A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que o desenvolvimento de investiga\u00e7\u00e3o policial originada de informa\u00e7\u00f5es obtidas pelo Centro de Intelig\u00eancia Policial para debelar tr\u00e1fico de entorpecentes em determinada localidade, que redunda em acesso regularmente franqueado \u00e0 resid\u00eancia do investigado, n\u00e3o se traduz em constrangimento ilegal, mas sim no exerc\u00edcio regular da atividade investigativa promovida pelas autoridades policiais.<\/p>\n
A decis\u00e3o teve como relator o ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha:<\/p>\n
Ementa<\/strong><\/p>\n AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENA\u00c7\u00c3O POR TR\u00c1FICO IL\u00cdCITO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA VIOLA\u00c7\u00c3O DE DOMIC\u00cdLIO. PRESEN\u00c7A DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FOR\u00c7ADO. INVESTIGA\u00c7\u00c3O EM CURSO PARA DEBELAR TR\u00c1FICO DE DROGAS NA REGI\u00c3O. DILIG\u00caNCIA EMPREENDIDA NA RESID\u00caNCIA DO PACIENTE, COM AUTORIZA\u00c7\u00c3O DA M\u00c3E DO MENOR QUE SE ENCONTRAVA NO LOCAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O ingresso for\u00e7ado em domic\u00edlio sem mandado judicial para busca e apreens\u00e3o \u00e9 leg\u00edtimo se amparado em fundadas raz\u00f5es, devidamente justificadas pelas circunst\u00e2ncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como s\u00e3o o tr\u00e1fico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. 2. Afere-se a justa causa para o ingresso for\u00e7ado em domic\u00edlio mediante a an\u00e1lise objetiva e satisfat\u00f3ria do contexto f\u00e1tico anterior \u00e0 invas\u00e3o, considerando-se a exist\u00eancia ou n\u00e3o de ind\u00edcios m\u00ednimos de situa\u00e7\u00e3o de flagrante no interior da resid\u00eancia. 3. O desenvolvimento de investiga\u00e7\u00e3o policial originada de informa\u00e7\u00f5es obtidas pelo Centro de Intelig\u00eancia Policial para debelar tr\u00e1fico de entorpecentes em determinada localidade, que redunda em acesso regularmente franqueado \u00e0 resid\u00eancia do investigado, n\u00e3o se traduz em constrangimento ilegal, mas sim no exerc\u00edcio regular da atividade investigativa promovida pelas autoridades policiais. 4. A conduta das autoridades policiais, de aguardarem a m\u00e3e do menor que se encontrava sozinho na resid\u00eancia onde havia suspeita de guarda de substancial quantidade de entorpecentes, de maneira a obter sua autoriza\u00e7\u00e3o para o ingresso no local denota o regular exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es investigativas. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no HC 640.548\/SP, Rel. Ministro JO\u00c3O OT\u00c1VIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 28\/09\/2021, DJe 01\/10\/2021).<\/p>\n Fonte:Canal Ci\u00eancias Criminais<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que o desenvolvimento de investiga\u00e7\u00e3o policial originada de informa\u00e7\u00f5es obtidas pelo Centro de Intelig\u00eancia Policial para debelar tr\u00e1fico de entorpecentes em determinada localidade, que redunda em acesso regularmente franqueado \u00e0 resid\u00eancia do investigado, n\u00e3o se traduz em constrangimento ilegal, mas sim no exerc\u00edcio regular da …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":2563,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-2566","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","","category-nacional"],"yoast_head":"\n