{"id":2635,"date":"2021-12-25T13:24:18","date_gmt":"2021-12-25T16:24:18","guid":{"rendered":"http:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/?p=2635"},"modified":"2021-12-25T13:24:18","modified_gmt":"2021-12-25T16:24:18","slug":"stj-disposicoes-do-art-226-do-cpp-configuram-recomendacao-nao-exigencia-absoluta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/stj-disposicoes-do-art-226-do-cpp-configuram-recomendacao-nao-exigencia-absoluta\/","title":{"rendered":"STJ: DISPOSI\u00c7\u00d5ES DO ART. 226 DO CPP CONFIGURAM RECOMENDA\u00c7\u00c3O, N\u00c3O EXIG\u00caNCIA ABSOLUTA"},"content":{"rendered":"<div class=\"td-post-featured-image\"><a class=\"td-modal-image\" href=\"https:\/\/adepoldobrasil.org.br\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/ministro.jpg\" data-caption=\"\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"entry-thumb td-animation-stack-type0-2\" title=\"ministro\" src=\"https:\/\/adepoldobrasil.org.br\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/ministro-696x464.jpg\" alt=\"\" width=\"696\" height=\"464\" \/><\/a><\/div>\n<p>A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que as disposi\u00e7\u00f5es contidas no art. 226 do C\u00f3digo de Processo Penal configuram uma recomenda\u00e7\u00e3o legal, e n\u00e3o uma exig\u00eancia absoluta, n\u00e3o se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o teve como relator o ministro Reynaldo Soares da Fonseca:<\/p>\n<p><strong>Ementa<\/strong><\/p>\n<p>PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PRETENS\u00c3O DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE E DE INSUFICI\u00caNCIA DE PROVAS PARA A CONDENA\u00c7\u00c3O. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO FOTOGR\u00c1FICO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUS\u00caNCIA DE ILEGALIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA N. 7\/STJ. DETRA\u00c7\u00c3O PENAL. ART. 387, \u00a7 2\u00ba, DO CPP. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO EM RAZ\u00c3O DE CIRCUNST\u00c2NCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. POSSIBILIDADE. IRRELEV\u00c2NCIA DO DESCONTO DO PER\u00cdODO DE PRIS\u00c3O CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL N\u00c3O PROVIDO. 1. A jurisprud\u00eancia desta Corte Superior havia se consolidado no sentido de que \u201cas disposi\u00e7\u00f5es contidas no art. 226 do C\u00f3digo de Processo Penal configuram uma recomenda\u00e7\u00e3o legal, e n\u00e3o uma exig\u00eancia absoluta, n\u00e3o se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei\u201d (AgRg no AREsp n. 1.054.280\/PE, Relator Ministro SEBASTI\u00c3O REIS J\u00daNIOR, Sexta Turma, DJe de 13\/6\/2017). Era assente, ainda, que o reconhecimento do acusado por fotografia em sede policial, desde que ratificado em ju\u00edzo, sob o crivo do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, constitu\u00eda meio id\u00f4neo de prova apto a fundamentar at\u00e9 mesmo uma condena\u00e7\u00e3o. 2. Recentemente, no entanto, a Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC n. 598.886 (Rel. Ministro ROG\u00c9RIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 18\/12\/2020, revisitando o tema, prop\u00f4s nova interpreta\u00e7\u00e3o do art. 226, do CPP, para estabelecer que \u201co reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inqu\u00e9rito policial, apenas \u00e9 apto, para identificar o r\u00e9u e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do C\u00f3digo de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contradit\u00f3rio e da ampla defesa\u201d. 3. Ap\u00f3s aprofundamento da reflex\u00e3o sobre o tema, com base em uma compreens\u00e3o do processo penal de matiz garantista voltada para a busca da verdade real de forma mais segura e precisa, este Superior Tribunal firmou o entendimento de que o reconhecimento fotogr\u00e1fico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que poss\u00edvel. E, no caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observ\u00e2ncia (parcial ou total) dos preceitos do art. 226, do CPP e sem justificativa id\u00f4nea para o descumprimento do rito processual, ainda que confirmado em ju\u00edzo, o reconhecimento falho se revela incapaz de permitir a condena\u00e7\u00e3o, como regra objetiva e de crit\u00e9rio de prova, sem corrobora\u00e7\u00e3o do restante do conjunto probat\u00f3rio, produzido na fase judicial. 4. Na esp\u00e9cie, o Tribunal de origem concluiu que as provas dos autos permitem se chegar a um ju\u00edzo de certeza de que o recorrente \u00e9 um dos autores do crime imputado, apontando, para tanto, n\u00e3o apenas o incisivo reconhecimento fotogr\u00e1fico realizado pela v\u00edtima na fase inquisitiva e integralmente ratificado na fase judicial, mas outras circunst\u00e2ncias do caso concreto, como (i) a localiza\u00e7\u00e3o pela autoridade policial, logo ap\u00f3s o crime, e com o motor ainda quente, da motocicleta identificada pela v\u00edtima (que anotou a placa durante a persegui\u00e7\u00e3o) como sendo aquela por ele utilizada para dar cobertura \u00e0 fuga dos comparsas; (ii) a propriedade da motocicleta confirmada pelo Certificado de Registro e Licenciamento de Ve\u00edculo \u2013 CRLV, o qual atesta que a motocicleta reconhecida pela v\u00edtima efetivamente pertence ao recorrente; (iii) as declara\u00e7\u00f5es prestadas pelo r\u00e9u, ao ser interrogado em ambas as fases da persecu\u00e7\u00e3o penal, no sentido de que n\u00e3o emprestou o ve\u00edculo a qualquer outra pessoa na data do crime; (iv) o depoimento da testemunha, autoridade policial respons\u00e1vel pela dilig\u00eancia, na fase judicial, segundo o qual, ao localizar a motocicleta cuja placa foi informada pela v\u00edtima, essa estava \u201ccom o motor ainda muito quente\u201d e que \u201ctanto o ve\u00edculo quanto o apelante foram reconhecidos pela v\u00edtima\u201d (e-STJ fl. 277). 5. Com efeito, in casu, a condena\u00e7\u00e3o se baseia n\u00e3o apenas nas declara\u00e7\u00f5es da v\u00edtima, que teria reconhecido o r\u00e9u por fotografia na fase inquisitiva \u2013 em que pese a identifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha observado o procedimento previsto no art. 226, do CPP -, e confirmado a identifica\u00e7\u00e3o na fase judicial, mas tamb\u00e9m em outros elementos de prova que corroboraram o referido depoimento. Nesse contexto, tendo a Corte local asseverado existirem provas da pr\u00e1tica do delito de roubo pelo recorrente, utilizando-se n\u00e3o apenas do reconhecimento, mas de outras circunst\u00e2ncias concretas descritas no ac\u00f3rd\u00e3o, desconstituir tal premissa para acolher a pretens\u00e3o defensiva de absolvi\u00e7\u00e3o, com base na alegada insufici\u00eancia de provas, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio, provid\u00eancia vedada em sede de recurso especial. Incid\u00eancia da S\u00famula n. 7\/STJ. 6. O preceito normativo inserido no art. 387, \u00a7 2\u00b0, do CPP n\u00e3o se refere \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos para a progress\u00e3o de regime prisional, instituto pr\u00f3prio da execu\u00e7\u00e3o penal, mas \u00e0 possibilidade de o Ju\u00edzo de primeiro grau, no momento oportuno da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, estabelecer regime inicial mais brando, em raz\u00e3o da detra\u00e7\u00e3o, o que demanda an\u00e1lise objetiva sobre a eventual redu\u00e7\u00e3o da pena para patamar menos gravoso, observadas as balizas previstas no art. 33, \u00a7 2\u00ba, do CP. Precedentes. 7. Na esp\u00e9cie, todavia, para o acusado, cuja pena se encontrava em patamar superior a 8 anos de reclus\u00e3o no momento da prola\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o confirmat\u00f3rio da condena\u00e7\u00e3o, mostrava-se irrelevante o desconto do per\u00edodo em que permaneceu preso provisoriamente, nos termos do art. 387, \u00a7 2\u00ba, do CPP, porquanto o meio de cumprimento da reprimenda foi estabelecido n\u00e3o apenas em raz\u00e3o do quantum de pena imposto, mas tamb\u00e9m da presen\u00e7a de circunst\u00e2ncias judiciais negativas (e-STJ fl. 288). Precedentes. 8. Agravo regimental n\u00e3o provido. (AgRg no REsp 1952655\/MT, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28\/09\/2021, DJe 04\/10\/2021)<\/p>\n<p><em>Fonte: Brenda Cristina \u2013 Canal Ci\u00eancias Criminais 18\/12\/2021<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que as disposi\u00e7\u00f5es contidas no art. 226 do C\u00f3digo de Processo Penal configuram uma recomenda\u00e7\u00e3o legal, e n\u00e3o uma exig\u00eancia absoluta, n\u00e3o se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei. 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