{"id":1771,"date":"2021-03-16T14:30:43","date_gmt":"2021-03-16T17:30:43","guid":{"rendered":"http:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/?p=1771"},"modified":"2021-03-16T14:32:31","modified_gmt":"2021-03-16T17:32:31","slug":"stf-mantem-lei-que-proibe-reajuste-de-servidores-ate-dezembro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/stf-mantem-lei-que-proibe-reajuste-de-servidores-ate-dezembro\/","title":{"rendered":"STF mant\u00e9m lei que pro\u00edbe reajuste de servidores at\u00e9 dezembro"},"content":{"rendered":"\n
Decis\u00e3o do plen\u00e1rio da Corte foi un\u00e2nime, em sess\u00e3o virtual.<\/h5>\n\n\n\n

segunda-feira, 15 de mar\u00e7o de 2021<\/p>\n\n\n\n

Por unanimidade, o plen\u00e1rio do STF julgou constitucional toda a LC 173\/20<\/a> que, no contexto da pandemia, ficou conhecida como Lei de Socorro aos Estados, incluindo o trecho que pro\u00edbe o reajuste no sal\u00e1rio de servidores Federais, estaduais e municipais at\u00e9 31 de dezembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n

O assunto foi julgado na sess\u00e3o que se encerrou na noite de sexta-feira, 12, do plen\u00e1rio virtual.<\/p>\n\n\n\n

\"(Imagem:<\/figure>\n\n\n\n

(Imagem: Fellipe Sampaio\/STF)<\/p>\n\n\n\n

O congelamento de sal\u00e1rios era questionado no Supremo em tr\u00eas ADIns, abertas por PT, PDT e Podemos, todas relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes. A medida foi prevista na lei como forma de compensar os gastos p\u00fablicos extras com a pandemia de covid-19.<\/p>\n\n\n\n

Para os partidos, no entanto, ao congelar os sal\u00e1rios de todos os servidores do pa\u00eds, os artigos 7\u00ba e 8\u00ba da LC 173\/20 violaram alguns princ\u00edpios constitucionais, como o de autonomia administrativa dos entes federativos e o de irredutibilidade salarial, bem como prejudicaram a efici\u00eancia dos servi\u00e7os p\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n

Moraes, contudo, entendeu que nenhum dos argumentos se sustentam. Em seu voto<\/a>, o relator considerou que a legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 inteiramente de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o. S. Exa. negou, por exemplo, que haja viola\u00e7\u00e3o \u00e0 irredutibilidade salarial dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

“No caso, verifica-se que n\u00e3o houve uma redu\u00e7\u00e3o do valor da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de Covid-19, buscando sempre a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio fiscal”<\/em>, escreveu o ministro.<\/p>\n\n\n\n

S. Exa. destacou que o objetivo da lei foi evitar a irresponsabilidade fiscal, sobretudo de Estados e munic\u00edpios, que ao receber verbas extras da Uni\u00e3o para o combate \u00e0 pandemia, ficam assim impedidos de tomar medidas populistas, usando os recursos para “fazer cortesia com chap\u00e9u alheio”.<\/p>\n\n\n\n

“A situa\u00e7\u00e3o fiscal vivenciada pelos Estados e Munic\u00edpios brasileiros, sobretudo nessa conjuntura de pandemia, demanda uma maior aten\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos gastos p\u00fablicos e, no particular, ao gasto com o funcionalismo p\u00fablico”<\/em>, acrescentou Moraes, que foi acompanhado por todos os outros dez ministros do Supremo.<\/p>\n\n\n\n

Uma quarta ADIn contra outro trecho da LC 173\/20, que impunha condi\u00e7\u00f5es para a suspens\u00e3o no pagamento da d\u00edvida de Estados com a Uni\u00e3o, tamb\u00e9m foi rejeitada por unanimidade.<\/p>\n\n\n\n