{"id":2663,"date":"2022-01-24T09:22:38","date_gmt":"2022-01-24T12:22:38","guid":{"rendered":"http:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/?p=2663"},"modified":"2022-01-24T09:26:26","modified_gmt":"2022-01-24T12:26:26","slug":"2663-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/2663-2\/","title":{"rendered":"INSTAURA\u00c7\u00c3O DE INQU\u00c9RITO POLICIAL E INDICIAMENTO DE AUTORIDADES COM FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUN\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/a><\/div>\n

Uma das grandes d\u00favidas dos operadores do direito reside na possibilidade ou n\u00e3o de instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial, de of\u00edcio, contra autoridades com foro especial por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, bem como o seu indiciamento, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

BADAR\u00d3 sustenta que \u201cnos casos de investigados que gozam de foro especial por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, o in\u00edcio da persecu\u00e7\u00e3o penal ficar\u00e1 vinculado \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o do tribunal competente\u201d, sendo que, ainda segundo ele, \u201cna hip\u00f3tese de compet\u00eancia origin\u00e1ria dos tribunais, em virtude da exist\u00eancia de regra de foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, a investiga\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser iniciada sem que haja pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do tribunal competente para processar originariamente a a\u00e7\u00e3o penal\u201d.<\/p>\n

Ele cita como precedentes o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da Quest\u00e3o de Ordem no Inqu\u00e9rito 2.411\/MT, que se refere \u00e0 impossibilidade de instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito pela Pol\u00edcia Federal para investigar parlamentares federais e o Presidente da Rep\u00fablica, bem como o julgamento, pelo TJSP, do HC 990.09.120736-5, que apreciou investiga\u00e7\u00e3o promovida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico contra prefeito, sem autoriza\u00e7\u00e3o do Tribunal.<\/p>\n

Assim, parte da doutrina sustenta que, na hip\u00f3tese de compet\u00eancia origin\u00e1ria dos tribunais, em raz\u00e3o da exist\u00eancia de regra de foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, a investiga\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser iniciada sem que haja pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do tribunal competente para processar originariamente a a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Sobre o assunto, na Quest\u00e3o de Ordem no Inqu\u00e9rito 2.411\/MT, que se refere \u00e0 impossibilidade de instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito pela Pol\u00edcia Federal para investigar\u00a0parlamentares federais<\/strong>\u00a0e o\u00a0Presidente da Rep\u00fablica<\/strong>, assim decidiu o Supremo Tribunal Federal:<\/p>\n

EMENTA: (\u2026) Se a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que os agentes pol\u00edticos respondem, por crime comum, perante o STF (CF, art. 102, I, b), n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o constitucional plaus\u00edvel para que as atividades diretamente relacionadas \u00e0 supervis\u00e3o judicial (abertura de procedimento investigat\u00f3rio) sejam retiradas do controle judicial do STF. A iniciativa do procedimento investigat\u00f3rio deve ser confiada ao MPF contando com a supervis\u00e3o do Ministro-Relator do STF. 5.\u00a0A Pol\u00edcia Federal n\u00e3o est\u00e1 autorizada a abrir de of\u00edcio inqu\u00e9rito policial para apurar a conduta de parlamentares federais ou do pr\u00f3prio Presidente da Rep\u00fablica<\/strong>\u00a0(no caso do STF). No exerc\u00edcio de compet\u00eancia penal origin\u00e1ria do STF (CF, art. 102, I, \u201cb\u201d c\/c Lei n\u00ba 8.038\/1990, art. 2\u00ba e RI\/STF, arts. 230 a 234), a atividade de supervis\u00e3o judicial deve ser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramita\u00e7\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es desde a abertura dos procedimentos investigat\u00f3rios at\u00e9 o eventual oferecimento, ou n\u00e3o, de den\u00fancia pelo\u00a0dominus litis<\/em>. 6. Quest\u00e3o de ordem resolvida no sentido de anular o ato formal de indiciamento promovido pela autoridade policial em face do parlamentar investigado. (STF, Inq. 2.411QO\/MT, Pleno,\u00a0J<\/em>. 10\/10\/2007)<\/p>\n

\u00c9 preciso esclarecer, contudo, que\u00a0tal entendimento se referia apenas \u00e0s autoridades com foro especial por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o perante o Supremo Tribunal Federal<\/strong>, n\u00e3o se aplicando \u00e0s autoridades com foro especial perante os demais tribunais brasileiros.<\/p>\n

Mas a d\u00favida reside at\u00e9 mesmo nos Tribunais. Durante o julgamento da A\u00e7\u00e3o Penal 912 do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Dias Toffoli entendeu que a exig\u00eancia de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial para a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial deveria ser estendida a todas as autoridades com foro especial perante quaisquer tribunais.<\/p>\n

No entanto, o entendimento n\u00e3o foi referendado pelos demais ministros da 1\u00aa Turma da Suprema Corte, tanto que o ponto sustentado por Toffoli foi consignado como\u00a0Obiter dicta\u00a0<\/em>na ementa.<\/p>\n

Por outro lado, em raz\u00e3o da relev\u00e2ncia e clareza, colaciono abaixo trechos do voto da Ministra Rosa Weber, que divergiu do entendimento do Ministro Toffoli e esclareceu os equ\u00edvocos do entendimento explicitado por ele:<\/p>\n

(\u2026) 3. As normas pertinentes \u00e0 prerrogativa de foro \u2013 especialmente aquelas que interferem na embrion\u00e1ria etapa das investiga\u00e7\u00f5es preliminares \u2013 por serem exce\u00e7\u00f5es ao regime republicano, devem ser interpretadas com comedimento. Nesse sentido,\u00a0diferentemente das autoridades sujeitas ao regime de prerrogativa de foro nesta Suprema Corte, onde h\u00e1 norma regimental expressa a condicionar a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito \u00e0 determina\u00e7\u00e3o\/autoriza\u00e7\u00e3o do Ministro Relator (artigo 21, XV, do RISTF), n\u00e3o existe disciplina normativa equivalente com rela\u00e7\u00e3o aos Prefeitos Municipais (artigo 29, X, da CF), que se sujeitam, quanto \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito, \u00e0s normas comuns do CPP<\/strong>. Por outro lado, os inqu\u00e9ritos instaurados contra Prefeitos submetem-se \u00e0 supervis\u00e3o judicial, sob a consequ\u00eancia de invalidade dos atos investigativos colhidos contra o detentor da prerrogativa. (\u2026) J\u00e1 quanto aos Prefeitos, a norma do artigo 29, X, da CF, garante apenas o \u201cjulgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justi\u00e7a\u201d, e nada disp\u00f5e a respeito de autoriza\u00e7\u00e3o\/determina\u00e7\u00e3o judicial para o in\u00edcio das investiga\u00e7\u00f5es.\u00a0Submetem-se os Prefeitos Municipais, desse modo, quanto \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito, \u00e0s normas ordin\u00e1rias do CPP, aplic\u00e1vel \u00e0 generalidade dos cidad\u00e3os, as quais n\u00e3o exigem autoriza\u00e7\u00e3o jurisdicional para a mera abertura de investiga\u00e7\u00f5es preliminares<\/strong>. (\u2026) 25. Assim, e aqui encerro minha sutil diverg\u00eancia com a fundamenta\u00e7\u00e3o do eminente Relator, concluo que a abertura de inqu\u00e9rito contra os Prefeitos Municipais n\u00e3o se submete \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o\/determina\u00e7\u00e3o judicial, podendo ser feita diretamente pela Pol\u00edcia. 26. Essa conclus\u00e3o n\u00e3o implica, por outro lado, que os inqu\u00e9ritos instaurados contra Prefeitos ocorram \u00e0 margem de distribui\u00e7\u00e3o ou registro no Poder Judici\u00e1rio, muito menos que seja exclu\u00edda a necess\u00e1ria supervis\u00e3o judicial dos atos investigativos diretamente dirigidos contra o titular da prerrogativa de foro. 26.1.\u00a0Em outros termos, \u00e9 desnecess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o judicial para o in\u00edcio das investiga\u00e7\u00f5es, por\u00e9m, \u00e9 imprescind\u00edvel que o inqu\u00e9rito tramite sob supervis\u00e3o judicial \u2013 registrado e distribu\u00eddo no Tribunal competente para o julgamento do titular da prerrogativa de foro -, sob a consequ\u00eancia de invalidade dos elementos probat\u00f3rios colhidos contra o detentor da prerrogativa<\/strong>. (STF, AP 912\/PB, 1\u00aa T,\u00a0J<\/em>. 07\/03\/2017)<\/p>\n

No mesmo sentido, em\u00a023 de agosto de 2021<\/strong>, no julgamento do Habeas Corpus n\u00ba 177.992 AgR\/GO, a\u00a01\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal<\/strong>\u00a0decidiu que \u201co ato de instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito ou procedimento investigat\u00f3rio contra prefeitos municipais\u00a0independe de autoriza\u00e7\u00e3o do Tribunal\u00a0competente para processar e julgar o detentor da prerrogativa de foro<\/strong>\u201d.[1]<\/a><\/p>\n

Nessa mesma linha, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem entendimento firme no sentido de que apenas no que tange aos investigados com foro especial perante o Supremo Tribunal Federal seria imprescind\u00edvel pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio para a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial, n\u00e3o havendo, por exemplo, necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Tribunal de Justi\u00e7a ou do Tribunal Regional Federal para instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial contra prefeito:<\/p>\n

(\u2026) 2. A jurisprud\u00eancia tanto do Pret\u00f3rio Excelso quanto deste Sodal\u00edcio \u00e9 assente no sentido da\u00a0desnecessidade de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio para a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito ou procedimento investigat\u00f3rio criminal contra agente com foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o<\/strong>, dada a inexist\u00eancia de norma constitucional ou infraconstitucional nesse sentido, conclus\u00e3o que revela a observ\u00e2ncia ao sistema acusat\u00f3rio adotado pelo Brasil, que prima pela distribui\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de acusar, defender e julgar a \u00f3rg\u00e3os distintos. 3. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a assentou o entendimento de que o mero indiciamento em inqu\u00e9rito policial, desde que n\u00e3o seja abusivo e ocorra antes do recebimento da exordial acusat\u00f3ria, n\u00e3o constitui manifesto constrangimento ilegal a ser san\u00e1vel na via estreita do writ. (STJ, AgRg no HC 404228 \/ RJ, 5\u00aa T, 01\/03\/2018)<\/p>\n

(\u2026) 4.\u00a0N\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o jur\u00eddica para condicionar a investiga\u00e7\u00e3o de autoridade com foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>. Note-se que a remessa dos autos ao \u00f3rg\u00e3o competente para o julgamento do processo n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com a necessidade de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o para investigar, mas antes diz respeito ao controle judicial exercido nos termos do art. 10, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal. De fato, o C\u00f3digo de Ritos prev\u00ea prazos para que a investiga\u00e7\u00e3o se encerre, sendo poss\u00edvel sua prorroga\u00e7\u00e3o pelo Magistrado. Contudo, n\u00e3o se pode confundir referida formalidade com a autoriza\u00e7\u00e3o para se investigar, ainda que se cuide de pessoa com foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o. Com efeito, na hip\u00f3tese, a \u00fanica particularidade se deve ao fato de que o controle dos prazos do inqu\u00e9rito ser\u00e1 exercido pelo foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o e n\u00e3o pelo Magistrado\u00a0a quo<\/em>. 5. Habeas corpus n\u00e3o conhecido. (STJ, HC 421.315\/PE, 5\u00aa T, J. 21\/08\/2018). No mesmo sentido: STJ, HC 400.532\/PR, 5\u00aa T, J. 19\/02\/2019.<\/p>\n

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O. ART. 89 DA LEI N. 8.666\/1993. INSTAURA\u00c7\u00c3O DE INQU\u00c9RITO INVESTIGAT\u00d3RIO CONTRA PREFEITO. AUS\u00caNCIA DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O DO
\nTRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. ANULA\u00c7\u00c3O DOS ATOS PRATICADOS. REJEI\u00c7\u00c3O DA DEN\u00daNCIA. RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL PROVIDO. AC\u00d3RD\u00c3O RECORRIDO EM DISSON\u00c2NCIA COM A JURISPRUD\u00caNCIA DESTA CORTE. IN\u00daMEROS PRECEDENTES.
\n1. \u00c9 entendimento desta Corte Superior que, embora as autoridades com prerrogativa de foro devam ser processadas perante o Tribunal competente, a lei n\u00e3o excepciona a forma como devem ser investigadas, devendo ser aplicada, assim, a regra geral prevista no art. 5\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal. 2. No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu pela nulidade das provas obtidas durante a fase extrajudicial, dada a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial sem qualquer supervis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a, rejeitando, com isso, a den\u00fancia oferecida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual, o que contraria a jurisprud\u00eancia desta Corte Superior. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1.851.378\/GO, 6\u00aa T,\u00a0J<\/em>. 16\/06\/2020)<\/p>\n

N\u00e3o obstante,\u00a0em sentido diametralmente oposto<\/strong>, a\u00a02\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal<\/strong>\u00a0tem precedentes recentes no sentido de que, para a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial contra autoridades com foro especial por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o,\u00a0\u00e9 imprescind\u00edvel pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Tribunal<\/u><\/strong>\u00a0competente para processar e julgar a respectiva autoridade:<\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUN\u00c7\u00c3O (ART 29, X, DA CF). INSTAURA\u00c7\u00c3O DE INQU\u00c9RITO POR AUTORIDADE POLICIAL. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTI\u00c7A. REQUISI\u00c7\u00c3O. INEXIST\u00caNCIA. AUTORIZA\u00c7\u00c3O E SUPERVIS\u00c3O PELO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. AUS\u00caNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I \u2013 A instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito por delegado de pol\u00edcia contra Prefeito Municipal, por fatos relacionados ao exerc\u00edcio do mandato, sem a pr\u00e9via requisi\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a e supervis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a, ofende o art. 29, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Precedentes. II \u2013 Constatado v\u00edcio desde a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia, imp\u00f5e-se o reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais praticados. III \u2013 Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE 1.322.854 AgR, 2\u00aa T,\u00a0J<\/em>. 03\/08\/2021)<\/p>\n

No caso em an\u00e1lise, entendo que caberia ao MPRJ requerer ao TJRJ a pr\u00e9via instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o contra FL\u00c1VIO BOLSONARO antes de solicitar a produ\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira subsequentes ao RIF 27.746, ou ao menos cientificar o Tribunal para fins de possibilitar o exerc\u00edcio da atividade de supervis\u00e3o judicial.<\/p>\n

Isso porque o TJRJ era o Juiz natural para supervisionar as referidas investiga\u00e7\u00f5es, tendo em vista a apura\u00e7\u00e3o de crimes envolvendo Deputado Estadual, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, posteriormente eleito para o mandato de Senador da Rep\u00fablica, o que configura hip\u00f3tese de prorroga\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do Tribunal Estadual, nos termos dos precedentes firmados na QO na AP 937 e na PET 9189.<\/p>\n

Destarte, tamb\u00e9m por este motivo concluo pela nulidade dos RIFs subsequentes ao primeiro RIF espont\u00e2neo recebido pelo MPRJ (RIF 27.746), bem como pela imprestabilidade dos elementos probat\u00f3rios colhidos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio de Janeiro (MPRJ) no \u00e2mbito do PIC 2018.00452470, em rela\u00e7\u00e3o ao paciente, considerando que o referido procedimento foi aberto ao arrepio da autoriza\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o por parte do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ). (STF, HC 201.965\/RJ, Min. Gilmar Mendes, 2\u00aa T,\u00a0J<\/em>. 30\/11\/2021)<\/p>\n

Por outro lado, quando envolver membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou magistrado, h\u00e1 regras pr\u00f3prias[2]<\/a>. Sobre a quest\u00e3o das regras pr\u00f3prias para os magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, assim manifestou-se o Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

(\u2026) 5. Corol\u00e1rio\u00a0 do sistema acusat\u00f3rio, a investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9-processual, tendo como destinat\u00e1rio o \u00f3rg\u00e3o acusador, tamb\u00e9m deve ser desempenhada por \u00f3rg\u00e3o diverso daquele que julgar\u00e1 a a\u00e7\u00e3o penal.
\nNessa perspectiva, a prerrogativa de foro do autor do fato delituoso deve ser crit\u00e9rio exclusivo de determina\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia jurisdicional origin\u00e1ria, aplic\u00e1vel quando do recebimento da den\u00fancia ou, eventualmente, antes dela, caso se fizer necess\u00e1ria
\ndilig\u00eancia sujeita \u00e0 reserva jurisdicional, salvo previs\u00e3o legal diversa.\u00a0H\u00e1, entrementes, exce\u00e7\u00f5es no ordenamento que, mesmo que indiretamente, consagram sindicabilidade judicial nas investiga\u00e7\u00f5es contra autoridades com prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o. Pode-se citar o art. 21, XV do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que atribui ao relator a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial, a pedido do Procurador-Geral da Rep\u00fablica; o art. 33 da LOMAN imp\u00f5e a admissibilidade pelo tribunal competente para prosseguimento da investiga\u00e7\u00e3o criminal em face de magistrados; e, da mesma forma, o art. 18 da Lei Complementar 75\/93 e art. 41, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 8625\/1993, quanto aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>. 6.\u00a0In casu<\/em>, o recorrente, ent\u00e3o prefeito da cidade de Miguel Pereira, foi investigado pela suposta pr\u00e1tica dos crimes previstos nos arts. 12 e 16, ambos da Lei 10.826\/03; art. 90 da Lei 8.666\/93; art.\u00a0 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inciso I, da Lei 9.613\/98, e art. 288 do C\u00f3digo Penal. O ordenamento jur\u00eddico (CRFB, art. 29, X) apenas determina a compet\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a para julgamento do prefeito, n\u00e3o havendo qualquer restri\u00e7\u00e3o \u00e0 incid\u00eancia plena do sistema acusat\u00f3rio no caso concreto. De rigor, pois, o exerc\u00edcio pleno da atribui\u00e7\u00e3o investigativa do\u00a0Parquet<\/em>, independente da sindicabilidade do Tribunal de Justi\u00e7a, que somente dever\u00e1 ocorrer por ocasi\u00e3o do ju\u00edzo acerca do recebimento da den\u00fancia ou, eventualmente, antes, se houver necessidade de dilig\u00eancia sujeita \u00e0 reserva jurisdicional, conforme disposi\u00e7\u00e3o expressa nos arts. 4\u00ba e 6\u00ba da Lei 8.038\/90.
\n7. Recurso desprovido. (STJ, RHC 77.518\/RJ, 5\u00aa T, J. 09\/03\/2017)<\/p>\n

Por fim, quanto ao indiciamento, a Lei n\u00ba 12.830\/2013, em seu art. 2\u00ba, \u00a7 6\u00ba, \u00e9 expressa ao dizer que se trata de ato privativo do delegado de Pol\u00edcia[3]<\/a>, o qual ser\u00e1 dado por ato fundamentado, mediante an\u00e1lise t\u00e9cnico-jur\u00eddica do fato, que dever\u00e1 indicar a autoria, materialidade e suas circunst\u00e2ncias.<\/p>\n

Nessa esteira, \u00e9 firme a jurisprud\u00eancia no sentido de n\u00e3o ser poss\u00edvel a determina\u00e7\u00e3o de indiciamento pelo juiz e nem a requisi\u00e7\u00e3o de indiciamento pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, j\u00e1 que se trata de\u00a0ato privativo do Delegado de Pol\u00edcia<\/strong>, que n\u00e3o depende de autoriza\u00e7\u00e3o judicial nem mesmo quando se tratar de autoridade com foro especial por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o perante o Supremo Tribunal Federal:<\/p>\n

(\u2026) I. Este Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em reiterados julgados, vem afirmando seu posicionamento no sentido de que caracteriza constrangimento ilegal o formal indiciamento do paciente que j\u00e1 teve contra si oferecida den\u00fancia e at\u00e9 mesmo j\u00e1 foi recebida pelo Ju\u00edzo\u00a0a quo<\/em>. II. Uma vez oferecida a exordial acusat\u00f3ria, encontra-se encerrada a fase investigat\u00f3ria e o indiciamento do r\u00e9u, neste momento, configura-se coa\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria e ilegal\u201d (STJ, HC 179.951\/SP, 5\u00aa T, rel. Min. Gilson Dipp,\u00a0J<\/em>. 10\/05\/2011). Nessa mesma esteira: \u201cCom efeito, a Lei 12.830, \u00e9 expressa ao prever em seu art. 2\u00ba, \u00a7 6\u00ba, que o indiciamento \u00e9 ato privativo de Delegado de Pol\u00edcia. N\u00e3o cabe pois, via de regra, ao Ju\u00edzo ordin\u00e1rio imiscuir-se nesta valora\u00e7\u00e3o. Na mesma dire\u00e7\u00e3o, a 2\u00aa Turma desta Suprema Corte, em feito de Relatoria do eminente Teori Zavascki, assentou ser\u00a0incompat\u00edvel com sistema acusat\u00f3rio e separa\u00e7\u00e3o org\u00e2nica de poderes, a determina\u00e7\u00e3o de magistrado, dirigida \u00e0 delegado de pol\u00edcia, a fim de que proceda ao indiciamento de determinado acusado<\/strong>\u00a0(\u2026) Em verdade, como bem elucidado por Guilherme de Souza Nucci, em enxerto transcrito no precedente desta Corte, acima colacionado, o \u201cindiciamento \u00e9 ato exclusivo da autoridade policial, que forma o seu convencimento sobre a autoria do crime, elegendo, formalmente, o suspeito de sua pr\u00e1tica. Assim,\u00a0n\u00e3o cabe ao promotor ou ao juiz exigir, atrav\u00e9s de requisi\u00e7\u00e3o, que algu\u00e9m seja indiciado pela autoridade policial, porque seria o mesmo que demandar \u00e0 for\u00e7a que o presidente do inqu\u00e9rito conclua ser aquele o autor do delito<\/strong>. (\u2026) No caso presente, ao que tudo indica, n\u00e3o houve excepcionalidade que justificasse a extraordin\u00e1ria atua\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo singular, pois em verdade, o Delegado de Pol\u00edcia, ap\u00f3s conduzir investiga\u00e7\u00e3o complexa, devidamente instru\u00edda por intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas e pedidos de quebra de sigilo, decidiu indiciar outros tr\u00eas acusados, mas n\u00e3o indiciou o ora paciente. Tal op\u00e7\u00e3o afigura-se leg\u00edtima, dentro da margem de discricionariedade regrada de que disp\u00f5e a autoridade policial, na fase embrion\u00e1ria em que se encontrava o feito. Nesse contexto,\u00a0a determina\u00e7\u00e3o judicial de requisitar \u00e0 autoridade policial o indiciamento \u00e9 indevida, n\u00e3o s\u00f3 por interferir, sem necessidade em atribui\u00e7\u00e3o que, a rigor, \u00e9 compet\u00eancia privativa do Delegado de Pol\u00edcia, como por ser incompat\u00edvel com o sistema acusat\u00f3rio<\/strong>. (\u2026) (STF, HC 169.731\/SP, Rel. Min. Edson Fachin,\u00a0J<\/em>. 30\/04\/2019)<\/p>\n

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. INDICIAMENTO. ATO PRIVATIVO DA AUTORIDADE POLICIAL. 1. De acordo com o Plen\u00e1rio desta Corte, \u00e9 nulo o indiciamento de detentor de prerrogativa de foro, realizado por Delegado de Pol\u00edcia, sem que a investiga\u00e7\u00e3o tenha sido previamente autorizada por Ministro-Relator do STF (Pet 3.825-QO, Red. p\/o Ac\u00f3rd\u00e3o Min. Gilmar Mendes). 2. Diversa \u00e9 a hip\u00f3tese em que o inqu\u00e9rito foi instaurado com autoriza\u00e7\u00e3o e tramitou, desde o in\u00edcio, sob supervis\u00e3o de Ministro desta Corte, tendo o indiciamento ocorrido somente no relat\u00f3rio final do inqu\u00e9rito.\u00a0Nesses casos, o indiciamento \u00e9 leg\u00edtimo e independe de autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via<\/strong>. 3. Em primeiro lugar, porque n\u00e3o existe risco algum \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal relacionada \u00e0s autoridades com prerrogativa de foro, j\u00e1 que o inqu\u00e9rito foi autorizado e supervisionado pelo Relator. 4. Em segundo lugar, porque\u00a0o indiciamento \u00e9 ato privativo da autoridade policial (Lei n\u00ba 12.830\/2013, art. 2\u00ba, \u00a7 6\u00ba) e inerente \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o, sendo vedada a interfer\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio sobre essa atribui\u00e7\u00e3o<\/strong>, sob pena de subvers\u00e3o do modelo constitucional acusat\u00f3rio, baseado na separa\u00e7\u00e3o entre as fun\u00e7\u00f5es de investigar, acusar e julgar. 5. Em terceiro lugar, porque conferir o privil\u00e9gio de n\u00e3o poder ser indiciado apenas a determinadas autoridades, sem razo\u00e1vel fundamento constitucional ou legal, configuraria uma viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da igualdade e da rep\u00fablica. 6. Em suma:\u00a0a autoridade policial tem o dever de, ao final da investiga\u00e7\u00e3o, apresentar sua conclus\u00e3o. E, quando for o caso, indicar a autoria, materialidade e circunst\u00e2ncias dos fatos que apurou, procedendo ao indiciamento<\/strong>. 7.\u00a0Pedido de anula\u00e7\u00e3o indeferido<\/strong>. (STF, Inq. 4.621\/DF, Rel. Min. Lu\u00eds Roberto Barroso,\u00a0J<\/em>. 23\/10\/2018)<\/p>\n

Portanto, em conclus\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que:<\/p>\n

    \n
  1. Para a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial contra autoridades com foro especial perante o Supremo Tribunal Federal, \u00e9 imprescind\u00edvel pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o (determina\u00e7\u00e3o) do Ministro Relator na Suprema Corte;<\/li>\n
  2. Para a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial contra autoridades com foro especial perante outros Tribunais, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial, ao menos segundo entendimento da 1\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal e das 5\u00aa e 6\u00aa Turmas do Superior Tribunal de Justi\u00e7a;<\/li>\n
  3. Em sentido oposto, segundo entendimento da 2\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal, para a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial contra qualquer autoridade com foro especial por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, \u00e9 imprescind\u00edvel pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Tribunal competente para processar e julgar a respectiva autoridade.<\/li>\n<\/ol>\n

    Independentemente do entendimento adotado, \u00e9 necess\u00e1rio que o inqu\u00e9rito tramite sob supervis\u00e3o judicial, devendo ser registrado e distribu\u00eddo no Tribunal competente para o julgamento do titular da prerrogativa de foro, que ser\u00e1 competente para decidir sobre pedidos de prorroga\u00e7\u00e3o de prazo e eventuais medidas cautelares. Quanto ao indiciamento, que \u00e9 ato privativo do Delegado de Pol\u00edcia, n\u00e3o depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, nem mesmo no caso de inqu\u00e9rito policial que investigue autoridade com foro especial por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o perante o Supremo Tribunal Federal, desde que, neste caso, a investiga\u00e7\u00e3o tenha sido inicialmente autorizada pela Suprema Corte.<\/p>\n

    \n

    [1]<\/a>\u00a0STF, HC 177.992 AgR\/GO, 1\u00aa T,\u00a0J<\/em>. 23\/08\/2021.<\/p>\n

    [2]<\/a>\u00a0(i) Lei Complementar n\u00ba 35\/1979, Art. 33, Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Quando, no curso de investiga\u00e7\u00e3o, houver ind\u00edcio da pr\u00e1tica de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeter\u00e1 os respectivos autos ao Tribunal ou \u00f3rg\u00e3o especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investiga\u00e7\u00e3o. (ii) Lei 8.625\/1993, Art. 41, I \u2013 receber o mesmo tratamento jur\u00eddico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judici\u00e1rio junto aos quais oficiem; II \u2013 n\u00e3o ser indiciado em inqu\u00e9rito policial, observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico deste artigo; (\u2026) Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando no curso de investiga\u00e7\u00e3o, houver ind\u00edcio da pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal por parte de membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a autoridade policial, civil ou militar remeter\u00e1, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a, a quem competir\u00e1 dar prosseguimento \u00e0 apura\u00e7\u00e3o. (iii) Lei Complementar n\u00ba 75\/1993, Art. 18. S\u00e3o prerrogativas dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o: (\u2026) II \u2013 processuais: (\u2026) f) n\u00e3o ser indiciado em inqu\u00e9rito policial, observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico deste artigo; (\u2026) Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando, no curso de investiga\u00e7\u00e3o, houver ind\u00edcio da pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal por membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, a autoridade policial, civil ou militar, remeter\u00e1 imediatamente os autos ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica, que designar\u00e1 membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico para prosseguimento da apura\u00e7\u00e3o do fato.<\/p>\n

    [3]<\/a>\u00a0\u201cCom efeito, constituindo o formal indiciamento exterioriza\u00e7\u00e3o do convencimento da autoridade policial a respeito da autoria delitiva, n\u00e3o tem sentido o juiz, por iniciativa pr\u00f3pria ou em raz\u00e3o de requerimento do minist\u00e9rio p\u00fablico, determinar que a autoridade a ele proceda. Pensar o contr\u00e1rio significa admitir possa o juiz determinar que a autoridade policial mude seu ponto de vista a respeito da autoria e assim se manifeste\u201d (MARC\u00c3O, Renato).<\/p>\n

    Fonte:\u00a0<\/em>Cristiano Campidelli<\/em><\/strong>\u00a0<\/strong>\u2013Delegado de Pol\u00edcia Feder<\/em>al | Professor do Supremo Concursos<\/p>\n

    24\/01\/2022<\/p>\n

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    Uma das grandes d\u00favidas dos operadores do direito reside na possibilidade ou n\u00e3o de instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial, de of\u00edcio, contra autoridades com foro especial por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, bem como o seu indiciamento, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial. BADAR\u00d3 sustenta que \u201cnos casos de investigados que gozam de foro especial por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, o …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":2664,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-2663","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","","category-nacional"],"yoast_head":"\nINSTAURA\u00c7\u00c3O DE INQU\u00c9RITO POLICIAL E INDICIAMENTO DE AUTORIDADES COM FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUN\u00c7\u00c3O - Adepol-AL<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Adepol Alagoas, policia civil, policia, delegados\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/2663-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"INSTAURA\u00c7\u00c3O DE INQU\u00c9RITO POLICIAL E INDICIAMENTO DE AUTORIDADES COM FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUN\u00c7\u00c3O - 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