{"id":1562,"date":"2021-01-21T00:01:05","date_gmt":"2021-01-21T03:01:05","guid":{"rendered":"http:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/?p=1562"},"modified":"2021-01-21T00:01:09","modified_gmt":"2021-01-21T03:01:09","slug":"lei-geral-das-policias-civis-a-verdade-em-uma-realidade-desinformada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/lei-geral-das-policias-civis-a-verdade-em-uma-realidade-desinformada\/","title":{"rendered":"Lei Geral DAS POL\u00cdCIAS CIVIS: a verdade em uma realidade desinformada"},"content":{"rendered":"\n

\n\nBy Adepol Brasil<\/a> -20 de janeiro de 2021\n\n<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

Em meio \u00e0 pol\u00eamica sobre mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o, estigmas e interpreta\u00e7\u00f5es enviesadas sobre quest\u00e3o t\u00e9cnico-jur\u00eddica preponderaram sobre a racionalidade necess\u00e1ria que deve nortear o debate<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Projeto de Lei Org\u00e2nica prop\u00f5e a busca pela efici\u00eancia no trabalho policial, com diagn\u00f3sticos e metas quantitativas e qualitativas de produtividade na resolu\u00e7\u00e3o de crimes<\/p>\n\n\n\n

De supet\u00e3o, e com enorme irradia\u00e7\u00e3o de repercuss\u00e3o, o tema acerca das minutas sobre as Leis Gerais das pol\u00edcias civis e militares (ainda em debate e distante de uma vota\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional) ecoou com extremo impacto informativo e at\u00e9 psicol\u00f3gico em setores da sociedade civil e pol\u00edtica nesta semana.<\/p>\n\n\n\n

Infelizmente, estigmas e interpreta\u00e7\u00f5es enviesadas sobre uma quest\u00e3o t\u00e9cnico-jur\u00eddica preponderaram sobre a racionalidade necess\u00e1ria que deve nortear o debate sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o infraconstitucional pela Uni\u00e3o federal das pol\u00edcias civis e militares, prerrogativa constitucional estabelecida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e at\u00e9 hoje n\u00e3o atendida pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Diversos eixos interpretativos equivocados, ainda que baseados em preocupa\u00e7\u00f5es pol\u00edticas bem intencionadas e destinadas a defender o regime democr\u00e1tico, foram amplificados sem checagem da veracidade dos fatos que realmente direcionam o tema.<\/p>\n\n\n\n

No que tange \u00e0 Lei Geral das Pol\u00edcias Civis, ainda em discuss\u00e3o, e tentativa de consolida\u00e7\u00e3o entre as entidades de classe de \u00e2mbito nacional envolvidas (Adepol do Brasil e Cobrapol), in\u00fameros avan\u00e7os quanto aos mecanismos de gest\u00e3o moderna e convergentes com o Estado Democr\u00e1tico de Direito s\u00e3o propostos. Destaco alguns importantes exemplos:<\/p>\n\n\n\n

\u2013 a previs\u00e3o de mandato de dois anos aos delegados gerais das pol\u00edcias civis, com crit\u00e9rios objetivos, como reputa\u00e7\u00e3o ilibada, classe mais elevada e obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o de um planejamento estrat\u00e9gico com metas e indicadores objetivos de gest\u00e3o, que em nada atenuam a discricionariedade pol\u00edtica dos governadores. Eles poder\u00e3o livremente escolher, por\u00e9m, em conformidade com requisitos de controle social de car\u00e1ter objetivo, que s\u00e3o t\u00edpicos de autoridades policiais em democracias avan\u00e7adas, fortalecendo os institutos de accountability <\/em>e civilian oversight<\/em>;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 prop\u00f5e-se ao Conselho Superior de Pol\u00edcia Civil, com composi\u00e7\u00e3o a ser definida em lei do respectivo ente federado e de iniciativa dos governadores, diversas prerrogativas, dentre as quais programas de integridade corporativa, diagn\u00f3sticos cont\u00ednuos dos problemas e necessidades da institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 s\u00e3o balizadas como normas gerais unidades especializadas de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, lavagem de dinheiro e de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, em conformidade com as legisla\u00e7\u00f5es federais que normatizam o tema;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 propugna-se a efici\u00eancia como princ\u00edpio norteador de gest\u00e3o, focando-se diagn\u00f3sticos e metas quantitativas e qualitativas de produtividade de resolu\u00e7\u00e3o de crimes;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 consolidam-se princ\u00edpios pr\u00f3prios do Estado Democr\u00e1tico de Direito, aplic\u00e1veis \u00e0s for\u00e7as policiais, como o compartilhamento de dados de persecu\u00e7\u00e3o penal entre as pol\u00edcias civis, uso progressivo da for\u00e7a, solu\u00e7\u00f5es de media\u00e7\u00e3o de conflitos;<\/p>\n\n\n\n

\u2013 s\u00e3o propostas normas de maior autonomia e profissionaliza\u00e7\u00e3o das corregedorias, pautadas por atua\u00e7\u00e3o correicional e preventiva.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 no texto proposto qualquer busca de federaliza\u00e7\u00e3o das Pol\u00edcias Civis, ideia inclusive inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a previs\u00e3o de autonomia operacional e administrativa \u00e9 redundante pela pr\u00f3pria natureza t\u00e9cnica da atividade policial investigativa, que n\u00e3o tem na sua ess\u00eancia final\u00edstica v\u00ednculo com vontades pol\u00edticas de governantes. Afinal, n\u00e3o faltam exemplos desastrosos para a sociedade de situa\u00e7\u00f5es em que governadores ou mandat\u00e1rios de cargos eletivos influenciaram na din\u00e2mica de uma Investiga\u00e7\u00e3o para obten\u00e7\u00e3o de efeitos espec\u00edficos alheios \u00e0 verdade de uma apura\u00e7\u00e3o criminal. Basta para tal confirma\u00e7\u00e3o a realiza\u00e7\u00e3o de simples pesquisas na internet.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o h\u00e1 qualquer conex\u00e3o entre a discuss\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o do artigo 24, XVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal , que versa sobre a Uni\u00e3o federal legislar sobre as pol\u00edcias civis mediante normas gerais, com supostos interesses ocasionais de determinado grupo pol\u00edtico. As for\u00e7as policiais j\u00e1 s\u00e3o exageradamente estigmatizadas por terem sido instrumentos de proje\u00e7\u00e3o de poder de regimes pol\u00edticos diversos em nossa combalida hist\u00f3ria como na\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo, portanto, racional atribuir esta necess\u00e1ria e vital discuss\u00e3o a uma polariza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica nacional, que est\u00e1 destruindo de vez a racionalidade t\u00e9cnica e cient\u00edfica em uma sociedade j\u00e1 deficiente em educa\u00e7\u00e3o, conhecimento e cultura, bens imateriais n\u00e3o atendidos por um Estado historicamente omisso e reprodutor de inefici\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Cabe ao regime democr\u00e1tico, com seus pressupostos de respeito \u00e0 legalidade e legitimidade pela soberania popular, definir como uma de suas prioridades institui\u00e7\u00f5es policiais regulamentadas com fulcro em par\u00e2metros t\u00e9cnicos, constitucionais, modernizantes e que fortale\u00e7am o controle social das pol\u00edcias em detrimento de inger\u00eancias pol\u00edticas, que se servem e usam as atribui\u00e7\u00f5es das pol\u00edcias para interesses de poder e eleitorais.<\/p>\n\n\n\n

Rodolfo Queiroz Laterza<\/p>\n\n\n\n

Delegado da Pol\u00edcia Civil do Estado do Esp\u00edrito Santo e professor da Academia de Pol\u00edcia Civil do Estado do Esp\u00edrito Santo. Mestre em Seguran\u00e7a P\u00fablica, p\u00f3s-graduado em Pol\u00edticas e Gest\u00e3o em Seguran\u00e7a P\u00fablica; Direito Penal e Processo Penal; Medicina Legal e Ci\u00eancias Forenses; e Direito P\u00fablico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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