![\"\"](\"https:\/\/www.conjur.com.br\/img\/b\/crianca-triste-abandono-afetivo-tristeza1.jpeg\")
<\/p>\nO presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta ter\u00e7a-feira (24\/5) a Lei 14.344 de 2022, que torna crime hediondo o homic\u00eddio contra menor de 14 anos e estabelece medidas protetivas espec\u00edficas para crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/p>\n
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A norma, publicada na edi\u00e7\u00e3o desta quarta-feira (25\/5) do\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em>, foi batizada de Lei Henry Borel, em refer\u00eancia ao menino de quatro anos morto no ano passado ap\u00f3s espancamento no apartamento em que morava com a m\u00e3e e o padrasto, no Rio de Janeiro.<\/p>\n Ao se tornar hediondo, o crime passa a ser inafian\u00e7\u00e1vel e insuscet\u00edvel de anistia, gra\u00e7a e indulto. Al\u00e9m disso, o condenado fica sujeito a regime inicial fechado, entre outras consequ\u00eancias.<\/p>\n A Lei tem origem no\u00a0PL 1.360\/2021<\/a>, aprovado em mar\u00e7o pelo Senado. O texto altera o C\u00f3digo Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940<\/a>) para considerar o homic\u00eddio contra menor de 14 anos um tipo qualificado com pena de reclus\u00e3o de 12 a 30 anos, aumentada de um ter\u00e7o \u00e0 metade se a v\u00edtima \u00e9 pessoa com defici\u00eancia ou tem doen\u00e7a que implique o aumento de sua vulnerabilidade.<\/p>\n O aumento ser\u00e1 de at\u00e9 dois ter\u00e7os se o autor for ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irm\u00e3o, c\u00f4njuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da v\u00edtima ou por qualquer outro t\u00edtulo tiver autoridade sobre ela.<\/p>\n J\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o de crimes de viol\u00eancia contra a crian\u00e7a e o adolescente come\u00e7ar\u00e1 a contar a partir do momento que a pessoa completar 18 anos, como ocorre atualmente para os crimes contra a dignidade sexual. A prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 o prazo ao fim do qual o Estado n\u00e3o pode mais processar o suspeito.<\/p>\n Para penas de deten\u00e7\u00e3o relacionadas a crimes contra a honra (cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o e inj\u00faria, por exemplo), uma das emendas aprovadas incluiu, entre os casos de aumento de um ter\u00e7o da pena, os crimes cometidos contra crian\u00e7a e adolescente, exceto inj\u00faria, para a qual o c\u00f3digo prev\u00ea reclus\u00e3o.<\/p>\n Viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/strong> Pelo texto, das deputadas Al\u00ea Silva (Republicanos-MG), Carla Zambelli (PL-SP) e Jaqueline Cassol (PP-RO), a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006<\/a>) ser\u00e1 tomada como refer\u00eancia para a ado\u00e7\u00e3o de medidas protetivas, procedimentos policiais e legais e de assist\u00eancia m\u00e9dica e social.<\/p>\n A exemplo do que ocorre no \u00e2mbito da viol\u00eancia contra a mulher, aos crimes desse tipo praticados contra crian\u00e7as e adolescentes, independentemente da pena prevista, n\u00e3o poder\u00e3o ser aplicadas as normas da lei dos juizados especiais. Pro\u00edbe-se, assim, a convers\u00e3o da pena em cesta b\u00e1sica ou em multa de forma isolada.<\/p>\n Afastamento do agressor<\/strong> Segundo a nova lei, a autoridade policial dever\u00e1 encaminhar imediatamente a pessoa agredida ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e ao Instituto M\u00e9dico-Legal (IML); encaminhar a v\u00edtima, os familiares e as testemunhas (se crian\u00e7as ou adolescentes) ao conselho tutelar; garantir prote\u00e7\u00e3o policial, quando necess\u00e1rio; e fornecer transporte para a v\u00edtima.<\/p>\n Ap\u00f3s isso, o juiz dever\u00e1 ser comunicado e ter\u00e1 24 horas para decidir sobre outras medidas protetivas, como determinar a apreens\u00e3o imediata de arma de fogo sob a posse do agressor; comunicar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico o fato para as provid\u00eancias cab\u00edveis; e determinar o encaminhamento do respons\u00e1vel pela crian\u00e7a ou pelo adolescente ao \u00f3rg\u00e3o de assist\u00eancia judici\u00e1ria, se necess\u00e1rio.<\/p>\n Outras medidas protetivas previstas s\u00e3o a inclus\u00e3o da v\u00edtima e de sua fam\u00edlia em atendimentos nos \u00f3rg\u00e3os de assist\u00eancia social; a inclus\u00e3o em programa de prote\u00e7\u00e3o a v\u00edtimas ou a testemunhas; o encaminhamento da crian\u00e7a ou do adolescente a programa de acolhimento institucional ou para fam\u00edlia substituta, se for necess\u00e1rio; e sua matr\u00edcula em escola mais pr\u00f3xima de onde ficar\u00e1, independentemente da exist\u00eancia de vaga.<\/p>\n Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong> Pris\u00e3o preventiva<\/strong> O conselho tutelar poder\u00e1 pedir o afastamento do agressor do lar, do domic\u00edlio ou do local de conviv\u00eancia com a v\u00edtima. Nos casos de risco \u00e0 integridade f\u00edsica da v\u00edtima ou \u00e0 efetividade da medida protetiva de urg\u00eancia, n\u00e3o ser\u00e1 concedida liberdade provis\u00f3ria ao preso.<\/p>\n Medidas contra o agressor<\/strong> O descumprimento de medidas protetivas pelo agressor poder\u00e1 resultar em pena de deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a dois anos. Na pris\u00e3o em flagrante (aproxima\u00e7\u00e3o proibida da v\u00edtima, por exemplo), a soltura mediante fian\u00e7a poder\u00e1 ser concedida apenas pelo juiz.<\/p>\n Banco de dados<\/strong> O sistema ter\u00e1 ainda a finalidade de mapear as ocorr\u00eancias das formas de viol\u00eancia e suas particularidades no territ\u00f3rio nacional; prevenir esses atos; fazer cess\u00e1-los; prevenir a sua reitera\u00e7\u00e3o; promover o atendimento da crian\u00e7a ou adolescente para minimizar as sequelas da viol\u00eancia sofrida; e promover a repara\u00e7\u00e3o integral dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente.<\/p>\n As estat\u00edsticas geradas por esses dados dever\u00e3o ser inclu\u00eddas em outros sistemas tamb\u00e9m, como no Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (Suas) e no Sistema de Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a.<\/p>\n Esses servi\u00e7os dever\u00e3o compartilhar entre si as informa\u00e7\u00f5es coletadas das v\u00edtimas, dos membros da fam\u00edlia e de outros sujeitos de sua rede afetiva, respeitado o sigilo.<\/p>\n
\nA relatora, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), fez v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es no texto. A maioria delas foi acolhida pelos deputados, como a que incluiu a obriga\u00e7\u00e3o de promover programas para fortalecer a parentalidade positiva, a educa\u00e7\u00e3o sem castigos f\u00edsicos e a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n
\nSe houver risco iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade da v\u00edtima, o agressor dever\u00e1 ser afastado imediatamente do lar ou local de conviv\u00eancia pelo juiz, delegado ou mesmo policial (onde n\u00e3o houver delegado).<\/p>\n
\nDe acordo com\u00a0 a norma, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ter\u00e1 novas atribui\u00e7\u00f5es, como requisitar for\u00e7a policial e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, de educa\u00e7\u00e3o, de assist\u00eancia social e de seguran\u00e7a, entre outros; e fiscalizar os estabelecimentos p\u00fablicos e particulares de atendimento \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, devendo adotar medidas administrativas ou judiciais cab\u00edveis se constatar irregularidades.<\/p>\n
\nEm qualquer fase do inqu\u00e9rito policial ou da instru\u00e7\u00e3o criminal, caber\u00e1 a pris\u00e3o preventiva do agressor, mas o juiz poder\u00e1 revog\u00e1-la se verificar falta de motivo para sua manuten\u00e7\u00e3o. O representante de crian\u00e7a e adolescente v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica, desde que n\u00e3o seja o autor das agress\u00f5es, dever\u00e1 ser notificado do processo contra o agressor, especialmente sobre seu ingresso e sua sa\u00edda da pris\u00e3o.<\/p>\n
\nAs medidas protetivas contra o agressor tamb\u00e9m s\u00e3o semelhantes \u00e0s da Lei Maria da Penha, como afastamento do lar; proibi\u00e7\u00e3o de se aproximar da v\u00edtima e de seus familiares; proibi\u00e7\u00e3o de frequentar determinados lugares; restri\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o de visitas \u00e0s crian\u00e7as ou adolescentes; comparecimento a programas de recupera\u00e7\u00e3o e reeduca\u00e7\u00e3o; e suspens\u00e3o de posse ou restri\u00e7\u00e3o de porte de arma.<\/p>\n
\nO registro da medida protetiva de urg\u00eancia dever\u00e1 ser feito pela Justi\u00e7a em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) imediatamente ap\u00f3s sua concess\u00e3o, garantido o acesso aos integrantes do sistema de garantia criado pela\u00a0Lei 13.341, de 2017<\/a>, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 Defensoria P\u00fablica e aos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica e de assist\u00eancia social.<\/p>\n