{"id":1746,"date":"2021-03-15T07:37:21","date_gmt":"2021-03-15T10:37:21","guid":{"rendered":"http:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/?p=1746"},"modified":"2021-03-15T08:07:15","modified_gmt":"2021-03-15T11:07:15","slug":"artigo-liberdade-lockdown-medidas-restritivas-e-caracteristicas-de-estado-de-sitio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/artigo-liberdade-lockdown-medidas-restritivas-e-caracteristicas-de-estado-de-sitio\/","title":{"rendered":"Artigo: Liberdade, lockdown, medidas restritivas e caracter\u00edsticas de estado de s\u00edtio"},"content":{"rendered":"\n

JUS.COM.BR – Publicado em 03\/2021<\/p>\n\n\n\n

Considerando esse momento dif\u00edcil pelo qual passa o mundo em raz\u00e3o da covid-19, n\u00e3o \u00e9 raro alguns governantes imporem medidas restritivas, cada vez mais severas, como o confinamento (lockdown), toque de recolher, limita\u00e7\u00f5es de hor\u00e1rios em que as pessoas n\u00e3o podem estar em via p\u00fablica, dentre outras, que violam o direito fundamental \u00e0 liberdade, todavia, n\u00e3o se pode olvidar que o direito \u00e0 vida tamb\u00e9m \u00e9 fundamental, conforme expresso no art. 5\u00ba, caput, CF, que garante a inviolabilidade do direito \u00e0 vida e \u00e0 liberdade, que s\u00e3o direitos fundamentais de primeira dimens\u00e3o, ou seja, foram os primeiros a serem conquistados com bastante luta durante s\u00e9culos a fim de limitar os abusos estatais e dar mais garantias aos indiv\u00edduos da sociedade.<\/p>\n\n\n\n

No Brasil, o STF reconhece compet\u00eancia concorrente de estados, DF, munic\u00edpios e Uni\u00e3o no combate \u00e0 covid-19, em sess\u00e3o realizada por videoconfer\u00eancia, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, referendou medida cautelar deferida em mar\u00e7o pelo relator Min. Marco Aur\u00e9lio. Por\u00e9m, na pr\u00e1tica, os decretos federais, estaduais, distrital e municipais expedidos pelos chefes do respectivo Poder Executivo nem sempre cont\u00e9m as mesmas regras, ao contr\u00e1rio, h\u00e1 diverg\u00eancias constantes entre eles no enfrentamento da pandemia.<\/p>\n\n\n\n

Existem, atualmente, munic\u00edpios que adotaram medidas restritivas mais severas como toque de recolher, limita\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio para que as pessoas n\u00e3o estejam em via p\u00fablica, aumentando cada vez mais o tempo para que as pessoas permane\u00e7am em suas casas, mas nem todos os brasileiros possuem casas, boa parte vive em barracos, favelas, e outra parte se encontra em situa\u00e7\u00e3o de rua, ficando expostos e vulner\u00e1veis \u00e0 viol\u00eancia urbana e a todo tipo de perigo e cont\u00e1gio, n\u00e3o apenas da covid-19.<\/p>\n\n\n\n

A Rep\u00fablica Federativa do Brasil se configura em Estado Democr\u00e1tico de Direito porque todo poder emana do povo, bem como porque todos, sem exce\u00e7\u00e3o, devem respeito \u00e0s normas jur\u00eddicas, obedecendo as liberdades e os diretos individuais e coletivos. Por outro lado, podem ocorrer imprevistos como crise administrativa, financeira ou institucional, at\u00e9 amea\u00e7a \u00e0 integridade nacional.<\/p>\n\n\n\n

Destarte, para combater tais imprevistos, a Uni\u00e3o e os estados podem utilizar medidas excepcionais e temporais como: a) interven\u00e7\u00e3o Federal ou Estadual; b) Estado de Sitio e c) Estado de Defesa. Entretanto, antes de falar sobre a semelhan\u00e7a das caracter\u00edsticas do Estado de S\u00edtio e do confinamento \u201clockdown\u201d, vale frisar que Estado de S\u00edtio e Estado de Defesa s\u00e3o considerados estados de exce\u00e7\u00e3o porque totalmente contr\u00e1rios ao Estado Democr\u00e1tico de Direito, pois suspendem alguns direitos da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 neste ponto sobre a suspens\u00e3o de alguns direitos que enxergamos, na pr\u00e1tica, caracter\u00edsticas semelhantes entre o Estado de S\u00edtio e as medidas restritivas adotadas por alguns governantes sob a alega\u00e7\u00e3o de combater a covid-19, visto que em v\u00e1rios munic\u00edpios do Brasil, as pessoas, al\u00e9m de n\u00e3o poderem sair de casa em determinados hor\u00e1rios, tamb\u00e9m \u00e0s empresas s\u00e3o impostas medidas que diminuem o seu tempo de funcionamento, o que acaba por minorar a import\u00e2ncia jur\u00eddica da fun\u00e7\u00e3o social da empresa, trazendo s\u00e9rias consequ\u00eancias para a sociedade como altas taxas de desemprego, perda do poder de compra, fal\u00eancia da economia, situa\u00e7\u00e3o de mis\u00e9ria, depress\u00e3o, suic\u00eddios, al\u00e9m de outras mazelas.<\/p>\n\n\n\n

O art. 137, I, CF, disp\u00f5e que o Estado de S\u00edtio pode ser decretado, dentre outras situa\u00e7\u00f5es, em casos de como\u00e7\u00e3o grave de repercuss\u00e3o nacional, neste sentido, a covid-19 j\u00e1 \u00e9 considerada a principal trag\u00e9dia global deste s\u00e9culo, causando indubitavelmente grave como\u00e7\u00e3o de repercuss\u00e3o internacional. J\u00e1 o art. 139, CF, prev\u00ea que, na vig\u00eancia do estado de s\u00edtio, poder\u00e3o ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: I – obriga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia em localidade determinada; (…) IV – suspens\u00e3o da liberdade de reuni\u00e3o. De fato, isso j\u00e1 vem ocorrendo na pandemia com a obriga\u00e7\u00e3o de permanecer em casa e a proibi\u00e7\u00e3o de reuni\u00e3o, em especial, para celebra\u00e7\u00e3o de cultos religiosos.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, sob alega\u00e7\u00e3o de garantir o direito \u00e0 vida e tentar controlar a pandemia, muitas vezes acontecem graves excessos por parte dos governantes ao decretar medidas restritivas severas, chegando a serem comparadas em muitos casos com o Estado de S\u00edtio no que diz respeito \u00e0 suspens\u00e3o de alguns direitos civis, como j\u00e1 foi dito.<\/p>\n\n\n\n

\"Paulo<\/a>
Paulo C\u00e9sar da Silva Melo – Servidor P\u00fablico Estadual desde 2000, Policial Civil desde 2002, Chefe de Cart\u00f3rio de Delegacias desde 2010, Bacharel em Direito pela UNEAL – Universidade Estadual de Alagoas, Escritor de artigos jur\u00eddicos, P\u00f3s Graduando em Direito Penal e Processual Penal aplicados, com cursos de especializa\u00e7\u00e3o em seguran\u00e7a p\u00fablica promovidos pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, estudioso das ci\u00eancias criminais. <\/figcaption><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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