\u00c9 direito do defensor do investigado ter acesso a todas as provas documentadas em procedimento investigat\u00f3rio, seja ele sigiloso ou n\u00e3o, conforme a S\u00famula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
Com esse entendimento, a 7\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo autorizou a defesa de um investigado a ter acesso \u00e0s provas j\u00e1 produzidas e documentadas em um inqu\u00e9rito policial que tramita\u00a0sob segredo de justi\u00e7a h\u00e1 mais de 30 dias.<\/p>\n
A decis\u00e3o n\u00e3o d\u00e1 acesso a dilig\u00eancias em andamento, cuja concretiza\u00e7\u00e3o dependam\u00a0do segredo de justi\u00e7a, pois, segundo a turma julgadora, se houver publicidade, elas ficar\u00e3o comprometidas em sua efici\u00eancia, efic\u00e1cia e finalidade. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n
O investigado \u00e9 um comerciante, que teve uma carga apreendida pela pol\u00edcia, junto com todos os documentos da contabilidade da empresa, diante da suspeita de roubo de mercadoria. Em mandado se seguran\u00e7a impetrado junto ao TJ-SP, a\u00a0defesa alegou\u00a0que tem tentado, sem sucesso, ter acesso ao inqu\u00e9rito.<\/p>\n
O pedido foi negado em primeiro grau sob o argumento de que a investiga\u00e7\u00e3o tramita de forma sigilosa. Na ocasi\u00e3o, a magistrada informou que liberaria o acesso da defesa assim que a Pol\u00edcia repassasse\u00a0todas as informa\u00e7\u00f5es sobre o cumprimento dos mandados de busca e apreens\u00e3o, o que n\u00e3o aconteceu at\u00e9 o momento.<\/p>\n
Ao acolher em parte o recurso da defesa, o relator, desembargador Freitas Filho, disse que\u00a0a publicidade dos atos processuais \u00e9 mais que uma regra, \u00e9\u00a0uma garantia importante para o cidad\u00e3o, pois\u00a0permite o controle\u00a0por qualquer indiv\u00edduo. Tal regra, afirmou, est\u00e1 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o, em seu artigo 5\u00ba, dedicado \u00e0s garantias individuais, e tamb\u00e9m tem previs\u00e3o legal no C\u00f3digo de Processo Civil, nos artigos 155 e 444.<\/p>\n
O magistrado tamb\u00e9m disse que o\u00a0segredo de justi\u00e7a tem por objetivo manter sob sigilo processos judiciais ou investiga\u00e7\u00f5es policiais, que normalmente s\u00e3o p\u00fablicos, por for\u00e7a de lei ou por decis\u00e3o judicial. Ele ressaltou que o segredo de justi\u00e7a \u00e9 muito utilizado na fase investigat\u00f3ria do processo penal devido \u00e0 necessidade de preserva\u00e7\u00e3o de provas e com intuito de n\u00e3o prejudicar as apura\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
“O\u00a0interesse p\u00fablico de que todas as medidas investigativas determinadas atinjam a sua finalidade prec\u00edpua que \u00e9 a apura\u00e7\u00e3o do crime em comento, sobrep\u00f5e-se ao interesse, primordialmente, particular, o que torna v\u00e1lido e, mais do que isso, leg\u00edtimo aplicar a exce\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o sigilo processual, em detrimento da regra, que \u00e9 quase absoluta, a de ampla publicidade”, explicou o desembargador.<\/p>\n
No entanto, na hip\u00f3tese dos autos, Filho observou que o segredo de justi\u00e7a foi deferido h\u00e1 mais de 30 dias, em 4 de novembro de 2021, sendo que, at\u00e9 o momento, n\u00e3o houve\u00a0um pedido de manuten\u00e7\u00e3o do\u00a0sigilo por parte da Pol\u00edcia. Assim, ele considerou que j\u00e1 se ultrapassou um\u00a0prazo razo\u00e1vel para o sigilo da investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“De duas uma: ou bem o delegado presta contas e justifica a necessidade de sigilo, ou, a magistrada cumpre o que determinou a permite acesso do advogado aos autos. O que n\u00e3o pode \u00e9 um ato de constri\u00e7\u00e3o ser mantido sem que a pessoa investigada possa saber a raz\u00e3o. Entendo que que a defesa tenha o direito de acessar os elementos de prova j\u00e1 documentados no expediente investigativo, como sinaliza a S\u00famula Vinculante\u00a014 do STF”, diz o ac\u00f3rd\u00e3o, citando parecer\u00a0da Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a a favor do acesso da defesa ao inqu\u00e9rito.<\/p>\n
2275011-85.2021.8.26.0000<\/strong><\/p>\n Conjur – 27\/01\/2022<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u00c9 direito do defensor do investigado ter acesso a todas as provas documentadas em procedimento investigat\u00f3rio, seja ele sigiloso ou n\u00e3o, conforme a S\u00famula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, a 7\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo autorizou a defesa de um investigado a ter acesso …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":2675,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-2674","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","","category-nacional"],"yoast_head":"\n