{"id":2598,"date":"2021-12-06T08:19:36","date_gmt":"2021-12-06T11:19:36","guid":{"rendered":"http:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/?p=2598"},"modified":"2021-12-06T08:19:36","modified_gmt":"2021-12-06T11:19:36","slug":"controle-dos-sistemas-de-interceptacao-telefonica-opoe-secretarias-de-seguranca-e-policia-civil-nos-estados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/controle-dos-sistemas-de-interceptacao-telefonica-opoe-secretarias-de-seguranca-e-policia-civil-nos-estados\/","title":{"rendered":"CONTROLE DOS SISTEMAS DE INTERCEPTA\u00c7\u00c3O TELEF\u00d4NICA OP\u00d5E SECRETARIAS DE SEGURAN\u00c7A E POL\u00cdCIA CIVIL NOS ESTADOS"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/a><\/div>\n

A\u00a0Opera\u00e7\u00e3o Eris<\/strong><\/a>\u00a0, Aberta em outubro contra o governador afastado do Tocantins, Mauro Carlesse (PSL), reacendeu um DISCUSS\u00c3O Sobre o Controle dos\u00a0Sistemas de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica<\/strong>\u00a0Pelas\u00a0Secretarias de Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/strong><\/a>\u00a0dos Estados.<\/p>\n

Ao longo da investiga\u00e7\u00e3o que atingiu Carlesse, uma Pol\u00edcia Federal identificou que o n\u00facleo respons\u00e1vel pelas intercepta\u00e7\u00f5es n\u00e3o respons\u00e1veis \u200b\u200bpela estrutura da estrutura administrativa da Pol\u00edcia Civil do Tocantins.\u00a0O departamento existia sob o guarda-chuva da chamada Diretoria de Intelig\u00eancia e Estrat\u00e9gia, \u00f3rg\u00e3o vinculado \u00e0 Secretaria de Seguran\u00e7a do Estado.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, todos os pedidos de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica formalizados pela Pol\u00edcia Civil passavam pelo departamento, comandado por um diretor que, segundo o regimento interno, era respons\u00e1vel por assessorar o secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a.<\/p>\n

Em representa\u00e7\u00e3o enviada ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a Pol\u00edcia Federal disse que o modelo permite o \u2018uso indiscriminado e arbitr\u00e1rio do aparato estatal\u2019.<\/p>\n

\u201cO regimento interno da Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Tocantins busca conferir ares de legalidade \u00e0 pr\u00e1tica de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica por uma diretoria de intelig\u00eancia, \u00f3rg\u00e3o de natureza clara, com ambiente prop\u00edcio a atua\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter n\u00e3o republicano e ilegal\u201d, diz um trecho do documento.<\/p>\n

A PF tamb\u00e9m chamou aten\u00e7\u00e3o para o risco de instrumentaliza\u00e7\u00e3o da estrutura para \u2018instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es, coleta de dados ou outras atua\u00e7\u00f5es ilegais ou com desvio de devido em face de advers\u00e1rios ou autoridades que investiguem o governo atual\u2019.<\/p>\n

O caso do Tocantins n\u00e3o \u00e9 isolado.\u00a0Um levantamento feito pelo\u00a0Estad\u00e3o<\/strong>\u00a0mostra que ao menos dez outros Estados ainda replicam ou replicavam at\u00e9 recentemente modelos equivalentes, o que tem o potencial de facilitar o uso pol\u00edtico dos meios de investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 o caso da Bahia.\u00a0A Pol\u00edcia Federal acusou uma apropria\u00e7\u00e3o dos sistemas de intercepta\u00e7\u00e3o na esteira da\u00a0Opera\u00e7\u00e3o Faroeste<\/strong><\/a>\u00a0, que investiga a venda de decis\u00f5es judiciais no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado.\u00a0Em dezembro do ano passado, como apura\u00e7\u00f5es\u00a0atingiram o secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica, o delegado federal Maur\u00edcio Barbosa<\/a>\u00a0, posteriormente exonerado do cargo.\u00a0Os policiais federais apontaram a \u2018coopta\u00e7\u00e3o\u2019 da pasta e trabalham com a hip\u00f3tese da execu\u00e7\u00e3o de grampos ilegais para chantagear e \u2018neutralizar\u2019 opositores do suposto esquema.<\/p>\n

Em nota, a Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica informou que, desde o in\u00edcio do ano, come\u00e7ou o processo de transfer\u00eancia da estrutura para uma Pol\u00edcia Civil.<\/p>\n

\u201cNo que diz respeito \u00e0 tecnologia utilizada nas intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, a SSP ressalta que est\u00e1 em andamento a execu\u00e7\u00e3o do plano de descentraliza\u00e7\u00e3o para a Pol\u00edcia Civil, com a capacita\u00e7\u00e3o do efetivo, adequa\u00e7\u00e3o das estruturas f\u00edsicas e de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o\u201d, diz o texto.<\/p>\n

No Amazonas, as suspeitas de uso indevido do sistema de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica prevalecem a p\u00fablico a partir da\u00a0Opera\u00e7\u00e3o Garimpo Urbano<\/strong>.\u00a0O aparato vinha sendo gerenciado pela Secretaria-Executiva Adjunta de Intelig\u00eancia, subordinada \u00e0 Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado.\u00a0Em setembro, a PF prendeu o ex-secret\u00e1rio adjunto de Intelig\u00eancia Samir Freire e tr\u00eas policiais sob suspeita de uso indevido da estrutura para roubar ouro.<\/p>\n

Ap\u00f3s uma opera\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Amazonas emite uma recomenda\u00e7\u00e3o ao governo sugerindo um download do sistema para a Pol\u00edcia Civil.\u00a0O objetivo, segundo o documento, \u00e9 \u2018coibir a a\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos ligados ao \u00f3rg\u00e3o de c\u00fapula da Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado do Amazonas, que utilizavam-se da estrutura de intelig\u00eancia e possivelmente do sistema \u201cGuardi\u00e3o\u201d para fins supostamente il\u00edcitos\u2019 .\u00a0Procurada pela reportagem, uma massa disse que a orienta\u00e7\u00e3o foi cumprida.<\/p>\n

Sobretudo nos \u00faltimos dois anos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e os Minist\u00e9rios P\u00fablicos dos Estados t\u00eam apresentado recomenda\u00e7\u00e3o, a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas e termos de ajustamento de conduta para tentar coibir o uso indevido dos sistemas de intercepta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No Piau\u00ed, a adequa\u00e7\u00e3o foi enviada ap\u00f3s recomenda\u00e7\u00e3o conjunta do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado.\u00a0O documento, enviado em dezembro do ano passado, pedido a transfer\u00eancia de todos os equipamentos e estruturas tecnol\u00f3gicas de monitoramento de intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas que estavam no N\u00facleo de Intelig\u00eancia da Secretaria de Seguran\u00e7a.<\/p>\n

\u201cA tramita\u00e7\u00e3o da medida cautelar de intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas deve ocorrer exclusivamente entre o Poder Judici\u00e1rio, a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, sem qualquer participa\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de outro \u00f3rg\u00e3o estatal, com vistas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do sigilo das investiga\u00e7\u00f5es geradas e das informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas, de forma a garantir a efetividade da prova e da instru\u00e7\u00e3o processual\u201d, alertou a recomenda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ao\u00a0Estad\u00e3o<\/strong>, a Secretaria de Seguran\u00e7a informou que \u2018sempre tratou o servi\u00e7o de intelig\u00eancia de forma t\u00e9cnica e em prol do servi\u00e7o p\u00fablico\u2019.\u00a0Tamb\u00e9m afirmou que o MP atestou n\u00e3o ter conhecimento de nenhum caso de uso indevido do sistema.<\/p>\n

Alagoas foi um dos primeiros Estados a receber uma recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, em agosto de 2017, para transferir a estrutura de monitoramento.\u00a0H\u00e1 mais de dez anos, o Estado vem permitindo uma operacionaliza\u00e7\u00e3o de intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas n\u00e3o s\u00f3 por meio da Secretaria de Seguran\u00e7a, atrav\u00e9s da Assessoria Integrada de Intelig\u00eancia, como pela Pol\u00edcia Militar.<\/p>\n

A recomenda\u00e7\u00e3o, no entanto, n\u00e3o foi atendida, o que levou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal a entrar com uma a\u00e7\u00e3o civil em 2019. O processo corre na Justi\u00e7a Federal de Alagoas.\u00a0At\u00e9 o momento, n\u00e3o houve decis\u00e3o sobre o m\u00e9rito do pedido.<\/p>\n

O quadro identificado em Alagoas \u00e9 muito parecido com a realidade recente em Rond\u00f4nia.\u00a0O sistema de intercepta\u00e7\u00e3o, alocado na Ger\u00eancia de Estrat\u00e9gia e Intelig\u00eancia da Secretaria de Seguran\u00e7a, tamb\u00e9m podia ser acessado por servidores de massa e policiais militares.\u00a0O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado notificou o governo em maio de 2019.<\/p>\n

Procurada pela reportagem, a Secretaria de Seguran\u00e7a informou que atendeu a recomenda\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia do sistema para a Pol\u00edcia Civil em junho do ano passado.<\/p>\n

\u201cIndependentemente do \u00f3rg\u00e3o que administre-o, o Sistema Guardi\u00e3o n\u00e3o permite a realiza\u00e7\u00e3o de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial\u201d, disse a pasta em nota.<\/p>\n

No Rio Grande do Norte, uma investida do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado foi convertida em um Termo de Ajustamento de Conduta.\u00a0Em outubro do ano passado, uma Secretaria de Seguran\u00e7a se comprometeu a transferir a gest\u00e3o da Central de Computa\u00e7\u00e3o Digital, onde s\u00e3o operadas como intercepta\u00e7\u00f5es, para a Delegacia-Geral da Pol\u00edcia Civil.\u00a0O acordo livra a pasta de responder a uma eventual a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica pela conduta.<\/p>\n

Desde a sua implanta\u00e7\u00e3o, no in\u00edcio dos anos 2000, o sistema de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica do Esp\u00edrito Santo foi mantido dentro da Subsecretaria de Intelig\u00eancia, vinculada \u00e0 Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social.\u00a0A gest\u00e3o atual come\u00e7ou o que chamou de \u2018transi\u00e7\u00e3o gradativa\u2019 da estrutura para a Pol\u00edcia Civil.<\/p>\n

\u201cFoi detectada a necessidade de estrutura\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica robusta para que a Pol\u00edcia Civil possa gerir a quest\u00e3o das intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, estrutura\u00e7\u00e3o dessa que est\u00e1 em andamento, para que futuramente uma ferramenta seja repassada \u00e0 PCES\u201d, diz em nota.<\/p>\n

H\u00e1 ainda tr\u00eas outros Estados que mant\u00eam os sistemas de intercepta\u00e7\u00e3o sob o guarda-chuva das locais Secretarias de Seguran\u00e7a: Cear\u00e1, Para\u00edba e Paran\u00e1.\u00a0Eles n\u00e3o responderam aos sucessivos contatos da reportagem, por e-mail e telefone, questionando se t\u00eam planos para transferir a estrutura para a administra\u00e7\u00e3o direta da Pol\u00edcia Civil.<\/p>\n

O tema tamb\u00e9m \u00e9 espinhoso porque op\u00f5e Secretarias de Seguran\u00e7a e Pol\u00edcia Civil.\u00a0Embora a corpora\u00e7\u00e3o tenha independ\u00eancia para conduzir como investiga\u00e7\u00f5es, o governador tem uma prerrogativa de indicar o diretor-geral.<\/p>\n

O\u00a0Estad\u00e3o<\/strong>\u00a0conversou com os delegados Nadine Anflour, chefe da Pol\u00edcia Civil do Rio Grande do Sul, e M\u00e1rio Dermeval Aravechia de Resende, delegado-geral do Mato Grosso.\u00a0Eles s\u00e3o, respectivamente, presidente e vice-presidente do Conselho Nacional de Chefes de Pol\u00edcia Civil do Brasil (CONCPC).\u00a0A posi\u00e7\u00e3o do colegiado \u00e9 que os sistemas devem ser inclu\u00eddos, f\u00edsica e administrativamente, sob descont\u00ednuo da Pol\u00edcia Civil.\u00a0O entendimento \u00e9 compartilhado pelo delegado Juliano Carvalho, que preside o Comit\u00ea Nacional dos Chefes de Intelig\u00eancia da Pol\u00edcia Civil.<\/p>\n

\u201c\u00c9 un\u00e2nime a opini\u00e3o de que os sistemas de intercepta\u00e7\u00e3o s\u00e3o de res\u00edduos da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, e vamos al\u00e9m, todas as ferramentas de investiga\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o criminal devem estar sob a governan\u00e7a delas, incluindo os laborat\u00f3rios de combate \u00e0 lavagem de dinheiro\u201d, afirmam.<\/p>\n

\"\"<\/figure>\n

Segundo os delegados, a demanda entre os quadros da Pol\u00edcia Civil dos Estados n\u00e3o \u00e9 recente.\u00a0\u201cMuitos j\u00e1 avan\u00e7aram e est\u00e3o de posse nas suas sedes, dos equipamentos e ferramentas de investiga\u00e7\u00e3o, mas infelizmente ainda temos alguns Estados que insistem com essa gest\u00e3o equivocada de se fazer Seguran\u00e7a P\u00fablica\u201d, avaliam.<\/p>\n

Por lei, a Pol\u00edcia Civil \u00e9 respons\u00e1vel por conduzir investiga\u00e7\u00f5es penais no \u00e2mbito estadual.\u00a0Al\u00e9m disso, desde 1996, uma lei de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica prev\u00ea, em seu artigo 6\u00ba, que a \u2018autoridade policial conduza os procedimentos de intercepta\u00e7\u00e3o, dando ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, que pode acompanhar a sua realiza\u00e7\u00e3o\u2019.<\/p>\n

\u201cEm se tratando de ferramentas de investiga\u00e7\u00e3o criminal, n\u00e3o se pode conceber que vai vinculadas ou de posse da Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica, a quem cabe, apenas, tra\u00e7ar metas de combate ao crime e pol\u00edticas p\u00fablicas\u201d, defende Nadine e Resende.<\/p>\n

Como revelaram na pr\u00e1tica as opera\u00e7\u00f5es \u00c9ris, Faroeste e Garimpo Urbano, um dos principais riscos da manuten\u00e7\u00e3o dos sistemas de intercepta\u00e7\u00e3o na estrutura das Secretarias de Seguran\u00e7a continua sendo uma chance de apropria\u00e7\u00e3o do aparato p\u00fablico para fins particulares e at\u00e9 ilegais.<\/p>\n

\u201cA partir do momento que as pessoas ou entes estranhos se apossam dessas ferramentas, utilizando n\u00e3o o vi\u00e9s investigativo criminal, mas interesses escusos na sua pr\u00f3pria ou mesmo no acesso de informa\u00e7\u00f5es privilegiadas, outros ser\u00e3o os resultados.\u00a0Al\u00e9m de prejudicar a investiga\u00e7\u00e3o, que se utiliza desse conhecimento para os parceiros pol\u00edticos, grupos interessados, desviar a investiga\u00e7\u00e3o, esconder provas, maquiar a ocorr\u00eancia de crimes, e por que n\u00e3o dizer o fomento de atos de corrup\u00e7\u00e3o e venda de informa\u00e7\u00f5es\u201d, alertam os delegados.<\/p>\n

Leia a \u00edntegra das manifesta\u00e7\u00f5es estabelecidas pelos Estados:<\/strong><\/p>\n

COM A PALAVRA, A SECRETARIA DE SEGURAN\u00c7A DO AMAZONAS<\/strong><\/p>\n

\u201cA Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Amazonas (SSP-AM) informa que adotou todos os procedimentos solicitados pelo MP e que encaminhou o processo para a Pol\u00edcia Civil do Amazonas.\u201d<\/p>\n

COM A PALAVRA, A SECRETARIA DE SEGURAN\u00c7A DA BAHIA<\/strong><\/p>\n

\u201cA Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica da Bahia esclarece que, desde o in\u00edcio de 2021, foram iniciados os processos de transfer\u00eancia do Laborat\u00f3rio de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) e dos equipamentos utilizados, em intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, para a Pol\u00edcia Civil.\u00a0A pasta informa que, no in\u00edcio deste ano, o LAB-LD passou a ser coordenado pela PC.\u00a0No que diz respeito \u00e0 tecnologia utilizada nas intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, a SSP ressalta que est\u00e1 em andamento a execu\u00e7\u00e3o do plano de descentraliza\u00e7\u00e3o para a Pol\u00edcia Civil, com a capacita\u00e7\u00e3o do efetivo, adequa\u00e7\u00e3o das estruturas f\u00edsicas e de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o.\u00a0Por fim, acrescenta que nas cidades baianas de Feira de Santana, Eun\u00e1polis e Vit\u00f3ria da Conquista as intercepta\u00e7\u00f5es j\u00e1 s\u00e3o coordenadas por policiais civis.\u201d<\/p>\n

COM A PALAVRA, A SECRETARIA DE SEGURAN\u00c7A DO ESP\u00cdRITO SANTO<\/strong><\/p>\n

\u201cA Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social do Esp\u00edrito Santo (Sesp) informa que desde que se implantou o sistema de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica no Estado, no in\u00edcio dos anos 2000, ele foi idealizado na estrutura da Sesp, dentro da Subsecretaria de Intelig\u00eancia, que tem como gestor, atualmente, um delegado da Pol\u00edcia Civil.\u00a0A atual gest\u00e3o, entendendo a necessidade de mudan\u00e7a nessa estrutura, j\u00e1 iniciado o processo de transfer\u00eancia gradativa para a Pol\u00edcia Civil.<\/p>\n

No ano de 2019, o laborat\u00f3rio de lavagem de dinheiro j\u00e1 foi integrado \u00e0 PCES e em 2020 ocorreu a transfer\u00eancia do N\u00facleo de Repress\u00e3o \u00e0s Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas (Nuroc), da Sesp para a Pol\u00edcia Civil.\u00a0Nesse ano foi criado o Centro de Intelig\u00eancia e An\u00e1lise Telem\u00e1tica (Ciat), na estrutura organizacional do PCES, ligado diretamente ao gabinete do delegado-geral.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao sistema da Plataforma de Comuta\u00e7\u00e3o Digital foi detectada a necessidade de estrutura\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica robusta para que a Pol\u00edcia Civil possa gerir a quest\u00e3o das intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, estrutura\u00e7\u00e3o essa que est\u00e1 em andamento, para que futuramente uma ferramenta seja repassada \u00e0 PCES.\u00a0Por\u00e9m, cabe ressaltar que para manter o n\u00edvel de seguran\u00e7a exigido em uma atividade desta natureza, a Plataforma de Comuta\u00e7\u00e3o Digital possui recursos que permite compartimenta\u00e7\u00e3o completa das informa\u00e7\u00f5es, entre as unidades, de forma que apenas possuem acesso a investiga\u00e7\u00e3o dada os policiais que atuam naquele caso, de acordo com o previsto no mandado judicial.<\/p>\n

S\u00e3o esses policiais que acompanham as intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas e espec\u00edficos os relat\u00f3rios circunstanciados exigidos pela Lei N\u00ba 9.296 \/ 96, periodicamente remetidos ao Poder Judici\u00e1rio, devidamente acompanhados das m\u00eddias (DVD) com o inteiro teor das liga\u00e7\u00f5es interceptadas.\u00a0Ou seja, a fun\u00e7\u00e3o da Subsecretaria de Estado de Intelig\u00eancia fica restrita \u00e0 atividade meio (administrar a tecnologia dispon\u00edvel para essa atividade) e n\u00e3o inclui a atividade fim (acompanhamento das intercepta\u00e7\u00f5es e investiga\u00e7\u00e3o dos casos), que \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva das Autoridades Policiais que representaram judicialmente por essas medidas cautelares.<\/p>\n

Cumpre saliente por fim, que nunca foi verificada qualquer ilegalidade praticada pela Subsecretaria de Estado de Intelig\u00eancia.\u00a0Tamb\u00e9m cabe destacar que, assim como o subsecret\u00e1rio, o gerente respons\u00e1vel pela operacionaliza\u00e7\u00e3o da plataforma \u00e9 um Delegado da Pol\u00edcia Civil do Esp\u00edrito Santo.\u00a0Al\u00e9m disso, todos os integrantes da Ger\u00eancia de Intelig\u00eancia s\u00e3o policiais dos quadros efetivos dos \u00f3rg\u00e3os subordinados \u00e0 Secretaria de Estado de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social.\u201d<\/p>\n

COM A PALAVRA, A SECRETARIA DE SEGURAN\u00c7A DO PIAU\u00cd<\/strong><\/p>\n

\u201cA Secretaria Estadual de Seguran\u00e7a P\u00fablica tem adotado medidas concretas para atender \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o conjunta do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual do Piau\u00ed, tendo iniciado o processo de mudan\u00e7as administrativas, dentre elas, um recente requerido pela Delegacia Geral de Pol\u00edcia Civil ampliando o Enquadramento de atua\u00e7\u00e3o da Ger\u00eancia de Intelig\u00eancia da Pol\u00edcia Civil.<\/p>\n

A Secretaria de Seguran\u00e7a assim que desejada uma recomenda\u00e7\u00e3o, solicitou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual que se manifestasse sobre o assunto, relatando ou qualquer caso que tenha ocorrido o uso indevido da atividade por parte do Servi\u00e7o de Intelig\u00eancia.\u00a0O MPE se manifestou atestando que n\u00e3o existe nenhum caso que retrate o uso indevido deste dispositivo que seja de conhecimento da institui\u00e7\u00e3o.\u00a0A Secretaria de Seguran\u00e7a refor\u00e7a que sempre tratou o servi\u00e7o de intelig\u00eancia de forma t\u00e9cnica e em prol do servi\u00e7o p\u00fablico.\u201d<\/p>\n

COM A PALAVRA, A SECRETARIA DE SEGURAN\u00c7A DE ROND\u00d4NIA<\/strong><\/p>\n

\u201cO Estado de Rond\u00f4nia atendeu a recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e transfer\u00eancia para a administra\u00e7\u00e3o do Sistema Guardi\u00e3o da Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a, Defesa e Cidadania para a Pol\u00edcia Civil em 06\/10\/2020.\u00a0Quanto ao questionamento sobre a possibilidade de uso indevido do sistema, destaco que, independente do \u00f3rg\u00e3o que administra-o, o Sistema Guardi\u00e3o n\u00e3o permite a realiza\u00e7\u00e3o de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial.\u201d<\/p>\n

Fonte: Blog Fausto Macedo \u2013 Estad\u00e3o<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A\u00a0Opera\u00e7\u00e3o Eris\u00a0, Aberta em outubro contra o governador afastado do Tocantins, Mauro Carlesse (PSL), reacendeu um DISCUSS\u00c3O Sobre o Controle dos\u00a0Sistemas de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica\u00a0Pelas\u00a0Secretarias de Seguran\u00e7a P\u00fablica\u00a0dos Estados. Ao longo da investiga\u00e7\u00e3o que atingiu Carlesse, uma Pol\u00edcia Federal identificou que o n\u00facleo respons\u00e1vel pelas intercepta\u00e7\u00f5es n\u00e3o respons\u00e1veis \u200b\u200bpela estrutura da estrutura administrativa da Pol\u00edcia Civil …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":2599,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-2598","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","","category-nacional"],"yoast_head":"\nCONTROLE DOS SISTEMAS DE INTERCEPTA\u00c7\u00c3O TELEF\u00d4NICA OP\u00d5E SECRETARIAS DE SEGURAN\u00c7A E POL\u00cdCIA CIVIL NOS ESTADOS - Adepol-AL<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Adepol Alagoas, policia civil, policia, delegados\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link 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