{"id":1565,"date":"2021-01-21T00:05:52","date_gmt":"2021-01-21T03:05:52","guid":{"rendered":"http:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/?p=1565"},"modified":"2021-01-22T00:46:19","modified_gmt":"2021-01-22T03:46:19","slug":"artigo-o-papel-da-autoridade-policial-quanto-ao-translado-de-cadaver-de-morte-natural-e-declaracao-de-obito-para-fins-registrais-e-de-sepultamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/artigo-o-papel-da-autoridade-policial-quanto-ao-translado-de-cadaver-de-morte-natural-e-declaracao-de-obito-para-fins-registrais-e-de-sepultamento\/","title":{"rendered":"Artigo – O PAPEL DA AUTORIDADE POLICIAL QUANTO AO TRANSLADO DE CAD\u00c1VER DE MORTE NATURAL E DECLARA\u00c7\u00c3O DE \u00d3BITO PARA FINS REGISTRAIS E DE SEPULTAMENTO"},"content":{"rendered":"\n

\n\nBy Adepol Brasil<\/a> -19 de janeiro de 2021\n\n<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

O Delegado de Pol\u00edcia frente ao <\/em><\/strong>Covid<\/em><\/strong>-19 (<\/em><\/strong>coronav\u00edrus<\/em><\/strong>) e o traslado de cad\u00e1ver de morte natural e declara\u00e7\u00e3o de \u00f3bito para fins registrais e de sepultamento<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Joaquim Leit\u00e3o J\u00fanior<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E-mail:juniorleitaoadv@hotmail.com<\/p>\n\n\n\n

Delegado de Pol\u00edcia em Mato Grosso desde 2012, atualmente na fun\u00e7\u00e3o de Diretor Adjunto da Academia da Pol\u00edcia Civil de Mato Grosso. Colunista do site Justi\u00e7a e Pol\u00edcia, coautor de obras jur\u00eddicas, autor de artigos jur\u00eddicos, integrante da KDJ Mentoria, palestrante e professor de cursos preparat\u00f3rios para concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O cotidiano da Delegacia de Pol\u00edcia \u00e9 intenso e sempre aportam quest\u00f5es novas e intrigantes que vai exigir do operador do direito, no caso, o Delegado de Pol\u00edcia conhecimento t\u00e9cnico-jur\u00eddicopara dirimi-las pontualmente.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o ganha mais repercuss\u00e3o ainda, diante da pandemia do Covid-19 (coronav\u00edrus), frente ao traslado de cad\u00e1ver de morte natural;declara\u00e7\u00e3o de \u00f3bito para fins registrais e de sepultamento.<\/p>\n\n\n\n

Assim, qualquer an\u00e1lise deve ser feita e partir do pressuposto do rol das atribui\u00e7\u00f5es contidas no art. 144, \u00a7 4\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o C\u00f3digo de Processo Penal e na Lei n\u00ba 12.830\/2013, al\u00e9m das normas de reg\u00eancias locais inerentes ao cargo.<\/p>\n\n\n\n

Assim, surge a primeira provoca\u00e7\u00e3o: Afinal,<\/em><\/strong> \u00e9<\/strong>obrigat\u00f3ria a assinatura do Delegado de Pol\u00edcia em traslado de cad\u00e1ver?<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o raras vezes o Delegado de Pol\u00edcia \u00e9 procurado para intervir em atos de traslado de cad\u00e1ver de morte natural e de declara\u00e7\u00e3o de \u00f3bito para fins registrais e de sepultamento, mesmo na aus\u00eancia desta atribui\u00e7\u00e3o para o seu cargo, em vista do rol de suas atribui\u00e7\u00f5es contidas no art. 144, \u00a7 4\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o C\u00f3digo de Processo Penal e na Lei n\u00ba 12.830\/2013.<\/p>\n\n\n\n

Mas, qual o papel da Autoridade Policial quanto ao traslado de cad\u00e1ver<\/strong>de morte natural <\/strong>e <\/strong>declara\u00e7\u00e3o de \u00f3bito para fins registrais e de sepultamento<\/strong>?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O art. 144, \u00a7 4\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; o C\u00f3digo de Processo Penal e a Lei n\u00ba 12.830\/2013disciplinam, em geral, tra\u00e7am as atribui\u00e7\u00f5es e finalidades da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Civil e em parte das atribui\u00e7\u00f5es do Delegado de Pol\u00edcia, por\u00e9m, em momento algum nesses diplomas se visualizam alguma imposi\u00e7\u00e3o \u00e0 Autoridade Policial quanto ao traslado de cad\u00e1ver de morte natural e sepultamento para fins registrais.<\/p>\n\n\n\n

Dando sequ\u00eancia, o art. 77 e seguintes, da Lei de Registros P\u00fablicos (Lei n\u00ba 6.015\/1973) faz todo o regramento para fins registrais em caso de \u00f3bito, bem como para aferi\u00e7\u00e3o de \u00f3bito, emiss\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de \u00f3bito e sepultamento. Mais adiante o art. 79, no item 6\u00ba, do indigitado diploma legaloutorga esta atribui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de outras pessoas listadas, \u00e0 Autoridade Policial de conferir atestado de \u00f3bito. Vejamos o que reza o art. 79, no item 6\u00ba, do citado diploma legal:<\/p>\n\n\n\n

\u201cCAP\u00cdTULO IX
Do \u00d3bito<\/p>\n\n\n\n

Art. 77.  Nenhum sepultamento ser\u00e1 feito sem certid\u00e3o do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de resid\u00eancia do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domic\u00edlio, extra\u00edda ap\u00f3s a lavratura do assento de \u00f3bito, em vista do atestado de m\u00e9dico, se houver no lugar, ou em caso contr\u00e1rio, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.484, de 2017)<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Antes de proceder ao assento de \u00f3bito de crian\u00e7a de menos de 1 (um) ano, o oficial verificar\u00e1 se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, ser\u00e1 previamente feito.(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 6.216, de 1975).<\/a><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A crema\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver somente ser\u00e1 feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da sa\u00fade p\u00fablica e se o atestado de \u00f3bito houver sido firmado por 2 (dois) m\u00e9dicos ou por 1 (um) m\u00e9dico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judici\u00e1ria.(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 6.216, de 1975).<\/a><\/p>\n\n\n\n

Art. 78. Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela dist\u00e2ncia ou qualquer outro motivo relevante, o assento ser\u00e1 lavrado depois, com a maior urg\u00eancia, e dentro dos prazos fixados no artigo 50. (Renumerado do art. 79 pela Lei n\u00ba 6.216, de 1975).<\/a><\/p>\n\n\n\n

Art. 79. S\u00e3o obrigados a fazer declara\u00e7\u00e3o de \u00f3bitos:<\/strong> (Renumerado do art. 80  pela Lei n\u00ba 6.216, de 1975).<\/a><\/p>\n\n\n\n

1\u00b0) o chefe de fam\u00edlia, a respeito de sua mulher, filhos, h\u00f3spedes, agregados e f\u00e2mulos;<\/p>\n\n\n\n

2\u00ba) a vi\u00fava, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no n\u00famero antecedente;<\/p>\n\n\n\n

3\u00b0) o filho, a respeito do pai ou da m\u00e3e; o irm\u00e3o, a respeito dos irm\u00e3os e demais pessoas de casa, indicadas no n\u00ba 1; o parente mais pr\u00f3ximo maior e presente;<\/p>\n\n\n\n

4\u00ba) o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento p\u00fablico ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado;<\/p>\n\n\n\n

5\u00ba) na falta de pessoa competente, nos termos dos n\u00fameros anteriores, a que tiver assistido aos \u00faltimos momentos do finado, o m\u00e9dico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver not\u00edcia;<\/p>\n\n\n\n

6\u00b0)<\/strong> a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>A declara\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita por meio de preposto, autorizando-o o declarante em escrito, de que constem os elementos necess\u00e1rios ao assento de \u00f3bito<\/strong>\u201d<\/strong>.<\/strong>[grifos nossos].<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Seria este dispositivo compat\u00edvel com a nova ordem constitucional? Lembra-se que a Lei de Registros P\u00fablicos foi redigida em 1973, ou seja, sob a \u00e9gide de outra Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em resposta, parece termos 3 (tr\u00eas) poss\u00edveis interpreta\u00e7\u00f5es:\u2022 1\u00aa interpreta\u00e7\u00e3o: O art. 79, no item 6\u00ba, da Lei de Registros P\u00fablicos (Lei n\u00ba 6.015\/1973)<\/strong> deve ter inte<\/strong>r<\/strong>preta\u00e7\u00e3o conforme, s\u00f3 incidindo em mortes violentas ou suspeitas que interessem ou que tenham poss\u00edveis potenciais de investiga\u00e7\u00f5es, pois somente assim estaria tematicamente dentro do feixe das atribui\u00e7\u00f5es e correlacionadas com a atividade-fim da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria que \u00e9 elucidar autoria e materialidade, visando combater e reprimir as infra\u00e7\u00f5es penais;<\/strong>\u2022 2\u00aa<\/strong>interpreta\u00e7\u00e3o: O art. 79, no item 6\u00ba, da Lei de Registros P\u00fablicos (Lei n\u00ba 6.015\/1973) n\u00e3o foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988;<\/strong>\u2022 3\u00aa<\/strong>interpreta\u00e7\u00e3o:<\/strong>O art. 79, no item 6\u00ba, da Lei de Registros P\u00fablicos (Lei n\u00ba 6.015\/1973) foi recepcionado e continua em <\/strong>pleno vigor<\/strong>, n\u00e3o merecendo nenhuma <\/strong>corre\u00e7\u00e3o, sob o vi\u00e9s <\/strong>interpreta<\/strong>tivo<\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apesar de aparentemente o art. 79, no item 6\u00ba, da Lei de Registros P\u00fablicos (Lei n\u00ba 6.015\/1973) estar em vigor e das exposi\u00e7\u00f5es das poss\u00edveis linhas de interpreta\u00e7\u00f5es, temos inclina\u00e7\u00e3o em entender pela sua incompatibilidade (n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o pela CF\/88 do dispositivo em an\u00e1lise ou na pior das hip\u00f3teses uma interpreta\u00e7\u00e3o conforme, projetando efeitos apenas nas hip\u00f3teses de mortes violentas ou suspeitas que interessem ou venham interessar investiga\u00e7\u00f5es criminais \u2013 em que o Delegado de Pol\u00edcia estaria autorizado a proceder autoriza\u00e7\u00e3o de traslado e declara\u00e7\u00e3o de \u00f3bito \u2013 , porquanto apenas desse modo ter\u00edamos a pertin\u00eancia tem\u00e1tica da morte violenta e suspeita (objetos de investiga\u00e7\u00f5es)dentro do feixe das atribui\u00e7\u00f5es e correlacionadas com a atividade-fim da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria que \u00e9 elucidar autoria e materialidade, visando combater e reprimir as infra\u00e7\u00f5es penais). Apenas nesta situa\u00e7\u00e3o por \u00f3bvio, \u00e9 que no m\u00e1ximo haveria a expedi\u00e7\u00e3o de auto\/termo de libera\u00e7\u00e3o do cad\u00e1ver ao servi\u00e7o funer\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 quanto ao traslado, \u00e9 importante antes de mais nada consignar que n\u00e3o existe lei propriamente dita a impor essa tarefa ao Delegado de Pol\u00edcia, segundo o art. 5\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (princ\u00edpio da legalidade). <\/p>\n\n\n\n

O que h\u00e1 na verdade, neste plano, s\u00e3o <\/strong>instru\u00e7\u00f5es normativas e <\/strong>resolu\u00e7\u00f5es de duvidosa<\/strong>s<\/strong> constitucionalidade<\/strong>s<\/strong>e legalidades <\/strong>(por de certa forma se<\/strong>r<\/strong> estranhas <\/strong>as<\/strong> atividades fins, em regra da Autoridade Policial)<\/strong>que disciplinam o traslado de cad\u00e1ver por vias a\u00e9reas ou por vias terrestres<\/strong> \u2013 inovando totalmente, quando no m\u00e1ximo poderiam regulamentar algo j\u00e1 previsto em lei \u2013 que n\u00e3o existe, a n\u00e3o ser a Lei de Registro P\u00fablico<\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Poderia at\u00e9 se justificar essa situa\u00e7\u00e3o em casos d<\/strong>e mortes violentas ou suspeitas <\/strong>que interesse as investiga\u00e7\u00f5es criminais<\/strong> como j\u00e1 dito a depender <\/strong>da interpreta\u00e7\u00e3o poss\u00edvel<\/strong>, por\u00e9m, afora isso, se visualiza certa dificuldade para legitimar esse papel<\/strong> ao Delegado de Pol\u00edcia<\/strong>. \u00c9 importante, essa constata\u00e7\u00e3o, porque o Delegado de Pol\u00edcia s\u00f3 pode fazer o que a lei lhe autorize e resolu\u00e7\u00e3o \u2013 apesar de ter densidade normativa \u2013 n\u00e3o nos parece na acep\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica fazer \u00e0s vezes de lei propriamente dita nesta situa\u00e7\u00e3o, mormente quando estranha essa exig\u00eancia, via resolu\u00e7\u00f5es<\/strong> ou instru\u00e7\u00f5es normativas<\/strong>, \u00e0s atividades-fim da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Civil, quer seja no plano constitucional, quer seja no plano infralegal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Frisa-se tamb\u00e9m que a Lei n\u00ba 6.437, de 20 de agosto de 1977 que trata das infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria federal, estabelece as san\u00e7\u00f5es respectivas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias, por\u00e9m, em momento algum faz alus\u00e3o \u00e0 Autoridade Policial. Outrossim, a Lei n\u00ba 13.261, de 22 de mar\u00e7o de 2016 <\/strong>que disp\u00f5e sobre a normatiza\u00e7\u00e3o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o de planos de assist\u00eancia funer\u00e1ria, nada trata sobre os pontos discutidos.<\/p>\n\n\n\n

As normatiza\u00e7\u00f5es s\u00e3o as seguintes:Instru\u00e7\u00e3o<\/strong>de Avia\u00e7\u00e3o Civil <\/strong>\u2013<\/strong>Normativa<\/strong>n\u00ba<\/strong> 1606 do Departamento de Avia\u00e7\u00e3o Civil que exige \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o da Autoridade Policial<\/strong>, se o traslado for a\u00e9reo; <\/strong>Resolu\u00e7\u00e3o <\/strong>n\u00ba 68\/2007 da ANVISA<\/strong>, que imp\u00f5e a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o do Delegado de Pol\u00edcia <\/strong>e da<\/strong>s<\/strong> Autoridades Sanit\u00e1rias<\/strong>em vias terrestre. <\/strong>Afora essas normatiza\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se encontra absolutamente nada em legisla\u00e7\u00e3o federal, tecnicamente falando na imposi\u00e7\u00e3o destas \u201catribui\u00e7\u00f5es\u201d ao Delegado de Pol\u00edcia para tais atos.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, in\u00fameras funer\u00e1rias ou familiares do de <\/em>cujus<\/em> procuram a Autoridade Policial naDelegacia de Pol\u00edcia para \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de traslado, onde se precisa dar uma resposta, seja negando \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o do ato, uma vez que fundamento legal existe, seja para conferir o ato tamb\u00e9m, por igual motivo. Os documentos para an\u00e1lise nem sempre s\u00e3o corriqueiros e apresentados pelas funer\u00e1rias ou familiares, o que acaba dificultando a celeridade do procedimento.<\/p>\n\n\n\n

\u2013 Da<\/strong>s considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, em que pese o art. 79, no item 6\u00ba, da Lei de Registros P\u00fablicos (Lei n\u00ba 6.015\/1973) estarem vigor, diante das exposi\u00e7\u00f5es frente \u00e0s poss\u00edveis linhas de interpreta\u00e7\u00f5es, temos \u00e0 inclina\u00e7\u00e3o em entender pela sua incompatibilidade (n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o pela CF\/88 do dispositivo em an\u00e1lise ou na pior das hip\u00f3teses uma interpreta\u00e7\u00e3o conforme, projetando efeitos apenas nas hip\u00f3teses de mortes violentas ou suspeitas que interessem ou venham interessar investiga\u00e7\u00f5es criminais \u2013 em que o Delegado de Pol\u00edcia estaria autorizado a proceder autoriza\u00e7\u00e3o de traslado e declara\u00e7\u00e3o de \u00f3bito \u2013 , porquanto apenas desse modo ter\u00edamos a pertin\u00eancia tem\u00e1tica da morte violenta e suspeita (objetos de investiga\u00e7\u00f5es) dentro do feixe das atribui\u00e7\u00f5es e correlacionadas com a atividade-fim da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria que \u00e9 elucidar autoria e materialidade, visando combater e reprimir as infra\u00e7\u00f5es penais). Apenas nesta situa\u00e7\u00e3o por \u00f3bvio, \u00e9 que no m\u00e1ximo haveria a expedi\u00e7\u00e3o de auto\/termo de libera\u00e7\u00e3o do cad\u00e1ver ao servi\u00e7o funer\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Assim, com exce\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o supra, n\u00e3o se mostra t\u00e9cnico e leg\u00edtima \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da Autoridade Policial.<\/p>\n\n\n\n

Em arremate, embora alguns lugares haja normatiza\u00e7\u00f5es de cunho de duvidosa constitucionalidade e legalidade (Portarias, Instru\u00e7\u00f5es Normativas, Resolu\u00e7\u00f5es, Normativas e at\u00e9 mesmo Leis estaduais, Leis municipais etc), tem-se para n\u00f3s que o esp\u00edrito humano dos Delegados de Pol\u00edcia, dentro do drama e momento de fragilidade familiar que perdeu seu ente querido \u2013 que depende das formalidades e burocracias estatais \u2013 tem falado mais alto e realizado esses atos para ensejar a normalidade e os tramites de forma mais c\u00e9lere para o funeral e at\u00e9 mesmo o traslado, embora esteja em descompasso com o ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

By Adepol Brasil -19 de janeiro de 2021 O Delegado de Pol\u00edcia frente ao Covid-19 (coronav\u00edrus) e o traslado de cad\u00e1ver de morte natural e declara\u00e7\u00e3o de \u00f3bito para fins registrais e de sepultamento Joaquim Leit\u00e3o J\u00fanior E-mail:juniorleitaoadv@hotmail.com Delegado de Pol\u00edcia em Mato Grosso desde 2012, atualmente na fun\u00e7\u00e3o de Diretor Adjunto da Academia da Pol\u00edcia Civil de …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":1566,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-1565","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","","category-nacional"],"yoast_head":"\nArtigo - O PAPEL DA AUTORIDADE POLICIAL QUANTO AO TRANSLADO DE CAD\u00c1VER DE MORTE NATURAL E DECLARA\u00c7\u00c3O DE \u00d3BITO PARA FINS REGISTRAIS E DE SEPULTAMENTO - Adepol-AL<\/title>\n<meta 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