{"id":1672,"date":"2021-02-25T10:38:45","date_gmt":"2021-02-25T13:38:45","guid":{"rendered":"http:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/?p=1672"},"modified":"2021-02-25T10:38:47","modified_gmt":"2021-02-25T13:38:47","slug":"pec-da-imunidade-parlamentar-dificulta-prisao-de-deputados-e-senadores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/pec-da-imunidade-parlamentar-dificulta-prisao-de-deputados-e-senadores\/","title":{"rendered":"PEC da imunidade parlamentar dificulta pris\u00e3o de deputados e senadores!"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Fev 24, 2021 – G1
<\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara dos Deputados incluiu na pauta de vota\u00e7\u00f5es da tarde desta quarta-feira (24) a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que cria novas regras para a imunidade parlamentar e a pris\u00e3o de deputados e senadores. A proposta entrou na pauta do plen\u00e1rio mesmo sem ter passado por nenhuma comiss\u00e3o, o que n\u00e3o \u00e9 comum.<\/p>\n\n\n\n

O texto da PEC foi divulgado nesta ter\u00e7a-feira (23). Nesta quarta (24), alcan\u00e7ou 186 assinaturas de deputados e foi protocolado. O m\u00ednimo necess\u00e1rio eram 171 assinaturas.<\/p>\n\n\n\n

Foi o pr\u00f3prio presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), que anunciou que os deputados iriam mudar a Constitui\u00e7\u00e3o para regulamentar o artigo 53, que trata da imunidade parlamentar e da pris\u00e3o de deputados e senadores.<\/p>\n\n\n\n

O an\u00fancio foi feito na sexta-feira (19), na sess\u00e3o em que a C\u00e2mara decidiu manter a pris\u00e3o de Daniel Silveira (PSL-RJ). O deputado foi preso em flagrante depois de divulgar um v\u00eddeo com amea\u00e7as a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Quatro dias depois, o deputado Celso Sabino (PSDB-PA) j\u00e1 estava com o texto pronto.<\/p>\n\n\n\n

O que muda se a PEC for aprovada<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As mudan\u00e7as propostas impedem, na pr\u00e1tica, que um parlamentar seja afastado do mandato, ou preso por ordem de um \u00fanico ministro do STF. Silveira foi preso por ordem do ministro Alexandre de Moraes e depois o plen\u00e1rio do tribunal, por unanimidade, confirmou a pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Pela proposta, um membro do Congresso Nacional n\u00e3o poder\u00e1 ser preso, a n\u00e3o ser em flagrante por crime inafian\u00e7\u00e1vel que esteja previsto na Constitui\u00e7\u00e3o. De acordo com a justificativa do projeto, o “intuito \u00e9 deixar claro que a pris\u00e3o em flagrante de parlamentar pode se dar em somente uma hip\u00f3tese: quando se tratar de crime que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o defina como inafian\u00e7\u00e1vel”.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a PEC, se um parlamentar for preso, fica sob os cuidados da C\u00e2mara ou do Senado.<\/p>\n\n\n\n

No caso da pris\u00e3o em flagrante, o deputado ou senador dever\u00e1 ser encaminhado \u00e0 respectiva casa legislativa logo ap\u00f3s a lavratura do auto, permanecendo sob a cust\u00f3dia (da C\u00e2mara ou do Senado) at\u00e9 o pronunciamento definitivo do plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Mantida a pris\u00e3o, o ju\u00edzo competente dever\u00e1 promover, em at\u00e9 24 horas, a audi\u00eancia de cust\u00f3dia, oportunidade em que poder\u00e1 relaxar a pris\u00e3o, conceder a liberdade provis\u00f3ria ou, havendo requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, converter a pris\u00e3o em flagrante em preventiva ou aplicar medida cautelar diversa do afastamento da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o texto da PEC, medida cautelar que afete o exerc\u00edcio do mandato e a fun\u00e7\u00e3o parlamentar somente ter\u00e1 efeito se confirmada pelo plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal. Ou seja, pela proposta, n\u00e3o basta a decis\u00e3o de um \u00fanico ministro, como no caso do deputado Daniel Silveira, cuja pris\u00e3o foi executada logo ap\u00f3s decis\u00e3o do ministro Alexandre de Moraes. Isso, em tese, pode dificultar a pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ao G1, o deputado Celso Sabino (PSDB-PA), autor da PEC, explicou que o texto da proposta prev\u00ea que o afastamento ou perda de mandato de um parlamentar s\u00f3 pode ser decidido em um processo disciplinar da C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n

“\u00c9 vedado o afastamento judicial cautelar. Ent\u00e3o, nem um juiz nem o Supremo Tribunal Federal nem ningu\u00e9m do Poder Judici\u00e1rio pode afastar um representante leg\u00edtimo do povo das suas fun\u00e7\u00f5es. Representante que foi escolhido pelo poder maior da na\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o povo, n\u00e3o pode ter o seu mandato afastado por uma decis\u00e3o judicial”, disse.<\/p>\n\n\n\n

Segundo ele, o Judici\u00e1rio s\u00f3 pode aplicar outros tipos de medida cautelar. “O Poder Judici\u00e1rio pode implementar a\u00e7\u00f5es cautelares alternativas \u00e0 perda do mandato, \u00e0 suspens\u00e3o do mandato ou \u00e0 pris\u00e3o, como, por exemplo, proibir de contatar testemunha, proibir de usar rede social, proibir de frequentar de determinados ambientes, mas jamais afastar do mandato”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Sabino ressaltou que eventual medida que afete o mandato parlamentar s\u00f3 ter\u00e1 efeito se for confirmada pelo plen\u00e1rio do STF. “Toda e qualquer medida que afete o mandato parlamentar deve ser referendada pelo plen\u00e1rio do Supremo”, explicou.<\/p>\n\n\n\n

O texto tamb\u00e9m trata de buscas e apreens\u00f5es dentro do Congresso e nas casas dos parlamentares. Pela proposta:<\/p>\n\n\n\n

– \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva do Supremo Tribunal Federal a busca e apreens\u00e3o deferida em desfavor de membro do Congresso Nacional, quando cumprida nas depend\u00eancias das respectivas casas ou resid\u00eancias de parlamentares.<\/p>\n\n\n\n

O texto tamb\u00e9m diz que a medida cautelar deferida em desfavor de membro do Congresso Nacional que afete, direta ou indiretamente, o exerc\u00edcio do mandato e as fun\u00e7\u00f5es parlamentares:<\/p>\n\n\n\n

– somente produzir\u00e1 efic\u00e1cia ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o da medida pelo plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal

– n\u00e3o poder\u00e1 ser deferida em regime de plant\u00e3o forense.

Os elementos recolhidos, no caso de busca e apreens\u00e3o, ficar\u00e3o acautelados e n\u00e3o poder\u00e3o ser analisados at\u00e9 a confirma\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio do STF, sob pena de crime de abuso de autoridade.<\/p>\n\n\n\n

Reservadamente, alguns l\u00edderes comentaram que a decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro, nesta ter\u00e7a-feira (23), que afastou a deputada Flordelis (PSD-RJ) do mandato acelerou o andamento da proposta. A deputada \u00e9 acusada de ser a mandante do assassinato do marido.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o que deputados e senadores s\u00f3 podem ser presos em flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

A PEC prop\u00f5e uma altera\u00e7\u00e3o: os crimes inafian\u00e7\u00e1veis que podem levar \u00e0 pris\u00e3o de parlamentares s\u00e3o apenas os que est\u00e3o previstos na Constitui\u00e7\u00e3o, entre os quais racismo, tr\u00e1fico, forma\u00e7\u00e3o de grupos armados e crimes hediondos, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

No caso do deputado Daniel Silveira, a ordem de pris\u00e3o teve como base a Lei de Seguran\u00e7a Nacional e o C\u00f3digo de Processo Penal. N\u00e3o se tratou de crime inafian\u00e7\u00e1vel previsto na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Alguns l\u00edderes criticam a pressa no andamento e no conte\u00fado da PEC. Avaliam que as mudan\u00e7as protegem demais os parlamentares.<\/p>\n\n\n\n

“A PEC que est\u00e1 em discuss\u00e3o hoje aqui na C\u00e2mara dos Deputados, a PEC para alterar o artigo 53 da Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 corporativista. Ela dificulta a aplica\u00e7\u00e3o da lei da ficha limpa. Ela n\u00e3o permite que o deputado seja afastado em alguns casos s\u00e9rios, como o caso da deputada Flordelis, que n\u00e3o seria afastada se o texto dessa PEC estivesse v\u00e1lido”, afirmou o deputado Vin\u00edcius Poit (Novo-SP), l\u00edder de seu partido na C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n

Em entrevista \u00e0 jornalista Andreia Sadi, no programa Em Foco, da GloboNews, o l\u00edder do governo na C\u00e2mara, Ricardo Barros (PP-PR) defendeu a PEC e disse claramente que \u00e9 uma rea\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o do Supremo de prender o deputado Daniel Silveira.<\/p>\n\n\n\n

“Ela [a PEC] \u00e9 uma rea\u00e7\u00e3o \u00e0 forma como o Supremo atuou na pris\u00e3o do deputado Daniel Silveira. N\u00f3s n\u00e3o podemos ter presos no Brasil por crime de opini\u00e3o. N\u00e3o existe isso, n\u00f3s n\u00e3o podemos ter. Quem \u00e9 ofendido vai \u00e0 Justi\u00e7a e faz um processo de inj\u00faria, cal\u00fania e difama\u00e7\u00e3o, danos morais, como todo cidad\u00e3o brasileiro, quando ofendido, busca a sua, vamos dizer, o seu recurso, mas n\u00e3o da forma como aconteceu”, disse Barros.<\/p>\n\n\n\n

“Eu respeito o Supremo Tribunal Federal, acho que eles agiram ali, num momento ali, numa forma ordenada, corporativa, mas, friamente falando, n\u00e3o tem fundamento para a pris\u00e3o, como ela foi feita. Ent\u00e3o, agora, n\u00f3s, no parlamento, regulamentaremos de forma mais clara como isso deve acontecer, se houver a necessidade”, completou o l\u00edder do governo.<\/p>\n\n\n\n

O professor de direito constitucional da Universidade Federal Fluminense, Gustavo Sampaio, lembrou que, al\u00e9m da PEC, os deputados j\u00e1 t\u00eam prontos um projeto de lei e mudan\u00e7as no regimento interno da C\u00e2mara, medidas voltadas para imunidade e pris\u00e3o dos parlamentares. Ele entende que o Congresso est\u00e1 agindo para se proteger.<\/p>\n\n\n\n

“N\u00f3s estamos num momento de tens\u00e3o institucional, de um certo tensionamento da corda que une os tr\u00eas poderes. E, nessa rela\u00e7\u00e3o de freios e contrapesos, n\u00f3s estamos assistindo nitidamente a uma rea\u00e7\u00e3o legislativa. O poder Legislativo agora est\u00e1 querendo proteger-se, estabelecendo medidas que impe\u00e7am que um parlamentar esteja ao sabor do que a decis\u00e3o judicial determinar”, disse Sampaio.<\/p>\n\n\n\n

G1<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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