{"id":1735,"date":"2021-03-12T08:33:39","date_gmt":"2021-03-12T11:33:39","guid":{"rendered":"http:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/?p=1735"},"modified":"2021-03-12T08:33:42","modified_gmt":"2021-03-12T11:33:42","slug":"esclarecimentos-a-categoria-sobre-os-efeitos-concretos-da-pec-emergencial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/esclarecimentos-a-categoria-sobre-os-efeitos-concretos-da-pec-emergencial\/","title":{"rendered":"ESCLARECIMENTOS \u00c0 CATEGORIA SOBRE OS EFEITOS CONCRETOS DA PEC EMERGENCIAL"},"content":{"rendered":"\n

By\u00a0Adepol Brasil<\/a>\u00a0-11 de mar\u00e7o de 2021 <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

A  ADEPOL DO BRASIL vem informar a toda categoria de Delegados de Pol\u00edcia os efeitos concretos trazidos pela PEC EMERGENCIAL, aprovada na C\u00e2mara dos Deputados, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s veda\u00e7\u00f5es trazidas no artigo 167-A da Constitui\u00e7\u00e3o , concernentes \u00e0s despesas de pessoal no caso dos chamados estados de calamidade p\u00fablica e estado de emerg\u00eancia fiscal, a serem explicados em t\u00f3picos did\u00e1ticos.<\/p>\n\n\n\n

SOBRE A PEC EMERGENCIAL <\/p>\n\n\n\n

Altera o texto permanente da Constitui\u00e7\u00e3o e o Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigat\u00f3rias e de reequil\u00edbrio fiscal no \u00e2mbito dos Or\u00e7amentos Fiscal e da Seguridade Social da Uni\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Na ess\u00eancia, adota as seguintes medidas:<\/p>\n\n\n\n

\u2013 institui mecanismos de ajuste fiscal, caso, para a Uni\u00e3o, as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito excedam \u00e0 despesa de capital ou, para Estados e Munic\u00edpios, as despesas correntes superem 95% das receitas correntes.<\/p>\n\n\n\n

 \u2013 Prev\u00ea que lei complementar dispor\u00e1 sobre a sustentabilidade da d\u00edvida p\u00fablica, limites para despesas e medidas de ajuste. <\/p>\n\n\n\n

\u2013 Modifica as medidas para cumprimento dos limites de despesa com pessoal previstos em lei complementar.<\/p>\n\n\n\n

 \u2013 Veda que lei ou ato autorize pagamento retroativo de despesa com pessoal. Suspende a corre\u00e7\u00e3o pelo IPCA do limite \u00e0s emendas individuais ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria, aplic\u00e1vel durante o Novo Regime Fiscal, enquanto vigentes as medidas de ajuste.<\/p>\n\n\n\n

 \u2013 Determina a reavalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos benef\u00edcios tribut\u00e1rios, credit\u00edcios e financeiros. Veda, a partir de 2026, a amplia\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios, caso estes ultrapassem 2% do PIB.<\/p>\n\n\n\n

 \u2013 Determina a restitui\u00e7\u00e3o ao Tesouro do saldo financeiro de recursos or\u00e7ament\u00e1rios transferidos aos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

\u2013 Condiciona os Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio ao mesmo percentual de limita\u00e7\u00e3o de empenho que tenha sido aplicado no Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

SOBRE OS EFEITOS CONCRETOS AOS SERVIDORES P\u00daBLICOS NAS HIP\u00d3TESES PREVISTAS <\/p>\n\n\n\n

 \u00c9 acrescentado o art. 167-A, que estabelece a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de mecanismos de ajuste fiscal por cada um dos poderes dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios. Quando for apurado que, no per\u00edodo de 12 (doze) meses, a rela\u00e7\u00e3o entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento),<\/strong> no \u00e2mbito dos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, \u00e9 facultado<\/strong> aos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao Tribunal de Contas e \u00e0 Defensoria P\u00fablica do ente, enquanto permanecer a situa\u00e7\u00e3o, aplicar os seguintes mecanismos: <\/p>\n\n\n\n

No inciso I, veda\u00e7\u00e3o da: <\/p>\n\n\n\n

a)      concess\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de vantagem, aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o de membros de Poder ou de \u00f3rg\u00e3o, de servidores e empregados p\u00fablicos e militares, exceto dos derivados de senten\u00e7a judicial transitada em julgado ou de determina\u00e7\u00e3o legal anterior ao in\u00edcio da aplica\u00e7\u00e3o das medidas de que trata este artigo; <\/p>\n\n\n\n

 b) cria\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o que implique aumento de despesa;  <\/p>\n\n\n\n

c) altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; <\/p>\n\n\n\n

 d) admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, ressalvadas: <\/p>\n\n\n\n

 1. as reposi\u00e7\u00f5es de cargos de chefia e de dire\u00e7\u00e3o que n\u00e3o acarretem aumento de despesa;  <\/p>\n\n\n\n

2. as reposi\u00e7\u00f5es decorrentes de vac\u00e2ncias de cargos efetivos ou vital\u00edcios;  <\/p>\n\n\n\n

3. as contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias de que trata o inciso IX do caput do art.37; e  <\/p>\n\n\n\n

4. as reposi\u00e7\u00f5es de tempor\u00e1rios para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar e de alunos de \u00f3rg\u00e3os de forma\u00e7\u00e3o de militares;  <\/p>\n\n\n\n

e) realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, exceto para as reposi\u00e7\u00f5es de vac\u00e2ncias previstas na al\u00ednea \u201cd\u201d; <\/p>\n\n\n\n

 f) cria\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de aux\u00edlios, vantagens, b\u00f4nus, abonos, verbas de representa\u00e7\u00e3o ou benef\u00edcios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizat\u00f3rio, em favor de membros de Poder, do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da Defensoria P\u00fablica e de servidores, empregados p\u00fablicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivados de senten\u00e7a judicial transitada em julgado ou de determina\u00e7\u00e3o legal anterior ao in\u00edcio da aplica\u00e7\u00e3o das medidas de que trata este artigo;  <\/p>\n\n\n\n

g) cria\u00e7\u00e3o de despesa obrigat\u00f3ria;  <\/p>\n\n\n\n

h) ado\u00e7\u00e3o de medida que implique reajuste de despesa obrigat\u00f3ria acima da varia\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o,<\/strong> observada a preserva\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7\u00ba;  <\/p>\n\n\n\n

i) cria\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de programas e linhas de financiamento, bem como remiss\u00e3o, renegocia\u00e7\u00e3o ou refinanciamento de d\u00edvidas que impliquem amplia\u00e7\u00e3o das despesas com subs\u00eddios e subven\u00e7\u00f5es; <\/p>\n\n\n\n

 j) concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria;  <\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lise: fica estabelecida para os entes federados como faculdade (n\u00e3o obrigat\u00f3rio) a aplica\u00e7\u00e3o das medidas fiscais de conten\u00e7\u00e3o de despesa de pessoal acima indicadas, como reajustes, majora\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios (fun\u00e7\u00f5es gratificadas, por exemplo) , cria\u00e7\u00e3o de despesa obrigat\u00f3ria, revis\u00e3o geral anual acima do \u00edndice oficial de infla\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o de pessoal ressalvadas vac\u00e2ncias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o ficam vedados: recomposi\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria pelo \u00edndice oficial (IPCA ); contrata\u00e7\u00e3o de pessoal com vac\u00e2ncias comprovadas; promo\u00e7\u00f5es; progress\u00f5es (bi\u00eanios, tri\u00eanios, quinqu\u00eanios e similares); licen\u00e7as diversas (licen\u00e7a-pr\u00eamio, licen\u00e7a-sa\u00fade, etc); <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os gatilhos fiscais s\u00e3o invocados a partir de decreta\u00e7\u00e3o pelo Chefe de Poder do ente federado respectivo somente se atingido o \u00edndice de 95% de comprometimento da receita corrente. Embora facultativo, neste caso a Uni\u00e3o deixar\u00e1 de prover garantias ao ente e ser fiadora de tomada de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, o que acaba na pr\u00e1tica por obrigar o ente federado a aderir ao estado de emerg\u00eancia fiscal, sob pena de tais medidas fiscais punitivas.<\/p>\n\n\n\n

No caso de atingir 85% de \u00edndice de despesa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 receita, o Chefe de Poder do ente federado poder\u00e1 aplicar em car\u00e1ter parcial algumas das medidas de congelamento previstas no artigo 167-A acima descritas, por\u00e9m submetida \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa do respectivo ente.<\/p>\n\n\n\n

 O \u00a7 7\u00ba do artigo estabelece uma puni\u00e7\u00e3o ao ente federativo que ultrapassar o limite do caput, ainda que a ado\u00e7\u00e3o de medidas seja facultativa por cada um dos poderes. Nesse caso, at\u00e9 que todas as medidas previstas nos seus incisos tenham sido adotadas por todos os Poderes e \u00f3rg\u00e3os nele mencionados, de acordo com declara\u00e7\u00e3o do respectivo Tribunal de Contas, \u00e9 vedada:-  a concess\u00e3o, por qualquer outro ente da Federa\u00e7\u00e3o, de garantias ao ente envolvido; \u2013  a tomada de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito por parte do ente envolvido com outro ente da Federa\u00e7\u00e3o, diretamente ou por interm\u00e9dio de seus fundos, autarquias, funda\u00e7\u00f5es ou empresas estatais dependentes, ainda que sob a forma de nova\u00e7\u00e3o, refinanciamento ou posterga\u00e7\u00e3o de d\u00edvida contra\u00edda anteriormente, ressalvados os financiamentos destinados a projetos espec\u00edficos celebrados na forma de opera\u00e7\u00f5es t\u00edpicas das ag\u00eancias financeiras oficiais de fomento.  <\/p>\n\n\n\n

DECRETA\u00c7\u00c3O DE CALAMIDADE P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de estabelecer compet\u00eancia do Congresso Nacional para sua decreta\u00e7\u00e3o,   o art. 167-G estabelece que, na hip\u00f3tese da decreta\u00e7\u00e3o da calamidade p\u00fablica, aplicam-se \u00e0 Uni\u00e3o as veda\u00e7\u00f5es e suspens\u00f5es previstas no art.167-A (congelamentos de despesa de pessoal). <\/p>\n\n\n\n

 Segundo o \u00a7 1\u00ba, na hip\u00f3tese de medidas de combate \u00e0 calamidade p\u00fablica cuja vig\u00eancia e efeitos n\u00e3o ultrapassem a sua dura\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00e3o aplicadas as veda\u00e7\u00f5es das al\u00edneas \u201cb\u201d (cria\u00e7\u00e3o de cargo, emprego e fun\u00e7\u00e3o com aumento de despesa), \u201cd\u201d (admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal), \u201cg\u201d (cria\u00e7\u00e3o de despesa obrigat\u00f3ria), \u201ci\u201d(cria\u00e7\u00e3o de linhas de financiamento, remiss\u00e3o e renegocia\u00e7\u00e3o ou refinanciamento de d\u00edvidas que gerem aumento de despesas com subs\u00eddios) e \u201cj\u201d(concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria) do inciso I desse artigo.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 3\u00ba estabelece uma puni\u00e7\u00e3o aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios que n\u00e3o aplicarem as veda\u00e7\u00f5es e suspens\u00f5es previstas no caput do artigo, no caso da decreta\u00e7\u00e3o da calamidade, de modo que, eles estar\u00e3o submetidos \u00e0s mesmas restri\u00e7\u00f5es do art.167-A, \u00a7 7\u00ba, at\u00e9 que adotem as veda\u00e7\u00f5es e suspens\u00f5es em sua integralidade, enquanto perdurarem os seus efeitos para a Uni\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n

 Ao art. 168, que trata do repasse de duod\u00e9cimos aos demais poderes, s\u00e3o acrescentados:<\/p>\n\n\n\n

 \u2013 o \u00a7 1\u00ba, que veda a transfer\u00eancia a fundos dos recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais; e  <\/p>\n\n\n\n

 \u2013 o \u00a7 2\u00ba, que disp\u00f5e que o saldo financeiro decorrente dos recursos entregues na forma do caput deve ser restitu\u00eddo ao caixa \u00fanico do Tesouro do ente federativo, ou ter\u00e1 seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exerc\u00edcio seguinte. Ou seja: as sobras dos or\u00e7amentos de poderes com or\u00e7amentos pr\u00f3prios (Judici\u00e1rio, Assembleias Legislativas, Minist\u00e9rio P\u00fablico) passam para o caixa do Tesouro. <\/p>\n\n\n\n

\u2013  Por fim, o caput do art. 169 \u00e9 alterado para incluir os pensionistas nos limites de despesas com pessoal da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Munic\u00edpios. Tal medida impactar\u00e1 no c\u00e1lculo de alguns entes federados, que n\u00e3o consideram para fins de limite de despesa de pessoal os pensionistas.<\/p>\n\n\n\n

 CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A PEC EMERGENCIAL partiu de uma premissa de equil\u00edbrio fiscal em situa\u00e7\u00e3o de crise, por\u00e9m resultar\u00e1 em efeito contracionista e potencialmente recessivo, conforme diversos estudos.<\/p>\n\n\n\n

A tentativa (felizmente contida no Senado) de desvincular os gatos obrigat\u00f3rios com sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o poderia resultar em grav\u00edssimos retrocessos ao n\u00edvel de desenvolvimento humano do pa\u00eds, j\u00e1 bastante atrasado e inferior a pa\u00edses como Ir\u00e3, Cuba, Arm\u00eania, e B\u00f3snia-Herzegovina.<\/p>\n\n\n\n

Infelizmente sua tramita\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter remoto no Congresso Nacional prejudicaram o debate e, principalmente, uma avalia\u00e7\u00e3o honesta dos efeitos delet\u00e9rios ao servi\u00e7o p\u00fablico do pa\u00eds, resultando em servidores mal remunerados, sem perspectiva e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos sucateados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

By\u00a0Adepol Brasil\u00a0-11 de mar\u00e7o de 2021 A  ADEPOL DO BRASIL vem informar a toda categoria de Delegados de Pol\u00edcia os efeitos concretos trazidos pela PEC EMERGENCIAL, aprovada na C\u00e2mara dos Deputados, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s veda\u00e7\u00f5es trazidas no artigo 167-A da Constitui\u00e7\u00e3o , concernentes \u00e0s despesas de pessoal no caso dos chamados estados de calamidade p\u00fablica …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":1736,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-1735","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","","category-nacional"],"yoast_head":"\nESCLARECIMENTOS \u00c0 CATEGORIA SOBRE OS EFEITOS CONCRETOS DA PEC EMERGENCIAL - Adepol-AL<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Adepol Alagoas, policia civil, policia, delegados\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/esclarecimentos-a-categoria-sobre-os-efeitos-concretos-da-pec-emergencial\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"ESCLARECIMENTOS \u00c0 CATEGORIA SOBRE OS EFEITOS CONCRETOS DA PEC EMERGENCIAL - 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