{"id":3037,"date":"2022-09-09T17:26:27","date_gmt":"2022-09-09T20:26:27","guid":{"rendered":"http:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/?p=3037"},"modified":"2022-09-09T17:26:27","modified_gmt":"2022-09-09T20:26:27","slug":"poder-requisitorio-do-delegado-e-o-conceito-historico-progressivo-de-dados-cadastrais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/poder-requisitorio-do-delegado-e-o-conceito-historico-progressivo-de-dados-cadastrais\/","title":{"rendered":"Poder requisit\u00f3rio do delegado e o conceito hist\u00f3rico-progressivo de dados cadastrais"},"content":{"rendered":"

Por\u00a0Adriano Sousa Costa,\u00a0Anderson Marcelo de Ara\u00fajo\u00a0e\u00a0Vytautas Fabiano Silva Zumas<\/a><\/p>\n

    \n
  1. Poder requisit\u00f3rio do delegado de pol\u00edcia<\/strong>
    \nA lei confere ao delegado de pol\u00edcia um conjunto de possibilidades investigativas. E os elementos de comprova\u00e7\u00e3o de autoria e de materialidade do crime podem ser alcan\u00e7ados de duas formas b\u00e1sicas: pela apreens\u00e3o e pela requisi\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

    \u00c9 importante asseverar que esse poder requisit\u00f3rio e de constri\u00e7\u00e3o f\u00edsica n\u00e3o s\u00e3o ilimitados. Existem informa\u00e7\u00f5es e objetos que, para serem acessados licitamente pelo delegado, precisam de autoriza\u00e7\u00e3o judicial; outras interven\u00e7\u00f5es\u00a0s\u00e3o autoexequ\u00edveis, pois n\u00e3o vinculadas \u00e0 cl\u00e1usula de reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/strong>\u00a0\u00c9 sobre este acesso de que trata o Artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 12.830\/2013:<\/p>\n

    “Art. 2\u00ba \u2014 As fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria e a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais exercidas pelo delegado de pol\u00edcia s\u00e3o de natureza jur\u00eddica, essenciais e exclusivas de Estado. \u00a7 2\u00ba Durante a investiga\u00e7\u00e3o criminal, cabe ao delegado de pol\u00edcia\u00a0a requisi\u00e7\u00e3o de per\u00edcia, informa\u00e7\u00f5es, documentos e dados que interessem \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos fatos.” (Negrito dos autores)<\/strong><\/em><\/p>\n

    Ainda que o Estatuto do Delegado de Pol\u00edcia (Lei n\u00ba 12.830\/2013) tenha mencionado de forma abrangente sobre a\u00a0requisi\u00e7\u00e3o autoexequ\u00edvel<\/strong>\u00a0de dados e de informa\u00e7\u00f5es, algumas legisla\u00e7\u00f5es acabaram delimitando o referido poder de acesso pela conceitua\u00e7\u00e3o do que seriam os tais dados pessoais alcan\u00e7\u00e1veis.<\/p>\n

      \n
    1. Dados pessoais reais e virtuais<\/strong>
      \nDados pessoais<\/strong>s\u00e3o aqueles que, referindo-se a um determinado indiv\u00edduo, est\u00e3o voltados para a sua correta individualiza\u00e7\u00e3o frente a um determinado banco de dados. Por serem coletados quando do cadastro inicial de um indiv\u00edduo, geralmente s\u00e3o nominados decadastrais<\/strong>.<\/li>\n<\/ol>\n

      No plano real, al\u00e9m de dados familiares da pessoa, os dados individualizadores contemplam o seu endere\u00e7o, profiss\u00e3o atual, padr\u00f5es biom\u00e9tricos simples (impress\u00e3o digital, reconhecimento facial, leitura de \u00edris etc.), ou seja, uma sorte de informa\u00e7\u00f5es que, no mundo concreto, podem ser aferidos \u00e0 vista desarmada para individualiz\u00e1-lo. A autenticidade de tais informa\u00e7\u00f5es pode ser checada geralmente pela confer\u00eancia de documentos ou pela leitura tecnol\u00f3gica de padr\u00f5es f\u00edsicos do indiv\u00edduo.<\/p>\n

      N\u00e3o obstante o exposto, com o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico, percebeu-se a necessidade de as pessoas serem individualiz\u00e1veis de outras formas, vez que operam atos jur\u00eddicos em diferentes interfaces, inclusive virtuais.\u00a0Por isso \u00e9 imperativo que seja realizada uma t\u00edpica interpreta\u00e7\u00e3o progressiva frente ao conceito de dados pessoais\/cadastrais.<\/strong><\/p>\n

      Abrimos par\u00eanteses para conceituar interpreta\u00e7\u00e3o progressiva, que seja a\u00a0“t\u00e9cnica de interpreta\u00e7\u00e3o da lei, procurando a sua adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s transforma\u00e7\u00f5es que ocorrem na sociedade, na ci\u00eancia e na moral dos povos”<\/em>\u00a0[1]<\/a>.<\/p>\n

      Essa vis\u00e3o progressiva \u00e9 importante, pois, no mundo digital, um determinado indiv\u00edduo \u00e9 identificado n\u00e3o s\u00f3 pelos dados documentais ortodoxos que fornece voluntariamente (nome civil, filia\u00e7\u00e3o, proced\u00eancia nacional etc.), mas tamb\u00e9m por outra gama de informa\u00e7\u00f5es, principalmente\u00a0as coletadas por tais sistemas a partir do dispositivo inform\u00e1tico utilizado pelo usu\u00e1rio para interagir com o ambiente cibern\u00e9tico<\/strong>.<\/p>\n

      Por exemplo, o armazenamento de identificadores inerentes ao computador ou\u00a0smartphone<\/em>\u00a0utilizados (como o seu\u00a0Universally Unique Identifier \u2014\u00a0<\/em>UUID \u2014\u00a0ou Globally Unique Identifier<\/em>\u00a0\u2014 Guid), a conta de e-mail ou de rede social (utilizados como identifica\u00e7\u00e3o para controle de acesso a plataformas de determinados \u00f3rg\u00e3os ou empresas), os dados de conex\u00e3o com a internet como seu endere\u00e7o de protocolo de internet (IP\u00a0address<\/em>) e respectiva porta l\u00f3gica de origem. Todo esse conjunto de informa\u00e7\u00f5es serve para a individualiza\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio, sendo que tais dados transcendem ao vetusto significado que se d\u00e1 aos dados qualificativos (nome, filia\u00e7\u00e3o, telefone e endere\u00e7o). A esse conjunto nominamos\u00a0dados pessoais virtuais.<\/strong><\/p>\n

      Curioso que os dados pessoais virtuais de um indiv\u00edduo n\u00e3o s\u00e3o somente aqueles fornecidos no momento inaugural (cadastro),\u00a0mas tamb\u00e9m os derivados do cont\u00ednuo acesso \u00e0s plataformas digitais<\/strong>, por exemplo os\u00a0cookies<\/em>\u00a0enviados aos navegadores utilizados pelo usu\u00e1rio. Isso porque o cadastro de tal usu\u00e1rio, no mundo virtual, vai sendo atualizado automaticamente \u00e0 medida que acessos m\u00faltiplos ocorrem.<\/p>\n

        \n
      1. Da evolu\u00e7\u00e3o conceitual do endere\u00e7o<\/strong>
        \nPelo olhar exclusivo daespecialidade dos diplomas legais<\/strong>, todas essas previs\u00f5es parecem ser conflitantes e, pior, sem um motivo claro para tal diferencia\u00e7\u00e3o. Entretanto tudo passa a terl\u00f3gica<\/strong>\u00a0quando os dispositivos s\u00e3o analisados com base em sua\u00a0cronologia<\/strong>.<\/li>\n<\/ol>\n

        Qualquer outra interpreta\u00e7\u00e3o levaria ao contrassenso interpretativo de que, legisla\u00e7\u00f5es mais espec\u00edficas e afetas a crimes de maior magnitude, e que, portanto, deveriam trazer ferramentas investigativas mais amplas, seriam mais restritivistas do que uma legisla\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica (como o \u00e9 o Estatuto do Delegado de Pol\u00edcia).<\/p>\n

        Quanto ao conceito de dados de qualifica\u00e7\u00e3o pessoal e de filia\u00e7\u00e3o h\u00e1 pouca controv\u00e9rsia. No m\u00e1ximo, o que se requer de informa\u00e7\u00e3o adicional, no mundo digital, \u00e9 eventual pseud\u00f4nimo (alias<\/em>) que o usu\u00e1rio se utiliza para se apresentar \u00e0 plataforma.<\/p>\n

        Contudo o maior debate acaba tangenciando a terminologia “endere\u00e7o” no campo virtual. Tal termo encontra uma certa\u00a0equival\u00eancia no “endere\u00e7o de protocolo de internet”<\/strong>, o qual, al\u00e9m de ajudar na individualiza\u00e7\u00e3o, indica a proced\u00eancia do usu\u00e1rio na rede, j\u00e1 que tal identificador remete ao seu provedor de conex\u00e3o.\u00a0E \u00e9 esse provedor que poder\u00e1 indicar quem \u00e9 o respons\u00e1vel pelo acesso e onde ele reside fisicamente.<\/strong><\/p>\n

        E ainda que o termo “endere\u00e7o de IP” n\u00e3o aponte, aprioristicamente, para o local f\u00edsico de acesso (ou mesmo para o local em que o usu\u00e1rio reside), \u00e9 o primeiro passo no processo de obten\u00e7\u00e3o de tal informa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

        Tentaremos exemplificar. Um indiv\u00edduo aluga um ve\u00edculo em uma locadora de carros. Quem s\u00f3 v\u00ea a placa daquele ve\u00edculo (endere\u00e7o IP) n\u00e3o consegue saber quem o conduz em determinado momento. H\u00e1 que se questionar \u00e0 locadora (provedor de conex\u00e3o) quem \u00e9 e onde reside aquela pessoa que, naquele momento e local, estava dirigindo o carro.<\/p>\n

        Por isso, acreditar que o “endere\u00e7o” deve ser somente aquele encetado em um comprovante de resid\u00eancia juntado ao cadastro de algu\u00e9m \u00e9 ignorar as especificidades da rede e, principalmente, que os\u00a0documentos comprobat\u00f3rios de identidade e de endere\u00e7o apresentados<\/strong>, principalmente por quem j\u00e1 intenta praticar crimes,\u00a0s\u00e3o geralmente falsos<\/strong>. Por isso imperativa \u00e9\u00a0a conjuga\u00e7\u00e3o do dados do endere\u00e7o f\u00edsico do indiv\u00edduo ao seu endere\u00e7o virtual na rede, at\u00e9 porque s\u00f3 se chega \u00e0quele por meio deste.<\/strong><\/p>\n

          \n
        1. Da cronologia de legisla\u00e7\u00f5es processuais-penais que tratam sobre requisi\u00e7\u00e3o de dados cadastrais<\/strong>
          \nPartiremos da an\u00e1lise dos diplomas que, pouco antes ou ap\u00f3s o Estatuto do Delegado de Pol\u00edcia (Lei n\u00ba 12.830, de 20 de junho de 2013), conceituaram dados cadastrais. Isso garantir\u00e1 uma vis\u00e3ocronol\u00f3gico-evolutiva<\/strong>de tais dispositivos e permitir\u00e3o perceber os acr\u00e9scimos conceituais ocorridos.<\/li>\n<\/ol>\n

          A Lei n\u00ba 12.683\/2012, que adicionou o artigo 17-B da Lei de Lavagem de Capitais (Lei n\u00ba 9.613, de 3 de mar\u00e7o de 1998), a qual inclusive antecede o Estatuto do Delegado, tratou de forma ortodoxa os dados a que o delegado de pol\u00edcia tem acesso direto. Vejamos:<\/p>\n

          “Art. 17-B. A autoridade policial e o Minist<\/em>\u00e9<\/em>rio P\u00fa<\/em>blico\u00a0<\/em>ter\u00e3o acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualifica\u00e7\u00e3o pessoal, filia\u00e7\u00e3o e endere\u00e7<\/em><\/strong>o,\u00a0<\/em><\/strong>independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, mantidos pela Justi\u00e7a Eleitoral, pelas empresas telef\u00f4nicas, pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cart\u00e3o de cr<\/em>\u00e9<\/em>dito.”<\/em><\/p>\n

          J\u00e1 o primeiro diploma posterior ao Estatuto do Delegado foi a Lei n\u00ba 12.965, de 23 de Abril de 2014, que estabeleceu princ\u00edpios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, nominado\u00a0Marco Civil da Internet<\/strong>. Tal diploma, seguindo a l\u00f3gica da Lei n\u00ba 12.683\/2012, parecia ainda restringir o acesso dos delegados aos dados cadastrais, permitindo tomar conhecimento somente dos dados pessoais reais. Vejamos:<\/p>\n

          “Artigo 10 \u2014 \u00a7 3\u00ba. O disposto no\u00a0caput<\/strong>\u00a0n\u00e3o impede o acesso aos dados cadastrais que informem\u00a0qualifica\u00e7\u00e3o pessoal, filia\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o, na forma da lei<\/strong>, pelas autoridades administrativas que detenham compet\u00eancia legal para a sua requisi\u00e7\u00e3o. Em 6 de outubro de 2016, surge a Lei n\u00ba 13.344, de 2016, que inseriu o artigo 13-A e 13-B no C\u00f3digo de Processo Penal. Tal diploma segue a mesma linha restritiva das legisla\u00e7\u00f5es anteriores, mas inova ao permitir o acesso a\u00a0dados e informa\u00e7\u00f5es cadastrais de v\u00edtimas, e n\u00e3o s\u00f3 dos suspeitos<\/strong>. Contudo a referida ferramenta requisit\u00f3ria restringiu-se a investiga\u00e7\u00f5es de poucas infra\u00e7\u00f5es penais.”<\/p>\n

          “Artigo 13-A. Nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no \u00a7 3\u00ba do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), e no art. 239 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou o delegado de pol\u00edcia poder\u00e1\u00a0requisitar, de quaisquer \u00f3rg\u00e3os do poder p\u00fablico ou de empresas da iniciativa privada, dados e informa\u00e7\u00f5es cadastrais da v\u00edtima ou de suspeitos”<\/strong>\u00a0(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.344, de 2016) (Vig\u00eancia).<\/em><\/p>\n

          No mesmo ano, tamb\u00e9m emergiu o decreto que regulamentou o Marco Civil da Internet.\u00a0O Decreto n. 8.771, de 11 de maio de 2016, finge caminhar no mesmo sentido restritivo de sua lei de refer\u00eancia<\/strong>\u00a0ao tratar como dados cadastrais acess\u00e1veis pelo delegado, e sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, somente os cadastrais do usu\u00e1rio. Vejamos:<\/p>\n

          “Art. 11. \u00a7 2\u00ba S\u00e3o considerados dados cadastrais:<\/p>\n

          I – a filia\u00e7\u00e3o;<\/strong>
          \nII – o endere\u00e7o; e<\/strong>
          \nIII – a qualifica\u00e7\u00e3o pessoal, entendida como nome, prenome, estado civil e profiss\u00e3o do usu\u00e1rio.”<\/strong><\/em><\/p>\n

          Mas o diploma suso avan\u00e7a em um ponto important\u00edssimo. Ele introduz na legisla\u00e7\u00e3o um conceito mais amplo de “endere\u00e7o”, contemplando agora “n\u00fameros identificativos, dados locacionais ou identificadores eletr\u00f4nicos, quando estes estiverem relacionados a uma pessoa\u201d.<\/strong>\u00a0E esse, ent\u00e3o, passa a ser o ponto de partida para uma interpreta\u00e7\u00e3o mais consent\u00e2nea do que s\u00e3o dados de qualifica\u00e7\u00e3o pessoal e de endere\u00e7o na senda virtual. Vejamos:<\/p>\n

          “Artigo 14. Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se:<\/p>\n

          I – dado pessoal – dado relacionado \u00e0 pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel, inclusive n\u00fameros identificativos, dados locacionais ou identificadores eletr\u00f4nicos, quando estes estiverem relacionados a uma pessoa<\/strong>;”<\/em><\/p>\n

          E essa conceitua\u00e7\u00e3o legitima o dado locacional ou identificadores de conex\u00e3o (compreendendo ent\u00e3o geolocaliza\u00e7\u00e3o e IP + porta l\u00f3gica de origem) para serem fornecidos,\u00a0sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial,<\/strong>\u00a0como forma de individualiza\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio e de seu real endere\u00e7o. A\u00a0contrario senso<\/em>, o endere\u00e7o de protocolo de internet serve como par\u00e2metro identificador a ser informado ao provedor de conex\u00e3o para a individualiza\u00e7\u00e3o de seu cliente.<\/p>\n

          Claro que n\u00e3o se est\u00e1 aqui a propugnar que cada uma das rela\u00e7\u00f5es que o usu\u00e1rio mantenha no plano virtual v\u00e3o ser acessadas pela requisi\u00e7\u00e3o autoexequ\u00edvel do delegado de pol\u00edcia, mas somente aquelas informa\u00e7\u00f5es que, de uma forma ou de outra, apontem para os seus dados pessoais, a exemplo do seu endere\u00e7o (visualizado pela rede e que indiquem seu endere\u00e7o f\u00edsico real).<\/strong><\/p>\n

          Enfim, foi s\u00f3 ap\u00f3s tal revolu\u00e7\u00e3o copernicana que as legisla\u00e7\u00f5es subsequentes passaram a trazer como tend\u00eancia um conceito de dado cadastral mais abrangente do que os meros dados pessoais afetos ao mundo real.<\/p>\n

          As mudan\u00e7as trazidas pelo pacote anticrime (Lei n\u00ba 13.964\/2019), principalmente quando da cria\u00e7\u00e3o do artigo 10-A da Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa, bem como do artigo 190-A do ECA), s\u00e3o bons exemplos dessa guinada herm\u00eaneutica:<\/p>\n

          “Artigo 10-A. \u00a7 1, da Lei n. 12.850\/2013 [\u2026]\n

          Artigo 190-A. \u00a7 2 \u00ba do ECA: Para efeitos do disposto no inciso I do \u00a7 1 \u00ba deste artigo, consideram-se: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.441, de 2017)
          \nII \u2013 dados cadastrais: informa\u00e7\u00f5es referentes a nome e endere\u00e7o de assinante ou de usu\u00e1rio registrado ou autenticado para a conex\u00e3o a quem endere\u00e7o de IP, identifica\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rio ou c\u00f3digo de acesso tenha sido atribu\u00eddo no momento da conex\u00e3o<\/strong>.”<\/em><\/p>\n

          A nosso ver, n\u00e3o h\u00e1 qualquer incongru\u00eancia entre tais dispositivos explicativos e, por exemplo, o artigo 15 da Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa:<\/p>\n

          “Art. 15. O delegado de pol\u00edcia e o Minist\u00e9rio P\u00fablico ter\u00e3o acesso, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem\u00a0exclusivamente a qualifica\u00e7\u00e3o pessoal, a filia\u00e7\u00e3o e o endere\u00e7o<\/strong>\u00a0mantidos pela Justi\u00e7a Eleitoral, empresas telef\u00f4nicas, institui\u00e7\u00f5es financeiras, provedores de internet e administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito.”<\/em><\/p>\n

          O artigo 15 n\u00e3o limita o acesso do delegado e do Minist\u00e9rio P\u00fablico aos dados virtuais, pois, na verdade, s\u00f3 necessita ser interpretado \u00e0 luz dos conceitos explicativos do artigo 10-A (inserido pelo pacote anticrime).<\/p>\n

          Por fim, ainda que a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados n\u00e3o tenha avan\u00e7ado ainda mais no sentido de consolidar o amplo do conceito de “endere\u00e7o”,\u00a0at\u00e9 porque sua finalidade nunca foi a investiga\u00e7\u00e3o criminal e suas consequ\u00eancias<\/strong>,\u00a0tamb\u00e9m n\u00e3o rompeu com a anterior tend\u00eancia legislativa<\/strong>. A nosso ver porque, inclusive, o artigo 4\u00ba, inciso III, al\u00ednea “d”, deixa claro que a lei n\u00e3o se aplica a\u00a0“atividades de investiga\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais\u201d.<\/em><\/p>\n

            \n
          1. Da conclus\u00e3o<\/strong>
            \nH\u00e1 uma forte tend\u00eancia de rela\u00e7\u00f5es serem cada vez mais comuns em arenas digitais, a exemplo dometaverso<\/em>.E as legisla\u00e7\u00f5es precisam seguir tal tend\u00eancia, pois \u00e9 esperado que os crimes l\u00e1 tamb\u00e9m se multipliquem.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

            A evolu\u00e7\u00e3o legislativa n\u00e3o foi t\u00e3o substantiva assim. Na verdade, normas regulamentares e dispositivos explicativos (das pr\u00f3prias leis) mais abrangentes que promoveram tal guinada hermen\u00eautica acerca dos dados pessoais e do endere\u00e7o permitidos ao acesso autoexequ\u00edvel do delegado de pol\u00edcia.<\/p>\n

            A compreens\u00e3o hist\u00f3rico-progressiva aponta para que as\u00a0informa\u00e7\u00f5es referentes a nome e endere\u00e7o de assinante ou de usu\u00e1rio registrado ou autenticado para a conex\u00e3o. Usu\u00e1rio este a quem foi conferido endere\u00e7o de IP, identifica\u00e7\u00e3<\/strong>o de usu\u00e1rio ou c<\/strong>\u00f3digo de acesso no momento da conex\u00e3o sejam compreendidos no conceito de dados cadastrais. Todos esses dados ser\u00e3o acess\u00edveis pelo delegado de pol\u00edcia sem a necessidade de ordem judicial antecedente.<\/strong><\/p>\n

            Mais robustos e muito mais confi\u00e1veis, tais informa\u00e7\u00f5es\u00a0metacadastrais<\/strong>, compreendidos como a proced\u00eancia cibern\u00e9tica do usu\u00e1rio (endere\u00e7o virtual), devem ser entregues ao delegado de pol\u00edcia nos casos previstos em lei, sem a exig\u00eancia de ordem judicial para tal.<\/p>\n

            Adriano Sousa Costa<\/a>\u00a0\u00e9 delegado de Pol\u00edcia Civil de Goi\u00e1s, autor pela Juspodivm e Impetus, professor da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o da Verbo Jur\u00eddico, MeuCurso e Cers, membro da Academia Goiana de Direito e doutorando em Ci\u00eancia Pol\u00edtica pela UnB e mestre em Ci\u00eancia Pol\u00edtica pela UFG.<\/p>\n

            Anderson Marcelo de Ara\u00fajo\u00a0\u00e9 policial civil do Distrito Federal, ex-delegado de pol\u00edcia de SC e ex-oficial do Minist\u00e9rio P\u00fablico do RS.<\/p>\n

            Vytautas Fabiano Silva Zumas<\/a>\u00a0\u00e9 delegado da Pol\u00edcia Civil do Estado de Goi\u00e1s, p\u00f3s-graduado em\u00a0ethical hacking and cybersecurity<\/em>, mestrando em\u00a0blockchain and digital currency<\/em>\u00a0e palestrante internacional em investiga\u00e7\u00e3o e criptoativos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

            Por\u00a0Adriano Sousa Costa,\u00a0Anderson Marcelo de Ara\u00fajo\u00a0e\u00a0Vytautas Fabiano Silva Zumas Poder requisit\u00f3rio do delegado de pol\u00edcia A lei confere ao delegado de pol\u00edcia um conjunto de possibilidades investigativas. E os elementos de comprova\u00e7\u00e3o de autoria e de materialidade do crime podem ser alcan\u00e7ados de duas formas b\u00e1sicas: pela apreens\u00e3o e pela requisi\u00e7\u00e3o. \u00c9 importante asseverar que …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":2348,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-3037","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","","category-nacional"],"yoast_head":"\nPoder requisit\u00f3rio do delegado e o conceito hist\u00f3rico-progressivo de dados cadastrais - Adepol-AL<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Adepol Alagoas, policia civil, policia, delegados\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/poder-requisitorio-do-delegado-e-o-conceito-historico-progressivo-de-dados-cadastrais\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Poder requisit\u00f3rio do delegado e o conceito hist\u00f3rico-progressivo de dados cadastrais - 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