{"id":1107,"date":"2020-09-11T19:17:38","date_gmt":"2020-09-11T22:17:38","guid":{"rendered":"http:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/?p=1107"},"modified":"2020-09-11T19:17:40","modified_gmt":"2020-09-11T22:17:40","slug":"stf-suspende-decisoes-que-seguraram-comissarios-no-cargo-de-delegado-de-policia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adepol-al.com.br\/portal\/stf-suspende-decisoes-que-seguraram-comissarios-no-cargo-de-delegado-de-policia\/","title":{"rendered":"STF suspende decis\u00f5es que seguraram comiss\u00e1rios no cargo de delegado de pol\u00edcia"},"content":{"rendered":"\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os efeitos de seis processos julgados pela Justi\u00e7a do Amazonas que asseguraram a nomea\u00e7\u00e3o de 53 comiss\u00e1rios no cargo de delegado da Pol\u00edcia Civil.

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Publicada nesta quarta-feira (2), a decis\u00e3o liminar, do ministro Gilmar Mendes, atendeu a uma reclama\u00e7\u00e3o do ingressada no \u00faltimo dia 6 de agosto pelo Sindicato dos Delegados de Pol\u00edcia de Carreira do Estado do Amazonas (Sindepol-AM). Caso nenhum dos afetados recorra e obtenha outra decis\u00e3o, a suspens\u00e3o vale at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito do processo.

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Em junho deste ano, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Amazonas (MP-AM) tamb\u00e9m chegou a recorrer ao Supremo contra as decis\u00f5es da Justi\u00e7a estadual.

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Ao STF, os delegados de carreira do Sindepol-AM relataram que as decis\u00f5es da Justi\u00e7a amazonense de assegurar a nomea\u00e7\u00e3o dos comiss\u00e1rios no cargo de delegado contrariaram decis\u00e3o da Suprema Corte j\u00e1 transitada e julgada.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3415, que questionou duas normas estaduais que institu\u00edram a unifica\u00e7\u00e3o das carreiras. O Supremo, em setembro de 2015, acatou a ADI e considerou inconstitucional as leis.

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Em 2018, ao julgar os embargos dos comiss\u00e1rios na ADI, o STF acatou parcialmente o recurso e permitiu a perman\u00eancia tempor\u00e1ria deles no cargo, uma vez que o Estado afirmou que n\u00e3o teria como preencher de imediato as vagas que seria abertas com a sa\u00edda deles, mas determinou que, em 18 meses, o governo realizasse um novo concurso para delegados, per\u00edodo em que poderia programar-se, nos planos administrativo e or\u00e7ament\u00e1rio, para o cumprimento da decis\u00e3o.

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Depois disso, dado o \u201cprazo de validade\u201d deles nos postos, os comiss\u00e1rios ingressaram com a\u00e7\u00f5es na primeira inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a estadual que foram deferidas e confirmadas pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Amazonas (TJ-AM), buscando, em s\u00edntese, a efetiva\u00e7\u00e3o de suas nomea\u00e7\u00f5es para o cargo de delegado.

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Os comiss\u00e1rios alegam que o concurso que realizaram, em 2001, tinha os mesmos crit\u00e9rios que a sele\u00e7\u00e3o para escolher delegados, realizada no mesmo certame; que obtiveram pontua\u00e7\u00e3o compat\u00edvel para serem aprovados na prova para delegado; e que h\u00e1 previs\u00e3o legal para preenchimento de vagas de delgado com reaproveitamento de concurso.

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Gilmar Mendes, no entanto, diz na sua decis\u00e3o (veja na \u00edntegra<\/a>)<\/strong> que o entendimento do STF sobre isso, previsto na S\u00famula Vinculante 43, expressa que o preenchimento de concurso deve ser para o cargo que \u00e9 destinado ao seu provimento.

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A origem

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O cargo de comiss\u00e1rio surgiu com exig\u00eancias semelhantes ao de delegado, como forma\u00e7\u00e3o superior em Direito, inscri\u00e7\u00e3o na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e curso na academia de pol\u00edcia.

<\/ins><\/p>\n\n\n\n

Entre as atribui\u00e7\u00f5es do cargo, havia a previs\u00e3o, de forma excepcional, do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de delegado de pol\u00edcia no interior ou de delegado plantonista.

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Contudo, as leis estaduais 2.875\/2004 e 2.917\/2004 institu\u00edram um grupo ocupacional denominado de autoridade policial, composto por titulares dos cargos de delegado e de comiss\u00e1rio, conferindo-lhes atribui\u00e7\u00f5es id\u00eanticas e equiparando a remunera\u00e7\u00e3o de comiss\u00e1rio \u00e0 de delegado da 5\u00aa Classe.

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Os novos delegados ficaram conhecidos internamente como \u201cdeless\u00e1rios\u201d<\/strong>, termo que eles consideram pejorativo.

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A ADI 3415, que considerou a legisla\u00e7\u00e3o de 2004 inconstitucional, foi ingressada no STF em 2005 pelo ent\u00e3o procurador-geral da Rep\u00fablica (PGR) Cl\u00e1udio Fonteles (confira aqui)<\/strong><\/a>.

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Ao confirmar a inconstitucionalidade, o STF afirmou que diferen\u00e7as entre os cargos n\u00e3o s\u00e3o irris\u00f3rias, existindo subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica e n\u00e3o cabendo ao comiss\u00e1rio a chefia da delegacia de pol\u00edcia, a n\u00e3o ser em car\u00e1ter tempor\u00e1rio.

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Conforme o relator da decis\u00e3o, o Teori Zavascki (j\u00e1 falecido), h\u00e1 uma diferen\u00e7a de responsabilidades e de perspectiva de promo\u00e7\u00f5es. Aqueles que prestaram o primeiro concurso para o cargo em 2001 tinham ci\u00eancia das limita\u00e7\u00f5es da fun\u00e7\u00e3o, frisou Teori \u00e0 \u00e9poca.

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Outra tentativa

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Na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) tramita outro projeto de lei que visa efetivar os comiss\u00e1rios em cargos vagos de delegados. O texto foi enviado pelo Executivo estadual ao Parlamento em junho deste ano.

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Estado Pol\u00edtico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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