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Com esse entendimento, a\u00a016\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo cancelou o indiciamento de duas mulheres\u00a0por ter sido determinado pelo ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia, e n\u00e3o pelo delegado da Pol\u00edcia Civil.<\/p>\n
As duas mulheres foram acusadas por fraude \u00e0 licita\u00e7\u00e3o e condenadas, em primeiro grau, a tr\u00eas\u00a0anos de deten\u00e7\u00e3o, em regime aberto, deferida a substitui\u00e7\u00e3o por presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria no valor de dez sal\u00e1rio m\u00ednimos.<\/p>\n
Ao TJ-SP, a defesa de uma delas suscitou a nulidade da a\u00e7\u00e3o penal\u00a0decorrente da ordem judicial para\u00a0indiciamento das r\u00e9s. O relator da apela\u00e7\u00e3o, desembargador\u00a0Ot\u00e1vio de Almeida Toledo, concordou com a nulidade do indiciamento, mas disse que a medida n\u00e3o produz\u00a0qualquer efeito no processo penal.<\/p>\n
“De rigor\u00a0cassar a decis\u00e3o, apenas na parte em que deferiu todos os requerimentos formulados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e assim determinou a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ao distrito policial. Determino\u00a0o cancelamento dos indiciamentos, determinados de forma ilegal. Todavia, o indiciamento n\u00e3o repercute na a\u00e7\u00e3o penal, pois sequer \u00e9 ato essencial para o oferecimento da den\u00fancia, de modo que o cancelamento do indiciamento n\u00e3o produzir\u00e1 qualquer efeito no processo penal”, disse.<\/p>\n
O advogado do caso,\u00a0Robson Thomas<\/strong>, disse que o indiciamento vindo daquele que julgar\u00e1\u00a0macula o devido processo legal e\u00a0usurpa a fun\u00e7\u00e3o da autoridade policial. “Mas, com a decis\u00e3o emanada pelo TJ-SP, a estabilidade foi retomada, tanto que o tribunal adentrou\u00a0o m\u00e9rito, declarando a improced\u00eancia da demanda”, afirmou.<\/p>\n Julgamento do m\u00e9rito<\/strong> “O\u00a0prazo prescricional correspondente \u00e0 pena aplicada pela senten\u00e7a (3 anos de deten\u00e7\u00e3o) \u00e9 de 8 anos, nos termos do artigo 109, inciso IV do CP, mas sofrer\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de metade em aten\u00e7\u00e3o ao artigo 115 do Diploma Penal, porquanto \u00e0 \u00e9poca da senten\u00e7a a r\u00e9 j\u00e1 tinha mais de 70 anos , assim resultando em um lapso prescricional de 4 anos. Portanto, como passado tempo superior ao admitido pela lei, imperativo o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva estatal”, completou.<\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 segunda r\u00e9, o magistrado votou pela absolvi\u00e7\u00e3o. Segundo a den\u00fancia, ela teria sido contratada, sem licita\u00e7\u00e3o, para prestar servi\u00e7os de assessoria jur\u00eddica para a C\u00e2mara Municipal de Rosana. Mas, para Toledo, n\u00e3o ficou comprovado o dolo na conduta da acusada, nem a pr\u00e9via\u00a0inten\u00e7\u00e3o de lesar os cofres p\u00fablicos.<\/p>\n “A\u00a0prova dos autos\u00a0deve ser analisada\u00a0a par da jurisprud\u00eancia do Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, segundo a qual, para a configura\u00e7\u00e3o do crime do artigo 89 da Lei\u00a08.666\/93 \u00e9 necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o do dolo espec\u00edfico de lesionar o er\u00e1rio e comprova\u00e7\u00e3o de que o servi\u00e7o contratado n\u00e3o foi efetivamente prestado”, explicou o relator.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o desembargador afirmou que a\u00a0parte do trabalho que n\u00e3o foi entregue pela r\u00e9 n\u00e3o configura dolo espec\u00edfico de lesar os cofres p\u00fablicos, mas inadimplemento contratual, que ainda era pass\u00edvel de ser sanado: “N\u00e3o\u00a0\u00e9 poss\u00edvel reconhecer que a r\u00e9\u00a0contratou com a administra\u00e7\u00e3o\u00a0com o intuito de fraudar os cofres p\u00fablicos, impondo-se sua absolvi\u00e7\u00e3o pela fragilidade probat\u00f3ria da tese da acusa\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
\nO relator acolheu em parte a preliminar e adentrou no m\u00e9rito da apela\u00e7\u00e3o. Neste cen\u00e1rio, Toledo reconheceu\u00a0a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva em rela\u00e7\u00e3o a uma das acusadas, que j\u00e1 tinha mais de 70 anos \u00e0 \u00e9poca da senten\u00e7a. O relator observou que, entre o recebimento da den\u00fancia e a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, se passaram seis anos.<\/p>\n