{"id":1616,"date":"2021-02-06T20:46:14","date_gmt":"2021-02-06T23:46:14","guid":{"rendered":"http:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/?p=1616"},"modified":"2021-02-06T20:46:16","modified_gmt":"2021-02-06T23:46:16","slug":"artigo-o-delegado-de-policia-e-a-participacao-do-advogado-nas-oitivas-de-testemunhas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/artigo-o-delegado-de-policia-e-a-participacao-do-advogado-nas-oitivas-de-testemunhas\/","title":{"rendered":"Artigo: O delegado de pol\u00edcia e a participa\u00e7\u00e3o do advogado nas oitivas de testemunhas"},"content":{"rendered":"\n

\n\nRevista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 5 de fevereiro de 2021,\n\n<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Por Jo\u00e3o Gabriel Cardoso e Joaquim Leit\u00e3o Junior<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o pol\u00eamica e que tem trazido inquieta\u00e7\u00e3o aos operadores de Direito, principalmente aos delegados de pol\u00edcia, advogados, defensores p\u00fablicos, entre outros atores da fase inquisitorial da persecu\u00e7\u00e3o penal, \u00e9 se a negativa pelo delegado de pol\u00edcia em possibilitar a participa\u00e7\u00e3o do advogado do interrogado em oitiva(s) de testemunha(s) encontra amparo em nosso ordenamento p\u00e1trio.<\/p>\n\n\n\n

Para iniciar esse debate devemos come\u00e7ar citando o dispositivo que gera toda essa pol\u00eamica, que \u00e9 o artigo 7\u00ba, inciso XXI, al\u00ednea “a”, do Estatuto da Ordem dos Advogados. O dispositivo em an\u00e1lise foi acrescido pela Lei n\u00ba 13.245\/2016, diploma legislativo que conferiu direito ao advogado de assistir a seus clientes investigados durante a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogat\u00f3rio ou depoimento [1].<\/p>\n\n\n\n

A reda\u00e7\u00e3o do estatuto, em nossa opini\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 das melhores, tanto \u00e9 que tem rendido v\u00e1rios debates pelos juristas que atuam na seara criminal, pois, apesar de ser inconteste o estatuto assegurar ao advogado o direito de assistir a seus clientes em interrogat\u00f3rios, ao mesmo tempo o dispositivo gera d\u00favidas acerca do direito de o advogado acompanhar depoimentos de testemunhas que dep\u00f5em em desfavor do interrogando.<\/p>\n\n\n\n

De um lado, advogados criminalistas defendem que o texto legal assegura tal direito, podendo o advogado acompanhar as oitivas de testemunhas que dep\u00f5em em desfavor dos seus respectivos clientes.<\/p>\n\n\n\n

Do outro lado, parte dos delegados de pol\u00edcia defende que os advogados criminalistas teriam direito de assistir aos seus clientes apenas no que diz respeito ao interrogat\u00f3rio, n\u00e3o havendo essa prerrogativa quando estamos falando em oitivas de testemunhas.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o em an\u00e1lise acaba tendo maior relev\u00e2ncia pr\u00e1tica \u2014 n\u00e3o se excluindo outras situa\u00e7\u00f5es poss\u00edveis \u2014 nas ocorr\u00eancias que envolvem flagrante, pois \u00e9 nesse momento que o advogado criminalista acompanha o seu cliente e, ao mesmo tempo, possui a oportunidade de acompanhar as testemunhas que v\u00e3o contribuir para a lavratura do auto de pris\u00e3o em flagrante delito (APFD), j\u00e1 que todos s\u00e3o conduzidos para o mesmo local e ouvidos em sequ\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A grande quest\u00e3o do presente artigo \u00e9 questionar se a negativa em possibilitar ao advogado o acompanhamento de oitiva de testemunhas possuiria respaldo legal ou se constituiria conduta il\u00edcita praticada pela autoridade policial, gerando a tal da nulidade absoluta mencionada no estatuto.<\/p>\n\n\n\n

Num primeiro momento, humildemente, sustentamos que a reda\u00e7\u00e3o n\u00e3o afirma existir tal direito, haja vista a sua falta de clareza do texto legal. Tanto \u00e9 verdade o que estamos afirmando que o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal j\u00e1 se manifestou no sentido de negar esse direito ao advogado. Inclusive, na Peti\u00e7\u00e3o de n\u00ba 7.612\/DF [2], o ministro Gilmar Mendes sustentou brilhantemente o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

“Destaco que a norma do artigo 7\u00ba, XXI, da Lei 8.906\/94, prev\u00ea a assist\u00eancia dos advogados aos investigados durante a realiza\u00e7\u00e3o dos interrogat\u00f3rios e depoimentos de seus clientes, n\u00e3o estendendo essa prerrogativa aos depoimentos e interrogat\u00f3rios dos demais investigados e testemunhas”.<\/p>\n\n\n\n

Para o ministro:<\/p>\n\n\n\n

“A legisla\u00e7\u00e3o vigente n\u00e3o avan\u00e7a para reproduzir no \u00e2mbito do inqu\u00e9rito policial, o modelo processual vigente na a\u00e7\u00e3o penal, no qual todas as provas s\u00e3o produzidas com a possibilidade de ci\u00eancia, acompanhamento e participa\u00e7\u00e3o dos acusados e de sua defesa (autodefesa e defesa t\u00e9cnica) inclusive com a formula\u00e7\u00e3o de perguntas diretamente \u00e0s testemunhas e de esclarecimentos realizados por interm\u00e9dio do juiz durante os interrogat\u00f3rios dos corr\u00e9us (arts. 188 e 212 do CPP)”.<\/p>\n\n\n\n

Ainda que descart\u00e1ssemos a tese apresentada, e consider\u00e1ssemos a exist\u00eancia do direito do advogado em acompanhar oitivas de testemunhas, surgiria a indaga\u00e7\u00e3o se tal conduta praticada pelo delegado de pol\u00edcia seria conduta il\u00edcita ou abusiva.<\/p>\n\n\n\n

Somos da opini\u00e3o de que em situa\u00e7\u00f5es como essa devemos afastar de imediato qualquer exist\u00eancia de il\u00edcito no atual ordenamento jur\u00eddico, principalmente de il\u00edcitos contidos na Nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei n\u00ba 13.869\/19). O argumento \u00e9 simples e n\u00e3o demanda complexidade de interpreta\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que em momento algum a legisla\u00e7\u00e3o faz refer\u00eancia a esta conduta como figura t\u00edpica. Observa-se que o artigo 43 do referido diploma altera a reda\u00e7\u00e3o do Estatuto da OAB (Lei n\u00ba 8.906\/94) de modo a punir criminalmente apenas a viola\u00e7\u00e3o de prerrogativas contidas no artigo 7\u00ba, incisos II, III, IV e V, n\u00e3o prevendo, portanto, a conduta do artigo 7\u00ba, inciso XXI, como abusiva da Lei n\u00ba 13.869\/19.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m somos da opini\u00e3o de que, ainda que houvesse tal previs\u00e3o legal expressa nesse sentido, sustentar\u00edamos a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o do elemento subjetivo especial, requisito este imprescind\u00edvel para a ocorr\u00eancia do tipo penal, conforme delineia o artigo 1\u00ba, \u00a71\u00ba, da nova lei. Observe-se que o dispositivo exige, alternativamente, a necessidade de se demonstrar o intuito de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, que o mero capricho ou a satisfa\u00e7\u00e3o pessoal da autoridade que nega a presen\u00e7a do advogado nas oitivas de testemunhas.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, outro ponto, tamb\u00e9m de relevante import\u00e2ncia e que merece discuss\u00e3o, diz respeito \u00e0 exist\u00eancia de nulidade. Isso porque o Estatuto da Ordem dos Advogados afirma existir nulidade absoluta quando h\u00e1 negativa de o advogado participar dos interrogat\u00f3rios ou depoimentos. Ocorre que a jurisprud\u00eancia atual vem entendendo firmemente que n\u00e3o haveria se falar em nulidade absoluta. Nesse sentido s\u00e3o as li\u00e7\u00f5es de Renato Brasileiro de Lima, que cita inclusive posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

“Ainda que se queira objetar que se trata de verdadeira nulidade, o fato de a Lei n\u00ba 13.245\/16 t\u00ea-la rotulado de absoluta n\u00e3o acarreta, de per si, a invalida\u00e7\u00e3o do referido ato, salvo se comprovado o preju\u00edzo causado ao investigado. Afinal, conforme recentes decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (v.g., STF, 2\u00aa Turma, HC 117.102\/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 25\/06\/2013), o reconhecimento de uma nulidade, ainda que absoluta, tamb\u00e9m pressup\u00f5e a comprova\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo. Por conseguinte, ainda que n\u00e3o seja franqueado ao advogado presente o direito de assistir a seu cliente investigado durante a realiza\u00e7\u00e3o do interrogat\u00f3rio policial, n\u00e3o h\u00e1 falar em invalida\u00e7\u00e3o do procedimento investigat\u00f3rio se este, por exemplo, permanecer em sil\u00eancio” (Lima, pag. 208, 2020).<\/p>\n\n\n\n

Logo, podemos observar que o autor possui posicionamento contr\u00e1rio ao que disp\u00f5e o Estatuto da Ordem, sendo adepto \u00e0 ideia de que a veda\u00e7\u00e3o do advogado na participa\u00e7\u00e3o de interrogat\u00f3rios e oitivas, no m\u00e1ximo, geraria a nulidade relativa, isso se for demonstrado preju\u00edzo ao investigado, pois caso contr\u00e1rio, nem mesmo nulidade relativa geraria.<\/p>\n\n\n\n

De todo o exposto, posicionamo-nos no sentido de que n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade alguma na conduta do delegado de pol\u00edcia que decide negar a participa\u00e7\u00e3o do advogado em oitivas de testemunhas, primeiramente por inexistir permissivo legal no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. Em segundo lugar, ainda que existam posicionamentos no sentido da admissibilidade de participa\u00e7\u00e3o do advogado nas oitivas de testemunhas, seguimos o posicionamento da inexist\u00eancia de crime contido na Nova Lei de Abuso de Autoridade, justamente por n\u00e3o haver amparo legal. E por derradeiro, ainda que haja posicionamentos favor\u00e1veis em conferir tal direito do advogado, sob pena de nulidade absoluta, demonstramos que h\u00e1 posi\u00e7\u00e3o firme da doutrina e da jurisprud\u00eancia p\u00e1tria no sentido de que at\u00e9 mesmo nulidade absoluta necessita-se da comprova\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo, sob pena de n\u00e3o ser declarada.<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias bibliogr\u00e1ficas

\u2014 LIMA, Renato Brasileiro de Manual de processo penal: volume \u00fanico \/ Renato Brasileiro de Lima \u2013 8. ed. rev., ampl. e atual. \u2013 Salvador: Ed. JusPodivm, 2020.<\/ins><\/p>\n\n\n\n

\u2014 BRASIL. SITE DO STF. Dispon\u00edvel em: http:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752042346. Acesso em: 29 de jan. 2021, \u00e0s 23h.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 BRASIL. SITE DO STF. Dispon\u00edvel em: http:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4312985 Acesso em: 29 de jan. 2021, \u00e0s 23h.
<\/p>\n\n\n\n[1] \u201cArt. 7\u00ba S\u00e3o direitos do advogado: XXI – assistir a seus clientes investigados durante a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogat\u00f3rio ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigat\u00f3rios e probat\u00f3rios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apura\u00e7\u00e3o: a) apresentar raz\u00f5es e quesitos\u201d.<\/p>\n\n\n\n[2] Pet 7.612\/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 12\/03\/2019.<\/p>\n\n\n\n

Sobre os autores

Jo\u00e3o Gabriel Cardoso<\/strong>\u00a0\u00e9 delegado de Pol\u00edcia no Estado do Cear\u00e1, professor do Curso de Carreiras Jur\u00eddicas Universo Juris, p\u00f3s-graduado em Direito Administrativo pela Faculdade de Ci\u00eancias Wenceslau Braz, autor de obras jur\u00eddicas, aprovado em diversos concursos na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica e ex-servidor p\u00fablico federal da Universidade de Bras\u00edlia (UnB).<\/p>\n\n\n\n

Joaquim Leit\u00e3o Junior<\/strong>\u00a0\u00e9 delegado de Pol\u00edcia no Estado de Mato Grosso, diretor adjunto da Academia de Pol\u00edcia da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Civil do Estado de Mato Grosso, p\u00f3s-graduado em Ci\u00eancias Penais pela rede de ensino Luiz Fl\u00e1vio Gomes (LFG) em parceria com Universidade de Santa Catarina (Unisul), p\u00f3s-graduado em Gest\u00e3o Municipal pela Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) e pela Universidade Aberta do Brasil, curso de Extens\u00e3o pela Universidade de S\u00e3o Paulo (USP) de Integra\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancias no Desempenho da Atividade Judici\u00e1ria com Usu\u00e1rios e Dependentes de Drogas, colunista do site Justi\u00e7a e Pol\u00edcia, palestrante, coautor de obras jur\u00eddicas, autor de artigos jur\u00eddicos, professor de cursos preparat\u00f3rios para concursos p\u00fablicos, integrante da K D J Mentoria e ex-assessor do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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