{"id":2788,"date":"2022-05-21T22:07:15","date_gmt":"2022-05-22T01:07:15","guid":{"rendered":"http:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/?p=2788"},"modified":"2022-05-21T22:07:15","modified_gmt":"2022-05-22T01:07:15","slug":"reformada-decisao-que-nao-considerou-crime-a-oferta-de-celular-a-policiais-para-evitar-prisao-por-posse-de-droga","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/reformada-decisao-que-nao-considerou-crime-a-oferta-de-celular-a-policiais-para-evitar-prisao-por-posse-de-droga\/","title":{"rendered":"Reformada decis\u00e3o que n\u00e3o considerou crime a oferta de celular a policiais para evitar pris\u00e3o por posse de droga"},"content":{"rendered":"
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STJ\u00a0 –\u00a0 17\/05\/2022<\/p>\n

Confirmando decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator, desembargador convocado Jesu\u00edno Rissato, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reformou ac\u00f3rd\u00e3o<\/span>\u00a0do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ) que absolveu um homem acusado de corrup\u00e7\u00e3o ativa por oferecer um celular a policiais para que n\u00e3o o prendessem por posse de drogas para uso pessoal. Na avalia\u00e7\u00e3o da corte fluminense, n\u00e3o teria havido o crime de corrup\u00e7\u00e3o, porque os policiais n\u00e3o teriam o dever de efetuar a pris\u00e3o nessa hip\u00f3tese.<\/p>\n

Na decis\u00e3o, o relator considerou que a posse de drogas para consumo pr\u00f3prio, de que trata o\u00a0artigo 28 da Lei 11.343\/2006<\/strong><\/a>, apesar de n\u00e3o ser pun\u00edvel com pris\u00e3o, \u00e9 crime e, por essa raz\u00e3o, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do policial conduzir o autor do fato ao ju\u00edzo competente ou \u00e0 delegacia, para registro do termo circunstanciado.<\/p>\n

Segundo o processo, o juiz condenou o r\u00e9u a dois anos de\u00a0reclus\u00e3o<\/span>\u00a0pelo crime de corrup\u00e7\u00e3o e, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 posse de drogas, houve\u00a0transa\u00e7\u00e3o penal<\/span>. Por\u00e9m, o TJRJ reformou a senten\u00e7a, argumentando que a corrup\u00e7\u00e3o ativa n\u00e3o se configurou porque os policiais n\u00e3o teriam ato de of\u00edcio a cumprir, j\u00e1 que a Lei 11.343\/2006 despenalizou a posse de drogas para uso pessoal.<\/p>\n

Posse de drogas para consumo pr\u00f3prio \u00e9 crime<\/h2>\n

Ao julgar monocraticamente o recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico contra a absolvi\u00e7\u00e3o, o desembargador convocado Jesu\u00edno Rissato afastou a tese de aus\u00eancia de corrup\u00e7\u00e3o ativa. A defesa interp\u00f4s\u00a0agravo<\/span>\u00a0regimental para o colegiado, alegando que a decis\u00e3o foi contradit\u00f3ria por reconhecer a corrup\u00e7\u00e3o e, ao mesmo tempo, o descabimento da pris\u00e3o em flagrante no caso.<\/p>\n

Em seu voto, Rissato explicou que o crime de corrup\u00e7\u00e3o ativa, previsto no\u00a0artigo 333 do C\u00f3digo Penal<\/strong><\/a>, ocorre com a conduta de oferecer vantagem indevida a funcion\u00e1rio p\u00fablico para que retarde ou deixe de praticar seu dever funcional.<\/p>\n

De acordo com o relator, embora o\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o<\/span>\u00a0recorrido tenha afirmado que n\u00e3o haveria ato de of\u00edcio a ser praticado pelos policiais, o entendimento do STJ \u00e9 alinhado ao do Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de que a\u00a0Lei 11.343\/2006<\/strong><\/a>\u00a0n\u00e3o descriminalizou a conduta de posse de drogas para consumo pessoal.<\/p>\n

“O artigo 28 da Lei de Drogas, ainda que n\u00e3o preveja pena privativa de liberdade, permanece como crime. N\u00e3o houve descriminaliza\u00e7\u00e3o da conduta, mas t\u00e3o somente sua despenaliza\u00e7\u00e3o, vez que a norma especial conferiu tratamento penal mais brando aos usu\u00e1rios de drogas”, afirmou.<\/p>\n

Oferecimento de vantagem \u00e9 suficiente para caracterizar corrup\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Acerca da alegada contradi\u00e7\u00e3o, o relator apontou que, embora n\u00e3o se imponha a pris\u00e3o em flagrante nesses casos, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do policial conduzir o autor do fato ao ju\u00edzo competente ou \u00e0 delegacia, para a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias cab\u00edveis, como requisi\u00e7\u00f5es de exames e per\u00edcias, nos termos do\u00a0artigo 48, par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba, da Lei 11.343\/2006<\/strong><\/a>.<\/p>\n

Rissato ainda observou que, para a configura\u00e7\u00e3o do delito de corrup\u00e7\u00e3o ativa, basta o oferecimento da vantagem indevida, independentemente de a oferta ser aceita; se o servidor efetivamente deixar de cumprir o seu dever, incidir\u00e1 o aumento de pena previsto no\u00a0par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 333 do C\u00f3digo Penal<\/strong><\/a>.<\/p>\n

Acolhendo o voto do relator, a Quinta Turma manteve o\u00a0provimento<\/span>\u00a0do recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico e determinou ao TJRJ que prossiga no julgamento das alega\u00e7\u00f5es da defesa, afastada a tese de aus\u00eancia de\u00a0tipicidade<\/span>.<\/p>\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no AREsp 2.007.599<\/strong><\/a>.<\/p>\n<\/div>\n

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Destaques de hoje<\/div>\n