Por maioria, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou requisitos para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria, que tem previs\u00e3o na Lei 7.930\/1989. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento, na sess\u00e3o virtual finalizada em 11\/2, das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3360 e 4109, em que o Partido Social Liberal (PSL) e o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), respectivamente, questionavam a validade da norma.<\/p>\n
Requisitos<\/b><\/p>\n
Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Edson Fachin, que julgou parcialmente procedente as a\u00e7\u00f5es para dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao artigo 1\u00ba da Lei 7.960\/1989 e fixar o entendimento de que a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o tempor\u00e1ria est\u00e1 autorizada quando forem cumpridos cinco requisitos, cumulativamente:<\/p>\n
1) for imprescind\u00edvel para as investiga\u00e7\u00f5es do inqu\u00e9rito policial, constatada a partir de elementos concretos, e n\u00e3o meras conjecturas, vedada a sua utiliza\u00e7\u00e3o como pris\u00e3o para averigua\u00e7\u00f5es, em viola\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o, ou quando fundada no mero fato de o representado n\u00e3o ter resid\u00eancia fixa;<\/p>\n
2) houver fundadas raz\u00f5es de autoria ou participa\u00e7\u00e3o do indiciado nos crimes descritos no artigo 1\u00b0, inciso III, da Lei 7.960\/1989, vedada a analogia ou a interpreta\u00e7\u00e3o extensiva do rol previsto;<\/p>\n
3) for justificada em fatos novos ou contempor\u00e2neos;<\/p>\n
4)\u00a0for adequada \u00e0 gravidade concreta do crime, \u00e0s circunst\u00e2ncias do fato e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es pessoais do indiciado;<\/p>\n
5)\u00a0n\u00e3o for suficiente a imposi\u00e7\u00e3o de medidas cautelares diversas, previstas nos artigos 319 e 320 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP).<\/p>\n
Abuso de autoridade<\/b><\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro Edson Fachin, a utiliza\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria como forma de pris\u00e3o para averigua\u00e7\u00e3o ou em viola\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois caracteriza abuso de autoridade. Ele apontou que, no julgamento das Argui\u00e7\u00f5es de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 395 e 444, o STF entendeu que a condu\u00e7\u00e3o coercitiva de investigados ou de r\u00e9us para interrogat\u00f3rio \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o, e, a seu ver, esse entendimento deve ser aplicado, tamb\u00e9m, \u00e0 pris\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/p>\n
Resid\u00eancia fixa<\/b><\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade da cust\u00f3dia cautelar quando o indicado n\u00e3o tiver resid\u00eancia fixa (artigo 1\u00ba, inciso II, da Lei 7.960\/1989), o ministro considerou dispens\u00e1vel ou, quando interpretado isoladamente, inconstitucional. \u201cN\u00e3o \u00e9 constitucional a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria quando se verificar, por exemplo, apenas uma situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade econ\u00f4mico-social \u2013 pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua, desabrigados \u2013, por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da igualdade em sua dimens\u00e3o material\u201d, ressaltou.<\/p>\n
Fatos novos<\/b><\/p>\n
Sobre a previs\u00e3o de que a pris\u00e3o esteja fundamentada em fatos novos ou contempor\u00e2neos (artigo 312, par\u00e1grafo 2\u00ba, do CPP), ainda que se trate de dispositivo voltado \u00e0 cust\u00f3dia preventiva, Fachin entende que ela tamb\u00e9m deve ser aplicada \u00e0 pris\u00e3o tempor\u00e1ria. Ele citou, ainda, que a exig\u00eancia de verificar a gravidade concreta do crime, as circunst\u00e2ncias do fato e as condi\u00e7\u00f5es pessoais do indiciado est\u00e1 prevista no artigo 282, inciso II do CPP, regra geral de aplica\u00e7\u00e3o a todas as modalidades de medida cautelar.<\/p>\n
Medidas cautelares<\/b><\/p>\n
O ministro refor\u00e7ou, ainda, que deve ser observado o par\u00e1grafo 6\u00ba do artigo 282 do CPP, segundo o qual a pris\u00e3o apenas poder\u00e1 ser determinada quando a imposi\u00e7\u00e3o de outra medida cautelar n\u00e3o for suficiente. Para ele, essa interpreta\u00e7\u00e3o est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o culpabilidade, de onde se extrai que a liberdade \u00e9 a regra, a imposi\u00e7\u00e3o das medidas cautelares diversas da pris\u00e3o a exce\u00e7\u00e3o e a pris\u00e3o, em qualquer modalidade, \u201ca exce\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Maioria<\/b><\/p>\n
O ministro Gilmar Mendes foi o primeiro que, em voto-vista, j\u00e1 havia proposto a ado\u00e7\u00e3o de requisitos semelhantes, em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o CPP, para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria. Na retomada do julgamento, no entanto, ele ajustou seu voto \u00e0s conclus\u00f5es do ministro Fachin, visando unificar o entendimento. Tamb\u00e9m integraram a corrente vencedora os ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e a ministra Rosa Weber.<\/p>\n
Demais votos<\/b><\/p>\n
Em seu voto, a relatora, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, admitia a pris\u00e3o tempor\u00e1ria quando presentes cumulativamente as tr\u00eas hip\u00f3teses previstas no artigo 1\u00ba ou as dos incisos I e III, ou seja, quando fosse imprescind\u00edvel para as investiga\u00e7\u00f5es e houvesse fundadas raz\u00f5es de autoria ou participa\u00e7\u00e3o do indiciado no rol de crimes da lei, de acordo com qualquer prova admitida na legisla\u00e7\u00e3o penal. Ela foi acompanhada pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, e pelos ministros Lu\u00eds Roberto Barroso e Nunes Marques. O ministro Alexandre de Moraes, por sua vez, julgou improcedente o pedido.<\/p>\n
Todos os ministros afastaram a alega\u00e7\u00e3o de que a express\u00e3o \u201cser\u00e1 decretada\u201d (caput<\/i>\u00a0do artigo 2\u00ba da lei) resultaria no poss\u00edvel entendimento de que o juiz \u00e9 obrigado a decretar a pris\u00e3o quando houver pedido da autoridade policial ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico. \u201cA pris\u00e3o tempor\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 medida compuls\u00f3ria, j\u00e1 que sua decreta\u00e7\u00e3o deve ser obrigatoriamente acompanhada de fundamentos aptos a justificar a implementa\u00e7\u00e3o da medida\u201d, afirmou Fachin. O Plen\u00e1rio tamb\u00e9m n\u00e3o verificou incompatibilidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal do prazo de 24 horas, previsto na norma, para an\u00e1lise do pedido pelo juiz, pois sua fixa\u00e7\u00e3o se deve \u00e0 urg\u00eancia da medida para a efici\u00eancia das investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n