{"id":2820,"date":"2022-05-23T23:22:12","date_gmt":"2022-05-24T02:22:12","guid":{"rendered":"http:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/?p=2820"},"modified":"2022-05-23T23:22:12","modified_gmt":"2022-05-24T02:22:12","slug":"o-indulto-individual-ou-graca-e-suas-consequencias-juridicas-no-caso-do-deputado-daniel-silveira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/o-indulto-individual-ou-graca-e-suas-consequencias-juridicas-no-caso-do-deputado-daniel-silveira\/","title":{"rendered":"O indulto individual ou gra\u00e7a e suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas no caso do deputado Daniel Silveira"},"content":{"rendered":"
\n
\"Paulo\u00a0 \u00a0Paulo C\u00e9sar da Silva Melo<\/span><\/a><\/div>\n

O artigo trata do indulto, cuja concess\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia privativa do Presidente da Rep\u00fablica, e das suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas no caso do deputado Daniel Silveira.<\/p>\n<\/div>\n

Antes de adentrar nas consequ\u00eancias do indulto, conv\u00e9m destacar que o instituto jur\u00eddico em comento \u00e9 causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, prevista expressamente no art. 107, II, do C\u00f3digo Penal, ou seja, extingue a pena do condenado, tamb\u00e9m s\u00f3 pode ser concedido por decreto presidencial ou por delega\u00e7\u00e3o e pode indicar ou n\u00e3o os nomes dos benefici\u00e1rios, portanto, pode ser coletivo ou individual, neste caso, quando \u00e9 individual tamb\u00e9m \u00e9 chamado gra\u00e7a.<\/p>\n

O mencionado inciso XII do art. 84, da CF, tamb\u00e9m prev\u00ea a possibilidade de comutar penas, ou seja, trocar penas mais graves por penas menos graves, neste caso, \u00e9 chamado indulto parcial.<\/p>\n

Embora o artigo 84, XII,\u00a0da\u00a0CF, fa\u00e7a men\u00e7\u00e3o apenas ao\u00a0termo indulto, compreende-se que a\u00a0gra\u00e7a\u00a0\u00e9 um indulto individual, pois a\u00a0gra\u00e7a\u00a0\u00e9 concedida individualmente a uma pessoa espec\u00edfica, sendo que o\u00a0indulto\u00a0\u00e9 concedido coletivamente a fatos determinados pelo Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n

\u00c9 cedi\u00e7o que\u00a0a lei ordin\u00e1ria n\u00e3o pode restringir o poder constitucional do Presidente da Rep\u00fablica de conceder indulto<\/strong>, haja vista o pr\u00f3prio STF ter fixado esse entendimento no HC 81565.<\/p>\n

Al\u00e9m da previs\u00e3o constitucional j\u00e1 mencionada, o indulto tamb\u00e9m est\u00e1 previsto na parte geral do C\u00f3digo Penal como causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade no rol exemplificativo do art. 107, portanto, suas consequ\u00eancias podem acontecer em dois momentos, a saber:<\/p>\n

1) extin\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva quando a gra\u00e7a ou indulto individual \u00e9 concedido antes de transitada em julgada a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, v.g., \u00e9 o caso do deputado Daniel Silveira, cujo indulto individual ou gra\u00e7a foi concedido antes do tr\u00e2nsito em julgado, destarte, apaga todos os efeitos da senten\u00e7a condenat\u00f3ria j\u00e1 proferida pelo STF, visto que a pena n\u00e3o ser\u00e1 cumprida, nem ir\u00e1 gerar reincid\u00eancia, nem maus antecedentes, tampouco obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, ou seja, n\u00e3o resta nenhum efeito penal ou extrapenal da condena\u00e7\u00e3o; 2) extin\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria quando a gra\u00e7a ou indulto individual \u00e9 concedido depois do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria para ambas as partes, defesa e acusa\u00e7\u00e3o, ou seja, quando n\u00e3o cabe mais recurso, mesmo assim, o condenado n\u00e3o ir\u00e1 cumprir a pena, pois apaga somente a pena, efeito principal da condena\u00e7\u00e3o, mas permanece os demais efeitos da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As consequ\u00eancias jur\u00eddicas concernentes \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva e \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria, acima apresentadas, s\u00e3o aplicadas a todas as causas extintivas da punibilidade, n\u00e3o somente \u00e0 anistia, gra\u00e7a ou indulto.<\/p>\n

Para melhor compreens\u00e3o, exemplificando, no caso concreto do deputado Daniel Silveira, a gra\u00e7a ou indulto individual concedido pelo Chefe do Executivo Federal aconteceu antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, sendo assim, como foi concedido antes da senten\u00e7a irrecorr\u00edvel, ocorre a extin\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva que se aplica para cessar todos os efeitos penais e extrapenais da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ademais, no julgamento do m\u00e9rito da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5874, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do decreto de indulto natalino de 2017 e o direito de o chefe do Poder Executivo Federal, dentro das hip\u00f3teses legais, editar decreto concedendo o benef\u00edcio.<\/p>\n

Frise-se que o C\u00f3digo de Processo Penal trata do processamento da gra\u00e7a, do indulto e da anistia no Cap\u00edtulo I do T\u00edtulo IV, inclusive, os artigos 734 e 738 do CPP disp\u00f5em que o Presidente da Rep\u00fablica tem a faculdade de conceder a gra\u00e7a espontaneamente e, uma vez concedida, o juiz declarar\u00e1 extinta a pena ou as penas, a saber: Art. 734.\u00a0\u00a0A gra\u00e7a<\/strong>\u00a0poder\u00e1 ser provocada por peti\u00e7\u00e3o do condenado, de qualquer pessoa do povo, do Conselho Penitenci\u00e1rio, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico,\u00a0ressalvada, entretanto, ao Presidente da Rep\u00fablica, a faculdade de conced\u00ea-la espontaneamente<\/strong>\u00a0e Art. 738.\u00a0\u00a0Concedida a gra\u00e7a e junta aos autos c\u00f3pia do decreto, o juiz declarar\u00e1 extinta a pena ou penas<\/strong>, ou ajustar\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o aos termos do decreto, no caso de redu\u00e7\u00e3o ou comuta\u00e7\u00e3o de pena. (grifo nosso)<\/p>\n

Ante o exposto, a gra\u00e7a ou indulto individual concedido ao referido deputado \u00e9 totalmente constitucional, assim o respectivo decreto presidencial deve ser cumprido na \u00edntegra, uma vez que se trata de compet\u00eancia privativa do Presidente da Rep\u00fablica expressa na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, bem como \u00e9 causa extintiva da punibilidade expressa no C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

\n
\"Imagem<\/div>\n<\/div>\n
Paulo C\u00e9sar da Silva Melo<\/a><\/p>\n

Paulo C\u00e9sar da Silva Melo, alagoano de Arapiraca, casado, pai de quatro filhas, servidor p\u00fablico estadual desde 2000, membro da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria de Alagoas desde 2002, Bacharel em Direito pela UNEAL, aprovado no XIV Exame Nacional da OAB em 2014, p\u00f3s-graduado em Direito Penal e Processo Penal aplicados pela EBRADI, escritor de artigos jur\u00eddicos, chefe de cart\u00f3rio de delegacias desde 2010, com curso de opera\u00e7\u00f5es especiais promovido pela APOCAL e v\u00e1rios cursos de capacita\u00e7\u00e3o e especializa\u00e7\u00e3o pela SENASP do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, pesquisador das ci\u00eancias criminais e professor de direito em cursos preparat\u00f3rios para concursos p\u00fablicos.<\/p>\n<\/div>\n<\/article>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00a0 \u00a0Paulo C\u00e9sar da Silva Melo O artigo trata do indulto, cuja concess\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia privativa do Presidente da Rep\u00fablica, e das suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas no caso do deputado Daniel Silveira. 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