![\"(Imagem:](\"https:\/\/img2.migalhas.com.br\/_MEDPROC_\/https__img.migalhas.com.br__SL__gf_base__SL__empresas__SL__MIGA__SL__imagens__SL__2022__SL__05__SL__07__SL__2f4be688-23fc-4dd9-878c-212e6c37daa7.jpg._PROC_CP65.jpg\")
<\/p>\nDemandante passou em todas as etapas do certame, mas foi informado que, em raz\u00e3o da idade, n\u00e3o poderia ser efetivado no cargo.<\/p>\n
O juiz de Direito Anast\u00e1cio Menezes, da 1\u00aa vara da Fazenda P\u00fablica de Rio Branco\/AC, julgou procedente o pedido formulado por candidato, de 52 anos, aprovado em concurso p\u00fablico e determinou sua nomea\u00e7\u00e3o no cargo de delegado de Pol\u00edcia Civil do Estado do Acre.<\/p>\n
A decis\u00e3o considerou que a exig\u00eancia de idade m\u00e1xima de 50 anos prevista no edital de reg\u00eancia do certame \u00e9 descabida, pois n\u00e3o impede o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, nem tampouco encontra fundamento jur\u00eddico.<\/p>\n
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Candidato com idade acima do limite no edital ser\u00e1 nomeado.(Imagem: Freepik)<\/p>\n
Entenda o caso<\/strong><\/p>\n O demandante alegou que participou do processo seletivo realizado para contrata\u00e7\u00e3o no cargo de Delegado da Pol\u00edcia Civil do Estado do Acre, tendo sido aprovado dentro do n\u00famero de vagas ofertadas e convocado para o curso de forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n No entanto, ainda segundo o autor, a matr\u00edcula no curso de forma\u00e7\u00e3o foi indeferida por ele ter 52 anos, pois o edital prev\u00ea que o limite de idade para posse no cargo \u00e9 de 50 anos, exig\u00eancia considerada ilegal e inconstitucional pelo demandante.<\/p>\n Dessa forma, ele ajuizou a\u00e7\u00e3o com o objetivo de ser matriculado e poder frequentar o curso de forma\u00e7\u00e3o, sendo vencedor na demanda.<\/p>\n Por\u00e9m, ap\u00f3s a entrega dos documentos visando sua posse, o autor alegou ter recebido telefonema avisando que a posse n\u00e3o ocorreria, sob a justificativa de descumprimento do Edital do concurso, em rela\u00e7\u00e3o a idade, o que motivou o ajuizamento de nova a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Idade n\u00e3o impede exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o<\/p>\n Ao analisar o pedido do autor a fim de garantir o direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o e posse no cargo de Delegado de Pol\u00edcia do Estado do Acre, o juiz de Direito Anast\u00e1cio Menezes destacou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura o direito de amplo acesso aos cargos p\u00fablicos, “desde que preenchidos os requisitos necess\u00e1rios”.<\/p>\n O magistrado lembrou que a Carta Cidad\u00e3 estipula que pode haver restri\u00e7\u00f5es de acesso, de acordo com a natureza do cargo, com a ressalva de que as restri\u00e7\u00f5es “devem guardar rela\u00e7\u00e3o com a fun\u00e7\u00e3o a ser desempenhada”.<\/p>\n “O Estado do Acre, n\u00e3o comprovou que a idade superior a 50 anos seria um fator que impediria o exerc\u00edcio completo da fun\u00e7\u00e3o de Delegado de Pol\u00edcia. Apenas fez men\u00e7\u00e3o a prov\u00e1vel preju\u00edzo ao ente p\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o a aposentadoria, ou seja, ao fazer constar do edital do citado concurso p\u00fablico o limite de idade para nomea\u00e7\u00e3o e posse aos 50 anos de idade, a Administra\u00e7\u00e3o acabou por estabelecer regra discriminat\u00f3ria e desproporcional, uma vez que inexiste justificativa f\u00e1tica e jur\u00eddico-constitucional para tal ato.”<\/p>\n Para o juiz, tal discrimina\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o a limita\u00e7\u00e3o de idade sem justificativa, inviabiliza, por completo, o direito de livre acesso aos cargos p\u00fablicos, afetando drasticamente, tamb\u00e9m, a liberdade de trabalho, of\u00edcio e profiss\u00e3o.<\/p>\n Por fim, o juiz julgou procedente o pedido e determinou a efetiva\u00e7\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o e posse do autor no cargo de Delegado de Pol\u00edcia Civil de modo definitivo.<\/p>\n Processo: 0704683-37.2020.8.01.0001 Por: Reda\u00e7\u00e3o do Migalhas<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Demandante passou em todas as etapas do certame, mas foi informado que, em raz\u00e3o da idade, n\u00e3o poderia ser efetivado no cargo. O juiz de Direito Anast\u00e1cio Menezes, da 1\u00aa vara da Fazenda P\u00fablica de Rio Branco\/AC, julgou procedente o pedido formulado por candidato, de 52 anos, aprovado em concurso p\u00fablico e determinou sua nomea\u00e7\u00e3o …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":2859,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-2858","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","","category-nacional"],"yoast_head":"\n
\nInforma\u00e7\u00f5es: TJ\/AC.<\/p>\n