{"id":1529,"date":"2021-01-12T13:39:03","date_gmt":"2021-01-12T16:39:03","guid":{"rendered":"http:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/?p=1529"},"modified":"2021-01-12T13:39:05","modified_gmt":"2021-01-12T16:39:05","slug":"manifesto-a-nacao-sobre-as-deturpacoes-do-tema-lei-geral-das-policias-civis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/manifesto-a-nacao-sobre-as-deturpacoes-do-tema-lei-geral-das-policias-civis\/","title":{"rendered":"MANIFESTO \u00c0 NA\u00c7\u00c3O SOBRE AS DETURPA\u00c7\u00d5ES DO TEMA \u201cLEI GERAL DAS POL\u00cdCIAS CIVIS\u201d"},"content":{"rendered":"\n

By\u00a0Adepol Brasil<\/a>\u00a0-12 de janeiro de 2021<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

Desde o dia de ontem, a partir de uma mat\u00e9ria veiculada no Jornal \u201cO Estad\u00e3o\u201d com abordagem cr\u00edtica e pol\u00eamica acerca da tentativa de consolida\u00e7\u00e3o das leis gerais nacionais das Pol\u00edcias Civis e Militares , o pa\u00eds se v\u00ea absorto em um temor generalizado e infundado quanto \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o infraconstitucional pela Uni\u00e3o de sua prerrogativa legislativa de estabelecer (finalmente ap\u00f3s 33 anos) uma Lei Geral das Pol\u00edcias Civis.<\/p>\n\n\n\n

Lamentavelmente, in\u00fameras manifesta\u00e7\u00f5es na imprensa nacional moldaram o debate e an\u00e1lise do tema sob premissas totalmente equivocadas e com um verniz estritamente pol\u00edtico, sem racionalidade, equil\u00edbrio e checagem adequada do contexto. N\u00e3o se prontificaram sequer a ouvir as entidades de classe envolvidas na discuss\u00e3o, preferindo-se o alarde polarizador que tragicamente permeia as discuss\u00f5es dos problemas nacionais nestes tempos.<\/p>\n\n\n\n

Destaca-se inicialmente dentre uma sucess\u00e3o de err\u00e1ticas interpreta\u00e7\u00f5es uma alegada \u201cconspira\u00e7\u00e3o pol\u00edtica\u201d que cerca o tema da Lei Geral das Pol\u00edcias Civis, como se houvesse uma demencial conex\u00e3o deliberada e obscura para reduzir \u201cpoder dos Governadores\u201d e amplificar um potencial uso das Pol\u00edcias Civis para uma tentativa de golpe em 2022, ou ainda criar \u201cdescontrole\u201d ou gerar \u201cpreju\u00edzos ao Pacto Federativo\u201d. Aqui, vale uma ressalva esclarecedora: nada mais vergonhoso e populista que atrelar de forma arbitr\u00e1ria o pensamento pol\u00edtico de integrantes de for\u00e7as policiais a esta ou aquela ideologia , quando vive-se em uma democracia e a complexidade e pluralismo pol\u00edtico s\u00e3o por \u00f3bvio vigentes em qualquer agremia\u00e7\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o. A ADEPOL DO BRASIL, por exemplo, representatividade maior dos Delegados de Pol\u00edcia em nosso pa\u00eds, dialoga e valoriza a interlocu\u00e7\u00e3o com todo espectro pol\u00edtico e partid\u00e1rio, com isen\u00e7\u00e3o e racionalidade, sem proselitismo.<\/p>\n\n\n\n

Neste contexto, ressalte-se que n\u00e3o \u00e9 favor ou concess\u00e3o pol\u00edtica do Governo Federal o exerc\u00edcio da prerrogativa constitucional de a Uni\u00e3o Federal legislar sobre as Pol\u00edcias Civis na defini\u00e7\u00e3o de normas gerais, conforme expressamente previsto no artigo 24, XVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Trata-se de obriga\u00e7\u00e3o constitucional derivada, inculpida pelo legislador constituinte e at\u00e9 hoje n\u00e3o cumprida, com reflexos nefastos ao funcionamento regular das Pol\u00edcias Civis no Brasil, as quais encontram-se sucateadas e sem investimentos minimamente adequados, apesar da supera\u00e7\u00e3o da imensa maioria de seus her\u00f3icos servidores que diariamente elucidam e prendem criminosos e infratores penais. Portanto, ao contr\u00e1rio das equivocadas e lament\u00e1veis manifesta\u00e7\u00f5es de alguns, n\u00e3o h\u00e1 inconstitucionalidade no poder-dever da Uni\u00e3o Federal em finalmente , atrav\u00e9s do Congresso Nacional, prover as Leis Gerais das Pol\u00edcias Civis e Militares. O que persiste justamente \u00e9 uma realidade de omiss\u00e3o inconstitucional, uma realidade de \u201cestado de coisas inconstitucional\u201d desta mat\u00e9ria, uma grave omiss\u00e3o legislativa n\u00e3o suprida desde 1988.<\/p>\n\n\n\n

Vale frisar que ainda n\u00e3o h\u00e1 um projeto de lei atual definido e encaminhado pela Uni\u00e3o Federal ao Congresso Nacional, tendo em vista a necessidade de consenso entre as entidades de classe envolvidas e setores institucionais. Os projetos de lei existentes na C\u00e2mara dos Deputados n\u00e3o tramitaram por dificuldades espec\u00edficas de equacionamento de alguns dispositivos, face a complexidade da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 no conjunto preliminar de id\u00e9ias do texto qualquer subtra\u00e7\u00e3o da prerrogativa de escolha de Governadores em rela\u00e7\u00e3o aos Delegados Gerais das Pol\u00edcias Civis, bem como sua destitui\u00e7\u00e3o. Entretanto, inspirado na pr\u00e1tica bem consolidada de escolha dos dirigentes das ag\u00eancias reguladoras e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, h\u00e1 a previs\u00e3o de crit\u00e9rios desta escolha pol\u00edtica pelo Governador, como nomea\u00e7\u00e3o dentre Delegados de Pol\u00edcia de classe mais elevada, com reputa\u00e7\u00e3o ilibada e apresenta\u00e7\u00e3o de um planejamento estrat\u00e9gico com indicadores objetivos de gest\u00e3o e produtividade que fortalecem uma administra\u00e7\u00e3o pautada pela efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Muito menos h\u00e1 previs\u00e3o de aumentos salariais vinculantes aos Governos Estaduais e em in\u00fameras disposi\u00e7\u00f5es preserva-se a compet\u00eancia suplementar dos Estados no exerc\u00edcio de suas autonomias administrativas. N\u00e3o existe, pois, a insanidade de se propor ideias que violem o Pacto Federativo, at\u00e9 por ser este uma cl\u00e1usula p\u00e9trea constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma o que se pretende regulamentar s\u00e3o padr\u00f5es e par\u00e2metros gerais de organiza\u00e7\u00e3o institucional nas Pol\u00edcias Civis, com a defini\u00e7\u00e3o geral de atribui\u00e7\u00f5es do Delegado Geral, Conselho Superior de Pol\u00edcia Civil, Corregedoria da Pol\u00edcia Civil, formata\u00e7\u00e3o das unidades de intelig\u00eancia e da Escola Superior das Pol\u00edcias Civis, com regras objetivas e transparentes. Ademais, a previs\u00e3o de normas gerais organizacionais fortalece a constru\u00e7\u00e3o de uma cultura e doutrina de investiga\u00e7\u00e3o integradas e alicer\u00e7adas na integra\u00e7\u00e3o nacional entre as Pol\u00edcias Civis, al\u00e9m de se normatizar princ\u00edpios institucionais que adequem as Pol\u00edcias Civis ao Estado Democr\u00e1tico de Direito e que sejam necess\u00e1rios a uma institui\u00e7\u00e3o policial moderna e voltada \u00e0 coletividade.<\/p>\n\n\n\n

Assegurar, por exemplo, autonomia operacional e administrativa \u00e0s Pol\u00edcias Civis \u00e9 um vetor que deve guiar n\u00e3o somente os seus servidores, mas toda a sociedade, j\u00e1 que pol\u00edcia \u00e9 uma atividade t\u00e9cnica e n\u00e3o pol\u00edtica em ess\u00eancia. Ao contr\u00e1rio: for\u00e7as policiais guiadas por interesses pol\u00edticos geram descontinuidade de programas, repres\u00e1lias e interven\u00e7\u00f5es personalistas, uso discricion\u00e1rio de quest\u00f5es sens\u00edveis e, pior, interfer\u00eancias que a posteriori se revelam antag\u00f4nicas ao interesse p\u00fablico. Ressalte-se que tal autonomia em nada se choca com o controle externo do Minist\u00e9rio P\u00fablico constitucionalmente previsto ou com a soberania estrat\u00e9gica dos Governadores no exerc\u00edcio de suas prerrogativas mandat\u00e1rias como Chefes do Poder Executivo dos entes federados estaduais. Ao contr\u00e1rio, definir autonomia \u00e0s Pol\u00edcias Judici\u00e1rias fortaleceria os mecanismos de controle e um aperfei\u00e7oamento do sistema de freios e contrapesos na atividade policial.<\/p>\n\n\n\n

Deve-se perguntar \u00e0queles que associam o tema a fatores ideol\u00f3gicos se Pol\u00edcias Civis, quando comandadas de forma personalista por Governadores de Estado, submetidas a controle pol\u00edtico protagonista e atreladas a interesses de Governos ef\u00eameros resultaram em melhor gest\u00e3o \u00e0s Pol\u00edcias Civis, em sua totalidade prejudicadas em in\u00fameros Estados por sucateamento deliberado, desinvestimento, interfer\u00eancias in\u00fameras em sua atividade-fim que deveriam ser objeto de rigorosas apura\u00e7\u00f5es e de questionamentos veementes da opini\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Frisa-se que em pa\u00edses com democracias mais avan\u00e7adas , as Pol\u00edcias Judici\u00e1rias n\u00e3o s\u00e3o submetidas ou agregadas a programas de Governo, mas a planejamento t\u00e9cnico, estrat\u00e9gico e cient\u00edfico, baseado em metas definidas em conformidade com a sociedade e atreladas ao interesse p\u00fablico. Justamente quando h\u00e1 maior submiss\u00e3o a interesses pol\u00edticos ocasionais pelas Pol\u00edcias, a democracia sofre riscos de fratura e desequil\u00edbrios.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 de causar perplexidade setores que tanto advogaram autonomia da Pol\u00edcia Federal e das institui\u00e7\u00f5es agora pugnarem, por vi\u00e9s totalmente pautado pela polariza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica que macula a Na\u00e7\u00e3o, que as Pol\u00edcias Civis continuem tal como est\u00e3o \u2013 subjugadas a des\u00edgnios pretorianos de Governadores os quais, historicamente, ressalvados aqui louv\u00e1veis exemplos , usaram e abusaram das for\u00e7as policiais de forma ineficaz, irrespons\u00e1vel e at\u00e9 criminosa, bastando para tal uma pesquisa hist\u00f3rica em diferentes per\u00edodos de nossa combalida exist\u00eancia como pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

A sociedade brasileira merece uma Pol\u00edcia Civil republicana, t\u00e9cnica , desvinculada de interesses pol\u00edticos pr\u00f3prios e personalizados em mandat\u00e1rios de poder, pautada pelo interesse p\u00fablico e focada em sua atividade-fim: apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais e sua autoria, exceto as militares, tal como prev\u00ea o artigo 144, par\u00e1grafo 4\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong> Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ADEPOL DO BRASIL<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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