{"id":2872,"date":"2022-06-09T08:17:20","date_gmt":"2022-06-09T11:17:20","guid":{"rendered":"http:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/?p=2872"},"modified":"2022-06-09T08:17:20","modified_gmt":"2022-06-09T11:17:20","slug":"ccj-aprova-admissibilidade-de-pec-que-proibe-aposentadoria-de-juizes-como-medida-disciplinar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/ccj-aprova-admissibilidade-de-pec-que-proibe-aposentadoria-de-juizes-como-medida-disciplinar\/","title":{"rendered":"CCJ aprova admissibilidade de PEC que pro\u00edbe aposentadoria de ju\u00edzes como medida disciplinar"},"content":{"rendered":"
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Proposta prev\u00ea pena de perda do cargo para ju\u00edzes que atentarem contra a dignidade, a honra e o decoro de suas fun\u00e7\u00f5es<\/h4>\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias – 08\/06\/2022<\/p>\n<\/div>\n

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Billy Boss\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
\"Audi\u00eancia<\/div>\n
Para Rubens Bueno, proposta acaba com um privil\u00e9gio<\/div>\n<\/div>\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, com 39 votos favor\u00e1veis, dois contr\u00e1rios e uma absten\u00e7\u00e3o, a admissibilidade<\/span> da PEC 163\/12, que pro\u00edbe a concess\u00e3o de aposentadoria a magistrados como medida disciplinar. O objetivo \u00e9 acabar com a pena de aposentadoria compuls\u00f3ria com sal\u00e1rio proporcional ao tempo de servi\u00e7o, aplic\u00e1vel a ju\u00edzes acusados de atos de corrup\u00e7\u00e3o ou ofensivos \u00e0 moralidade administrativa.<\/p>\n

A proposta foi apresentada pelo deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR)<\/a> e pelo ex-deputado Arnaldo Jordy. Para Bueno, a medida acaba com um privil\u00e9gio. \u201cH\u00e1 uma preocupa\u00e7\u00e3o muito grande da esmagadora maioria dos ju\u00edzes brasileiros por esse absurdo da aposentadoria compuls\u00f3ria. Sentem-se constrangidos de ter uma meia d\u00fazia de ju\u00edzes punidos e sendo pagos pelo resto da vida com dinheiro p\u00fablico pelo crime que cometeram. Ou seja, o crime compensa\u201d, afirmou o deputado.<\/p>\n

A proposta prev\u00ea a pena de perda do cargo para ju\u00edzes que atentarem contra a dignidade, a honra e o decoro de suas fun\u00e7\u00f5es. E atribui ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) a compet\u00eancia de decretar, por decis\u00e3o administrativa, a perda do cargo de membros do Poder Judici\u00e1rio. Atualmente, a exonera\u00e7\u00e3o de um juiz s\u00f3 pode se dar por decis\u00e3o judicial transitada em julgado<\/span>.<\/p>\n

O parecer do relator, deputado Kim Kataguiri (Uni\u00e3o-SP)<\/a>, foi pela admissibilidade do texto. \u201cN\u00e3o h\u00e1 v\u00edcio de inconstitucionalidade formal ou material na proposta, bem como foram atendidos os pressupostos constitucionais e regimentais para sua apresenta\u00e7\u00e3o e aprecia\u00e7\u00e3o\u201d, diz o parecer. \u201cO que discutimos aqui com muita clareza \u00e9 se a lei vai continuar a \u2018punir\u2019 ju\u00edzes corruptos com f\u00e9rias permanentes e vencimentos de R$ 38 mil em m\u00e9dia ou se a gente vai passar a fazer justi\u00e7a? \u201d, questionou. Ele citou levantamento da imprensa segundo o qual 47 ju\u00edzes aposentados compulsoriamente custar\u00e3o aos cofres p\u00fablicos cerca de R$ 47 milh\u00f5es.<\/p>\n

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Billy Boss\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/div>\n
\"Reuni\u00e3o<\/div>\n
Kim Kataguiri, citou custos de R$ 47 milh\u00f5es com aposentadorias compuls\u00f3rias de ju\u00edzes<\/div>\n<\/div>\n

Diverg\u00eancias
\n<\/strong>O deputado Valtenir Pereira (MDB-MT)<\/a> apresentou voto em separado<\/span> pela inadmissibilidade da proposta e pediu retirada de pauta da PEC. Para ele, o texto tem v\u00edcio de iniciativa, j\u00e1 que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disponha sobre o Estatuto da Magistratura, incluindo direitos, prerrogativas e garantias dos ju\u00edzes.<\/p>\n

Pereira acrescentou que o cargo de magistrado deve ser vital\u00edcio, para garantir a autonomia no exerc\u00edcio de sua atividade. \u201cO que restaria de sentido \u00e0 garantia da vitaliciedade, em sendo poss\u00edvel a perda do cargo por decis\u00e3o administrativa? Nada, pois os ju\u00edzes gozariam de estabilidade na mesma medida conferida a todo e qualquer servidor p\u00fablico. A previs\u00e3o constitucional da vitaliciedade esvaziar-se-ia de qualquer sentido e consequ\u00eancia pr\u00e1tica\u201d, avaliou.<\/p>\n

Com argumentos semelhantes, o deputado Tadeu Alencar (PSB-PE)<\/a> tamb\u00e9m pediu retirada de pauta da proposta e que fosse realizada audi\u00eancia p\u00fablica sobre o tema. Ele afirmou que, conceitualmente, \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 discuss\u00e3o da PEC, porque um juiz corrupto merece ser extra\u00eddo do servi\u00e7o p\u00fablico e n\u00e3o deve receber remunera\u00e7\u00e3o como pr\u00eamio. Por\u00e9m, ressaltou que bons ju\u00edzes que contrariam interesses poderosos s\u00e3o alvo de persegui\u00e7\u00e3o, e a regra prevendo que o cargo de juiz \u00e9 vital\u00edcio surgiu para evitar isso. Para ele, a PEC altera de forma \u201cobl\u00edqua, transversa\u201d essa regra do estatuto da magistratura, sem que essa mudan\u00e7a tenha sido iniciativa do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

Lafayette de Andrada (Republicanos-MG)<\/a> concorda que, sem a garantia da vitaliciedade, os magistrados n\u00e3o ter\u00e3o independ\u00eancia para julgar. Segundo ele, apenas 58 ju\u00edzes brasileiros de cerca de 14 mil foram aposentados compulsoriamente nos \u00faltimos dez anos. \u201cMenos do que 0,01%. N\u00f3s estamos atacando um instituto que protege 99,9% dos bons ju\u00edzes\u201d, afirmou.<\/p>\n

Defesa da mat\u00e9ria
\n<\/strong>Deputados da oposi\u00e7\u00e3o e do governo defenderam a admissibilidade da PEC.\u00a0Para a deputada Erika Kokay (PT-DF)<\/a>, a proposta n\u00e3o fere nenhuma clausula p\u00e9trea da Constitui\u00e7\u00e3o e dialoga com o sentimento da sociedade, que n\u00e3o suporta mais os privil\u00e9gios naturalizados. \u201cSe h\u00e1 postura contra o decoro, a dignidade, o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, se h\u00e1 o fio da parcialidade tecendo a toga, n\u00e3o h\u00e1 que se ter o tratamento em que esse juiz n\u00e3o seja punido. Se a ele cabe o benef\u00edcio da aposentadoria, ele est\u00e1 sendo premiado pelo crime que cometeu. \u00c9 o benef\u00edcio da impunidade\u201d, avaliou.<\/p>\n

\u201cEstamos falando aqui de uma premia\u00e7\u00e3o que se d\u00e1 a poucos e perigosos magistrados\u201d, afirmou a deputada Bia Kicis (PL-DF)<\/a>. \u201cPessoas de bem se sentiriam constrangidas de ficar afastadas recebendo remunera\u00e7\u00e3o. Mas, quando a pessoa j\u00e1 virou marginal, para ela \u00e9 um pr\u00eamio sim n\u00e3o fazer nada e receber polpudas remunera\u00e7\u00f5es\u201d, completou. Ela acredita que as entidades representativas dos magistrados devem ser ouvidas, e o texto pode ser aperfei\u00e7oado na comiss\u00e3o especial<\/span>.<\/p>\n

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP)<\/a> reiterou que, pela regra atual, a conduta desonesta \u00e9 premiada com aposentadoria compuls\u00f3ria e remunerada, e quem paga \u00e9 a popula\u00e7\u00e3o. Ela acrescentou que o Poder Judici\u00e1rio brasileiro \u00e9 um dos mais caros do mundo e leva 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB<\/span>).<\/p>\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que h\u00e1 a expectativa do povo brasileiro de que esse tema seja tratado pelo Congresso Nacional\u201d, avaliou o presidente da CCJ, Arthur Oliveira Maia (Uni\u00e3o-BA)<\/a>. \u201cN\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que o adjetivo que mais caracteriza essa PEC \u00e9 a moralidade\u201d, completou. Ele acredita que a PEC \u00e9 a favor do Judici\u00e1rio brasileiro, j\u00e1 que poucos ju\u00edzes aposentados compulsoriamente maculam a imagem do conjunto da categoria.<\/p>\n

Outra proposta
\n<\/strong>A proposta \u00e9 semelhante a PEC 178\/07<\/a>, que j\u00e1 teve a admissibilidade aprovada pela CCJ em 2008, mas a comiss\u00e3o especial n\u00e3o chegou a ser instalada. Acabou arquivada em 2011, em raz\u00e3o do final da legislatura<\/span>. Em 2012, Rubens Bueno e Arnaldo Jordy reapresentaram o texto, na forma da PEC 163\/12.
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\nTramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nA PEC ser\u00e1 submetida agora a uma comiss\u00e3o especial, que avaliar\u00e1 o m\u00e9rito, e ao Plen\u00e1rio, \u00faltima etapa da tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n