05\/07\/2022 – Por Adriano Sousa Costa e Anderson Marcelo de Ara\u00fajo<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que o legislador, pelos casos de viol\u00eancia contra menores ocorridos nos \u00faltimos anos (Bernardo, Isabela Nardoni e, por \u00faltimo, Henry Borel), foi impelido, internamente, a legislar sobre tal tem\u00e1tica.<\/p>\n
O Brasil tamb\u00e9m sofre press\u00f5es internacionais para dar melhor qualidade a seu sistema tuitivo em rela\u00e7\u00e3o aos menores de idade.<\/p>\n
E a responsabilidade do Estado brasileiro, nas esferas Onusiana e Interamericana de Direitos Humanos, pode resultar em repercuss\u00f5es internacionais gravosas, como ocorreu no \u00e2mbito de viol\u00eancia contra a mulher junto \u00e0 Comiss\u00e3o Interamericana de DH, ocasi\u00e3o em que o Brasil foi declarado respons\u00e1vel pelo descumprimento da Conven\u00e7\u00e3o Americana e da Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1<\/p>\n
Talvez essa seja uma das raz\u00f5es (dentre v\u00e1rias) que justificam uma certa simetria entre esses dois diplomas legais (Lei Maria da Penha e Lei Henry Borel).<\/p>\n
Mas n\u00e3o se descarta por parte do legislador o agir populista, principalmente pela inequ\u00edvoca pitada de Direito Penal de Emerg\u00eancia em face dessas duas legisla\u00e7\u00f5es, o que as aproxima ainda mais.<\/p>\n
Aus\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o clara de viol\u00eancia moral<\/strong> E o legislador se confundiu ainda mais quando, em pontos espec\u00edficos da exemplifica\u00e7\u00e3o legal de viol\u00eancia psicol\u00f3gica, cita constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o etc., circunst\u00e2ncias essas que mais se aproximam do r\u00f3tulo de agress\u00e3o moral do que psicol\u00f3gica.<\/p>\n Deveria ter mantido a t\u00e9cnica e guardado o rigor anal\u00edtico de tal classifica\u00e7\u00e3o (a exemplo do que foi feito no \u00e2mbito da Lei Maria da Penha).<\/p>\n De toda sorte, acreditamos ser perfeitamente poss\u00edvel que o inciso V art. 7\u00ba da Lei Maria da Penha socorra essa lacuna da Lei Henry Borel, pois a raz\u00e3o tuitiva de ambas as leis parece assim o permitir (prote\u00e7\u00e3o de hipervulner\u00e1veis).<\/p>\n Medidas protetivas patrimoniais<\/strong> Art. 24. Para a prote\u00e7\u00e3o patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poder\u00e1 determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras: I – restitui\u00e7\u00e3o de bens indevidamente subtra\u00eddos pelo agressor \u00e0 ofendida; II – proibi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para a celebra\u00e7\u00e3o de atos e contratos de compra, venda e loca\u00e7\u00e3o de propriedade em comum, salvo expressa autoriza\u00e7\u00e3o judicial; III – suspens\u00e3o das procura\u00e7\u00f5es conferidas pela ofendida ao agressor; IV – presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, mediante dep\u00f3sito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a ofendida. (Lei Maria da Penha)<\/em><\/p>\n N\u00e3o parece que o silencio do legislador na Lei n\u00ba\u00a014.344\/22 tenha sido eloquente e intencional, o que afastaria o racioc\u00ednio aqui apresentado.<\/p>\n At\u00e9 porque se essa omiss\u00e3o ocorresse por desejo legislativo (o que afastaria a analogia e a interpreta\u00e7\u00e3o extensiva), restar-se-ia evidenciada a prote\u00e7\u00e3o deficiente do Estado, sob a \u00f3tica do princ\u00edpio do devido processo constitucional, em pretensa inconstitucionalidade por omiss\u00e3o.<\/p>\n Medidas imediatas de atendimento e do gatilho de efic\u00e1cia<\/strong> Para esses casos mais urgentes, o artigo 14 da Lei n\u00ba\u00a014.344\/2022 tamb\u00e9m importou um mecanismo de efic\u00e1cia (gatilho de efic\u00e1cia) que j\u00e1 estava previsto na Lei Maria da Penha (artigo 12-C da Lei n. 11.340\/2006).<\/p>\n Tal instrumento jur\u00eddico foi idealizado para garantir a fluidez da prote\u00e7\u00e3o a grupos de vulner\u00e1veis quando n\u00e3o h\u00e1 magistrado dispon\u00edvel na comarca. O problema \u00e9 que, seguindo a mesma regra que j\u00e1 se havia aposta na Lei Maria da Penha (artigo 12- C), preferiu o legislador dizer que tal mecanismo supletivo se aplica quando o munic\u00edpio n\u00e3o for sede de Comarca.<\/p>\n E isso n\u00e3o indica muito, pois o magistrado da Comarca pode estar se desdobrando estruturalmente para responder por outras cont\u00edguas e nela n\u00e3o estar presente no momento de necessidade.<\/p>\n Melhor teria sido se a express\u00e3o utilizada em todos os gatilhos fosse semelhante a do inciso III, ou seja, “n\u00e3o for sede de comarca e n\u00e3o houver magistrado \/delegado dispon\u00edvel no momento da den\u00fancia\u201d.<\/p>\n Capacidade postulat\u00f3ria an\u00f4mala do Conselho Tutelar<\/strong> Fato \u00e9 que isso n\u00e3o \u00e9 id\u00eantico ao que a Lei Maria da Penha (artigo 19) permitiu no caso de medidas protetivas. Ali\u00e1s, no caso da Lei n\u00ba\u00a011.340\/2006, em regra \u00e9 a v\u00edtima quem requer a medida, sendo que ao Delegado cabe unicamente encaminh\u00e1-la. Isso guarda uma certa l\u00f3gica, pois a mulher \u00e9 a ofendida e, a depender do caso, ser\u00e1 parte da pr\u00f3pria rela\u00e7\u00e3o processual (a\u00e7\u00e3o penal privada e\/ou subsidi\u00e1ria da p\u00fablica).<\/p>\n Ao rev\u00e9s, o Conselho Tutelar n\u00e3o ostenta as mesmas prerrogativas e posi\u00e7\u00e3o da mulher ofendida, o que causa estranheza frente a tal inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Pior ainda. O legislador se confundiu ao longo da Lei na utiliza\u00e7\u00e3o de nomenclaturas t\u00e9cnicas dando a entender que as prerrogativas do Conselho Tutelar se aproximam das do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Delegado de Pol\u00edcia.<\/p>\n Mais precisamente no artigo\u00a016,\u00a0caput<\/em>, e par\u00e1grafo 3\u00ba, utiliza-se da express\u00e3o requerimento para se vincular ao ato de impulsionamento do Conselho Tutelar; por outro lado, nos incisos XV, XVI e XVII do reformulado artigo\u00a0136 do ECA, fala-se em representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n E essa capacidade de impulsionamento por parte do Conselho Tutelar, nos termos do par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 14 e tamb\u00e9m do novel inciso XV do artigo 136 do ECA, n\u00e3o pareceu ter muita l\u00f3gica, pois mais burocratizou-lhe a atua\u00e7\u00e3o do que garantiu a\u00a0 celeridade da preserva\u00e7\u00e3o de direitos.<\/p>\n Essa nova l\u00f3gica pode n\u00e3o estar conferindo maior celeridade e fluidez ao sistema protetor. N\u00e3o se pode confundir o dever de comunica\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar com a faculdade de representar pela decreta\u00e7\u00e3o de medidas processuais, sob pena de burocratizar a atua\u00e7\u00e3o de tal \u00f3rg\u00e3o fiscalizat\u00f3rio e, pior, abarrotar o Poder Judici\u00e1rio com pedidos esdr\u00faxulos e intempestivos.<\/p>\n Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher e a sua for\u00e7a atrativa<\/strong> Mas essa lacuna parece j\u00e1 estar devidamente elucidada na pr\u00f3pria Lei Maria da Penha. Isso porque os artigos 13 e 14 da Lei Maria da Penha deixam clara a for\u00e7a atrativa para outras causas que lhe sejam decorrentes, inclusive quando envolverem menores de idade.<\/p>\n Os dispositivos que tratam de tais Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a mulher determinam a aplica\u00e7\u00e3o de normas espec\u00edfica relativa \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao idoso (desde que n\u00e3o conflitarem com o estabelecido em Lei).<\/p>\n Inclusive, por sua natureza mista, causas c\u00edveis e criminais podem ser deglutidas por tais \u00f3rg\u00e3os especiais de prote\u00e7\u00e3o a mulher, desde que conectadas a tal sorte de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/p>\n Por isso, nossa compreens\u00e3o \u00e9 a de que, se o ato de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, for dirigido exclusivamente contra menor de idade, n\u00e3o h\u00e1 que se impor a for\u00e7a atrativa do Juizado Especial de Viol\u00eancia contra a mulher, por faltar da dita conex\u00e3o\/decorr\u00eancia.\u00a0 Mas, se tais formas de viol\u00eancia dom\u00e9stica familiar estiverem de alguma forma conectadas, a for\u00e7a atrativa dos Juizados da Mulher deve prevalecer, at\u00e9 mesmo para garantir tratamento homog\u00eaneo da quest\u00e3o familiar e garantir o t\u00e3o desejado atendimento multidisciplinar.<\/p>\n E, nesse caso, inclusive, a Lei determina ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, no adicionado inciso XIII do artigo 201 do ECA, intervir, quando n\u00e3o for parte, nas causas c\u00edveis e criminais decorrentes de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a crian\u00e7a e o adolescente.<\/p>\n Medidas protetivas de urg\u00eancia e contradit\u00f3rio pr\u00e9vio<\/strong> O contradit\u00f3rio pr\u00e9vio cautelar est\u00e1 previsto como regra no C\u00f3digo de Processo Penal. Vejamos:<\/p>\n Artigo 282, \u00a7 3\u00ba, do CPP:\u00a0Ressalvados os casos de urg\u00eancia ou de perigo de inefic\u00e1cia da medida,<\/strong>\u00a0o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de c\u00f3pia do requerimento e das pe\u00e7as necess\u00e1rias, permanecendo os autos em ju\u00edzo, e os casos de urg\u00eancia ou de perigo dever\u00e3o ser justificados e fundamentados em decis\u00e3o que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional. (Negrito nosso)<\/em><\/p>\n E o afastamento a essa regra de contradit\u00f3rio j\u00e1 tinha sido entoada pelo artigo 19 da Lei n. 11.340\/2016, ao n\u00e3o criar qualquer norma de obtempera\u00e7\u00e3o cautelar.<\/p>\n Isso indica que Lei Maria da Penha e Lei Henry Borel seguiram a mesma l\u00f3gica processual. Muito disso por acreditarem que toda situa\u00e7\u00e3o de risco \u00e0s crian\u00e7as, aos adolescentes e \u00e0s mulheres j\u00e1 consubstanciam casos de urg\u00eancia ou de perigo de inefic\u00e1cia da medida. E essa nos parece uma presun\u00e7\u00e3o perigosa.<\/p>\n Medidas protetivas de aproxima\u00e7\u00e3o<\/strong> Perceba-se que n\u00e3o necessariamente a prote\u00e7\u00e3o se volta para quem foi v\u00edtima do crime ou testemunhou o fato em desfavor do menor; basta apenas t\u00ea-lo noticiado ou denunciado. Por exemplo, um policial, um vizinho ou mesmo uma professora que comunica o fato ao membro do Conselho Tutelar (artigo 20, incisos III e IV) pode ser beneficiado por tal medida.<\/p>\n Antecipa\u00e7\u00e3o de prova judicial<\/strong> Art. 21. \u00a7 1\u00ba A autoridade policial poder\u00e1 requisitar e o Conselho Tutelar\u00a0requerer ao Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>\u00a0a propositura de a\u00e7\u00e3o cautelar de antecipa\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o de prova nas causas que envolvam viol\u00eancia contra a crian\u00e7a e o adolescente, observadas as disposi\u00e7\u00f5es da\u00a0Lei n\u00ba 13.431, de 4 de abril de 2017.<\/a><\/span>\u00a0(Negrito nosso)<\/em><\/p>\n A despeito do mandamento trazido no artigo 11, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei n. 13.431\/2017, que j\u00e1 obrigava o depoimento de crian\u00e7a ou o adolescente que tivesse menos de 7 anos ou em caso de viol\u00eancia sexual por meio de antecipa\u00e7\u00e3o de prova judicial, abre-se a possibilidade de que tal coleta aconte\u00e7a em outras situa\u00e7\u00f5es igualmente necess\u00e1rias. Por exemplo, torna-se permitida a oitiva antecipada de testemunha idosa que tenha risco de falecer ao longo do processo.<\/p>\n No que tange \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o judicial de prova, a Autoridade Policial poder\u00e1 requisitar (e o Conselho Tutelar requerer) ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a propositura de a\u00e7\u00e3o cautelar de antecipa\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o de prova nas causas que envolvam viol\u00eancia contra a crian\u00e7a e o adolescente, observadas as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 13.431, de 4 de abril de 2017.<\/p>\n Ora, o dispositivo \u00e9 desnecess\u00e1rio pois cria burocracia que pode impedir a fluidez sist\u00eamica. Afinal, se o destino final de tal pedido \u00e9 o Poder Judici\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 motivo para encaminh\u00e1-lo ao\u00a0Parquet<\/em>\u00a0antes.<\/p>\n At\u00e9 se compreende que isso pode ter alguma fun\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica quando se pensa que os conselheiros tutelares n\u00e3o possuem necessariamente forma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e, portanto, o direcionamento de tais pleitos ao MP funcionaria como filtro para os pedidos impertinentes e pouco t\u00e9cnicos deles.<\/p>\n Mas erra o legislador quando d\u00e1 a entender que a representa\u00e7\u00e3o do Delegado tamb\u00e9m precisa ser direcionada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n Primeiro, transparecer-se-ia que o Delegado est\u00e1 dando uma ordem ao membro do\u00a0parquet<\/em>\u00a0ou lhe sendo subserviente (no que tange \u00e0s cautelares). Segundo, porque o Delegado de Pol\u00edcia possui capacidade postulat\u00f3ria\u00a0sui generis (<\/em>e pr\u00f3pria), o que o coloca em patamar representar sem a necess\u00e1ria interven\u00e7\u00e3o do Promotor. N\u00e3o s\u00f3 isso.<\/p>\n Nem o\u00a0parquet<\/em>\u00a0pode imiscuir-se na discricionariedade de o Delegado de Pol\u00edcia representar por qualquer medida cautelar, nem o Delegado tem a prerrogativa de faz\u00ea-lo em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n O sistema acusat\u00f3rio legitima os dois polos a fazerem tais suscita\u00e7\u00f5es ao ju\u00edzo por meio de instrumentos espec\u00edficos e aut\u00f4nomos: representa\u00e7\u00e3o e requerimento.<\/p>\n Comunica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de atos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra crian\u00e7a e adolescente<\/strong> E, nesse sentido, foi essencial que o legislador tenha optado por criminalizar a referida conduta omissiva no artigo 26 da referida Lei, porquanto, se n\u00e3o o fizesse, dificilmente tal omiss\u00e3o seria considerada, na pr\u00e1tica, uma infra\u00e7\u00e3o penal. Explicamos.<\/p>\n Seja porque a omiss\u00e3o quase nunca \u00e9 criminosa, salvo quando o legislador optar por criminaliz\u00e1-la autonomamente; ou porque s\u00f3 incide a figura do garante, quando se trata de uma pessoa que se comprometeu a evitar aquele resultado lesivo de alguma forma (sendo conceituado como “garante”).<\/p>\n Afastamento dos dispositivos da Lei n\u00ba\u00a09.099\/95<\/strong> Art. 226.\u00a0Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei<\/strong>\u00a0as normas da Parte Geral do C\u00f3digo Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao C\u00f3digo de Processo Penal. (Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente). \u00a7 1\u00ba\u00a0Aos crimes cometidos<\/strong>\u00a0contra a crian\u00e7a e o adolescente, independentemente da pena prevista, n\u00e3o se aplica a\u00a0Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995.<\/a>\u00a0(Negrito nosso).<\/em>\n<\/p>\n H\u00e1 dois problemas em tal dispositivo.<\/p>\n Inicialmente, mais uma vez o legislador pecou pela falta de t\u00e9cnica legislativa, permitindo que as mesmas discuss\u00f5es est\u00e9reis sobre o afastamento das regras da Lei n. 9.099\/95 no caso de contraven\u00e7\u00f5es penais no \u00e2mbito de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher aqui tamb\u00e9m se instalassem.<\/p>\n Deveria n\u00e3o ter se utilizado da express\u00e3o “crimes”, mas sim “infra\u00e7\u00e3o penal”\u00a0e ter espancado tal d\u00favida.<\/p>\n Outro ponto interessante \u00e9 que a referida norma (\u00a7 1\u00ba) est\u00e1 conectada ao\u00a0caput<\/em>\u00a0do mesmo artigo 226 do ECA, o que pode induzir ao equ\u00edvoco hermen\u00eautico de que tal restri\u00e7\u00e3o (de aplica\u00e7\u00e3o da Lei n. 9.099\/95) s\u00f3 incidiria em face de crimes previstos no ECA.<\/p>\n Mas essa n\u00e3o parece a interpreta\u00e7\u00e3o mais razo\u00e1vel, porquanto reduziria o espectro protetivo da Lei.<\/p>\n Em outros termos, a nosso ver, n\u00e3o se aplica a Lei 9.099\/95 a todo e qualquer crime cometido contra crian\u00e7a e adolescente, independentemente de o tipo penal incriminador estar previsto no ECA, no C\u00f3digo Penal ou em legisla\u00e7\u00e3o penal especial.<\/p>\n
\nUm problema detectado no novo diploma \u00e9 que n\u00e3o previu expressamente prote\u00e7\u00e3o em face de atos de viol\u00eancia moral.<\/p>\n
\nA nosso ver, algumas das medidas protetivas de urg\u00eancia patrimoniais que favorecem as mulheres (elencadas no artigo 24 da Lei n. 11.340\/2006) ser\u00e3o igualmente aplic\u00e1veis no contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra menores, por mais que sem previs\u00e3o expressa na Lei Henry Borel.<\/p>\n
\nAs medidas imediatas de proibi\u00e7\u00e3o de contato, afastamento do lar e\/ou domic\u00edlio e de qualquer outro espa\u00e7o de conviv\u00eancia com a v\u00edtima foram mimetizadas da Lei Maria da Penha. N\u00e3o s\u00f3 isso.<\/p>\n
\nA Lei n\u00ba\u00a014.344 criou uma capacidade postulat\u00f3ria an\u00f4mala ao permitir que o Conselho Tutelar represente\/requeira o afastamento do agressor do lar, do domic\u00edlio ou do local de conviv\u00eancia com a v\u00edtima.<\/p>\n
\nUm ponto que n\u00e3o foi expressamente tratado na Lei n. 14.344\/2022 \u00e9 o de como orbitar\u00e3o as a\u00e7\u00f5es c\u00edveis e criminais que envolvam os interesses dos menores v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, quando entrela\u00e7ados \u00e0 viol\u00eancia igualmente praticada contra a m\u00e3e.<\/p>\n
\nNo que tange \u00e0s medidas protetivas de urg\u00eancia, o legislador n\u00e3o seguiu a mesma l\u00f3gica expressa que adotara no C\u00f3digo de Processo Penal, pois permitiu como regra a decreta\u00e7\u00e3o de medidas protetivas (que s\u00e3o obviamente cautelares) sem conceder o contradit\u00f3rio pr\u00e9vio cautelar.<\/p>\n
\nO legislador optou por aumentar ainda mais a amplitude dessa medida protetiva. Agora, a decreta\u00e7\u00e3o desta medidas protetiva de urg\u00eancia pode tamb\u00e9m se dar para evitar que o agressor se aproxime ou mantenha contato com o noticiante ou denunciante.<\/p>\n
\nO artigo 21, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei n. 14.344\/22 traz estranho dispositivo agregador ao sistema de prote\u00e7\u00e3o do menor de idade.<\/p>\n
\nUm ponto importante da Lei n\u00ba\u00a014.344\/2022 diz respeito \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de toda e qualquer pessoa comunicar \u00e0s autoridades p\u00fablicas mencionadas no artigo 23 da referida Lei sobre viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a crian\u00e7a e o adolescente, praticada em local p\u00fablico ou privado.<\/p>\n
\nDetermina o legislador o afastamento da Lei n. 9.099\/95 do \u00e2mbito de incid\u00eancia dos crimes elencados no Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente. Vejamos:<\/p>\n