{"id":2596,"date":"2021-12-05T11:24:56","date_gmt":"2021-12-05T14:24:56","guid":{"rendered":"http:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/?p=2596"},"modified":"2021-12-05T11:24:56","modified_gmt":"2021-12-05T14:24:56","slug":"inquerito-policial-150-anos-de-resiliencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/inquerito-policial-150-anos-de-resiliencia\/","title":{"rendered":"Inqu\u00e9rito policial: 150 anos de resili\u00eancia"},"content":{"rendered":"<p>Por Marcelo de Lima Lessa, Rafael Francisco Marcondes de Moraes e Ronaldo Augusto Comar Mar\u00e3o Sayeg<\/p>\n<p>22 de novembro, data do Decreto 4.824, de 1871, que, em seu artigo 42, definiu que &#8220;o inqu\u00e9rito policial consiste em todas as dilig\u00eancias necess\u00e1rias para o descobrimento dos fatos criminosos, de suas circunst\u00e2ncias e de seus autores e c\u00famplices&#8221;, marco hist\u00f3rico do instituto, que completa um s\u00e9culo e meio de exist\u00eancia legal [1].<\/p>\n<p>Suplantada a monarquia com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1891, as cartas pol\u00edticas subsequentes foram permeadas por turbul\u00eancias e ditaduras, at\u00e9 os movimentos democr\u00e1ticos que levaram \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 de 1988, consagradora do inqu\u00e9rito policial como forma a ser adotada na investiga\u00e7\u00e3o de suspeitas de il\u00edcitos penais e instrumento das institui\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria para o desempenho dos poderes expl\u00edcitos conferidos pela Lei Maior (artigo 144, \u00a7\u00a71\u00ba e 4), imbricados \u00e0 legalidade p\u00fablica, preceito normativo positivo do agir estatal.<\/p>\n<p>Trata-se de aut\u00eantico procedimento investigat\u00f3rio criminal previsto em lei (Lei 12.830\/13, artigo 2\u00ba, \u00a71\u00ba e CPP, artigos 4\u00ba e seguintes) e na CF (artigo 129, VIII), que documenta a apura\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias e da materialidade de fatos supostamente delitivos, voltado a revelar a verdade ating\u00edvel e esclarecer a respectiva autoria, presidido por delegado de pol\u00edcia, carreira jur\u00eddica qualificada pela forma\u00e7\u00e3o policial e autoridade titular da investiga\u00e7\u00e3o criminal [2].<\/p>\n<p>Por vezes pouco e mal tratado doutrinariamente, mediante narrativas impregnadas do adjetivo depreciativo &#8220;mero&#8221;, para aparente pretens\u00e3o reducionista de sua relev\u00e2ncia, o inqu\u00e9rito policial tem se amoldado \u00e0s sucessivas mudan\u00e7as pol\u00edticas, jur\u00eddicas e sociais.<\/p>\n<p>Na perspectiva constitucional, o inqu\u00e9rito policial funda-se na dignidade humana, valor intr\u00ednseco a exigir o tratamento de todos (sobretudo v\u00edtimas e investigados) como sujeitos de direitos, \u00e0 luz do paradigma do devido processo penal [3], cl\u00e1usula geral cuja dimens\u00e3o extrajudicial designa a devida investiga\u00e7\u00e3o criminal [4] ou devida investiga\u00e7\u00e3o legal [5], pela incid\u00eancia, na densidade aplic\u00e1vel ao inqu\u00e9rito policial, das consect\u00e1rias garantias processuais penais da legalidade, presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, motiva\u00e7\u00e3o, imparcialidade, investigante natural, reserva jurisdicional, proibi\u00e7\u00e3o de provas il\u00edcitas, paridade de armas, razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o, publicidade, n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o, contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/p>\n<p>Sem embargo, a express\u00e3o &#8220;acusados em geral&#8221; na CF (artigo 5\u00ba, LV) contempla o investigado [6] e pressup\u00f5e interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, para al\u00e9m da dicotomia acusat\u00f3rio-inquisit\u00f3rio [7] e pela releitura das caracter\u00edsticas do inqu\u00e9rito policial [8], segundo a qual consubstancia procedimento aut\u00f4nomo, como regra indispens\u00e1vel e apurat\u00f3rio [9], para assegurar ao suspeito um contradit\u00f3rio poss\u00edvel [10] ou mitigado [11], ajustado \u00e0s peculiaridades da fase policial e de publicidade restring\u00edvel [12] para acesso aos autos e participa\u00e7\u00e3o ativa do investigado.<\/p>\n<p>Destarte, na li\u00e7\u00e3o de Joaquim Canuto Mendes de Almeida [13]:<\/p>\n<p>&#8220;Asseverar que o indiciado nenhum interesse tem a defender no inqu\u00e9rito policial \u00e9 desconhecer que o Delegado de Pol\u00edcia, tanto quanto o Juiz Criminal, subordinado ao princ\u00edpio de legalidade, \u00e9 instrumento da lei, obrigado a cumprir a norma penal, em seu bifrontismo, tanto sob o aspecto do interesse de punir, que \u00e9 de todos os indiv\u00edduos impessoalmente considerados, quanto sob o aspecto do interesse de n\u00e3o punir, fora das limita\u00e7\u00f5es derivadas da norma penal, que \u00e9 pessoalmente do indiciado&#8221;.<\/p>\n<p>Nesse horizonte, S\u00e9rgio Marcos de Moraes Pitombo [14] alertava sobre equivocada insist\u00eancia doutrin\u00e1ria em considerar o inqu\u00e9rito policial apenas informativo e rejeitar o exerc\u00edcio do direito de defesa, desprezando a veda\u00e7\u00e3o de tratamento do investigado como estranho e objeto na etapa extrajudicial. Aludido sofisma \u00e9 facilmente recha\u00e7ado pela autodefesa positiva do direito de fala [15] ou negativa via direito ao sil\u00eancio no interrogat\u00f3rio policial, e ainda pelo acionamento de defesa t\u00e9cnica, pedido de dilig\u00eancias ou apresenta\u00e7\u00e3o de raz\u00f5es e quesitos, sem preju\u00edzo da defesa ex\u00f3gena via medidas judiciais como Habeas Corpus e mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 presid\u00eancia do inqu\u00e9rito policial, a exegese constitucional imp\u00f5e consolida\u00e7\u00e3o da independ\u00eancia funcional do delegado de pol\u00edcia [16] e refor\u00e7o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o normativa para autonomia das institui\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria [17], de modo a inibir inger\u00eancias esp\u00farias e sedimentar a fundamenta\u00e7\u00e3o nas manifesta\u00e7\u00f5es de convencimento jur\u00eddico [18] e o correlato poder-dever da autoridade investigante analisar tipicidade (e excludentes como a insignific\u00e2ncia [19] [20]), ilicitude (e excludentes como a leg\u00edtima defesa [21]) e culpabilidade (e dirimentes [22]), porquanto a aprecia\u00e7\u00e3o de um fato, objetivando estabelecer contorno jur\u00eddico e classifica\u00e7\u00e3o penal, demanda pondera\u00e7\u00e3o sobre todos os elementos constitutivos do delito.<\/p>\n<p>J\u00e1 a repercuss\u00e3o da era digital tem sido observada na crescente utiliza\u00e7\u00e3o de grava\u00e7\u00f5es audiovisuais de audi\u00eancias policiais e em iniciativas como o intitulado &#8220;Inqu\u00e9rito Policial Eletr\u00f4nico&#8221; [23], realidade no estado de S\u00e3o Paulo, via informatiza\u00e7\u00e3o e interliga\u00e7\u00e3o com o Poder Judici\u00e1rio, que propicia efici\u00eancia e transpar\u00eancia, assim como economia e celeridade nas comunica\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de figurar como promissor caminho para a implanta\u00e7\u00e3o do juiz das garantias [24].<\/p>\n<p>Como se nota, a despeito das dificuldades estruturais advindas da insufici\u00eancia de recursos humanos, materiais e tecnol\u00f3gicos das institui\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria [25], o inqu\u00e9rito policial avan\u00e7a e se aperfei\u00e7oa gradativa e constantemente para cumprir seu papel na consecu\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Criminal e atender os compromissos constitucionais, sustentado no trip\u00e9 legalidade, ci\u00eancia e l\u00f3gica, em linguagem formalizada do labor investigativo e com vida pr\u00f3pria, pois conta uma hist\u00f3ria. A hist\u00f3ria de um crime [26].<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n[1] O Decreto 4.824\/1871 regulou a Lei 2.033, de 20 de setembro do mesmo ano. MORAES, Bismael Batista de. Direito e Pol\u00edcia: uma introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 pol\u00edcia judici\u00e1ria. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 1986, p.129.<\/p>\n[2] GUEBERT, Julio Gustavo Vieira. Pref\u00e1cio. In: IBRAHIN, Francini Imene Dias; BELIATO, Araceli Martins (Org.). Direito policial: temas atuais. Salvador: JusPodivm, 2021, p.9.<\/p>\n[3] TUCCI, Rog\u00e9rio Lauria. Direitos e garantias individuais no processo penal brasileiro. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p.65.<\/p>\n[4] COELHO, Emerson Ghirardelli. Investiga\u00e7\u00e3o criminal constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 2017, p.47-48; DEZAN, Sandro L\u00facio; WERNER, Guilherme Cunha. Direito constitucional de pol\u00edcia judici\u00e1ria. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2021, p.199; SAYEG, Ronaldo. Inqu\u00e9rito policial democr\u00e1tico: uma vis\u00e3o moderna e contempor\u00e2nea. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019, p.117-119.<\/p>\n[5] BALDAN, \u00c9dson Lu\u00eds. Devida investiga\u00e7\u00e3o legal como deriva\u00e7\u00e3o do devido processo legal e como garantia fundamental do imputado. In: KHALED JR., Salah (Coord.). Sistema penal e poder punitivo: estudos em homenagem ao prof. Aury Lopes Jr. Florian\u00f3polis: Emp\u00f3rio do Direito, 2015, p.169-178.<\/p>\n[6] SAAD, Marta. Defesa no inqu\u00e9rito policial. In: PEREIRA, Eliomar da Silva; ANSELMO, Marcio Adriano (Org.). Direito processual de pol\u00edcia judici\u00e1ria I: o procedimento de inqu\u00e9rito policial. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2020, p.192.<\/p>\n[7] PEREIRA, Eliomar da Silva. Saber e poder: o processo (de investiga\u00e7\u00e3o) penal. Florian\u00f3polis: Tirant no Blanch, 2019, p.116.<\/p>\n[8] SEGARRA, Gabriela. Repensando o modelo de inqu\u00e9rito policial moderno: rompimento com a inquisitoriedade. In: IBRAHIN, Francini Imene Dias; BELIATO, Araceli Martins (Org.). Direito policial: temas atuais. Salvador: JusPodivm, 2021, p.149-165; CARACHO, Bruna Caroline Biruel. O inqu\u00e9rito policial como instrumento de garantia e efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos humanos. In: IBRAHIN, Francini Imene Dias; BELIATO, Araceli Martins (Org.). Direito policial: temas atuais. Salvador: JusPodivm, 2021, p.79-98.<\/p>\n[9] HOFFMANN, Henrique. Inqu\u00e9rito policial tem sido conceituado de forma equivocada. S\u00e3o Paulo, Consultor Jur\u00eddico, 21 fev. 2017. Dispon\u00edvel em: &lt;www.conjur.com.br\/2017-fev-21\/academia-policia-inquerito-policial-sido-conceituado-forma-equivocada&gt;.<\/p>\n[10] MORAES, Rafael Francisco Marcondes de; PIMENTEL JR., Jaime. Pol\u00edcia judici\u00e1ria e a atua\u00e7\u00e3o da defesa na investiga\u00e7\u00e3o criminal. Salvador: Juspodivm, 2018, p.53 e 156-163.<\/p>\n[11] MACHADO, Leonardo Marcondes. Manual de inqu\u00e9rito policial. Belo Horizonte: CEI, 2020, p.27-30.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<div class=\"eliadunit\"><ins class=\"adsbygoogle\" data-ad-client=\"ca-pub-7741304783035041\" data-ad-format=\"auto\" data-ad-type=\"text_image\" data-color-border=\"FFFFFF\" data-color-bg=\"FFFFFF\" data-color-link=\"0088CC\" data-color-text=\"555555\" data-color-url=\"AAAAAA\" data-adsbygoogle-status=\"done\" data-ad-status=\"unfilled\"><ins id=\"aswift_4_expand\" title=\"Advertisement\" aria-label=\"Advertisement\"><ins id=\"aswift_4_anchor\"><\/ins><\/ins><\/ins><\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n[12] MORAES, Rafael Francisco Marcondes de; PIMENTEL JR. Jaime. Pol\u00edcia judici\u00e1ria e a atua\u00e7\u00e3o da defesa na investiga\u00e7\u00e3o criminal. Salvador: JusPodivm, 2018, p.205-210; MORAES, Rafael Francisco Marcondes de; PIMENTEL JR. Jaime. A publicidade do inqu\u00e9rito policial. S\u00e3o Paulo, Consultor Jur\u00eddico, 28 mai. 2020. Dispon\u00edvel em: &lt;www.conjur.com.br\/2020-mai-28\/opiniao-publicidade-inquerito-policial&gt;.<\/p>\n[13] ALMEIDA, Joaquim Canuto Mendes. O direito de defesa no inqu\u00e9rito policial. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo, v. 52. S\u00e3o Paulo: USP, 1957, p.113.<\/p>\n[14] PITOMBO, S\u00e9rgio Marcos de Moraes. Inqu\u00e9rito policial: exerc\u00edcio do direito de defesa. Boletim do Instituto Brasileiro de Ci\u00eancias Criminais. Ano 7, Edi\u00e7\u00e3o Especial, n.83, out.1999.<\/p>\n[15] GON\u00c7ALVES, Fernando David de Melo; PEREIRA, Luis Henrique Lima. Direito de fala no inqu\u00e9rito policial e sua resignifica\u00e7\u00e3o como face da moeda autodefesa do investigado. In: S\u00c3O PAULO. Arquivos da Pol\u00edcia Civil \u2013 vol. 57. Academia de Pol\u00edcia: S\u00e3o Paulo, 2021, p.11-31.<\/p>\n[16] LESSA, Marcelo de Lima; MORAES, Rafael Francisco Marcondes de; SAYEG, Ronaldo. A independ\u00eancia funcional do delegado e a pol\u00edcia judici\u00e1ria de Estado. S\u00e3o Paulo, Consultor Jur\u00eddico, 16 dez. 2020. Dispon\u00edvel em: &lt;www.conjur.com.br\/2020-dez-16\/opiniao-independencia-delegado-policia-judiciaria&gt;; HOFFMANN, Henrique; SANNINI, Francisco. Independ\u00eancia funcional \u00e9 prerrogativa do delegado e garantia da sociedade. S\u00e3o Paulo, Consultor Jur\u00eddico, 2 jun.2016. Dispon\u00edvel em:&lt;www.conjur.com.br\/2016-jun-02\/independencia-funcional-prerrogativa-delegado&gt;.<\/p>\n[17] FERRAJOLI, Luigi. Direito e raz\u00e3o. S\u00e3o Paulo: RT, 2002, p.617.<\/p>\n[18] PEREIRA, Maur\u00edcio Henrique Guimar\u00e3es. Habeas corpus e pol\u00edcia judici\u00e1ria. In: PENTEADO, Jaques de Camargo (Coord.). Justi\u00e7a penal: tortura, crime militar, habeas corpus. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p.226.<\/p>\n[19] MACHADO, Leonardo Marcondes. Flagrantes de bagatela: mais um caso de pris\u00e3o sem delito. S\u00e3o Paulo, Consultor Jur\u00eddico, 12 fev.2020. Dispon\u00edvel em: &lt;www.conjur.com.br\/2019-fev-12\/academia-policia-flagrantes-bagatela-prisao-delito&gt;; MORAES, Rafael Francisco Marcondes de. Pris\u00e3o em flagrante delito constitucional. Salvador: JusPodivm, 2020, p.276-283; KHALED JR., Salah Hassan; ROSA, Alexandre Morais da. Delegados relevantes e les\u00f5es insignificantes: a legitimidade do reconhecimento da falta de tipicidade material pela autoridade policial. S\u00e3o Paulo, Justificando, 25 nov.2014; HOFFMANN, Henrique. Aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia pelo delegado de pol\u00edcia. In: HOFFMANN, Henrique; et al. Investiga\u00e7\u00e3o criminal pela pol\u00edcia judici\u00e1ria. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016, p.47-53; GARCIA, Thiago. Tudo que voc\u00ea precisa saber sobre delegado de pol\u00edcia, lei Maria da Penha e princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. S\u00e3o Paulo: Rideel, 2019, p.21-29; LIMA, Murillo Ribeiro de. Princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia e sua aplica\u00e7\u00e3o pelo delegado de pol\u00edcia. In: CHAVES, Jos\u00e9 M\u00e1rio (Org.). T\u00f3picos essenciais de direito criminal. Juiz de Fora: Editar, 2017, p.205-230; OLIVEIRA, Daniela Lelis Botelho de. A aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia pelos delegados de pol\u00edcia na atualidade: panorama e reflex\u00f5es. In: IBRAHIN, Francini Imene Dias; BELIATO, Araceli Martins (Org.). Direito policial: temas atuais. Salvador: JusPodivm, 2021, p.99-119; RANGEL, Carlos Eduardo. Poder punitivo, pol\u00edcia judici\u00e1ria e democracia: reflex\u00f5es contempor\u00e2neas sobre a atividade de investiga\u00e7\u00e3o criminal. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2020, p.280; XAVIER, Luiz Marcelo da Fontoura. Constitucionaliza\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o policial. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2020, p.330-334.<\/p>\n[20] Sobre o tema, o STJ manifestou-se em julgado que absolveu r\u00e9u em caso de furto de bagatela, decis\u00e3o un\u00e2nime na qual foi louvada a atitude do delegado de pol\u00edcia, ao reputar aplic\u00e1vel o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia e n\u00e3o decretar a pris\u00e3o em flagrante. Contudo, houve discord\u00e2ncia de entendimento jur\u00eddico e a acusa\u00e7\u00e3o ofereceu den\u00fancia, desencadeando a\u00e7\u00e3o penal e condena\u00e7\u00e3o pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias da Justi\u00e7a (RHC 126.272-MG, 6\u00aa T., j.01\/06\/21).<\/p>\n[21] MORAES, Rafael Francisco Marcondes de. Pris\u00e3o em flagrante delito constitucional. Salvador: JusPodivm, 2020, p.269-276; HOFFMANN, Henrique. Delegado pode e deve aplicar excludentes de ilicitude e culpabilidade. S\u00e3o Paulo, Consultor Jur\u00eddico, 6 set.2016. Dispon\u00edvel em: &lt;www.conjur.com.br\/2016-set-06\/academia-policia-delegado-aplicar-excludentes-ilicitude-culpabilidade&gt;; HAMID, Lhais Navarro; SANTOS, Jakelline Costa Barros dos. A teoria geral do crime e sua aplica\u00e7\u00e3o aos casos submetidos \u00e0 an\u00e1lise da autoridade policial. In: IBRAHIN, Francini Imene Dias; BELIATO, Araceli Martins (Org.). Direito policial. Salvador: JusPodivm, 2021, p.303-319; PAGLIONE, Eduardo Augusto. A pris\u00e3o em flagrante e as causas excludentes da antijuridicidade. Boletim do Instituto Brasileiro de Ci\u00eancias Criminais, v.15, set. 2007, p.15-17; SILVA, Laudelina In\u00e1cio da; COSTA, Adriano Sousa. Pr\u00e1tica policial sistematizada. Niter\u00f3i: Impetus, 2014, p.29.<\/p>\n[22] BADAR\u00d3, Gustavo Henrique. Processo penal. 8.ed. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p.1160-1161; BRENE, Cleyson. Ativismo policial: o papel garantista do delegado de pol\u00edcia. Salvador: JusPodivm, 2018, p.185-205; BRITO, Alexis Couto de; FABRETTI, Humberto Barrionuevo; LIMA, Marco Antonio Ferreira. Processo penal brasileiro. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2012, p.237-238; FERREIRA, Wilson Luiz Palermo. Percep\u00e7\u00e3o dos aspectos anal\u00edticos do delito na atua\u00e7\u00e3o concreta do delegado de pol\u00edcia. Salvador: JusPodivm, 2021, p.198-207.<\/p>\n[23] MORAES, Rafael Francisco Marcondes de; ORTIZ, Luiz Fernando Zambrana. Inqu\u00e9rito Policial Eletr\u00f4nico: tecnologia, garantismo e efici\u00eancia na investiga\u00e7\u00e3o criminal. In: GIORDANI, Manoel Francisco de Barros da Motta Peixoto; MORAES, Rafael Francisco Marcondes de (Coord.). Estudos contempor\u00e2neos de pol\u00edcia judici\u00e1ria. S\u00e3o Paulo: LTr, 2018, p.83-96.<\/p>\n[24] RIBEIRO, Sarah Gon\u00e7alves; GUIMAR\u00c3ES, Rodrigo R\u00e9gnier Chemim. A introdu\u00e7\u00e3o do juiz das garantias no Brasil e o inqu\u00e9rito policial eletr\u00f4nico. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v.6, p.147-174, jan.-abr.2020. Os artigos 3\u00ba-A a 3\u00ba-F do CPP, que cuidam do juiz das garantias, encontram-se com efic\u00e1cia suspensa por liminar nas ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305.<\/p>\n[25] BERMUDEZ, Andr\u00e9 Luiz. A investiga\u00e7\u00e3o criminal orientada pela teoria dos jogos. Florian\u00f3polis: Emais, 2020, p.28.<\/p>\n[26] DESGUALDO, Marco Antonio. Recogni\u00e7\u00e3o visuogr\u00e1fica e a l\u00f3gica na investiga\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Pol\u00edcia Civil de S\u00e3o Paulo, 2006, p.19.<\/p>\n<p><strong>Sobre os autores<\/p>\n<p>Marcelo de Lima Lessa \u00e9 delegado de pol\u00edcia de S\u00e3o Paulo e professor da Academia de Pol\u00edcia de S\u00e3o Paulo (Acadepol).<\/strong><\/p>\n<p><strong>Rafael Francisco Marcondes de Moraes \u00e9 delegado de pol\u00edcia de S\u00e3o Paulo, mestre e doutorando em Direito Processual Penal pela Universidade de S\u00e3o Paulo (USP) e professor da Academia de Pol\u00edcia de S\u00e3o Paulo (Acadepol).<\/strong><\/p>\n<p><strong>Ronaldo Augusto Comar Mar\u00e3o Sayeg \u00e9 delegado de pol\u00edcia de S\u00e3o Paulo, especialista em pol\u00edcia judici\u00e1ria e sistema de Justi\u00e7a criminal e professor da Academia de Pol\u00edcia de S\u00e3o Paulo (Acadepol)<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por Marcelo de Lima Lessa, Rafael Francisco Marcondes de Moraes e Ronaldo Augusto Comar Mar\u00e3o Sayeg 22 de novembro, data do Decreto 4.824, de 1871, que, em seu artigo 42, definiu que &#8220;o inqu\u00e9rito policial consiste em todas as dilig\u00eancias necess\u00e1rias para o descobrimento dos fatos criminosos, de suas circunst\u00e2ncias e de seus autores e &hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-2596","post","type-post","status-publish","format-standard","","category-nacional"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.2 - 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