{"id":1624,"date":"2021-02-15T09:04:40","date_gmt":"2021-02-15T12:04:40","guid":{"rendered":"http:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/?p=1624"},"modified":"2021-02-15T09:04:42","modified_gmt":"2021-02-15T12:04:42","slug":"bolsonaro-edita-mais-4-decretos-para-facilitar-ainda-mais-o-acesso-a-armas-e-municoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/bolsonaro-edita-mais-4-decretos-para-facilitar-ainda-mais-o-acesso-a-armas-e-municoes\/","title":{"rendered":"Bolsonaro edita mais 4 decretos para facilitar ainda mais o acesso a armas e muni\u00e7\u00f5es!"},"content":{"rendered":"\n

13\/02\/2021<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Medida desburocratiza procedimentos, aumenta clareza sobre regulamenta\u00e7\u00e3o, reduz discricionariedade de autoridades e d\u00e1 garantia de contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n

 Veja os decretos:<\/p>\n\n\n\n

Decreto 10.627\/21<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Decreto 10.628\/21<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Decreto 10.629\/21<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Decreto 10.630\/21<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n


Edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta sexta-feira (12) traz um pacote de altera\u00e7\u00f5es dos Decretos n.\u00ba 9.845, 9.846, 9.847 e 10.030, de 2019, que regulamentam a Lei n.\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003, tamb\u00e9m conhecida como Estatuto do Desarmamento.

Tomando como premissa a necessidade de observar os limites estabelecidos pela Lei n.\u00ba 10.826, de 2003, os decretos, em resumo, prop\u00f5em uma s\u00e9rie de medidas destinadas a desburocratizar procedimentos; aumentar a clareza das normas que regem a posse e porte de armas de fogo e a atividade dos colecionadores, atiradores e ca\u00e7adores (CACs); reduzir a discricionariedade de autoridades p\u00fablicas na concess\u00e3o de posse e porte de armas; ampliar as garantias de contradit\u00f3rio e ampla defesa dos administrados; e adequar o n\u00famero de armas, muni\u00e7\u00f5es e recargas ao quantitativo necess\u00e1rio ao exerc\u00edcio dos direitos individuais e ao cumprimento da miss\u00e3o institucional das categorias autorizadas a terem posse e porte de armas pela Lei.

Altera\u00e7\u00f5es no Decreto n.\u00ba 9.845<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, a proposta de altera\u00e7\u00e3o do Decreto n.\u00ba 9.845, de 2019, basicamente permite que as pessoas autorizadas pela Lei 10.826\/2003 possam adquirir at\u00e9 seis armas de uso permitido, podendo as carreiras que dependem da posse e do porte de armas para o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, como For\u00e7as Armadas, Pol\u00edcias e membros da Magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, adquirirem mais duas armas de uso restrito.

Altera\u00e7\u00f5es no Decreto n.\u00ba 9.846<\/strong><\/ins><\/p>\n\n\n\n

As principais inova\u00e7\u00f5es ao Decreto n.\u00ba 9.846, de 2019, que regulamenta o registro, o cadastro e a aquisi\u00e7\u00e3o de armas de fogo por parte dos colecionadores, atiradores e ca\u00e7adores (CACs) s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Esclarecimento das condi\u00e7\u00f5es exigidas para a aquisi\u00e7\u00e3o de arma de fogo por um CAC (25 anos, capacidade t\u00e9cnica e aptid\u00e3o psicol\u00f3gica atestada por psic\u00f3logo com registro no CRP);\u00a0Desburocratiza\u00e7\u00e3o de procedimentos, por exemplo, agora sendo poss\u00edvel num mesmo processo administrativo obter Certificado de Registro, obter o Certificado de Registro de Arma de Fogo e de Guia de Tr\u00e1fego, economizando tempo dos desportistas e recursos p\u00fablicos. Tamb\u00e9m ser\u00e1 poss\u00edvel substituir o laudo de capacidade t\u00e9cnica por atestado de habitualidade, dado pela entidade de tiro quando o desportista tem frequ\u00eancia m\u00ednima de seis jornadas, durante o ano, em estande de tiro;\u00a0Permiss\u00e3o para que atiradores adquiram at\u00e9 60 armas e ca\u00e7adores at\u00e9 30, s\u00f3 sendo exigida autoriza\u00e7\u00e3o do Ex\u00e9rcito Brasileiro, quando superar essa quantidade; Eleva\u00e7\u00e3o da quantidade anual que o desportista pode adquirir de insumo para recarga de cartuchos (2000 para armas de uso restrito e 5000 mil para armas de uso permitido registradas em seu nome). A justificativa para este aumento \u00e9 que os calibres restritos ainda s\u00e3o muito utilizados pelos atiradores e ca\u00e7adores, nas competi\u00e7\u00f5es com armas longas raiadas, assim como nas atividades de ca\u00e7a. Um competidor facilmente realiza 500 tiros por m\u00eas, somente em treinamentos, de modo que as 1.000 unidades de muni\u00e7\u00e3o e insumos para recarga atualmente previstas n\u00e3o s\u00e3o suficientes nem para participar do Campeonato Brasileiro, que s\u00e3o 10 etapas ao longo do ano;\u00a0Garantia aos CACs do direito de transportar as armas utilizadas, por exemplo, em treinamentos, exposi\u00e7\u00f5es e competi\u00e7\u00f5es, por qualquer itiner\u00e1rio entre o local da guarda e o local da realiza\u00e7\u00e3o destes eventos.

Altera\u00e7\u00f5es no Decreto n.\u00ba 9.847<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, as altera\u00e7\u00f5es ao Decreto n.\u00ba 9.847, de 2019, que regulamenta o porte de arma de fogo, objetivaram: a) permitir que os profissionais com armas registradas no SIGMA (sistema gerenciado pelo Ex\u00e9rcito) pudessem usar estas armas na aplica\u00e7\u00e3o dos testes necess\u00e1rios \u00e0 emiss\u00e3o de laudos de capacidade t\u00e9cnica; b) estabelecer par\u00e2metros para a an\u00e1lise do pedido de concess\u00e3o de porte de armas, cabendo \u00e0 autoridade p\u00fablica levar em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas do caso, as atividades exercidas e os crit\u00e9rios pessoais descritos pelo requerente, sobretudo aqueles que demonstrem risco \u00e0 sua vida ou integridade f\u00edsica, e justificar eventual indeferimento; c) permitir que categorias com direito a porte portem armas de atirador desportivo; d) clarificar as categorias com possibilidade de uso de armas pessoais em servi\u00e7o, o rol de instrutores e institui\u00e7\u00f5es (Tribunais e MP) que podem expedir laudo de capacidade t\u00e9cnica e da rela\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es que podem solicitar ao Ex\u00e9rcito a aquisi\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o de produtos controlados de uso restrito (Tribunais, MP e Receita Federal); e) conferir \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o, pelo Ex\u00e9rcito, do planejamento estrat\u00e9gico para aquisi\u00e7\u00e3o de armas, muni\u00e7\u00f5es e produtos controlados de uso restrito de Institui\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica o efeito de autoriza\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de armas; f) estabelecer o prazo de 60 dias \u00fateis para o Ex\u00e9rcito avaliar esse planejamento estrat\u00e9gico, implicando a aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o em autoriza\u00e7\u00e3o t\u00e1cita; e f) estabelecer um procedimento para a doa\u00e7\u00e3o das armas apreendidas \u00e0s For\u00e7as Armadas e Institui\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica, s\u00f3 sendo destru\u00eddas quando inserv\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Altera\u00e7\u00f5es no Decreto n.\u00ba 10.030<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, as principais inova\u00e7\u00f5es \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o dos produtos controlados pelo Ex\u00e9rcito (objeto do Decreto n.\u00ba 10.030, de 2019) s\u00e3o: a) a desclassifica\u00e7\u00e3o de alguns produtos como PCEs; b) a dispensa da necessidade de registro junto ao Ex\u00e9rcito dos comerciantes de armas de press\u00e3o (como armas de chumbinho); c) a regulamenta\u00e7\u00e3o da atividade dos praticantes de tiro recreativo; d) a possibilidade da Receita Federal e dos CACs solicitarem autoriza\u00e7\u00e3o para importa\u00e7\u00e3o de armas de fogo e muni\u00e7\u00e3o; e) a atribui\u00e7\u00e3o clara da compet\u00eancia do Ex\u00e9rcito para regulamentar a atividade das escolas de tiro, do instrutor de tiro desportivo e seu apostilamento; f) a autoriza\u00e7\u00e3o do colecionamento de armas de uso restrito autom\u00e1ticas com mais de 40 anos de fabrica\u00e7\u00e3o e semiautom\u00e1ticas; e g) a amplia\u00e7\u00e3o das garantias de contradit\u00f3rio e ampla defesa dos administrados, quando, por exemplo, deixa expressa a necessidade de motiva\u00e7\u00e3o e fundamenta\u00e7\u00e3o para a suspens\u00e3o de atividades com produtos controlados.

A respeito do tiro recreativo, de acordo com as altera\u00e7\u00f5es que est\u00e3o sendo propostas Decreto n.\u00ba 10.030, de 2019, esta pr\u00e1tica ocorrer\u00e1, quando for realizada sem habitualidade, nas depend\u00eancias de uma escola ou entidade de tiro, com o acompanhamento de um instrutor de tiro, sob a responsabilidade do instrutor, entidade ou escola.<\/p>\n\n\n\n

Seguran\u00e7a p\u00fablica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Percebe-se, assim, que o pacote de altera\u00e7\u00f5es dos decretos de armas compreende um conjunto de medidas que, em \u00faltima an\u00e1lise, visam materializar o direito que as pessoas autorizadas pela lei t\u00eam \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o e ao porte de armas de fogo e ao exerc\u00edcio da atividade de colecionador, atirador e ca\u00e7ador, nos espa\u00e7os e limites permitidos pela lei.

Tudo isso atrav\u00e9s da desburocratiza\u00e7\u00e3o de procedimentos; do aumento da clareza da regulamenta\u00e7\u00e3o, da redu\u00e7\u00e3o da discricionariedade de autoridades e da garantia do contradit\u00f3rio e ampla defesa (o que tamb\u00e9m aumenta a seguran\u00e7a jur\u00eddica das pessoas), al\u00e9m da facilita\u00e7\u00e3o do acesso de institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica, como as pol\u00edcias, e de garantia do Estado Democr\u00e1tico de Direito, como o Judici\u00e1rio e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, aos instrumentos de trabalho indispens\u00e1veis ao cumprimento de sua fun\u00e7\u00e3o institucional, estando as propostas, posto isto, a servi\u00e7o da melhoria da seguran\u00e7a p\u00fablica, valor t\u00e3o caro aos brasileiros e brasileiras.<\/p>\n\n\n\n

Imprensa Oficial do Governo
Minist\u00e9rio da Defesa
Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

13\/02\/2021 Medida desburocratiza procedimentos, aumenta clareza sobre regulamenta\u00e7\u00e3o, reduz discricionariedade de autoridades e d\u00e1 garantia de contradit\u00f3rio e ampla defesa.  Veja os decretos: Decreto 10.627\/21 Decreto 10.628\/21 Decreto 10.629\/21 Decreto 10.630\/21 Edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta sexta-feira (12) traz um pacote de altera\u00e7\u00f5es dos Decretos n.\u00ba 9.845, 9.846, 9.847 e 10.030, de …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":1625,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-1624","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","","category-nacional"],"yoast_head":"\nBolsonaro edita mais 4 decretos para facilitar ainda mais o acesso a armas e muni\u00e7\u00f5es! - Adepol-AL<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Adepol Alagoas, policia 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