das vezes, entretanto, o legislador dificultou a intelec\u00e7\u00e3o dos dispositivos ao fazer constar express\u00f5es d\u00fabias. Por exemplo, pela Lei n\u00ba 13.968\/2019, o legislador aumentou at\u00e9 o dobro a pena do aux\u00edlio, instiga\u00e7\u00e3o ou induzimento ao suic\u00eddio ou \u00e0 automutila\u00e7\u00e3o (artigo 122, \u00a7 4\u00ba) quando\u00a0“<\/em><\/span>a conduta\u00a0<\/span>\u00e9\u00a0<\/span><\/em>realizada por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitida em tempo real”<\/em>. J\u00e1 no Artigo 122,\u00a0<\/span>\u00a7 5\u00ba, o legislador trata de novo aumento de pena (1\/2)\u00a0“se o agente<\/em>\u00a0<\/span>\u00e9\u00a0<\/span><\/em>l\u00edder ou coordenador de grupo ou de rede virtual”<\/em>.<\/span><\/p>\n

O uso de tais express\u00f5es obriga-nos a deduzir que, para os termos dessa lei, uma\u00a0<\/span>rede de computadores<\/span><\/em>\u00a0pode ser a\u00a0<\/span>internet<\/span><\/em>, ou seja,\u00a0<\/span>a rede mundial de computadores,\u00a0<\/span><\/em>bem como uma\u00a0<\/span>rede privada\/restrita de computadores<\/span><\/em>, uma\u00a0<\/span>intranet<\/span><\/em>. Mas isso n\u00e3o est\u00e1 expresso. Seguimos por este caminho interpretativo pois ele j\u00e1 havia sido trilhado quando da incrimina\u00e7\u00e3o do artigo 154-A do C\u00f3digo Penal e, mais recentemente, essa mesma nomenclatura foi repetida na Lei n\u00ba 14.155\/2021:<\/span><\/p>\n

“Art. 154-A. Invadir dispositivo inform<\/span>\u00e1tico de uso alheio, conectado ou n\u00e3o \u00e0 rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informa\u00e7\u00f5es sem autoriza\u00e7\u00e3o expressa ou t\u00e1cita do usu\u00e1rio do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem il\u00ed<\/span>cita<\/span><\/em>.”<\/em>\u00a0(C\u00f3digo Penal)<\/span><\/p>\n

Mas a Lei n\u00ba 13.968\/2019 n\u00e3o merece s\u00f3 cr\u00edticas. Acertou o legislador quando deu a entender que aplica\u00e7\u00f5es que transmitem conte\u00fado em tempo real \u2014 por exemplo o YouTube \u2014 n\u00e3o s\u00e3o necessariamente redes sociais, mostrando um pouco mais de conhecimento sobre o presente debate. Se n\u00e3o fosse assim, n\u00e3o haveria qualquer necessidade do emprego da express\u00e3o “ou transmitida em tempo real”.<\/span><\/p>\n

Crimes patrimoniais eletr\u00f4nicos<\/span><\/strong>
\nA confus\u00e3o terminol\u00f3gica n\u00e3o se resume a legisla\u00e7\u00f5es mais antigas. No que tange \u00e0 Lei n\u00ba 14.155\/2021, que fez altera\u00e7\u00f5es na sistem\u00e1tica de crimes eletr\u00f4nicos, houve a utiliza\u00e7\u00e3o de nomenclaturas diferentes no contexto do furto qualificado pela fraude eletr\u00f4<\/span>nica e no estelionato eletr<\/span>\u00f4nico. Vejamos (destaques nossos):<\/span><\/p>\n

“Art. 155. \u00a7 4\u00ba-B. A pena\u00a0<\/span>\u00e9\u00a0<\/span>de reclus<\/span>\u00e3o, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se o furto mediante fraude\u00a0<\/span>\u00e9\u00a0<\/span><\/em>cometido por meio de dispositivo eletr\u00f4nico ou inform\u00e1tico, conectado ou n\u00e3o \u00e0 rede de computadores, com ou sem a viola\u00e7\u00e3o de mecanismo de seguran\u00e7a ou a utiliza\u00e7\u00e3o de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento an\u00e1logo.”<\/em>\u00a0(C\u00f3digo Penal)<\/span><\/p>\n

“Art. 171. \u00a7 2\u00ba-A. A pena\u00a0<\/span>\u00e9\u00a0<\/span>de reclus<\/span>\u00e3o, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se a fraude\u00a0<\/span>\u00e9\u00a0<\/span><\/em>cometida com a utiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es fornecidas pela v\u00edtima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telef\u00f4nicos ou envio de correio eletr\u00f4nico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento an\u00e1logo.”<\/em>\u00a0(C\u00f3digo Penal)<\/span><\/p>\n

Percebe-se que, ao tentar esclarecer o meio ou a forma de execu\u00e7\u00e3o dos crimes, o legislador usou express\u00f5es que os diferenciam substancialmente. No furto eletr\u00f4nico\u00a0<\/span>apontam para a\u00a0rede de computadores,<\/em>\u00a0<\/span>enquanto<\/span><\/em>\u00a0no estelionato eletr\u00f4nico fala-se sobre\u00a0redes sociais<\/em>,\u00a0contatos telef\u00f4nicos<\/em>\u00a0ou\u00a0envio de correio eletr\u00f4nico fraudulento<\/em>.<\/span><\/p>\n

Por isso, surge a indaga\u00e7\u00e3o: WhatsApp (que \u00e9 o meio mais utilizado para as fraudes virtuais) pode ser considerado para fins de incid\u00eancia de tais modalidades qualificadas? Acreditamos n\u00e3o haver \u00f3bices, mas por motivos diferentes.<\/span><\/p>\n

No que tange ao furto qualificado pela fraude eletr\u00f4nica, n\u00e3o parece haver qualquer impedimento, pois n\u00e3o houve restri\u00e7\u00e3o a tal aplicativo de mensageria pelo uso da express\u00e3o redes sociais. Na verdade, o referido delito sequer precisa ser cometido no \u00e2mbito da internet. No\u00a0<\/span>concernente ao artigo Artigo 171, \u00a7 2\u00ba-A, do C\u00f3digo Penal, conquanto o WhatsApp n\u00e3o seja uma rede social, nem contato telef\u00f4nico (salvo quando do emprego de liga\u00e7\u00f5es de voz\/imagem de ponta-a-ponta) e, muito menos, pode ser considerada sua conversa um “correio eletr\u00f4nico”, como o legislador se utilizou de f\u00f3rmula de interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica (por meio da express\u00e3o\u00a0“por qualquer outro meio fraudulento an\u00e1logo”<\/em>), permitiu-se tal elast\u00e9rio para fins de contemplar outras m\u00eddias sociais, inclusive as aplica\u00e7\u00f5es de mensageria, nesta modalidade espec\u00edfica de estelionato.<\/span><\/p>\n

Crimes contra a honra majorados<\/span><\/strong>
\nNo\u00a0<\/span>pacote anticrime<\/span><\/em>\u00a0(Lei n\u00ba 13.964\/2019) constata-se mais uma utiliza\u00e7\u00e3o da terminologia\u00a0<\/span>redes sociais<\/span><\/em>, mas, desta feita, com um pouco mais de t\u00e9cnica. No bojo do artigo 141,\u00a0<\/span>\u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Penal, previu-se uma majorante triplicando a pena nos crimes contra a honra (inj\u00faria, cal\u00fania e difama\u00e7\u00e3o), quando<\/span>\u00a0cometido<\/span>s ou as ofensas divulgadas em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores.<\/span><\/p>\n

“Art. 141, \u00a7 2\u00ba. Se o crime\u00a0<\/span>\u00e9\u00a0<\/span>cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.”<\/span><\/em><\/p>\n

Todavia, a lei trouxe alguns erros\u00a0<\/span>not\u00e1veis, pois restringiu o alcance da norma incriminadora suso \u00e0s\u00a0“redes sociais da internet”<\/em>. Por isso, n\u00e3o se deixou aberta a possibilidade para considerar a intranet como palco da infra\u00e7\u00e3o penal. E, ainda mais grave, aplicativos de mensageira e de difus\u00e3o de conte\u00fado, por n\u00e3o serem tecnicamente redes sociais, mas sim m\u00eddias sociais (g\u00eanero), est\u00e3o fora do alcance de tal\u00a0<\/span>causa de aumento de pena.<\/span><\/p>\n

Isso ocasiona um problema de desproporcionalidade legal, pois \u00e9 muito comum que tais crimes contra a honra ocorram pelas aplica\u00e7\u00f5es de mensageira, n\u00e3o se restringindo \u00e0s redes sociais. E da forma\u00a0<\/span>que erigiram a reda\u00e7\u00e3o n\u00e3o estaria permitida a incid\u00eancia da\u00a0<\/span>exaspera\u00e7\u00e3o da reprimenda quando a difus\u00e3o de ofensas\u00a0<\/span>ocorrer pelo WhatsApp ou pelo Telegram,\u00a0<\/span>subsistindo, no entanto, a possibilidade de\u00a0<\/span>imposi\u00e7\u00e3o da majorante de 1\/3 do artigo 141, inciso III, do C\u00f3digo Penal.<\/span><\/p>\n

A natureza jur\u00eddica do WhatsApp na vis\u00e3o da jurisprud\u00eancia p\u00e1tria<\/span><\/strong>
\nNota-se que o STF e o STJ parecem c\u00f4nscios dessas diverg\u00eancias conceituais; contudo s\u00e3o impulsionados para uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva frente ao que se pode considerar como rede social visando a\u00a0<\/span>conferir congru\u00eancia a um sistema de crimes cibern\u00e9ticos\u00a0<\/span>ainda carente de express\u00f5es mais t\u00e9cnicas. \u00c9<\/span>\u00a0certo permitir essa amplifica\u00e7\u00e3o, exceto quando da aplica\u00e7\u00e3o de normas incriminadoras. Vejamos:<\/span><\/p>\n

“Por se encontrar em situa\u00e7\u00e3<\/span>o similar\u00a0<\/span>\u00e0s conversas mantidas por e-mail, cujo acesso exige pr<\/span>\u00e9<\/span><\/em>via ordem judicial, a obten\u00e7\u00e3o de conversas mantidas por redes sociais, tais como o Whatsapp, sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o judicial, revela-se ilegal.”<\/em>\u00a0(STJ \u2014 23\/8\/2019 \u2014 RHC 102.093 \/ PB)<\/span><\/p>\n

Assim, quando a<\/span>\u00a0interpreta\u00e7\u00e3o mais\u00a0<\/span>alargada do conceito de redes sociais \u00e9 utilizado para\u00a0<\/span>elevar o grau de prote\u00e7\u00e3o dos dados de comunica\u00e7\u00f5es pessoais (aplicando-se a garantia de reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o), parece razo\u00e1vel faz\u00ea-lo; mas se tal extens\u00e3o hermen\u00eautica ocorre com os fins de maior incid\u00eancia de normas penais incriminadoras, n\u00e3o se justifica (in pejus<\/em>).<\/span><\/p>\n

E<\/span><\/strong>lementos normativos do tipo<\/span><\/strong>
\nA falta de conceitos t\u00e9cnico-normativos de\u00a0rede social<\/em>,\u00a0rede de computadores,<\/em>\u00a0etc. afasta a configura\u00e7\u00e3o de tais tipos penais incriminadores como normas penais em branco. Por isso, torna-se fact\u00edvel a defesa de que tais termos ser\u00e3o elementos valorativos.<\/span><\/p>\n

Elementos normativos do tipo s\u00e3o utilizados para garantir flexibilidade interpretativa ao magistrado sobre determinadas circunst\u00e2ncias elementares n\u00e3o conceituadas em lei ou em outros atos normativos.<\/span><\/p>\n

Ainda que toda essa celeuma surja pela falta de\u00a0<\/span>taxatividade, n\u00e3o se deve permitir que a valora\u00e7\u00e3o do magistrado frente aos elementos normativos do tipo fuja a padr\u00f5es conceituais consolidados na literatura especializada.<\/span><\/p>\n

Alguns elast\u00e9rios hermen\u00eauticos parecem razo\u00e1veis; outros n\u00e3o. Por exemplo, considerar a terminologia “rede de computadores” como g\u00eanero de intranet e de internet n\u00e3o parece desarrazoado. Contudo, a nosso ver, interpretar redes sociais como sendo g\u00eanero do qual quase todas as aplica\u00e7\u00f5es de internet s\u00e3o esp\u00e9cies (inclusive os aplicativos de mensageria), n\u00e3o podemos concordar. Tratar-se-ia de interpreta\u00e7\u00e3o extensiva\u00a0in malam partem,<\/em>\u00a0repugnante quando realizada para a incid\u00eancia de tipos penais.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o parece que deva o exegeta do Direito Penal tentar corrigir falhas legislativas realizando amplifica\u00e7\u00f5es punitivas ao seu alvedrio. Por isso, e sendo mais espec\u00edfico, nos crimes contra a honra ocorridos por interm\u00e9dio das redes sociais da rede mundial de computadores, n\u00e3o h\u00e1 que se permitir a incid\u00eancia da majorante de tr\u00eas vezes (Artigo 141, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Penal) no caso de uso dos aplicativos de mensageria (WhatsApp), circunst\u00e2ncia esta que fica restrita \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da majorante de 1\/3 do artigo 141, inciso III, do CP.<\/span><\/p>\n

Afinal, existem outras situa\u00e7\u00f5es de despropor\u00e7\u00e3o legal que foram consolidadas na jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores. \u00c9 s\u00f3 perceber como se firmou a jurisprud\u00eancia do STJ quando trata o furto de objetos no interior de ve\u00edculo, atrav\u00e9s do rompimento do vidro, e quando o vidro do carro \u00e9 rompido para a subtra\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio carro. Aquele \u00e9 qualificado e este est\u00e1 vinculado \u00e0 engenharia fundamental do artigo 155 do C\u00f3digo Penal (furto simples). E todos sabem que, frequentemente, o carro \u00e9 muito mais valioso do que os objetos que ficam em seu interior.<\/span><\/p>\n

Se o legislador n\u00e3o se importou em conceituar o que \u00e9 obst\u00e1culo (como sendo objeto intr\u00ednseco ou externo \u00e0 pr\u00f3pria coisa subtra\u00edda), n\u00e3o pode o hermeneuta faz\u00ea-lo para evitar desproporcionalidade. Nesse sentido, vide STJ \u2014 17\/9\/2021 \u2014 AgRg no REsp 1.918.935 \/ DF)\u00a0<\/span>[1]<\/span><\/a>. A mesma l\u00f3gica \u00e9 o que nos conduz \u00e0 n\u00e3o incid\u00eancia da majorante mais gravosa no caso de ofensa perpetrada pelos aplicativos de mensageria.<\/span><\/p>\n

Assim sendo,\u00a0<\/span>\u00e9 imperioso reformar globalmente as legisla\u00e7\u00f5es em comento, sacando m\u00e3o de express\u00f5es menos controvertidas (a exemplo de “internet”, “rede mundial de computadores”, “aplica\u00e7\u00f5es da internet”, etc.), por serem mais taxativas,\u00a0<\/span>evitando-se despropor\u00e7\u00f5es desnecess\u00e1rias no emprego das normas incriminadoras afetas ao mundo digital.<\/span><\/p>\n

\n

\n

REFER<\/span><\/strong>\u00caNCIAS<\/span><\/strong><\/p>\n

BUENO, Samira; LIMA, Renato S\u00e9rgio de Lima. Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica 2022. F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica, Ano 16, 2022. ISSN 1983-7364. Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/forumseguranca.org.br\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/anuario-2022.pdf?v=5<\/a>. Acesso em: 2 set. 2022.<\/span><\/p>\n

CLEMENTI, Juliana Augusto et al. M<\/span>\u00eddias sociais e redes sociais: conceitos e caracter\u00edsticas. SUCEG-Semin\u00e1rio de Universidade Corporativa e Escolas de Governo, v. 1, n\u00ba 1, p. 455-466, 2017.<\/span><\/p>\n

COENEN, Tanguy et al. Knowledge sharing over social networking systems: Architecture, usage patterns and their application. In: OTM Confederated International Conferences” On the Move to Meaningful Internet Systems”. Springer, Berlin, Heidelberg, 2006. p. 189-198.<\/span><\/p>\n

ZENHA, Luciana. Redes sociais online: o que s\u00e3o as redes sociais e como se organizam?. Caderno de Educa\u00e7\u00e3o, n\u00ba 49, p. 19-42, 2018.<\/span><\/p>\n

[1]<\/span><\/a>\u00a0Quando o rompimento ou a viol\u00eancia recai sobre a pr\u00f3pria coisa objeto do furto, a jurisprud\u00eancia prevalente nesta Corte ainda \u00e9 no sentido de que n\u00e3o se aplica a qualificadora de destrui\u00e7\u00e3o ou rompimento de obst\u00e1culo.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Adriano Sousa Costa<\/a>\u00a0\u00e9 delegado de Pol\u00edcia Civil de Goi\u00e1s, autor pela Juspodivm e Impetus, professor da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o da Verbo Jur\u00eddico, MeuCurso e Cers, membro da Academia Goiana de Direito e doutorando em Ci\u00eancia Pol\u00edtica pela UnB e mestre em Ci\u00eancia Pol\u00edtica pela UFG.<\/p>\n

Emerson Wendt<\/a>\u00a0\u00e9 mestre e doutorando em Direito e Sociedade pela Universidade La Salle (Canoas-RS), delegado de Pol\u00edcia Civil no RS, membro do Conselho Superior de Pol\u00edcia (PCRS) e ex-secret\u00e1rio municipal de Seguran\u00e7a P\u00fablica do munic\u00edpio de Canoas-RS.<\/p>\n

Francisco Enaldo Sales Campelo\u00a0\u00e9 delegado de pol\u00edcia do ES, vice-presidente da Adepol-ES, p\u00f3s-graduado em ci\u00eancias criminais, Direito do Estado, Direito Administrativo e gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Revista\u00a0Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 27 de setembro de 2022<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por\u00a0Adriano Sousa Costa,\u00a0Emerson Wendt\u00a0e\u00a0Francisco Enaldo Sales Campelo A migra\u00e7\u00e3o dos criminosos para o mundo virtual O avan\u00e7o tecnol\u00f3gico\u00a0j\u00e1 havia impulsionado a sociedade brasileira para as arenas virtuais, mas foi na pandemia da Covid-19 que se potencializaram as rela\u00e7\u00f5es travadas na internet,\u00a0em todas as faixas et\u00e1rias. \u00c0 medida que as pessoas foram obrigadas a se isolar …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":2348,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-3093","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","","category-nacional"],"yoast_head":"\nO conceito de redes sociais nos crimes cibern\u00e9ticos - Adepol-AL<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Adepol Alagoas, policia civil, policia, delegados\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/o-conceito-de-redes-sociais-nos-crimes-ciberneticos\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"O conceito de redes sociais nos crimes cibern\u00e9ticos - 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