{"id":1121,"date":"2020-09-11T20:08:56","date_gmt":"2020-09-11T23:08:56","guid":{"rendered":"http:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/?p=1121"},"modified":"2020-09-11T20:08:59","modified_gmt":"2020-09-11T23:08:59","slug":"apos-decisao-do-stf-delegacia-geral-afasta-70-comissarios-dos-cargos-de-delegados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/apos-decisao-do-stf-delegacia-geral-afasta-70-comissarios-dos-cargos-de-delegados\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s decis\u00e3o do STF, Delegacia Geral afasta 70 comiss\u00e1rios dos cargos de delegados"},"content":{"rendered":"\n

11 de setembro de 2020<\/a>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Por Felipe Campinas, da Reda\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

MANAUS \u2013 O delegado-geral adjunto da Pol\u00edcia Civil<\/a> do Amazonas, Tarson Yuri Soares, determinou, nessa quinta-feira, 10, o afastamento imediato de 70 comiss\u00e1rios que estavam assumindo as fun\u00e7\u00f5es de delegado de Pol\u00edcia Civil<\/a> no Estado. A medida ocorre ap\u00f3s o ministro Gilmar Mendes, do <\/a>STF<\/a> (Supremo Tribunal Federal), derrubar uma decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Amazonas<\/a> que mandou promover 53 deles em junho de 2018.<\/p>\n\n\n\n

Na Portaria Normativa n\u00ba 025\/2020, Tarson Soares, respondendo como delegado-geral da\u00a0Pol\u00edcia Civil<\/a>, considerou a recomenda\u00e7\u00e3o da PGE (Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas) para afastar os comiss\u00e1rios dos cargos de delegado e os atribuir as fun\u00e7\u00f5es de comiss\u00e1rio, ao qual foram aprovados em 2001, cumprindo a decis\u00e3o da Suprema Corte na ADI (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade) n\u00ba 3.415\/AM e na Reclama\u00e7\u00e3o n\u00ba 42.613.<\/p>\n\n\n\n

Os processos mencionados na decis\u00e3o de Gilmar Mendes foram reunidos pela ju\u00edza Etelvina Braga para decis\u00e3o conjunta, pois tinham conex\u00e3o. Neles, os 53 comiss\u00e1rios alegaram que prestaram concurso p\u00fablico para os cargos de delegado e de comiss\u00e1rio de pol\u00edcia, cujo edital exigia os mesmos requisitos, tinha o mesmo conte\u00fado program\u00e1tica e requeriam o mesmo curso de forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os comiss\u00e1rios sustentaram que o n\u00famero de vagas para o cargo de comiss\u00e1rio era maior e, em raz\u00e3o disso, todos foram logo nomeados e empossados inicialmente nesse cargo, mas ficaram aguardando serem convocados e nomeados para o cargo de delegado de Pol\u00edcia, pois haviam sido aprovados no concurso.<\/p>\n\n\n\n

Dias ap\u00f3s o t\u00e9rmino de validade do concurso (13 de novembro de 2003), que n\u00e3o foi prorrogado, o Estado do Amazonas deu in\u00edcio a procedimentos para transformar o cargo de comiss\u00e1rio ao cargo de delegado, argumentando a necessidade de cria\u00e7\u00e3o de mais 130 vagas para o cargo de delegado.<\/p>\n\n\n\n

Com a cria\u00e7\u00e3o da Lei 2.917\/2004, os comiss\u00e1rios passaram a atuar como delegados, situa\u00e7\u00e3o que foi interrompida em outubro de 2015, quando o STF<\/a> julgou inconstitucional a lei estadual.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a decis\u00e3o do\u00a0STF<\/a>, o grupo ingressou na Justi\u00e7a pedindo que fossem nomeados ao cargo de delegado, porque em 2003, quando venceu o prazo de dois anos de realiza\u00e7\u00e3o do concurso, o governo n\u00e3o renovou sua validade, mas criou mais 130 vagas de delegado, que foram preenchidas pelos comiss\u00e1rios, por for\u00e7a da Lei 2.2917, derrubada em 2015 pelo\u00a0STF<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Os comiss\u00e1rios afirmaram que a transforma\u00e7\u00e3o dos cargos de comiss\u00e1rio em cargos de delegado retirou deles o interesse de agir para propor qualquer medida judicial que resguardasse o direito deles \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o no cargo de delegado, uma vez que estavam delegados, por for\u00e7a de lei, decorrente da referida transforma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a ju\u00edza Etelvina Lobo Braga, \u201cap\u00f3s o vencimento do prazo de validade do concurso, poderiam reivindicar nomea\u00e7\u00e3o e posse nos cargos de delegado, diante da cria\u00e7\u00e3o de mais 130 vagas. Entretanto, em 01\/10\/2004, o Estado do Amazonas, por meio da Lei Ordin\u00e1ria n. 2.917\/2004, transformou todos os Cargos de Comiss\u00e1rios de Pol\u00edcia em Cargos de Delegados de Pol\u00edcia\u201d, diz o documento.<\/p>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o, a ju\u00edza Etelvina Logo Braga cita o prazo de prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, que segundo ela est\u00e1 previsto no artigo 1 do Decreto n\u00ba 20.910\/32. \u201cSe aplica para o exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o do candidato para lhe ser assegurado o direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, mesmo quando alegar situa\u00e7\u00e3o excepcional que legitime a recusa no provimento do cargo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Para a ju\u00edza, como houve interrup\u00e7\u00e3o, por conta da Lei estadual que transformou os cargos, o prazo prescricional s\u00f3 come\u00e7ou a contar a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento da ADI n\u00ba 3.415, em 2 de outubro de 2015, quando o STF<\/a> julgou pela inconstitucionalidade, \u201crestabelecendo, a partir da\u00ed, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para eles, delegados-comiss\u00e1rios, reclamarem em ju\u00edzo qualquer medida apta reparar as alegadas les\u00f5es, o que gerou muitas a\u00e7\u00f5es judicializadas\u201d, diz o documento.<\/p>\n\n\n\n

Em junho deste ano, os comiss\u00e1rios foram beneficiados por uma decis\u00e3o do TCE<\/a> (Tribunal de Contas do Amazonas) que concedeu, em sess\u00e3o virtual, o direito de aposentadoria como delegado a servidores aprovados em concurso p\u00fablico para o cargo de comiss\u00e1rio que foram irregularmente promovidos atrav\u00e9s de leis estaduais.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m em junho, o Governo do Amazonas enviou \u00e0 ALE (Assembleia Legislativa do Amazonas), o PL (Projeto de Lei) n\u00ba 273\/2020 que extingue 124 cargos de delegados de <\/a>Pol\u00edcia Civil<\/a> e os cargos de comiss\u00e1rios criados em 2001. Com a aprova\u00e7\u00e3o do PL, os comiss\u00e1rios ser\u00e3o \u201caproveitados\u201d para outros cargos remanescentes de delegados.<\/p>\n\n\n\n

Em julho, o governador Wilson Lima pediu a retirada do projeto de tramita\u00e7\u00e3o da ALE para reanalis\u00e1-lo. \u201cEsclare\u00e7o que a retirada da proposi\u00e7\u00e3o decorre da necessidade de rean\u00e1lise da mat\u00e9ria\u201d, afirmou Lima, na Mensagem Governamental n\u00ba 54\/2020.<\/p>\n\n\n\n


<\/ins><\/p>\n\n\n\n


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11 de setembro de 2020\u00a0 Por Felipe Campinas, da Reda\u00e7\u00e3o MANAUS \u2013 O delegado-geral adjunto da Pol\u00edcia Civil do Amazonas, Tarson Yuri Soares, determinou, nessa quinta-feira, 10, o afastamento imediato de 70 comiss\u00e1rios que estavam assumindo as fun\u00e7\u00f5es de delegado de Pol\u00edcia Civil no Estado. 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