{"id":1532,"date":"2021-01-17T09:57:58","date_gmt":"2021-01-17T12:57:58","guid":{"rendered":"http:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/?p=1532"},"modified":"2021-01-22T00:50:10","modified_gmt":"2021-01-22T03:50:10","slug":"crimes-relacionados-a-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/crimes-relacionados-a-pandemia\/","title":{"rendered":"Artigo – Crimes relacionados \u00e0 pandemia"},"content":{"rendered":"\n

Publicado no site Jus.com.br em 01\/01\/2021<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Dos delitos contra a sa\u00fade p\u00fablica, destacamos o crime previsto no artigo 268 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

 Art. 268 \u2013<\/strong> Infringir determina\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, destinada a impedir introdu\u00e7\u00e3o ou propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a contagiosa:<\/p>

Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de um m\u00eas a um ano, e multa.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Trata-se de norma penal em branco, cujo complemento vem de outra lei, medidas provis\u00f3rias, decretos, portarias ou at\u00e9 de resolu\u00e7\u00f5es. Portanto, a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico para limitar o n\u00famero de pessoas em ambientes ou estabelecer regras e limites para aglomera\u00e7\u00f5es, visando a impedir a propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a extremamente grave e altamente contagiosa, como a COVID, configura crime previsto no art. 268 do C\u00f3digo Penal, acima mencionado.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a norma do artigo 131 do C\u00f3digo Penal prev\u00ea o crime de perigo de cont\u00e1gio de mol\u00e9stia grave<\/strong>, a saber:<\/p>\n\n\n\n

Art. 131<\/strong> \u2013 Praticar, com o fim de transmitir a outrem mol\u00e9stia grave de que est\u00e1 contaminado, ato capaz de produzir o cont\u00e1gio:<\/p>

Pena \u2013 reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Trata-se de crime de perigo, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio o cont\u00e1gio de terceiro, bastando apenas a exposi\u00e7\u00e3o para a consuma\u00e7\u00e3o do delito.<\/p>\n\n\n\n

O agente deve ter conhecimento de que possui a doen\u00e7a e ter a vontade de transmiti-la, ou seja, o autor precisa ter o dolo, visto que n\u00e3o existe essa conduta na modalidade culposa.<\/p>\n\n\n\n

Exemplificando, a pessoa que sabe ser portadora de mol\u00e9stia grave contagiosa, ao sair do isolamento determinado pelas autoridades sanit\u00e1rias ou judiciais com a inten\u00e7\u00e3o de propag\u00e1-la, poder\u00e1 ser enquadrada no crime de perigo de cont\u00e1gio de mol\u00e9stia grave<\/strong>, cuja pena m\u00e1xima em abstrato \u00e9 de 4 anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ainda sobre os crimes de periclita\u00e7\u00e3o da vida e da sa\u00fade, encontramos o crime previsto no artigo 132 do C\u00f3digo Penal, qual seja, perigo para a vida ou sa\u00fade de outrem<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

Art. 132<\/strong> \u2013 Expor a vida ou a sa\u00fade de outrem a perigo direto e iminente:<\/p>

Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, se o fato n\u00e3o constitui crime mais grave.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

O disposto no artigo 132 do C\u00f3digo Penal tem a finalidade de proteger sobre qualquer situa\u00e7\u00e3o de perigo iminente a vida ou a sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

O perigo causado pela conduta do agente deve expor pessoa certa e determinada, o que n\u00e3o impede que mais de uma pessoa seja exposta ao perigo. Desse modo, n\u00e3o se faz necess\u00e1rio o dano, sendo suficiente a exposi\u00e7\u00e3o a perigo. <\/p>\n\n\n\n

Ademais, o agente deve querer, conscientemente, o estado de perigo ou, no m\u00ednimo, admiti-lo, assumindo o risco de produzi-lo. Destarte, \u00e9 cab\u00edvel a modalidade de dolo eventual.<\/p>\n\n\n\n

Importante salientar considera\u00e7\u00f5es sobre o dolo eventual, no qual o agente assume o risco de produzir o resultado, j\u00e1 que n\u00e3o cabe nas demais figuras t\u00edpicas acima mencionadas.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, a pessoa que desobedece \u00e0 ordem de quarentena, ainda que sem inten\u00e7\u00e3o de infec\u00e7\u00e3o de terceiro, mas assume o risco de faz\u00ea-lo, incorre no crime de perigo para a vida ou sa\u00fade de outrem.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, se resultar o dano, o agente, a depender do caso concreto, poder\u00e1 responder por les\u00e3o corporal culposa ou homic\u00eddio culposo, pois a eventual morte da v\u00edtima, embora precedida de enfermidade decorrente da conduta do agente, n\u00e3o tem a finalidade de qualificar, como resultado mais grave, a conduta antecedente do agente. Por isso, n\u00e3o se aplica a figura do crime preterdoloso (Art. 129, \u00a73 do CP).<\/p>\n\n\n\n

Ante o exposto, o Direito Penal, como ultima ratio ou \u00faltima trincheira, possui o objetivo de penalizar a pessoa que, assumindo ou n\u00e3o o risco de prejudicar outrem, tem a finalidade de contribuir com a propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a considerada grave e contagiosa como a COVID, podendo colocar em risco um grande n\u00famero de pessoas, como na atual pandemia.<\/p>\n\n\n\n

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Autor<\/h3>\n\n\n\n