{"id":1536,"date":"2021-01-17T12:15:02","date_gmt":"2021-01-17T15:15:02","guid":{"rendered":"http:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/?p=1536"},"modified":"2021-01-22T00:47:41","modified_gmt":"2021-01-22T03:47:41","slug":"consideracoes-sobre-a-nova-lei-complementar-178-2021-reflexos-sobre-os-servidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/consideracoes-sobre-a-nova-lei-complementar-178-2021-reflexos-sobre-os-servidores\/","title":{"rendered":"CONSIDERA\u00c7\u00d5ES SOBRE A NOVA LEI COMPLEMENTAR 178\/2021: REFLEXOS SOBRE OS SERVIDORES"},"content":{"rendered":"\n

\n\nBy Adepol Brasil<\/a> -15 de janeiro de 2021\n\n<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

  O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei Complementar 178, de 2021, que busca promover o equil\u00edbrio fiscal de estados e munic\u00edpios e facilitar o pagamento de d\u00edvidas com a Uni\u00e3o. O texto permite que os entes com baixa capacidade de pagamento voltem a contratar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito com aval do governo federal. Em troca, eles se comprometem a adotar medidas de ajuste fiscal. A norma foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em> desta quinta-feira (14)
Tal como anteriormente analisado,a participa\u00e7\u00e3o no Programa de Acompanhamento e Transpar\u00eancia Fiscal (PAT) institu\u00eddo pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) n\u00ba 101 \u2013 visando a repactua\u00e7\u00e3o dos acordos firmados com a Uni\u00e3o, passa a ter, como requisito para o ente subnacional, a ades\u00e3o ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RRF), com requisitos restritivos quanto a despesas de epssoal, similares \u00e0s veda\u00e7\u00f5es j\u00e1 estabelecidas na LC 173\/2020, tais como proibi\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de qualquer vantagem, aumento, reajuste ou aux\u00edlio, majora\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios, cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o ou estrutura de \u00f3rg\u00e3o que implique em encargos novos com despesa de pessoal.<\/p>\n\n\n\n

A concess\u00e3o dos benef\u00edcios aos entes subnacionais nos contratos de refinanciamento com a Uni\u00e3o estar\u00e1 condicionada \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de contrapartidas destinadas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos gastos p\u00fablicos, notadamente despesas de pessoal. O objetivo, de acordo com a justificativa do Governo Federal,  \u00e9 assegurar a sustentabilidade econ\u00f4mico-financeira dos estados e munic\u00edpios, al\u00e9m de elevar a sua capacidade de pagamento ao longo do tempo.<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 prevista tamb\u00e9m a cria\u00e7\u00e3o do Plano de Promo\u00e7\u00e3o do Equil\u00edbrio Fiscal (PEF), na qual ser\u00e1 apresentado um conjunto de metas e de compromissos destinados a promover o equil\u00edbrio fiscal e a melhoria da capacidade de pagamento dos entes subnacionais, com igual comprometimento de veda\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios a servidores.<\/p>\n\n\n\n

O RRF prev\u00ea um Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal a ser firmado com os entes subnacionais. Esse plano dever\u00e1 apresentar a\u00e7\u00f5es como aliena\u00e7\u00e3o total ou parcial de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria de empresas estatais; a redu\u00e7\u00e3o de 20% dos incentivos e benef\u00edcios fiscais que representem ren\u00fancias de receitas; e a limita\u00e7\u00e3o do crescimento anual das despesas prim\u00e1rias ao \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), similar \u00e0 regra do \u201cteto de gastos\u201d, j\u00e1 vigente para a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A lei sancionada apresenta outras medidas que visam \u201crefor\u00e7ar a responsabilidade fiscal dos entes da federa\u00e7\u00e3o\u201d. Entre elas, destacamos:  a elimina\u00e7\u00e3o escalonada das despesas de pessoal que estiverem acima dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); a proibi\u00e7\u00e3o de contratar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito dos entes que n\u00e3o conseguirem reduzir as despesas de pessoal; e a defini\u00e7\u00e3o do c\u00f4mputo do valor bruto da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores no c\u00e1lculo das despesas de pessoal, qoe ir\u00e1 implicar em grande parte dos Estados ultrapassarem na pr\u00e1tica o limite de alerta de comprometimento da receita com despesas de pessoal, impedindo contrata\u00e7\u00f5es, reajustes. A norma altera de 70% para 60% o n\u00edvel m\u00ednimo de comprometimento da receita corrente l\u00edquida com despesas de pessoal para que estados e munic\u00edpios possam aderir ao regime. Al\u00e9m disso, abre a possibilidade de ades\u00e3o a entes com despesas superiores a 95% da receita do ano anterior ao pedido de ades\u00e3o, o que na pr\u00e1tica lever\u00e1 mais de 23 Estados em situa\u00e7\u00e3o fiscal enquadr\u00e1vel nestes indicadores a aderir ao Plano de Equil\u00edbrio Fiscal e suas regras restritivas quanto a despesas de pessoal.<\/p>\n\n\n\n

A Presid\u00eancia da Rep\u00fablica Alguns  realizou v\u00e1rios vetos ( eto parcial dos artigos 10, 13, 16 e 27) sob alega\u00e7\u00e3o de  risco de desequil\u00edbrio dos acordos com a Uni\u00e3o, sob o ponto de vista or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro. Os vetos tamb\u00e9m se deram por afetarem as rela\u00e7\u00f5es entre os entes da Federa\u00e7\u00e3o, em preju\u00edzo \u00e0 adequada execu\u00e7\u00e3o das medidas de ajuste fiscal pelos estados e pelos munic\u00edpios endividados.<\/p>\n\n\n\n

Dois artigos foram vetados integralmente: o 7\u00ba e o 26\u00ba. De acordo com a mensagem de veto, o primeiro porque a equipara\u00e7\u00e3o entre os limites estabelecidos no PEF e no PAT n\u00e3o segue as melhores pr\u00e1ticas fiscais. O segundo por viola\u00e7\u00e3o ao art. 167, incisos I e II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como pelo risco de desequil\u00edbrio das contas p\u00fablicas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O chefe do Poder Executivo tamb\u00e9m vetou um inciso que permitia a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal em caso de vac\u00e2ncia de cargo efetivo ou vital\u00edcio, mesmo que houvesse aumento de despesa. Este dispositivo fora incorporado na vota\u00e7\u00e3o do PLP 101\/2020 por emenda do Deputado Federal Wolney Queiroz.  De acordo com o Pal\u00e1cio do Planalto, como \u201cn\u00e3o foi definida a data base para calcular o estoque de vac\u00e2ncias que deve ser reposto\u201d, o mecanismo \u201cpoderia aumentar as contrata\u00e7\u00f5es e as despesas com pessoal, que correspondem \u00e0 maior parte das despesas correntes dos estados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto vetado liberava a exig\u00eancia de alguns requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) para contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e concess\u00e3o de garantia. Jair Bolsonaro barrou tamb\u00e9m um dispositivo que concedia \u00e0 Uni\u00e3o o poder de intervir, \u201cna qualidade de assistente\u201d, em \u201ccausas em que possam frustrar os objetivos\u201d da nova lei. Para o Pal\u00e1cio do Planalto, isso poderia \u201cimpedir a Uni\u00e3o de figurar como parte nas eventuais hip\u00f3teses em que a mesma entenda que haja tal necessidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O Pal\u00e1cio do Planalto tamb\u00e9m se op\u00f4s a um artigo que proibia a Uni\u00e3o de executar, durante o ano de 2021, as contragarantias de estados e munic\u00edpios em contratos firmados com institui\u00e7\u00f5es multilaterais. Al\u00e9m disso, de acordo com o PLP 101\/2020, a Uni\u00e3o deveria pagar \u201cem nome do estado ou munic\u00edpio, as presta\u00e7\u00f5es desses contratos cujo pagamento tenha sido suspenso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Para o Poder Executivo, \u201ca propositura apresenta v\u00edcio de inconstitucionalidade\u201d. \u201cA despeito de impactar abruptamente as contas p\u00fablicas aumentando o endividamento e representando risco fiscal, a suspens\u00e3o dos pagamentos das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito acompanhada da proibi\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o das contragarantias pela Uni\u00e3o tende a levar os entes subnacionais a piores notas de capacidade de pagamento\u201d, justifica.<\/p>\n\n\n\n

Jair Bolsonaro vetou ainda um artigo que limitava a atua\u00e7\u00e3o dos chefes de Poderes nos dois \u00faltimos anos de mandato. De acordo com o projeto, eles ficariam proibidos de assumir despesas que n\u00e3o pudessem ser pagas integralmente dentro de um mesmo exerc\u00edcio. Para o Pal\u00e1cio do Planalto, a medida \u201cdificulta em demasia o planejamento de m\u00e9dio prazo promovido pelo Plano Plurianual (PPA)\u201d. \u201cA limita\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m contraria o interesse p\u00fablico, uma vez que restringe a possibilidade de atua\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, na medida em que poder\u00e1 prejudicar o desenvolvimento de pol\u00edticas p\u00fablicas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Um detalhe importante est\u00e1 na inser\u00e7\u00e3o da Lei de Responsabilidade Fiscal de um par\u00e1grafo 7\u00ba do artigo 20 , ao estabelecer que \u201cos Poderes e \u00f3rg\u00e3os referidos neste artigo dever\u00e3o apurar, de forma segregada para aplica\u00e7\u00e3o dos limites de que trata este artigo, a integralidade das despesas com pessoal dos respectivos servidores inativos e pensionistas, mesmo que o custeio dessas despesas esteja a cargo de outro Poder ou \u00f3rg\u00e3o.\u201d Dessa forma, os inativos de outros poderes como Judici\u00e1rio e Legislativo passam a ser considerados para fins dos limites de despesa de pessoal junto aos crit\u00e9rio da LRF para o respectivo poder (por exmeplo, Poder Judici\u00e1rio, 6% do comprometimento com despesa de pessoal).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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