![\"\"](\"https:\/\/delegados.com.br\/images\/17nov21-carteirada-1.jpg\")
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O delito de abuso de autoridade recebeu nova leitura atrav\u00e9s da Lei 13.869\/19. Deve ser cometido por qualquer agente p\u00fablico, efetivo ou n\u00e3o, que exer\u00e7a uma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, da administra\u00e7\u00e3o direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e de Territ\u00f3rio.<\/p>\n
A conhecida \u2018carteirada\u2019, utilizada por alguns policiais, poder\u00e1 ser um comportamento delitivo a depender de cada caso concreto. A nova lei de abuso de autoridade, Lei 13.869\/19, no seu par\u00e1grafo \u00fanico do art. 33 destaca essa conduta:<\/p>\n
Art. 33.\u00a0 Exigir informa\u00e7\u00e3o ou cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o, inclusive o dever de fazer ou de n\u00e3o fazer, sem expresso amparo legal:<\/em><\/p>\n Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Incorre na mesma pena quem se utiliza de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou invoca a condi\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico para se eximir de obriga\u00e7\u00e3o legal ou para obter vantagem ou privil\u00e9gio indevido.<\/em><\/p>\n Podem ser citados como exemplos de abuso de autoridade, na forma de \u201ccarteirada\u201d, conforme a norma citada:<\/p>\n a) furar filas, sem justificativa legal;<\/p>\n b) entrar em casas de eventos, cinemas e shows sem pagar, sem justificativa legal;<\/p>\n c) n\u00e3o ser submetido a busca pessoal ou scanner corporal em aeroportos ou f\u00f3runs;<\/p>\n d) n\u00e3o pagar conta de restaurante etc.<\/p>\n DELEGADOS.com.br O delito de abuso de autoridade recebeu nova leitura atrav\u00e9s da Lei 13.869\/19. Deve ser cometido por qualquer agente p\u00fablico, efetivo ou n\u00e3o, que exer\u00e7a uma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, da administra\u00e7\u00e3o direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e de Territ\u00f3rio. A conhecida \u2018carteirada\u2019, utilizada por …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":2576,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-2575","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","","category-nacional"],"yoast_head":"\n
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