{"id":1759,"date":"2021-03-15T19:50:13","date_gmt":"2021-03-15T22:50:13","guid":{"rendered":"http:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/?p=1759"},"modified":"2021-03-15T19:50:15","modified_gmt":"2021-03-15T22:50:15","slug":"pec-186-2019-pec-emergencial-mensagem-final-a-luta-da-adepol-do-brasil-na-pec-emergencial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/pec-186-2019-pec-emergencial-mensagem-final-a-luta-da-adepol-do-brasil-na-pec-emergencial\/","title":{"rendered":"PEC 186\/2019 \u2013 PEC EMERGENCIAL \u2013 MENSAGEM FINAL \u2013 A LUTA DA ADEPOL DO BRASIL NA PEC EMERGENCIAL"},"content":{"rendered":"\n<p> <a href=\"https:\/\/adepoldobrasil.org.br\/author\/adepoldobrasil\/\">Adepol Brasil<\/a>&nbsp;-11 de mar\u00e7o de 2021<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><a href=\"https:\/\/adepoldobrasil.org.br\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/img20210311130725818-scaled.jpg\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/adepoldobrasil.org.br\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/img20210311130725818-696x464.jpg\" alt=\"\" \/><\/a><\/figure>\n\n\n\n<p>Senhores (as) Delegados de Pol\u00edcia<\/p>\n\n\n\n<p>Como todos devem ter acompanhado foi aprovada a PEC 186\/2019 \u2013 PEC EMERGENCIAL tanto no Senado Federal quanto na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante disso podemos concluir no tocante aos Servidores P\u00fablicos os seguintes reflexos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>O Art. 167-A. deixa claro que, no per\u00edodo de 12 (doze) meses, se a rela\u00e7\u00e3o entre despesas correntes e receitas<br>correntes superar 95% (noventa e cinco por cento), no \u00e2mbito dos Estados, Distrito Federal, \u00e9 facultado e n\u00e3o impositivo<br>(n\u00e3o obrigat\u00f3rio e autom\u00e1tico) a aplica\u00e7\u00e3o de medidas de restri\u00e7\u00e3o aos Servidores P\u00fablicos (tais como reajuste salarial, majora\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios; cria\u00e7\u00e3o de despesa obrigat\u00f3ria; contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, ressalvadas as vac\u00e2ncias, ) ;<\/li><li>O Art. 167-G tamb\u00e9m deixa claro que para os Estados e DF n\u00e3o h\u00e1 imposi\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o de medidas de<br>restri\u00e7\u00e3o aos Servidores P\u00fablicos quando<br>decretado Estado Calamidade P\u00fablica Nacional e durante tal per\u00edodo, sendo facultativo ao Estado ado\u00e7\u00e3o de tais medidas;<\/li><li>o artigo 109, cria uma obrigatoriedade \u00e0 Uni\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o dos gatilhos fiscais previstos no artigo 167-A, penalizando severamente o servi\u00e7o p\u00fablico federal durante o estado de calamidade publica e emerg\u00eancia fiscal.<\/li><li>O ente federado que n\u00e3o aplicar as veda\u00e7\u00f5es de despesa de pessoal previstas no artigo 167-A, na hip\u00f3tese de atingir o \u00edndice superior de 95% de despesas em rela\u00e7\u00e3o a receitas, deixa de ter a garantia da Uni\u00e3o para empr\u00e9stimos e opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Conforme veiculado em in\u00fameros comunicados, desde o ano passado Adepol do Brasil trabalhou diretamente para dirimir e retirar trechos prejudiciais aos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>Na tramita\u00e7\u00e3o do Senado, com bastante articula\u00e7\u00e3o e dedica\u00e7\u00e3o diretamente junto ao relator, conseguimos suprimir a possibilidade de redutibilidade salarial proporcional \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria de at\u00e9 25%, al\u00e9m de supress\u00e3o do per\u00edodo de dois anos posterior \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o de calamidade publica como per\u00edodo poss\u00edvel de congelamento geral.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m conseguimos suprimir a previs\u00e3o expressa no texto de revoga\u00e7\u00e3o da revis\u00e3o geral anual aos servidores p\u00fablicos prevista no artigo 37,: inciso III, que estava prevista nos casos de decreta\u00e7\u00e3o do estado de calamidade publica e de emerg\u00eancia fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p>Na C\u00e2mara dos Deputados, lutamos para articular Destaques Supressivos das veda\u00e7\u00f5es previstas no artigo 167-A e artigo 109, obtendo apoio com os Destaques apresentados pelo PT (10 e 12), infelizmente rejeitados, em que pese a forte mobiliza\u00e7\u00e3o geral empreendida.<\/p>\n\n\n\n<p>Paralelamente aos trabalhos de mobiliza\u00e7\u00e3o nos Destaques Supressivos do PT por n\u00f3s trabalhados e mobilizados com outras entidades, trabalhamos na supress\u00e3o do inciso II do Art 167-A , impedindo que o Estado, mesmo que decretado o estado de calamidade publica e de emerg\u00eancia fiscal, haja congelamento das Promo\u00e7\u00f5es e progress\u00f5es na carreira (como tri\u00eanios e quinqu\u00eanios, muito importantes para v\u00e1rios sistemas remunerat\u00f3rios de Servidores P\u00fablicos).<\/p>\n\n\n\n<p>Ressaltamos que se tais medidas suprimidas com nosso esfor\u00e7o tivessem sido mantidas da forma original da PEC, ter\u00edamos ainda mais preju\u00edzos irrepar\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o atingimos totalmente o que pretend\u00edamos, por\u00e9m lutamos com m\u00e1xima dedica\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia , inclusive defendendo, na C\u00e2mara dos Deputados, v\u00e1rios destaques votados em plen\u00e1rio, os quais n\u00e3o foram aprovados, por\u00e9m essa atua\u00e7\u00e3o demonstrou, mais uma vez, nossa uni\u00e3o e for\u00e7a como entidade representativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m fica a li\u00e7\u00e3o de que teremos ainda muitos embates no sentido de poss\u00edveis novas tentativas de retirada de direitos dos Servidores P\u00fablicos,<br>pois h\u00e1 um sentimento de que esses profissionais s\u00e3o os causadores de todos os problemas sociais e das administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, uma premissa mentirosa, covarde, manique\u00edsta e injusta, pois n\u00e3o h\u00e1 desenvolvimento nacional sem servi\u00e7os p\u00fablicos valorizados e com profissionais condignamente remunerados. Ser\u00e1 temer\u00e1rio imaginar as consequ\u00eancias sociais nefastas a m\u00e9dio prazo para o pa\u00eds com pol\u00edticas de desmonte do servi\u00e7o p\u00fablico no Brasil, j\u00e1 precarizado e prejudicado por clientelismo, m\u00e1 gest\u00e3o e baixa valoriza\u00e7\u00e3o de seus abnegados servidores, que n\u00e3o s\u00e3o os causadores das mazelas nacionais.<\/p>\n\n\n\n<p>Precisamos aqui finalmente agradecer os parlamentares , Senadores e Deputados Federais que abra\u00e7aram nossas demandas e lutaram conosco, bem como a cada Delegado (a) de Pol\u00edcia e demais Servidores P\u00fablicos , que, com esp\u00edrito guerreiro, aderiram \u00e0s nossas mobiliza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Agradecemos ainda, outras entidades representativas nacionais de policiais, destacando a Dire\u00e7\u00e3o da FENEME pelo apoio e empenho nesta causa.<\/p>\n\n\n\n<p>Todos atuaram de forma destacada e foram fundamentais neste esfor\u00e7o conjunto, por uma causa justa e muito importante.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o deixemos de estar mobilizados \u00e0s pr\u00f3ximas a\u00e7\u00f5es e lutas.<\/p>\n\n\n\n<p>RODOLFO QUEIROZ LATERZA \u2013 Presidente da Adepol do Brasil e<br>Diretoria Executiva<\/p>\n\n\n\n<p><br><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Adepol Brasil&nbsp;-11 de mar\u00e7o de 2021 Senhores (as) Delegados de Pol\u00edcia Como todos devem ter acompanhado foi aprovada a PEC 186\/2019 \u2013 PEC EMERGENCIAL tanto no Senado Federal quanto na C\u00e2mara dos Deputados. 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